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Processo:

I. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar de atribuição de efeito ativo, contra decisão de mov. 121.1 dos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 3667-56.2019.8.16.0050, reconheceu a impenhorabilidade de automóvel, nos seguintes termos:
““(...) Aduz a requerida a impenhorabilidade do veículo ‘VW GOL 1000, Placas CEU 5876’ por ser objeto de acidente de trânsito e posteriormente vendido ao ferro velho.No entanto, apesar das alegações, deixou a requerida de comprovar os fatos.A foto apresentada em mov. 114, por si só, é insuficiente para apurar se se trata ou não do veículo em questão, uma vez que o automóvel retratado se encontra sem placa ou qualquer outra identificação. Ainda, não foi juntado boletim de ocorrência ou outra prova do acidente narrado.Assim, indefiro o pedido e mantenho a penhora sobre o veículo ‘CEU 5876’. 2.2.Quanto ao veículo ‘VW GOL 1000, Placas CHEVROLET/CLASSIC LS de placa EIH6989’, relata a executada que o veículo é impenhorável por ser o seu instrumento de trabalho, pois é utilizado como táxi.Dispõe o art. 833, V, do CPC que são impenhoráveis os instrumentos e bens móveis necessários para o desenvolvimento da atividade laboral do executado.:(...)Assim, para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade de determinadas ferramentas e bens, é necessário que o devedor faça prova acerca da utilidade/necessidade do bem para o exercício de sua atividade laborativa, demonstrando que, na ausência daquele, a atividade exercida não poderia ser desenvolvida.Nesse ponto, logrou êxito a requerida em comprovar os fatos. Juntou a requerida a) foto do veículo com placa e sinalização de ‘taxi’; b) cópia do cartão para contato e divulgação do trabalho (mov.114.3); c) ‘print’ de clientes solicitando corrida (mov. 114.5).No caso em apreço, levando-se em conta as argumentações trazidas e os documentos que instruem o pedido formulado pela executada, atentando-se, ainda, à atividade por ela desenvolvida, qual seja, taxista, verifica-se que logrou êxito em comprovar que o veículo bloqueado é, de fato, ferramenta essencial e indispensável para o desempenho da atividade laboral por ela exercida.(...)De tal sorte, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade do veículo ‘CHEVROLET/CLASSIC LS de placa EIH6989’ bloqueado nos autos, nos termos do art. 833, inc. V, do CPC.3. Providencie a Secretaria o cancelamento das restrições que recaem sobre o referido veículo via RENAJUD.4. No mais, ante os documentos apresentados (declaração de imposto de renda dos últimos três anos – mov. 115), resta comprovada a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita à executada, razão pela qual defiro o pedido. (...)”.
Aduz a agravante, em síntese, que: (a) a ação originária trata-se de execução de Cédula de Crédito Bancário inadimplida pela agravada; (b) na decisão agravada reconheceu-se a impenhorabilidade de um do veículos encontrados em nome da executada, sob a alegação de que é utilizado como meio de trabalho; porém, não há comprovante de ser este efetivamente o único meio de renda da executada; (c) que não é possível comprovar a data de início da suposta atividade de transporte da agravada, a qual apresentou somente fotos como meio de prova; que ela poderia facilmente locar um veículo de modo a não encerrar suas supostas atividades; não há qualquer óbice na manutenção da constrição, devendo ser revogada a decisão que reconheceu a impenhorabilidade; (d) que a gravada não faz jus ao deferimento do benefício da justiça gratuita, eis que da documentação apresentada não é possível verificar com certeza a sua renda mensal. Assim, requereu, liminarmente, a atribuição de efeito ativo à decisão vergastada, a fim de manter a penhora sobre o veículo até julgamento do recurso. E, no mérito, o provimento do agravo para reformar a referida decisão (mov. 1.1).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 9.1).A agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.

II. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que reconheceu a impenhorabilidade de automóvel de propriedade da agravada, no qual o agravante pleiteia a reforma da referida decisão.Contudo, nenhuma razão lhe assisteComo se vê da decisão vergastada, foi determinado o desbloqueio do veículo, por ter entendido o Juízo a quo que a ora agravada comprovou suficientemente ser o automóvel indispensável como meio de trabalho, por ser taxista popular. Tal se deu pela juntada dos seguintes documentos: “a) foto do veículo com placa e sinalização de ‘taxi’; b) cópia do cartão para contato e divulgação do trabalho (mov.114.3); c) “print” de clientes solicitando corrida (mov. 114.5).”. Assim, na interpretação jurisprudencial do art. 833, inciso V, do CPC, o referido bem seria impenhorável.Como bem lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero, são impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão: “Basta a utilidade para que o bem seja considerado impenhorável. O automóvel de representante comercial é, portanto, impenhorável.” (Código de Processo Civil comentado. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. P. 973).Por outro lado, a parte agravante, ao menos por ora, não produziu prova em sentido oposto, limitando-se a arguir que as provas da agravada seriam insuficientes, que esta poderia alugar um carro para continuar sua atividade laboral ou que não estaria comprovada ser esta sua única fonte de renda.Contudo, a decisão vergastada se revela acertada, eis que, independentemente de ser ou não esta a única fonte de renda da agravada, a jurisprudência desta Corte tem entendido ser impenhorável o automóvel indispensável ao trabalho da parte executada.Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL (ARTIGO 833, V, DO CPC). BEM INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE DEVEDORA. BEM MÓVEL UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. TÁXI. VEÍCULO NECESSÁRIO E ÚTIL ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESENVOLVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0047952-56.2020.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 11.02.2022 – grifou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. RECONHECIMENTO. AUTOMÓVEL ESTRITAMENTE ÚTIL E NECESSÁRIO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO DEVEDOR. PRÓPRIA FERRAMENTA DE TRABALHO. EXECUTADO QUE DEMONSTROU SER PECUARISTA E COMPROVOU A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0071364-79.2021.8.16.0000 - Palmital -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 16.05.2022 – grifou-se)
Destarte, voto por negar provimento ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada.