Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A da decisão proferida nos autos de ação ordinária de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0020130-07.2011.8.16.0001, que rejeitou a “alegação de nulidade por falta de intimação da parte executada arguida na impugnação do item 119.1” (mov. 160.1 – autos virtuais principais).Em suas razões recursais, o Banco agravante sustenta, em síntese, que após o início do cumprimento de sentença, na petição de cadastramento e documentos de representação anexados ao mov. 7.1, foi expressamente requerido que todas as publicações fossem feitas exclusivamente em nome do procurador Dr. RICARDO LOPES GODOY, OAB/MG 77.167 e da sociedade FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, OAB/MG 1.118, o que não foi feitoSustenta que as intimações posteriores se deram em nome de advogado diverso, de sorte que “a parte executada não teve assegurado os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido todos os atos processuais após o evento 88 transcorridos sem seu conhecimento do processo.” Defende que, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, havendo pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará em nulidade. Desta forma, pugna pelo reconhecimento de nulidade de intimação, sendo revogados os despachos e demais decisões proferidas após o mov. 88.Requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, para suspender o andamento do cumprimento de sentença, tendo em vista que poderá ocorrer levantamento indevido de valores com o prosseguimento da demanda. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a nulidade dos atos praticados após o evento 88, com a reabertura dos prazos processuais (mov. 1.1).Distribuídos, o recurso foi recebido para discussão e o efeito suspensivo deferido (mov. 25.1). Contrarrazões no mov. 38.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar a nulidade das movimentações processuais a partir do mov. 88, dos autos de cumprimento de sentença, pela ausência de intimação do advogado expressamente indicado em petição anterior.A decisão agravada afastou a alegação de nulidade, ao argumento de que embora não tenha sido intimado o procurador indicado, foi intimado procurador que possuía substabelecimento nos autos, rejeitando a “alegação de nulidade por falta de intimação da parte executada arguida na impugnação do item 119.1” (mov. 160.1 – autos virtuais principais).Por sua vez, a instituição financeira defende que após o início do cumprimento de sentença, na petição de cadastramento e documentos de representação anexados ao mov. 7.1, foi expressamente requerido que todas as publicações fossem feitas exclusivamente em nome do procurador Dr. RICARDO LOPES GODOY, OAB/MG 77.167 e da sociedade FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, OAB/MG 1.118, o que não foi feitoSustenta que as intimações posteriores se deram em nome de advogado diverso, de sorte que “a parte executada não teve assegurado os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido todos os atos processuais após o evento 88 transcorridos sem seu conhecimento do processo.” Assim, salienta que, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, havendo pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará em nulidade. Desta forma, pugna pelo reconhecimento de nulidade de intimação, sendo revogados os despachos e demais decisões proferidas após o mov. 88.Com razão o Banco agravanteObservo que a instituição financeira peticionou ao mov. 7.1 solicitando que “todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado RICARDO LOPES GODOY, OAB/MG 77.167 e OAB/PR 77.462, bem como da sociedade FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, OAB/MG 1.118, para fins de recebimento de publicações, sob pena de nulidade absoluta.” Todavia, observa-se que todas as intimações posteriores se deram em nome do procurador anterior MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, OAB/PR 77.458, que havia realizado o substabelecimento para o novo procurador.Com o prosseguimento do feito, verifica-se que quem recebeu a intimação referente ao mov. 88.1, para manifestar sobre os cálculos da parte contrária/liquidante, foi o Dr. Marcos Caldas Martins Chagas, bem como sobre o despacho de mov. 101 para tomar ciência do despacho do evento 88, e por fim quanto à decisão que homologa os cálculos da parte adversa/liquidante no mov. 107, o que gerou manifesto prejuízo à instituição financeira.Ademais, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC: “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, existindo pedido expresso para que as publicações sejam feitas em nome de determinado advogado, a sua inobservância implicará nulidade da intimação. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO NOME DO ADVOGADO INDICADO PELA PARTE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Observa-se que, na petição de Agravo em Recurso Especial, foi feito requerimento de intimação exclusiva em nome dos advogados nela apontados (fl. 3245, e-STJ). Também se observa, conforme mencionado nos Embargos, a falha na autuação do processo, que não vincula a parte a quaisquer advogados. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há nulidade quando a intimação for feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, salvo se a parte tiver indicado que tal ato processual seja realizado, com exclusividade, no nome de um deles, por ela especificado. Nesse sentido: RMS 58.754/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6.11.2018, DJe 19.11.2018; AgRg no REsp 1292984/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23.9.2014, DJe 6.10.2014; HC 129.748/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14.2.2012, DJe 11.4.2012 5. Embargos de Declaração acolhidos, para anular o acórdão proferido no Agravo”. (STJ, EDcl no AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 05/05/2020) - grifei.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º)" (AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.784.631/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.)Frise-se, por oportuno, que mesmo considerando que o procurador corretamente indicado se manifestou nos autos posteriormente ao pedido de mov. 8.1, nessas petições (mov. 24.1, 50.1, 70.1, 78.1) sempre solicitou que fosse “cadastrado o advogado Dr. RICARDO LOPES GODOY, inscrito na OAB/MG nº 77.167 e OAB/PR 77.462, para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade, nos termos da norma do artigo 272, §2º e §5º e 280, do Código de Processo Civil.” Todavia, em nenhum momento o cartório atendeu ao pedido da parte.Além disso, ao contrário do que defende o agravado em contrarrazões, verifica-se que após o efetivo prejuízo à parte, diante da ausência de intimação a partir do mov. 88.1, na primeira oportunidade a parte se manifestou pela nulidade da intimação, na petição de mov. 115.1.Desta forma, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de declarar a nulidade das intimações efetuadas a partir do mov. 88.1, pois realizadas sem observância do pedido de intimação exclusiva em nome de procurador específico, em afronta ao art. 272, § 5º, do CPC, reabrindo-se o prazo para que a instituição financeira se manifeste.