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Processo:

Vistos.

I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JUAREZ CESÁRIO RODRIGUES, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0011649-76.2022.8.16.0031, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, em face da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não restou comprovada a incapacidade financeira da parte (Ref. Mov. 11.1 – Autos originários). Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) a maior parte da renda advém de comissão, portanto, detém renda variável; b) realizou a juntada de diversos documentos que comprovam a sua hipossuficiência; e, c) o benefício não deve ser baseado em seus bens e sim na situação financeira. Pugna, por fim, pela concessão de efeito suspensivo, bem como pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça (Ref. Mov.1.1 – autos recursais). Em decisão liminar foi deferida a gratuidade de justiça no importe de 75% (mov. 8.1).Intimada, a agravada pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 16.1).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido.
3. MéritoVolta-se o presente recurso contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado, determinando à agravante que efetuasse o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290, do CPC. Aduz, através das suas razões recursais, que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos da demanda e que juntou aos autos os documentos necessários para comprovar a sua hipossuficiência financeira.De uma análise mais acurada dos autos, possível extrair a verossimilhança das alegações da agravante nesse sentido.De início, convém ressaltar, que a justiça gratuita é um benefício previsto no capítulo que trata dos direitos e garantias fundamentais, disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em que todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos serão beneficiados:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No Código de Processo Civil, a assistência judiciária encontra-se regulada nos arts. 98 e seguintes:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, o § 5º do referido art. 98, do Código de Processo Civil, possibilita aos julgadores a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vejamos:§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
A partir da inteligência do dispositivo acima mencionado, foi firmado o entendimento por esta 9ª Câmara Cível no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita em sua totalidade. Nos casos em que a renda ultrapassar esse valor, será analisado a proporção cabível, nos seguintes termos: a) 75% do total, para a parte que comprovar auferir renda familiar entre 3 (três) e 4 (quatro) salários mínimos; b) 50% do total, para a parte que comprovar auferir renda entre 4 (quatro) e 5 (cinco) salários mínimos; c) 25% do total, para a parte que comprovar auferir renda entre 5 (cinco) e 6 (seis) salários mínimos; e, por fim, d) para a parte que auferir renda maior que 6 (seis) salários mínimos, o pedido será indeferido, desde que não haja outros elementos que comprometam a renda do postulante, o que deve ser apreciado “caso a caso”. No caso em tela, nota-se que os documentos acostados à exordial como holerites e impostos de renda demonstram que a parte agravante não detém condições integrais para arcar com as custas.Com efeito, a parte agravante faz jus à gratuidade de forma integral, haja vista auferir, mensalmente, o valor líquido médio de R$ 3.522,74 (três mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) – ref. mov. 1.5 dos autos recursais), montante inferior a três salários mínimos.Outrossim, para a concessão da benesse aqui pretendida não se exige o estado de penúria total, tampouco de miséria absoluta, o que se exige para fins de comprovação da necessidade de concessão da gratuidade judiciária é o estado de pobreza, na acepção jurídica do termo.Em casos análogos, esta Câmara Julgadora já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS) - CAUTELAR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO “A QUO”. ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE, QUE POSSUI RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0028281-76.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 16.11.2022. Sem grifo no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. JUÍZO QUE DETERMINOU PAGAMENTO EM QUATRO PARCELAS. AGRAVANTE QUE POSSUI RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015713-28.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 16.11.2022. Sem grifo no original)
Assim, o provimento do recurso é medida que se impõe, para o fim de reformar a decisão agravada, concedendo-se integralmente ao agravante os benefícios da justiça gratuita.
4. ConclusãoPosto isso, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para o fim de conceder os efeitos da justiça gratuita ao agravante integralmente.