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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que o Banco Bradesco S/A interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão judicial (seq. 231.1, complementada na seq. 241.1), na qual o douto Magistrado julgou parcialmente procedente a Impugnação de Crédito n. 0003049-46.2018.8.16.0083 por ele ajuizada na recuperação judicial n. 0015042-57.2016.8.16.0083 de Laticínio Latco Ltda., nos seguintes termos:IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados nesta impugnação ao crédito, para o fim de determinar a retificação dos créditos da parte impugnante no quadro-geral de credores nos termos da petição de mov. 179.1, ou seja, excluindo o Contrato de Arrendamento Mercantil nº 00220210870/9000245 e os Contratos com garantia de Cessão Fiduciária de Duplicatas, aplicações em títulos de capitalização e/ou aplicações em VGBL n° 351/9.633.585 e n° 351/9.907.573, bem como habilitando os créditos atinentes às Cédulas de Crédito Bancário (Conta Garantida) nº 4062335 e nº 2786489 na classe dos credores quirografários. Esclareço, porém, que o crédito relativo ao contrato de abertura de conta corrente deverá ser excluído do quadro geral de credores, uma vez que, consoante esclarecido na fundamentação, em 16/11/2016 o saldo da conta corrente era positivo. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil (CPC).Em suas razões recursais, a Agravante pretendeu, em resumo, o provimento do recurso, para determinar a retificação do quadro geral de credores, para constar o crédito com GARANTIA REAL no importe de R$ 1.926.477,00 (Um milhão novecentos e vinte e seis mil e quatrocentos e setenta e sete reais), decorrente das Cédulas Rurais n.º 83/8.616.215 e 83/8.637.300 e o crédito QUIROGRAFÁRIO no importe de R$ 1.428.555,80 (Um milhão quatrocentos e vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), referentes aos Contratos n.º 385/423.236, 351/9.633.585 e 351/9.907.573.A Agravada ofereceu contrarrazões, nas quais pugnou pelo não provimento do recurso (seq. 19.1). O Administrador Judicial ofertou manifestação, pelo não provimento do agravo (seq. 18.1).Por seu turno, a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou pelo conhecimento e provimento do recurso (seq. 22.1).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deve ser deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITOA pretensão recursal cinge-se à adequação dos créditos decorrentes das cédulas rurais pignoratícias n. 83/8.616.215 e n. 83/8.637.300 para que constem no quadro geral de credores como crédito com garantia real no valor total de R$ 1.926.477,00 (um milhão novecentos e vinte e seis mil e quatrocentos e setenta e sete reais) e à adequação dos créditos decorrentes das cédulas de crédito bancário n. 385/423.236, n. 351/9.633.585 e n. 351/9.907.573 para que constem no quadro geral de credores como crédito quirografário no valor total de R$ 1.428.555,80 (um milhão quatrocentos e vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos).Em que pese a decisão, aqui, agravada, tenha acolhido parcialmente a impugnação de crédito ofertada pela instituição financeira Agravante, as alegações aventadas no bojo do presente recurso comportam acolhimento, como forma mesmo de se ajustar o que constou da fundamentação da decisão agravada à sua parte dispositiva.De se notar que, a despeito de as questões aqui suscitadas terem sido objeto de embargos de declaração perante o douto Juízo de primeiro grau, estes foram rejeitados sem a devida apreciação das omissões e contradições apontadas, as quais, de fato, ocorreram e, assim, merecem ser sanadas.Com efeito, em relação às cédulas rurais pignoratícias n. 83/8.616.215 e n. 83/8.637.300, constou da fundamentação do decisum que sobre eles não houve impugnação da Agravada, seja em relação à classificação, seja em relação aos valores; contudo, na sua parte dispositiva, não foi determinada a retificação do quadro geral de credores para que tais créditos fossem classificados como créditos com garantia real.Com relação às cédulas de crédito n. 351/9.633.585 e n. 351/9.907.573, na fundamentação da decisão agravada constou que os créditos relativos a tais contratos deverão ser habilitados no quadro-geral de credores, na classe dos quirografários. Contudo, na parte dispositiva da decisão, constou determinação de exclusão de tais contratos do quadro geral de credores, ao invés de sua habilitação na classe dos quirografários. Em vista disso, adota-se integralmente o posicionamento externado pela douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, em cujo parecer as questões aventadas pela Agravante restaram examinadas com proficiência e completude, nada mais havendo a se acrescentar; senão, veja-se:Da análise da petição inicial dos presentes autos de impugnação de crédito, observa-se que a parte agravante pleiteiou, em síntese, pela reclassificação dos seguintes créditos, para que estes sejam reconhecidos como extraconcursais:- Contrato de Arrendamento Mercantil nº 00220210870/9000245; - Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro nº 351/ 9.633.585; - Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro nº 351/9.907.573; - Cédula de Crédito Bancário n.º 2.786.489;- Cédula de Crédito Bancário n.º 406.233-5; Pleiteou, ainda, que os seguintes créditos fossem reconhecidos como possuidores de garantia real: - Cédula Rural Pignoratícia nº 83/8.612.215; - Cédula Rural Pignoratícia nº 83/8.637.300. E, por fim, para que os seguintes créditos fossem reconhecidos como quirografários: - Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro (Antigo contrato nº 0022-0211-70 Banco HSBC BANK BRASIL S.A) Atual carteira/contrato 385/423.236; - Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro nº 351/9.633.585; - Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro nº 351/9.907.573; - Contrato de Abertura de Conta Corrente descoberto em conta corrente agência 3509 conta corrente nº 27.937-4. Após, por meio da r. sentença, os pedidos formulados na impugnação foram parcialmente acolhidos, para o fim de excluir o Contrato de Arrendamento Mercantil nº 00220210870/9000245 e os Contratos com garantia de Cessão Fiduciária de Duplicatas, aplicações em títulos de capitalização e/ou aplicações em VGBL n° 351/9.633.585 e n° 351/9.907.573 dos efeitos da Recuperação Judicial, bem como habilitar os créditos atinentes às Cédulas de Crédito Bancário (Conta Garantida) nº 4062335 e nº 2786489 na classe dos credores quirografários.Pois bem. Em suas razões recursais, o agravante defende, inicialmente, que deve constar, na parte dispositiva da r. sentença, que o crédito do agravante deve constar no quadro geral de credores como crédito com garantia real, notadamente as Cédulas Rurais Pignoratícia n.º 83/8.612.215 e 83/8.637.300, no importe de R$ 1.926.477,00 (um milhão, novecentos e vinte e seis mil quatrocentos e setenta e sete reais). Assiste-lhe razão. Conforme consta na fundamentação da r. sentença, não houve impugnação quanto à classificação e à extensão de alguns dos créditos mencionados na peça vestibular, dentre os quais se inserem as Cédulas Rurais Pignoratícias, as quais possuem garantia de penhor e devem ser corretamente classificadas, quais sejam a mencionada Cédula Rural Pignoratícia nº 83/8.612.215, emitida em 12/05/2016, cujo saldo devedor até 23/11/2016 perfaz o montante de R$ 906.992,72, e Cédula Rural Pignoratícia nº 83/8. 637.300, emitida em 14/10/2016, cujo saldo devedor até 23/11/2016 perfaz o montante de R$ 1.019.484,28. Nesta perspectiva, nada obsta que, com base na fundamentação exposta, conste na parte dispositiva da r. sentença que tais créditos devem constar na Classe II no Quadro Geral de Credores, porque se tratam de créditos com garantia real. Salienta ainda o agravante que, ao reconhecer a exclusão dos contratos n.º 351/9.633.585 e 351/9.907.573 e incluir como sujeitos à Recuperação Judicial as Cédulas de Crédito Bancário (conta garantida) n.º 4062335 e n.º 2786489, na classe de quirografário, houve flagrante equívoco, eis que na verdade os últimos é que são contratos não sujeitos e os dois primeiros são integralmente sujeitos, em razão da perda da garantia. Com efeito, conforme se observa, no decorrer da presente impugnação, a própria parte impugnante desistiu da pretensão relativa à exclusão das Cédulas nº 351/9.633.585 e 351/9.907.573, porquanto foi declarada a nulidade das garantias nelas prestadas no processo autuado sob o nº 0002605-65.2017.8.16.0077, devendo estes serem habilitados, pois, na classe dos créditos quirografários. De mais a mais, consta na fundamentação da r. sentença que as Cédulas de Crédito Bancário (Conta Garantida) nº 4062335 e nº 2786489 envolvem cessão fiduciária (de aplicação financeira em VGBL em nome de Andrea C. F. da Rocha, de direitos creditórios de titularidade de Laticínios Latco Ltda., decorrente de emissão de duplicatas e de aplicação financeira em títulos de capitalização de titularidade de Laticínios Latco Ltda.) e, como tal, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Deste modo, deve ser readequada a parte dispositiva da r. sentença, para que, nos exatos termos em que requer a parte agravante, esta esteja em consonância com a fundamentação ora exposta. Por fim, o recorrente alega, no que se refere aos contratos n.º 9.633.585 e 9.907.573, que, em tendo sido reconhecida a nulidade das garantias, os valores a serem habilitados são aqueles constantes dos demonstrativos de mov. 179.8 e 179.9. Destarte, referido pedido merece acolhida, eis que, por serem considerados quirografários, submetem-se à disposição contida no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, in verbis: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (
) II o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (
) - gn. Logo, porque os valores constantes nos demonstrativos de cálculo anexados nos movs. 179.8 e 179.92 foram, de forma escorreita, atualizados até a data do pedido da Recuperação Judicial, não há óbices para que seja acolhido o pedido formulado pelo recorrente. Consequentemente, pela necessidade de adequação da fundamentação com a parte dispositiva da r. sentença a quo, deve ser acolhido, in totum, o recurso apresentado.Assim, a decisão judicial ora agravada comporta reforma, para, nos termos pugnados pela Agravante, se determinar a retificação do quadro geral de credores, para constar o crédito com GARANTIA REAL no importe de R$ 1.926.477,00 (Um milhão novecentos e vinte e seis mil e quatrocentos e setenta e sete reais), decorrente das Cédulas Rurais n.º 83/8.616.215 e 83/8.637.300 e o crédito QUIROGRAFÁRIO no importe de R$ 1.428.555,80 (Um milhão quatrocentos e vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), referentes aos Contratos n.º 385/423.236, 351/9.633.585 e 351/9.907.573.3. CONCLUSÃO Em vista do exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para, nos termos pleiteados, determinar a retificação do quadro geral de credores, para constar o crédito com GARANTIA REAL no importe de R$ 1.926.477,00 (Um milhão novecentos e vinte e seis mil e quatrocentos e setenta e sete reais), decorrente das Cédulas Rurais n.º 83/8.616.215 e 83/8.637.300 e o crédito QUIROGRAFÁRIO no importe de R$ 1.428.555,80 (Um milhão quatrocentos e vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), referentes aos Contratos n.º 385/423.236, 351/9.633.585 e 351/9.907.573.4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, bem como dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Substituta em 2º (Segundo) Grau Dilmari Helena Kessler.Curitiba (PR), 6 de março de 2023 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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