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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LA-PLAYA LTDA e LUIZ RANEA ORLANDO, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004511-85.2017.8.16.0014, que lhe demanda TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível d de Londrina, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, e extinguiu parcialmente o processo em relação aos sócios da pessoa jurídica, LUIZ RANEA ORLANDO e VALDIR AUGUSTO GUIMARÃES, condenando a parte Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser “repartidos à metade para cada patrono de cada um dos executados”. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VALDIR AUGUSTO GUIMARÃES, em que afirma resumidamente que: o excipiente assinou a escritura de seq. 1.3 como mero representante legal da pessoa jurídica executada e não como interveniente garantidor solidário, requerendo a exclusão do excipiente do polo passivo. Devidamente intimada, a parte excepta apresentou resposta (seq. 725) em que não discorda que tenha se equivocado e indicado como devedores os Srs. Valdir e Luiz quando estes deveriam atuar apenas como representantes legais da empresa executada. Concorda com a exclusão dos executados Luiz Ranea Orlando e Valdir Augusto Guimarães. É o relato do essencial. DECIDO. A doutrina contemporânea, reconhecendo a escassez de peças defensivas – e, consequentemente, do exercício do contraditório e da ampla defesa – em sede de execução, pautada em ideal constitucional e admitida pela jurisprudência pátria, previu a exceção de pré-executividade como peça defensiva, a ser oferecida na própria execução. No caso, a exceção de pré-executividade trata de matéria de ordem pública e todos os fatos estão documentalmente comprovados, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual não há nenhum óbice ao julgamento da exceção oposta. Consigno que, de fato, o almejado em seq. 714 e 712 merece acolhimento, na medida que, após análise do contido em seq. 1.3, verifica-se que os executados Valdir Augusto Guimarães e Luiz Ranea Orlando constam como representante legal da pessoa jurídica e não como garantidores/fiadores da dívida ali representada. Ora, é assente, no ordenamento jurídico, a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus representantes. Aliás, há previsão expressa no Código Civil: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Desta maneira, sendo a dívida da pessoa jurídica e não tendo sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tem-se que os executados Valdir Augusto Guimarães e Luiz não são responsáveis pelo adimplemento da débito exequendo, eis que não estão entre as hipóteses previstas no art. 779 do Código de Processo Civil. Transcrevo:(...)A propósito, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...)Nesse mesmo sentido, a parte exequente manifestou-se pelo equívoco em ter “indicado como devedores os Srs. Valdir e Luiz, quando estes deveriam atuar apenas como representantes legais da empresa executada” (seq. 725). Finalmente, em relação às verbas sucumbenciais, é cediço o entendimento de que é permitida a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade na hipótese de extinção, ainda que parcial, da execução:(...)Todavia, o valor a ser arbitrado deverá observar a regra do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e não o contido no art. 388 do mesmo diploma legal, tendo em vista que a aplicação deste se circunscreve às hipóteses em que, ao aventar a sua própria ilegitimidade, o executado invoca o verdadeiro legítimo e o autor realize a sua efetiva substituição: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º Em outras palavras, o arbitramento está condicionado à realização de substituição do polo passivo, o que não é o caso dos autos. Neste sentido entende o Superior Tribunal de Justiça:(...) Ante a manifesta ilegitimidade passiva ad causam, ACOLHO a exceção de préexecutividade e, via de consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos excipientes Valdir Augusto Guimarães e Luiz Ranea Orlando. Nesse ínterim, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e demais despesas processuais pela inclusão indevida de Valdir Augusto Guimarães e Luiz Ranea Orlando no polo passivo, além de honorários advocatícios de seu procurador, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, exclua-se do polo passivo os respectivos excipientes. Levante-se eventuais restrições em nome de ambos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo diligências de forma concentrada, caso considere haver outras efetivas a realizar, manifestando-se, inclusive, quanto à ausência de bens e cabimento da suspensão da execução (Art. 921, III do CPC). Após, voltem-me conclusos". (mov. 728.1 – Processo originário). Contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração pela parte Exequente (mov. 734.1), o quais foram rejeitados na sequência (mov. 736.1).O executado Valdir Augusto Guimarães também opôs embargos declaratórios (mov. 739.1), assim como os demais Executados (mov. 742.1).Ambos os recursos foram acolhidos, conforme a decisão integrava a seguir: "RECEBO os embargos de declaração de seq. 739 e 742, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento. Com efeito, os embargos de declaração se prestam a sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em detida análise dos embargos de declaração e dos demais elementos disponíveis nos autos, verifico que realmente ocorreu erro material na decisão retro. Assim, passo a sanar o vício, cujos termos passam a fazer parte integrante da decisão guerreada. Onde se lê: “ Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VALDIR AUGUSTO GUIMARÃES, em que afirma resumidamente que: o excipiente assinou a escritura de seq. 1.3 como mero representante legal da pessoa jurídica executada e não como interveniente garantidor solidário, requerendo a exclusão do excipiente do polo passivo” " Nesse ínterim, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e demais despesas processuais pela inclusão indevida de Valdir Augusto Guimarães e Luiz Ranea Orlando no polo passivo, além de honorários advocatícios de seu procurador, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil." Deve-se ler, respectivamente: “ Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VALDIR AUGUSTO GUIMARÃES e LUIZ RANEA ORLANDO, em que afirmam resumidamente que: o excipiente assinou a escritura de seq. 1.3 como mero representante legal da pessoa jurídica executada e não como interveniente garantidor solidário, requerendo a exclusão do excipiente do polo passivo "Nesse ínterim, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e demais despesas processuais pela inclusão indevida de Valdir Augusto Guimarães e Luiz Ranea Orlando no polo passivo, além de honorários advocatícios de seus procuradores, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil - que devem ser repartidos à metade para cada patrono de cada um dos executados." No que tange aos embargos opostos em seq. 742, especificamente em relação ao item 13 e seguintes, ressalte-se, todavia, verifico que não houve omissão, visto que pretende a efetiva alteração, de modo que deve se valer do recurso apropriado, e não dos embargos de declaração, já que não se prestam para o fim pretendido, motivo pelo qual REJEITO a omissão apontada. No mais, fica a decisão inalterada. Dentro deste contexto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para o fim de sanar o vício apontado, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. Int. Diligências Nec". (mov. 745.1 - Processo originário). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), os Executados INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LA-PLAYA LTDA e LUIZ RANEA ORLANDO, pugnam pela reforma da decisão recorrida, para que os honorários advocatícios recaiam exclusivamente em favor do advogado dos Agravantes, bem como, para que seja estabelecido o proveito econômico como base de cálculo, subsidiariamente, requer que o valor atualizado da causa tenha por parâmetro o valor atualizado da execução, pedido estes que se fundamentam pelos seguintes fundamentos: a) a decisão agravada se equivocou ao determinar o rateio da verba honorária entre os advogados; b) antes mesmo de haver o substabelecimento dos poderes em nome do executado Valdir Augusto Guimarães, o advogado ora subscrevente, então representante de todos os Executados na demanda, já havia arguido nos autos a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa devedora; c) na Exceção de Pré-Executividade oposta pelo novo advogado foi arguida novamente a ilegitimidade passiva, ocasião em que apresentou pedido idêntico de extinção parcial da execução; d) isso equivale a existir duas contestações no processo consubstanciadas na mesma causa e com a mesma finalidade; e) praticado o ato, não é possível realizá-lo novamente, de modo que resta configurada a preclusão consumativa com relação à exceção de pré-executividade apresentada pelo advogado do executado Valdir, que deve, inclusive, ser desentranhada dos autos; f) portanto, os honorários devem ser fixados exclusivamente em favor do advogados dos ora agravantes; g) a decisão agravada fixou os honorários sobre o valor atualizado da causa, entretanto, não apresentou qualquer justificativa para utilizar essa base de cálculo; h) o STJ já fixou entendimento de que o art. 85, §2º do CPC estabelece uma ordem de preferência, e somente na ausência de condenação e proveito econômico é que a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da causa; i) não havendo condenação no caso, os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelos executados excluídos da ação, o que equivale ao valor atualizado da execução, que é o débito originário, acrescido de correção monetária e juros de mora, pelos mesmos critérios estabelecidos no título executivo; k) subsidiariamente, caso mantida a base de cálculo fixada, a apuração do valor atualizado da causa, deve se dar mediante a incidência de correção monetária e juros de mora, pelos mesmos parâmetros previstos no título executivo.Tendo em vista a ausência de pedido de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, foi determinado o regular processamento do recurso (mov. 12.1 – recurso). O Executado VALDIR AUGUSTO GUIMARÃES apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 17.1), pugnando pela manutenção da decisão, ao argumento de que a parte Agravante pretende levar o Tribunal a erro, ao omitir propositalmente que o substabelecimento ao advogado ora subscrevente se deu sem reservas de poderes, de modo que a relação jurídica entre o antigo procurador e Valdir Augusto Guimaraes se extinguiu, de modo que está correta a determinação de rateio da verba honorária.A Exequente, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A, igualmente ofertou suas contrarrazões (mov. 19.1), alegando inicialmente a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pelo não provimento do recurso, alegando o descabimento da fixação de verba honorária no caso concreto, sendo certo que "no cálculo de honorários fixados em percentual sobre o valor atribuído à causa, incide atualização monetária desde o ajuizamento da ação de conhecimento e juros de mora a partir da intimação do devedor para cumprir a sentença".Após, vieram-me conclusos para julgamento É O RELATÓRIO.
2. Preliminarmente, antes de adentrar ao exame do mérito do recurso, é devida a análise da violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Como se sabe, o recurso de agravo de instrumento deve conter as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão interlocutória (CPC, art. 1.016, inc. III), sob pena de inadmissibilidade, por carência de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal).A propósito, da necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da decisão recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, segundo leciona a doutrina especializada:
“Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177). No caso em apreço, em que pese os fundamentos despendidos pela parte Agravada, da leitura das razões do presente instrumento denota-se que a parte Agravante ataca satisfatoriamente a decisão interlocutória, expondo as razões de fato e os fundamentos de direito a partir dos quais pretende a sua reforma, notadamente ao se opor à determinação de rateio dos honorários entre os advogados e fixação da base de cálculo da referida verba.Registre-se que nada impede que os mesmos argumentos tecidos em primeira instância sejam reproduzidos em sede recursal, o que não se admite é que as razões invocadas não digam respeito aos fundamentos da decisão atacada, o que não é o caso dos autos. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.2 e 1.3, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. 2.1. DO RATEIO DE HONORÁRIOS ENTRE OS PROCURADORES Trata-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LA PLAYA LTDA, LUIZ RANEA ORLANDO e VALDIR AUGUSTO GUIMARÃES. Segundo se infere dos autos, no mov. 712.1 os Executados, através do seu procurador até então constituído, Dr. Elvio Flávio de Freitas Leonardi, arguiram através de simples petição a ilegitimidade passiva dos Executados Luiz Ranea Orlando e Valdir Augusto Guimarães, requerendo, assim, a extinção do processo em relação a eles.Não obstante, em ato continuo, foi juntado aos autos substabelecimento, em que o procurador dos Executados transferiu, sem reservas, os poderes que lhe foram concedidos por Valdir Augusto Guimarães ao advogado Dr. Marcos Fernando Chiesa (mov. 713.1).O novo procurador imediatamente opôs Exceção de Pré-Executividade alegando novamente a ilegitimidade passiva do Executado Valdir Augusto Guimarães (mov. 714.1).Intimada, a parte Exequente apresentou resposta, reconhecendo que houve equívoco por parte do Banco do Brasil, credor originário e cedente do crédito, na inclusão dos sócios no polo passivo da ação executiva, não se opondo à exclusão de ambos da lide. No entanto, discordou da oposição da Exceção de Pré-Executividade pelo novo advogado, na medida em que a matéria já teria sido alegada na petição de mov. 712.1, de modo que a seu ver, a medida foi adotada visando unicamente o arbitramento de verba honorária incabível no caso, requerendo, assim, a não oposição de tal ônus, e subsidiariamente a observância do art. 334, parágrafo único ou art. 90 §4º do Código de Processo Civil (mov. 725.1). Sobreveio na sequência a decisão ora recorrida, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica devedora, srs. Luiz Ranea Orlando e Valdir Augusto Guimarães, julgando parcialmente extinta a execução, sem resolução do mérito, em relação a eles, e condenando a parte Exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, sendo acolhidos apenas os recursos dos Executados (mov. 739.1 e 742.1), ocasião em que o Juízo singular sanou o vício de omissão, fazendo constar que os honorários de 10% serão rateados entre os ambos os procuradores dos Executados.Nas razões do presente recurso, a parte Agravante busca a reforma da decisão para afastar a determinação de rateio da verba honorária com o procurador constituído pelo Executado Valdir Augusto Guimarães, ao argumento de que os honorários devem ser atribuídos integralmente em favor de seu advogado, pois foi o que primeiro arguiu a ilegitimidade passiva nos autos.Razão lhe assiste.Inicialmente, há que se ponderar que embora a decisão recorrida tenha acolhido a Exceção de Pré-Executividade, fato é que independentemente do nomen iuris da peça processual utilizada pelas partes, a extinção total ou parcial da execução enseja o arbitramento de verba honorária. E sob esse prisma, é certo que a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa foi primeiramente arguida através da petição de mov. 712.1 (datada de 04.06.2022), elaborada pelo advogado Dr. Elvio Flávio de Freitas Leonardi, que até aquele momento representava os Executados na demanda.O substabelecimento juntado aos autos logo na sequência (mov. 713.2) é de data posterior (06.06.2022), de modo que a modificação da representação de Valdir Augusto Guimarães não altera ou invalida os atos processuais legitimamente praticados pelo procurador anterior, tampouco abre a possibilidade de novamente praticá-los.Deste modo, ainda que o advogado recém constituído tenha arguido por novamente a ilegitimidade passiva por meio de Exceção de Pré-Executividade, desta feita exclusivamente em nome do seu cliente Valdir, o fez em mera repetição do que já havia sido realizado no processo.Todavia, uma vez praticado o ato não é possível repeti-lo, em razão da preclusão consumativa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DUAS CONTESTAÇÕES JUNTADAS PELA RECORRENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA SEGUNDA PEÇA CONTESTATÓRIA LEVADA A EFEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERTINÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VERIFICAÇÃO. MÉRITO. DEMAIS MATÉRIAS ADUZIDAS NO RECURSO, REFERENTES À REVISÃO DO CONTRATO, QUE SEQUER FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO PRIMEVO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013165-06.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 30.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SENTENÇA ANTERIOR QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO - REFORMA DO ATO DECISÓRIO PELO TRIBUNAL PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O EXAME DOS FATOS E DO DIREITO - NOVA SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ARTIGO 515, § 1° DO CPC - DUAS CONTESTAÇÕES COM ADVOGADOS DIFERENTES E EM DATAS DIFERENTES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA PROTOCOLADA POSTERIORMENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - AC - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - Un�nime - J. 18.06.2015) Logo, na medida em que foi acolhida a alegação de ilegitimidade passiva com a extinção parcial da execução, os honorários são devidos ao advogado que primeiro arguiu a matéria nos autos, dada a preclusão consumativa operada sobre a segunda peça contendo a mesma discussão.Assim, o caso é de dar provimento ao recurso, para que os honorários sucumbenciais recaiam integralmente em favor do advogado da parte ora Agravante, Dr. Elvio Flávio de Freitas Leonardi. 2.2. DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOSSustenta a parte Agravante que os honorários devem ser arbitrados sobre o proveito econômico obtido pelos sócios da empresa excluídos do polo passivo da execução, e não sobre o valor atualizado da causa.Com razão.Nos termos do que dispõe o artigo 85, § 2º da legislação processual em vigor, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Como se vê, há uma ordem de gradação a ser observada pelo magistrado quando do arbitramento, a saber: havendo condenação, os honorários serão fixados sobre esse valor; em caso negativo, há que ser observado, quando mensurável, o proveito econômico obtido; e, só na ausência de ambos, é que será utilizado como parâmetro o valor atualizado da causa. Sobre o tema, leciona o processualista Nelson Nery Junior: “§ 2º: 26. Valor da condenação. No sistema do CPC/1973, este era o único parâmetro legal de fixação dos honorários; mas, embora o CPC 85 inclua mais dois novos parâmetros – proveito econômico obtido e valor da causa – o valor da causa ainda é a base primordial para o cálculo e deve ser considerada em primeiro lugar pelo julgador. 27. Proveito econômico obtido. Consiste no ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido a outra parte condenada a pagar a quantia equivalente – p. ex., em uma demanda que discute a não aplicação de determinada cláusula penal de natureza pecuniária, o proveito econômico obtido será correspondente ao valor dessa cláusula. Esse parâmetro deve ser utilizado sempre que a sentença não contenha condenação pecuniária; se coexistirem proveito econômico e condenação, o juiz deverá optar pelo parâmetro de fixação de honorários que melhor remunere todo o trabalho do advogado. 28. Valor da causa. Caso não haja condenação em pecúnia e o proveito econômico obtido não seja mensurável, o parâmetro a ser utilizado como base de cálculo dos honorários é o valor dado à causa, devidamente atualizado. (Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 475) A propósito, é nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.” (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). No caso concreto, na medida em que é mensurável o proveito econômico obtido pelos sócios excluídos do polo passivo da execução, correspondente ao valor atualizado da dívida executada, é incabível a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa.Em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PREVALÊNCIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravada, por ilegitimidade passiva.2. A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.076), confirmou o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no sentido de que o arbitramento por equidade dos honorários advocatícios só é possível nas hipóteses estritamente previstas no § 8º do art. 85 do CPC/2015.3. Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito.4. No caso dos autos, considerando o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial apontado, o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência,.5. Constatado erro material no acórdão recorrido, o recurso deve ser provido para sanar o referido vício.6. Agravo interno a que se dá provimento parcial.(AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, EM RAZÃO DA NULIDADE DO AVAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO IDENTIFICÁVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(AgInt no REsp n. 1.854.243/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Assim sendo, dou provimento ao recurso também nesse ponto, para que seja utilizado o proveito econômico obtido pelos executados, correspondente ao valor atualizado da dívida executada, como parâmetro para o cálculo dos honorários advocatícios, observado nesse tocante a redução do percentual determinada no Agravo de Instrumento nº 0059985-10.2022.8.16.0000, manejado pela parte Exequente contra a mesma decisão aqui recorrida.
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