Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 49.1, dos autos da Execução Fiscal nº 0006674-62.2022.8.16.0014, que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a ausência de comprovação, em 2011, da transferência da propriedade do imóvel, que se dá com o registro do título translativo, mantendo-se os agravantes no polo passivo da ação.Os agravantes afirmam que o pagamento de IPTU é obrigação tributária propter rem, devido por quem detém a propriedade do imóvel, com a responsabilidade por sucessão do novo proprietário, nos termos dos artigos 130 e 131, inciso I, do Código Tributário Nacional.Defendem que o imóvel se encontra registrado em nome de Marilsa Alves Timoteo Correia, devendo ser extinta a execução fiscal, uma vez que o polo passivo não pode ser modificado, conforme dispõe a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Pleiteiam a concessão do efeito suspensivo, de modo a evitar que sejam prejudicados os direitos patrimoniais de Evanilde Zucoloto, terceira interessada e ora agravante, além de pender bloqueio em conta bancária de sua titularidade.Requerem, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar a extinção da execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, cancelando-se a Certidão de Dívida Ativa nº 974.196.409, com a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.O efeito suspensivo foi concedido no mov. 12.1.Contraminuta no mov. 19.1.É o relatório.


II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.O Município de Londrina move execução fiscal em face de Marilsa Alves Timoteo da Silva e João Martineli Filho, este, agravante, visando a cobrança de IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Combate a Incêndio dos exercícios de 2015 a 2021, com a indicação de parcelamento nos anos de 2018 e 2019.Após a citação (movs. 10.1 e 11.1), foi realizada a penhora pelo sistema BACENJUD (mov. 16.1), a qual atingiu conta de titularidade conjunta dos recorrentes. Posteriormente, foi determinado o desbloqueio de 50% do valor, dado que o restante presumidamente pertence ao executado (mov. 29.1).Em 15/08/2022, o contribuinte apresentou exceção de pré-executividade, na qual, à semelhança deste recurso, defende, em síntese, sua ilegitimidade passiva (mov. 27.4).Para fundamentar suas alegações, os agravantes apresentam contrato particular de compromisso de compra e venda, no qual consta a informação da alienação do imóvel para Marilsa Alves Timoteo da Silva no ano de 2011 (mov. 27.1).Também foi anexada escritura pública de compra e venda, datada de 09/08/2019, com a seguinte informação “pela outorgada me foi dito que (...) reconhece a existência de débitos parcelados do IPTU, lançados em nome dos OUTORGANTES, relativos aos exercícios de 2013 à 2018, época em que já se encontrava na posse do imóvel e se compromete a honrar o parcelamento, assumindo a responsabilidade de pagar as parcelas mensais, nos seus respectivos vencimento.” (mov. 27.2).No entanto, incide ao caso a previsão do artigo 1.245, do Código Civil, segundo o qual:
“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.”
Logo, a propriedade é transmitida mediante averbação do título translativo na matrícula do imóvel e esta evidencia a venda do imóvel para Marilsa Alves Timoteo Correia apenas em 05/05/2022 (mov. 27.3 – p. 10), ou seja, posteriormente ao lançamento dos tributos cobrados nesta execução fiscal.Ademais, não se pode perder de vista que as convenções particulares, como o contrato de compra e venda e o reconhecimento pela compradora da pendência do tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar a responsabilidade dos contribuintes.Observe-se:
“Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.”
Neste sentido, veja-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXECUTADA QUE ALIENOU O IMÓVEL PARA TERCEIRO, NO ANO DE 2015. ALTERAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL REALIZADA SOMENTE NO DIA 03.09.2020, OU SEJA, APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE RECAI NAQUELE QUE DETÉM O DOMÍNIO OU A POSSE DO IMÓVEL QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ART. 34 DO CTN. RESP Nº 1.110.551/SP, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. EVENTUAIS CONVENÇÕES PARTICULARES, RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS NÃO PODEM SER OPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0037868-25.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 11.10.2022)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INOCORRÊNCIA. ART. 34 DO CTN. RESP Nº 1.110.551/SP (TEMA REPETITIVO 122). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ELEGE COMO SUJEITO PASSIVO O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO BEM. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2016. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 25.10.2012, MAS LEVADA A REGISTRO APENAS EM 23.08.2018. MOMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ART. 1245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0034365-93.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE -
J. 07.12.2022)
Assim, o agravante João Martineli Filho detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal em análise.Destarte, ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, para manter a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.