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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 11.1, que indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita requerido pela parte.Opostos Embargos Declaratórios (mov. 14.1), não foram eles acolhidos (mov. 17.1).Inconformados, recorrem argumentando fazer jus ao benefício, pois: i) o informe de rendimentos da agravante THAÍS VOLSKI, referente ao ano de 2021, retrata o valor de R$29.149,11, ou seja, somente R$589,41 acima do limite atual não tributável; ii) em relação ao informe de rendimentos de VINICIUS CARVALHO, percebe-se que ficou abaixo do limite não tributável nos dois últimos anos; iii) o entendimento consolidado pelo TJPR é no sentido de que faz jus à concessão da benesse a parte que auferir, mensalmente, valor inferior a três salário mínimos, que atualmente correspondem a R$3.636,00.Subsidiariamente requerem a concessão parcial da benesse.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso restou deferido pela Exm.ª Sr.ª Des.ª Ângela Khury ao mov. 8.1-TJ.A parte, regularmente intimada, apresentou Contraminuta (mov. 16.1-TJ) pelo desprovimento do recurso e, subsidiariamente, requereu fosse o feito convertido em diligência para quê: “(i) o Agravante Vinícius instrua o recurso com o extrato do cadastro junto ao sistema de controle de pagamentos: Defensoria Dativa – PGE, bem como com os extratos bancários dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias e de eventuais contas mantida em nome do escritório de advocacia do qual faz parte; (ii) a Agravante Thaís instrua o recurso com cópia das suas três últimas declarações de imposto de renda e com os extratos bancários dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias.”Autos redistribuídos a esta Relatora, haja vista a remoção da Exm.ª Sr.ª Des.ª Ângela Khury, a pedido, desta c. 10.ª Câmara Cível (mov. 19.1-TJ).É o relatório.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do Agravo. É consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido sempre que uma das partes não tenha condições econômicas de custear o processo sem prejuízo ao seu sustento e ou de sua família.E o Código de Processo Civil autoriza a que, em caso de dúvida, ordene o Magistrado a comprovação do estado de ‘miserabilidade’, a fim de subsidiar a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifou-se)Na hipótese aqui tratada, os autores pugnaram pela concessão da gratuidade judiciária, anexando aos autos Declarações de Hipossuficiência (movs. 1.6 e 1.7) Ao mov. 6.1 o d. Julgador os intimou a que juntassem “cópias dos 02 (dois) últimos comprovantes de renda (holerites), bem como cópias das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda ou ainda, tratando-se de profissionais liberais e/ou empresários, deverão juntar documentos comprobatórios dos valores auferidos mensalmente com a atividade”.As partes juntaram comprovante de residência (mov. 9.2), informe de rendimentos de THAÍS VOLSKI CARVALHO (mov. 9.3) e Declarações de Imposto de Renda de VINICIUS CARVALHO (movs. 9.4 e 9.5).Em seguida indeferido o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos (mov. 11.1):“(...)O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º,inciso LXXIV, da Constituição Federal, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, a presunção de pobreza é relativa, ou juris tantum, eis que permanece até prova em contrário, nos termos do §2º do dispositivo legal em comento.Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, inclusive de ofício, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte, motivo pelo qual fora intimada a parte autora para juntar documentos comprobatórios sobre a condição alegada (evento 6.1).O Tribunal de Justiça do Estado vem aplicando como parâmetro de análise a tabela de isenção do imposto de renda, para se aferir a possibilidade, ou não, de se conceder as benesses da Justiça Gratuita, sendo reconhecido o direito ao benefício para aqueles que percebem renda líquida mensal inferior ao rendimento máximo não tributável. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL SUPERIOR A R$ 4.664,68 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) – INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA – DOCUMENTO ACOSTADO HÁBIL A DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Não comprovada a alegada miserabilidade do agravante, cujos rendimentos mensais são superiores a R$ 4.664,68, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, inviável a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008537-32.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 24.08.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DEVER DE COMPROVAÇÃO – ANÁLISE DO DIREITO AO BENEFÍCIO COM BASE NA TABELA DE PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA – RENDIMENTOS QUE ULTRAPASSAM O TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, AINDA QUE CONSIDERADAS AS DESPESAS ESSENCIAIS – PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0075576-80.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira -J. 18.05.2021).Da declaração de imposto de renda e comprovantes de rendimento apresentados pelos autores (eventos 10.2/10.39.3 /9.5), extrai-se a percepção de renda em montante que supera razoavelmente o valor máximo anual não tributável, indicativo suficiente de que os autores possuem situação financeira, no mínimo, razoável, e que não se enquadram, portanto, na situação de necessitados.Cumpre consignar que o conceito de hipossuficiência que visa ser assegurado quando da concessão de benefício da assistência judiciária gratuita ao jurisdicionado, se refere àquelas pessoas que auferem rendimentos tão parcos, que exigirlhes o recolhimento dos valores devidos a título de custas judiciais, seria retirar-lhes parte do necessário para sua “subsistência”, o que não resta evidenciado no caso em apreço, sendo certo que o conceito de subsistência não inclui manutenção de serviços particulares, aquisição de bens e demais despesas optativas que visam conceder status de conforto e não sua mantença regular.” (sic)Opostos Embargos de Declaração (mov. 14.1), não foram eles acolhidos (mov. 17.1).Nesta esfera recursal as partes juntaram Declarações de Hipossuficiência (movs. 1.4 e 1.5-TJ); Informe de Rendimentos de THAÍS VOLSKI CARVALHO (mov. 1.6-TJ), Declarações de Imposto de Renda de VINICIUS CARVALHO (movs. 1.7 e 1.8-TJ) e Declaração de Rendimento (mov. 1.9-TJ).In casu, não há justificação bastante para se operar a reforma de decisão agravada, em deixando os autores de comprovar à suficiência, a impossibilidade de arcarem com os custos do processo sem prejuízo ao seu sustento. Explica-se:Embora a Declaração de Imposto de Renda do agravante VINICIUS CARVALHO referente ao ano de 2020 não informe rendimento tributável ou não tributável, da declaração referente ao ano de 2021 consta o recebimento de R$17.500,00 a título de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”; consta, também, que não possui bens (movs. 1.7 e 1.8-TJ): Em consulta aos autos principais, juntada a Matrícula de Imóvel do casal (mov. 1.21): Desse documento é possível extrair que firmado Contrato de Compra e Venda no valor de R$320.000,00, composto pela integralização de R$150.200,00 referente a financiamento concedido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e R$160.800,00 de “recursos próprios” (mov. 1.21, fls. 3 e 4): Ainda, do mesmo documento consta que a agravante THAÍS VOSLKI CARVALHO aufere renda na ordem de R$1.780,00 e VINICIUS CARVALHO, de R$7.650,00 (mov. 1.21, fl. 5): Ademais, sabe-se que o crédito imobiliário concedido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi no valor de R$159.200.00, a ser pago em 240 meses, em parcelas de R$1.586,03, recaindo a data de vencimento do primeiro encargo em 07.01.19 (mov. 1.21, fl. 6): Desta forma, se conseguiram acesso a um crédito no valor de R$159.200,00 e, ainda, despenderam R$160.800,00 para integralizar o valor total do imóvel, isso por si só indica que auferem renda considerável, o que basta para afastar a alegação de hipossuficiência.Não fosse tudo isso, percebe-se que a agravante THAIS VOLSKI CARVALHO teve aumento na renda, conforme Informe de Rendimentos juntado ao mov. 1.6-TJ: Além de tudo, o imóvel adquirido pelo casal sujeita-se à valorização, tendo sido com efeito avaliado em R$446.500,00 em 04 de julho de 2022 (mov. 1.20): Das fotos juntadas com a avaliação do imóvel é possível perceber que se trata de um imóvel de melhor padrão (mov. 1.20): Outro ponto que merece destaque é que juntado apenas Informe de Rendimentos (mov. 1.6-TJ) referente aos “Rendimentos Tributáveis, Deduções e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte” da fonte pagadora SESG SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR GUAIRAÇA LTDA. (instituição de ensino superior), porém na inicial a parte se declara como esteticista (mov. 1.1): Ainda, diante do informado pelo agravado em Contraminuta (mov. 16.1-TJ), consulta realizada ao Facebook e Instagram da agravante THAIS VOLSKI CARVALHO, revela que exerce duas profissões, como Professora da instituição supracitada, e trabalha também como esteticista na empresa Elô Custódio (mov. 16.14-TJ): Além disso, a parte declarou Imposto de Renda nos anos de 2021 e 2022, de modo que poderia ter juntado aos autos suas Declarações para melhor instruir o feito: Assim, nessa conjuntura, de se manter a r. decisão agravada (mov. 11.1), que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, inexistindo nos autos outros elementos de convicção que possam conduzir à alteração do entendimento adotado pelo d. Julgador singular, afastando-se também o pedido subsidiário, de deferimento parcial da benesse, em deixando as partes de comprovar cabalmente a alegada hipossuficiência.Em outras oportunidades esta e. Corte já desproveu pretensões deduzidas em Agravos de Instrumento, considerando a ausência de elementos de convicção aptos a alterar o entendimento do Julgador singular, na linha do aqui adotado. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO APONTAM PARA HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA BENESSE. AO CONTRÁRIO. EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE PODE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E OU DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (10.ª Câm. Cív, AI 0004943-15.2018.8.16.0000, Rel.ª Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, unânime, julg. em 05.07.18 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. REQUERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciada a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, deve ser mantido o indeferimento do benefício. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido (15.ª Câm. Cív, AI 0054636-94.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, unânime, julg. em 07.12.2020 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (9.ª Câm. Cív, AI 0060428-92.2021.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, unânime, julg. em 07.02.22 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO APONTAM PARA HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE.OMISSÃO DE RENDIMENTOS PELA AGRAVANTE. EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE PODE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E OU DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (10.ª Câm. Cív, AI 0028996-60.2018.8.16.0000, Rel.ª Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, unânime, julg. em 08.11.2018 – grifou-se)E nesse compasso, como as partes agravantes alteraram a verdade com o objetivo de ver acolhida sua pretensão, incorreram na conduta prevista no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Destarte, aplicável ao caso a multa prevista no artigo 81 do Código Processual Civil, posto que a conduta dos agravantes contraria os objetivos do processo e atenta contra a boa-fé, ao lançar argumentação contrária à verdade, multa esta ora fixada em 5% do valor atualizado da causa, devidamente corrigido. Diante do exposto e por toda a fundamentação supra, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, com a aplicação de ofício de multa por litigância de má-fé, em 5% do valor atualizado da causa.