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Processo:

Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0004938-47.2021.8.16.0045 de Apelação Cível da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas, sendo Apelante Marluci de Fátima Raimundo e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná.
Trata-se de Apelação Cível interposta por Marluci de Fátima Raimundo em face da r. Sentença proferida nos Autos nº 0004938-47.2021.8.16.0045 de Embargos de Terceiro propostos por ela contra o Apelado, a qual Julgou Procedente a pretensão inicial para “determinar a baixa definitiva da indisponibilidade de bens exclusivamente, do Lote no 11, Quadra A Loteamento “Jardim San Pablo”, situado no Município de Arapongas - PR, com as seguintes medidas – frente 10,35 metros para a Rua 01, L. direito 25,00 metros confronto com o lote 10, L. esquerdo 25,00 metros em confronto com o Lote 12, Fundos 10,35 metros confronto com os Lotes 9 e 8. Área total de 258.75, matrícula sob no 8899, com Registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas – Paraná". Ao mesmo tempo, pelo princípio da causalidade, condenou a ora Apelante ao pagamento das custas e despesas processuais integrais.
Em suas razões, alega a Apelante que ajuizou os Embargos de Terceiro porque o seu imóvel foi objeto de constrição judicial nos Autos no 8543-40.2017.8.16.0045 – Ação de Improbidade Administrativa.
Enfatiza que ficou claramente demonstrado que a aquisição do imóvel se deu por meio de Contrato Particular de Compra e Venda celebrado m 30/11/2006, anteriormente ao ajuizamento da ACIA nº 8543-40.2017.8.16.0045.
Esclarece que o Sr. Marcelo Ricardo Ferreira informou que as Escrituras e os respectivos Registros não foram formalizados tendo em vista a ausência de desmembramento dos Lotes, processo que estava em trâmite e foi interrompido tendo em visto o ato de constrição que recaiu sobre a propriedade.
Aponta que o Lote objeto de constrição é uma área de 27.198 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 15.362, junto ao 2º CRI de Arapongas/PR, sendo assim os adquirentes – embargantes não poderiam registrar a aquisição dos Lotes adquiridos mesmo se não houvesse a constrição.
Coloca que não cabia a ela a responsabilidade de registrar a compra e venda do bem objeto de indisponibilidade, a uma porque a Matrícula identificada no respectivo instrumento diz respeito a imóvel de 27.198,00 metros quadrados, enquanto o Lote reivindicado pelo embargante é de 258,75 metros quadrados. Em segundo, conforme o próprio proprietário SR. Marcelo afirmou em seu depoimento, faltavam a liberação de alguns documentos, inclusive a licença do IAP.
Entende, assim, que não deu causa a demanda a justificar a condenação ao pagamento das custas processuais.
Pede, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da sentença para atribuir a sucumbência a parte adversa.
Foram apresentadas as contrarrazões.
A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Cuida-se de Apelação Cível interposta por Marluci de Fátima Raimundo em face da r. Sentença proferida nos Autos nº 0004938-47.2021.8.16.0045 de Embargos de Terceiro propostos por ela contra o Apelado, a qual Julgou procedente a pretensão inicial para “determinar a baixa definitiva da indisponibilidade de bens exclusivamente, do Lote no 11, Quadra A Loteamento “Jardim San Pablo”, situado no Município de Arapongas - PR, com as seguintes medidas – frente 10,35 metros para a Rua 01, L. direito 25,00 metros confronto com o Lote 10, L. esquerdo 25,00 metros em confronto com o Lote 12, Fundos 10,35 metros confronto com os Lotes 9 e 8. Área total de 258.75, Matrícula sob nº 8899, com Registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas – Paraná". Ao mesmo tempo, pelo princípio da causalidade, condenou a ora Apelante ao pagamento das custas e despesas processuais integrais.
Estes Embargos de Terceiro foram ajuizados pela ora Apelante sob a alegação de que recaiu sobre imóvel adquirido por ela, mediante contrato de compromisso de venda e compra, a indisponibilidade de bens determinada nos Autos nº 0008543-40.2017.8.16.0045, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Marcelo Ricardo Ferreira e Outros.
Consta do documento de seq. 1.8 dos Autos de origem que o réu naquela Ação, Marcelo Ricardo Ferreira, prometeu a venda para Jair Aparecido Mendes o Lote nº 11 extraído da matrícula 15.362 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas/PR, que foi objeto da constrição.
Por Aditivo realizado a esse Contrato originário, a Apelante adquiriu direitos de posse sobre o imóvel, em vista do que alega ter sofrido esbulho possessório diante da medida cautelar referida.
Na sentença foi o reconhecimento inequívoco da posse de boa-fé da Apelante sobre o imóvel, nos seguintes termos:
“As provas testemunhas colhidas nestes autos, e nos autos em apenso, comprovaram categoricamente a aquisição de boa-fé por parte dos adquirentes (mov. 63), foram tomados os depoimentos pessoais de embargantes que adquiriram imóveis semelhante ao da parte embargante, bem como na mesma época, anteriormente à distribuição da ACIA.Cito como exemplo trecho do depoimento de Marcelo Ricardo Ferreira, proprietário registral do imóvel, que informou que realizou a venda do imóvel em questão ao embargante, bem como diversos outros imóvel, que as alienações ocorreram há mais de 10 anos, e que a maioria dos lotes possuem edificações (mov. 76.5).Antonio Bueno foi ouvido como testemunha para estes e demais autos conexos, e o mesmo informou que reside no loteamento desde 2010, que conhece o embargante e demais embargantes dos autos conexos, que existem diversas casas edificadas no loteamento, cerca de 40 a 50 casas construídas e ocupadas.”
Está bastante evidente que o Lote adquirido pela Apelante decorre de loteamento ainda irregular, não tendo ela responsabilidade, portanto, pela falta de Registro da Venda e Compra.
Inadmissível, portanto, imputar ao Apelante a responsabilidade pelo ônus da sucumbência.
Inviável, ainda, atribuir o ônus da sucumbência ao Ministério Público do Estado do Paraná, portanto ausente má-fé na realização da constrição ora questionada.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL INDICADO NA INICIAL. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 842 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO ENTE MINISTERIAL AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVADA E INEQUÍVOCA MÁ-FÉ. ENUNCIADO Nº 02 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010372-84.2020.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 11.04.2022)
Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença para excluir a condenação da Apelante quanto ao ônus da sucumbência.