SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063861-70.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun May 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTIPLAS DEMANDAS ORIUNDAS DO TRIBUNAL DE CONTAS – CONEXAÇÃO DEMONSTRADA – ART. 28 DA LEI 6830-80 - LIMINAR CONFIRMADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO EM OUTRA DEMANDA PARA QUE A PENHORA OCORRA EM UM ÚNICO BEM CAPAZ DE SUPORTAR TODAS AS EXECUÇÕES -ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO.