Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório
Da análise dos Autos, extrai-se que Marcos Antônio Cordeiro propôs a ação de despejo com pedido liminar cumulada com cobrança n. 0006672- 29.2022.8.16.0035 em face de Pablo Andrade Veloso.
Em sua petição inicial, a Parte Autora aduziu ser proprietária de bem imóvel locado mediante contrato verbal à Parte Ré pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de aluguel mensal, e, eventualmente, acrescido de multa por inadimplemento no valor de R$ 100,00 (cem reais), a incidir após o dia 5 de cada mês.
A Parte Autora sustentou que a Parte Ré está inadimplente nas suas obrigações, razão pela qual pugnou pela rescisão contratual e despejo, pedidos estes que foram deduzidos em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
Os pedidos liminarmente deduzidos foram rejeitados pela douta Magistrada[1] (seq. 29.1), por entender ausente a comprovação da relação locatícia e o inadimplemento, nos seguintes termos: 4. Analisando-se a petição inicial, não vislumbro a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, vez que tão somente alega a celebração de contrato de locação VERBAL, não fazendo prova do efetivo recebimento de alugueres desde março/2021, o valor entabulado e demais condições negociais. Ainda, não logrou êxito a parte autora, na comprovação da urgência necessária para a concessão do provimento, pois ainda que existente contrato de locação, a ser objeto de declaração após efetivo contraditório, nas ações de despejo cumuladas com cobrança de alugueis, a parte ré tem o direito público subjetivo, garantido pela Lei do Inquilinato, de purgar a mora e com isso afastar a rescisão do contrato. Em consequência, indefiro, por ora, o pedido liminar.
A Parte Autora, então, acostou ao feito outras provas e pediu a reanálise das pretensões liminarmente deduzidas (seq. 35.1).
Todavia, a douta Magistrada rejeitou o pleito (seq. 38.1), in verbis: 3. No que concerne ao pedido liminar de despejo, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão retro por seus próprios fundamentos, inexistindo novos elementos hábeis a desconstituir as razões expostas, neste juízo de cognição sumária.
A Parte Autora interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento, sob o fundamento de que extrajudicialmente notificou a Parte Ré e que sua inércia configura prova suficiente da relação locatícia e da inadimplência.
Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional recursal, o Agravante requereu a imediata expedição de mandado de despejo, a qual restou indeferida pelo Relator originário (seq. 9.1), e, ao final, o provimento do recurso. Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de sua admissibilidade.
Portanto, ante inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, ainda, que, nesta restrita fase de cognição sumária, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.
Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
2.2 Mérito
Em suas razões recursais, o Agravante sustentou que o Agravado está Parte Ré está inadimplente nas suas obrigações, bem como que sua inércia em relação a notificação extrajudicial encaminhada configura prova suficiente da relação locatícia e da inadimplência.
A despeito dos argumentos recursais apresentados, tem-se que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, não assiste razão ao Agravante, impondo-se, assim, a manutenção da decisão judicial, aqui, objurgada.
O feito ainda se encontra em fase prematura e, deste modo, faz-se necessária a regular instrução processual uma vez que os documentos até então trazidos aos Autos não são suficientes a evidenciar, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado pelo Agravante e o concreto perigo de dano, nos termos exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano são exigidos cumulativamente, consoante os ditames do art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Dessa maneira, verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano a tutela de urgência não pode ser concedida, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual.
Este egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente declarado a necessidade de atendimento simultâneo, dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PARA PROCEDER O DEPÓSITO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO COM AS DEVIDAS REDUÇÕES DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME CÁLCULO DA PARTE AUTORA. RELEVANTE FUNDAMENTO DO AGRAVANTE NÃO VERIFICADO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA (CPC, ART. 300). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.730.833-3 – Curitiba – Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – Unân. – j. 22.11.2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA PELA COMPRADORA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SERIAM ENTREGUES AO VENDEDOR COMO PARTE DO PAGAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DE DIREITO QUE NÃO IMPEDE, EM TESE, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO INFERIDA DE PLANO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.590.876-2 – Curitiba – Rel.: Des. Helder Luis Henrique Taguchi – Unân. – j. 22.3.2017)
Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Pleito de concessão da tutela de urgência, para o fim de bloquear valores depositados judicialmente, vinculados a outro feito, e que constituem crédito de um dos agravados. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC/15. Necessidade de demonstração de ambos os requisitos, vez que cumulativos. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrado. Inexistência de comprovação de que os agravados estão dilapidando seu patrimônio ou que frustrarão, de alguma forma, a execução. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. Recurso não provido. 1. "A concessão de tutela de urgência está adstrita à observância dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". (TJPR – 15ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.598.837-7 – Maringá – Rel.: Des. Jucimar Novochalo – Unânime – j. 08.02.2017). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.603.128-8 – Uraí – Rel.: Juiz de Direito Luciano Carrasco Falavinha Souza – Por maioria – j. 5.7.2017)
Os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram as alegações do Agravante no que concerne a probabilidade do Direito invocado.
Na decisão judicial, ora, vergastada, a douta Magistrada estabeleceu que a relação locatícia em si ainda não estaria comprovada, eis que o Agravante sustenta a existência de contrato verbal, motivo pelo qual, as pretensões deduzidas (rescisão contratual e despejo) neste momento procedimental – as quais, confundem-se com o próprio mérito da demanda, quando não o antecipam –, ainda dependem da demonstração fático-normativo em que se fundamentam, ao longo, é certo da devida e necessária instrução judicial.
Neste aspecto, ressalta-se que a notificação extrajudicial encaminhada ao Agravado não demonstra, de forma inequívoca, a existência de relação jurídica contratual entre as Partes.
O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que, uma vez ausente a comprovação da relação locatícia verbal, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional, antes da regular e válida instrução processual, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C /C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 59, §1º, IX DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0025524- 80.2020.8.16.0000 – Piraquara – Rel.: Juíza de Direito Sandra Bauermann – Unân. – j. 21.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AVENÇA VERBAL. DESPEJO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato verbal de locação, e ausente prova inequívoca das infrações contratuais apontadas pelos locadores e do risco ao resultado útil ao processo, verificado, ainda, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão para a locatária, não há se deferir o provimento antecipado do pedido de despejo. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0023638-80.2019.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: Des. Fabio Haick Dalla Vecchia – Unân. – j. 31.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LIMINAR PRETENDIDA. INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DESPEJO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VERBAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ALGUMA DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI Nº. 8.245/91. APLICAÇÃO DO ART. 59, §1º, IX DA MESMA LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0049039- 18.2018.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi – Unân. – j. 27.02.2019)
Diante de todo o exposto, entende-se que a matéria trazida à apreciação no presente recurso de agravo de instrumento carece, nesta oportunidade processual, dos requisitos legais que pudessem ensejar a concessão judicial da tutela antecipada, então, deduzida pelo Agravante.
Assim sendo, e, sem prejuízo de ampla incursão no mérito, com apoio em futura dilação da instrução probatória, em decorrência mesmo do primado do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial, é de se negar provimento ao agravo de instrumento. 2.3 Majoração Quantitativa
Em relação à eventual condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.
Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. 18/08/2016 – DJe 01/09/2016)
Assim, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, haja vista que se trata de decisão judicial interlocutória. 3. Conclusão
Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.
Ademais, deixa-se de estipular ou de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial. 4. Dispositivo
|