SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063929-20.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO JUDICIAL DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE DEVERIAM SER CLASSIFICADOS COMO CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS COM GARANTIA REAL, DECORRENTES DE CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS, CONFORME PLEITEADO PELA AGRAVANTE E NÃO IMPUGNADO PELA AGRAVADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO AGRAVADA COM O CONTIDO EM SUA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.