Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I-RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por CLAUDIA QUEIROZ GUEDES e OUTROS, contra os termos da decisão de mov. 42, proferida em Embargos à Execução Fiscal nº 0020481-58.2021.8.16.0185, ajuizados em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, que deixou de conceder medida liminar com o objetivo de reconhecer a ocorrência de conexão e excesso de execução. Denota-se dos autos que se trata de Embargos à Execução opostos por Claudia Queiroz Guedes, João Claudio Derosso, Nelson Gonçalves dos Santos e Oficina da Notícia nos autos de Execução de Fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba, onde busca a restituição do débito de R$ 14.578,82 (quatorze mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) oriundos da CDA nº 449/2019. Defendem os embargantes a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 449/2019; que não há menção do procedimento administrativo que originou o débito da Certidão; que houve violação ao contraditório e ampla defesa; que a indicação fiscal da CDA, ao ser pesquisada, não mostra resultados positivos de busca; que não restou demonstrado o meio pelo qual os juros de mora foram calculados. Afirmam os recorrentes que a penhora dos bens já atinge o montante de R$ 210.243,00 (duzentos e dez mil e duzentos e quarenta e três reais) e o débito perseguido pelo Município é de R$ 14.578,82 (quatorze mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos); que em virtude da discrepante diferença entre o valor total dos bens penhorados, e a quantia mencionada na CDA, a Execução Fiscal está devidamente garantida.Alegam ainda que até o momento existem mais de vinte Execuções Fiscais em andamento perante a Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, sendo distribuídas entre os juízos. Todos os Autos possuem as mesmas características, partes e pedidos, sendo a mais antiga distribuída em 20/06/2017. Pugnam assim pela concessão da tutela recursal, com a consequente determinação de suspensão da Execução Fiscal apensa aos autos de Embargos à Execução Fiscal, até julgamento do Mérito do presente Agravo de Instrumento, ou seja, a fim de que seja deferido o efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelos Agravantes, evitando maiores prejuízos a estes.Através da decisão de mov. 9.1, a então relatora Des. ª Regina Portes, concedeu a liminar determinando obstando a realização de qualquer ato executório até o julgamento de mérito dos embargos à execução.Posteriormente a parte ingressou com um pedido de tutela para que fosse analisado o pleito de conexão das ações, em razão das inúmeras execuções fiscais ajuizadas bem como da penhora de seus imóveis e veículos.Em nova decisão de mov. 14.1, a também relatora à época determinou a reunião de todos os processos entre as partes ao feito nº 0003630- 80.2017.8.16.0185, que tramita perante a 3ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba.Contrarrazões juntadas no mov. 17.1. É o relatório
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Embargos à Execução opostos por Claudia Queiroz Guedes, João Claudio Derosso, Nelson Gonçalves dos Santos e Oficina da Notícia LTDA, em autos de Execução de Fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba, onde é perseguido suposto débito de R$ 14.578,82 (quatorze mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) oriundos da CDA nº 449/2019. No decorrer dos autos, houve a penhora de diversos veículos em nome dos executados, totalizando o valor de R$ 210.243,00 (duzentos e dez mil e duzentos e quarenta e três reais).O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: “Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.” A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no supra citado artigo, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EM UMA ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL. DIVERSIDADE DE NATUREZA DOS VALORES EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. ART. 573 DO CPC E ART. 28 DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido, considerando a natureza distinta dos valores executados, determinou o desmembramento da execução fiscal, com intuito de evitar-se tumulto processual e não dificultar a defesa do executado. 2. O artigo 28 da Lei n. 6.830/80 dispõe que “o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. E o art. 573 do CPC dispõe que “é lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para elas seja competente o juiz e idêntica seja a forma do processo”. 3. No caso dos autos, verifica-se que não há razão para a não aplicação das disposições do art. 573 do CPC e do art. 28 da Lei n. 6.830/80, ainda mais considerando o fato de que o executado sequer se manifestou nos autos. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.110.488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO EXEQUENTE E DETERMINOU A REUNIÃO DAS DIVERSAS AÇÕES EXECUTIVAS PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA DA AVALIAÇÃO E SUAS IMPUGNAÇÕES QUANTO AO BEM ÚNICO PENHORADO. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, ANTES DA REUNIÃO, E TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 80 DO CPC QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PELA PROPOSIÇÃO DE VALORES DISTINTOS PARA A GARANTIA, PELO CREDOR, NOS VÁRIOS FEITOS EXECUTIVOS. REUNIÃO QUE SE SUSTENTA NA CELERIDADE E NA ECONOMIA PROCESSUAL, ESTANDO TAMBÉM ACOBERTADA PELOS ARTS. 55, PAR. 3º, E 780 DO CPC E, ANALOGICAMENTE, PELO ART. 28 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. IRRELEVÂNCIA DA INVOCAÇÃO DO ART. 10 DO CPC PARA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DAS EXECUÇÕES, SE NENHUMA OUTRA RAZÃO PARA A REFORMA FOI INVOCADA E A PERSPECTIVA DE PREJUÍZO NÃO DECORRE SENÃO DA TRAMITAÇÃO EM SEPARADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0066680-48.2020.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 29.03.2021)Assim, nos termos da Súmula 27/STJ, presentes a identidade de devedor e de procedimento, além da competência do magistrado para todas as execuções, possível a cumulação de títulos executivos em um mesmo processo de execução. Entendo que deve sempre prevalecer o princípio da menor onerosidade, com a concentração de CDAs numa mesma execução quando possível, como é no caso em tela. Isto porque, em razão das inúmeras execuções, o executado possui diferentes penhoras em seu patrimônio. Os recorrentes elencaram de maneira minunciosa todos os processos envolvendo as partes (mov. 12.2). Ainda, pode-se perceber das decisões juntadas nos mov 12.8 e seguintes, os posicionamentos contraditórios emanados de primeiro grau, sobre exatamente as mesmas questões, o que em análise sumária, está a prejudicar os executados.Com a conexão das demandas, em tese, será possível submeter seu patrimônio a uma única penhora, concentrar sua defesa em único embargo à execução e, se sucumbente, pagará apenas uma verba de sucumbência. Ainda, deve ser ponderado que a concentração de títulos executivos numa mesma execução fiscal, otimiza a utilização da mão-de-obra judiciária, dispensando-a da prática de atos processuais repetitivos de idêntica finalidade. No caso em comento, postergar a conexão representa repito, impor a parte inúmeras decisões conflitantes, como já dito acima, dificuldade no exercício do contraditório, insegurança jurídica, tornando-se imperativa sua apreciação. Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. Questão, aliás, já enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 392), que assim concluiu:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ.1-A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.(Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02 /2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996)2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1158766/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 22/09/2010)Ademais, já foi demonstrado nos autos que a liminar anteriormente concedida foi cumprida pelos juízes singulares, tendo havido a reunião das ações.No tocante ao alegado excesso de execução, que não havia sido decido pelo magistrado singular, quando da interposição do agravo de instrumento, diante das decisões proferidas em processos conexos, cabe nesse momento processual, sua análise.A parte Agravante traz aos autos a decisão proferida em sede de tutela recursal nos autos de Agravo de Instrumento de nº 0057894-44.2022.8.16.0000, o qual a Excelentíssima Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes determinou que houvesse a substituição dos bens penhorados passando a constrição para um único imóvel, o qual demonstra valor superior a R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de reais) e garante não somente todas as execuções fiscais, mas também as demais ações civis existentes entre as partes.Extrai-se que o posicionamento adotado é no sentido de não se adotar como regra a substituição, mas tão somente quando apresentada alguma excepcionalidade, algum fator referente ao caso concreto que a justifique, e é exatamente o que se vislumbra nestes autos. Como explicam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Podem ser objeto de penhora os bens do patrimônio do devedor e do patrimônio de terceiros responsáveis (art. 790, CPC). Jamais deve ser atingido o patrimônio de terceiros estranhos à obrigação ou à responsabilidade originada do seu inadimplemento. Dentre os bens integrantes do patrimônio do devedor e terceiros responsáveis, só devem ser penhorados aqueles: a) que tenham expressão econômica. Bens que não sejam economicamente apreciáveis não têm qualquer utilidade para execução (não se vê utilidade, por exemplo, na penhora de uma carta de amor). Poderá recair sobre quaisquer bens economicamente avaliáveis do devedor (ou outros), corpóreos ou incorpóreos. Dentre os corpóreos, há as pedras e metais preciosos, os móveis, os veículos etc. Dentre os incorpóreos, os títulos da dívida pública, títulos de crédito que tenham cotação em bolsa e direitos; b) que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade a serem analisadas no item subsequente” (in: Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5, Salvador: JusPodivm, 2017, p. 810)Como bem ponderado pela Des.ª Regina Portes, quando da análise do Agravo de Instrumento acima citado, houve a anuência do Município para a substituição da penhora: “Pela somatória dos valores das Execuções Fiscais cuja matéria é relativa à “Restituição de Valores”, no que se refere a supostos danos ao erário até o momento é de R$ 25.073.710,43 (vinte e cinco milhões, setenta e três mil, setecentos e dez reais e quarenta e três centavos) (planilha anexa). Nas execuções fiscais nº 0000844-24.2021.8.16.0185; : 0000845-09.2021.8.16.0185; 0000598-33.2018.8.16.0185; 0002487-14.2022.8.16.0013, o Município já apresentou petição concordando com a substituição dos bens penhorados pela fazenda oferecida pela parte executada.”Tem-se portanto nos presentes autos, onde se busca a execução do montante de R$ 14.578,82 (quatorze mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) oriundos da CDA nº 449/2019, uma penhora que ultrapassa R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que resta caracterizado o excesso de penhora.Assim, determino a liberação também dos bens penhorados na presente execução fiscal, e que o valor aqui perseguido seja transferido para a equivalente quantia na Fazenda San Giovanni – Cidade, Jaborandi BA, com área de 1.381,11484 hectares - Matrícula: R-2- M-4.483 do Cartório de Registro de Imóveis de Coribe – BA” (Matrícula anexa) – Valor: R$ 89.130.236,70.Assim, diante do acima exposto, dou provimento ao recurso, para manter a liminar anteriormente concedida, confirmando a conexão de todas as demandas elencadas no mov. 14.1, as quais já foram objeto de reunião em primeiro grau, e ainda assegurar a conexão das demais execuções fiscais que vierem a ser ajuizadas nos mesmos moldes.
|