SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063953-48.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. DECISÃO AGRAVADA que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa devedora, com a extinção parcial do feito em relação a eles, e condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência. irresignação dos executados. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. 2. rateio dos honorários entre os procuradores dos executados. impossibilidade. ilegitimidade passiva dos sócios que foi primeiramente arguida nos autos pelo procurador constituído por todos os executados. Posterior alegação de ilegitimidade por advogado diverso, substabelecido por um dos executados. mera repetição de matéria já apresentada. preclusão consumativa operada sobre a Segunda peça defensiva. honorários advocatícios QUE SÃO devidos exclusivamente ao advogado que primeiro arguiu a ilegiTImidade passiva ensejadora da extinção parcial da execução. 3. arbitramento dos honorários sobre o valor atualizado da causa. impossibilidade. inobservância da ordem gradativa da base de cálculo estabelecida no art. 85, § 2º do Código de processo civil. proveito econômico que no caso concreto é mensurável. modificação devida. decisão reformada. recurso conhecido e provido.