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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida no seq. 174.1, dos autos n° 0004757-57.2010.8.16.0069, de ação de prestação de contas (segunda fase), ajuizada por Acilino A. Pereira em face de La Rossi Ind. e Com. de Confecções Ltda e outra, que julgou boas as contas prestadas pelas rés, condenando-as, porém, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.Ambas as partes interpuseram recurso de apelação.Em razões recursais da Apelação nº 1 (seq. 186.1), as rés alegaram exorbitância do valor a ser pago a título de honorários se incidente sobre 10% do valor atualizado da causa, pugnando pela sua redução para 1% e, em desfecho, pela reforma da sentença com provimento do recurso.Oferecidas contrarrazões pelo autor (seq. 192.1), foram refutados os argumentos das rés com pleito de não provimento da apelação.O autor também recorreu (Apelação nº 2; seq. 200.1), sustentando, em síntese, que as rés não apresentaram as contas requeridas, limitando-se a alegar que a empresa não se encontra em atividade desde 1997, o que atrai a incidência do art. 400 do CPC. Em desfecho, requereu o provimento de seu recurso.Em contrarrazões (seq. 207.1), as rés argumentaram que as contas prestadas consistiram na informação de não haver registros de atividades financeiras a apresentar. Alegaram, mais, que o autor permaneceu inerte em apresentar as contas, conforme preconiza o art. 398, parágrafo único, do CPC, o que implica anuência às apresentadas por ela. Por fim, pleitearam o não provimento da apelação, mantendo-se a sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos RecursaisEstão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.009], legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo[1] [seqs. 186.2-186,3 e 1.54]), razão pela qual os recursos interpostos devem ser conhecidos, passando-se à análise do mérito de cada qual.Por razões de ordem prática e coerência entre os temas decisórios, será examinado, primeiro, o recurso do autor: Apelação nº 2.2. Prestação de Contas (Apelação nº 2 – Autor)O controvertido recursal, neste capítulo, cinge-se em averiguar se as contas apresentadas pelas rés, em segunda fase da ação de prestação de contas, devem, efetivamente, ser consideradas boas, como reconhecido na sentença, impugnada pelo autor.De início, cumpre ressaltar que o procedimento da ação de prestação de contas, então regido pelo art. 914 e ss. do CPC/1973, foi alterado pelo CPC/2015, atualmente designado como ação de exigir contas, e regulado pelo art. 550 e ss. do novel diploma legal.Por conta disso, o caso será examinado sob a óptica do CPC/2015, porquanto já vigente à época da instauração da segunda fase da prestação de contas (seq. 21), em consonância com o art. 6º, da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (LINDB)[2] e com o art. 14 do próprio CPC/2015, este último com a seguinte redação: “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.Pois bem. Nos termos dos arts. 550, § 3º, e 551, § 1º, do CPC[3], apresentadas as contas pelo réu, caberá ao autor impugná-las de forma específica e fundamentada.O art. 550, § 6º, in fine, do CPC, em complemento, dispõe que, não apresentadas as contas pelo réu, oportunizar-se-á ao autor apresentá-las no prazo de 15 dias, o que, por igual, deverá ser feito de modo específico e fundamentado. Em liame com as disposições legais assinaladas, o art. 398, parágrafo único, do CPC, preceitua que, se o réu afirmar não possuir o documento visado, o juiz permitirá ao autor provar que a declaração não corresponde à verdade.Pautado nessas diretrizes, extrai-se dos autos que a sentença proferida na primeira fase da ação de prestação de contas condenou as rés a apresentar as contas “relativas ao levantamento contábil referente à administração dos bens e valores da pessoa jurídica La Rossi Indústria e Comércio de Confecções Ltda. (...)” (seq. 1.63, p. 3-11). Em razão disso, as rés apresentaram tais contas (seqs. 30) e afirmaram que, desde dez./1995, a empresa não realiza qualquer movimentação negocial. Para comprovar essa assertiva, coligiram documentos emitidos pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (seqs. 30.2-30.5). Ressaltaram, por fim, que somente não houve formalização da baixa da pessoa jurídica diante de débitos tributários não pagos.Ato contínuo, o autor manifestou-se no seq. 34. Alegou, na ocasião, que pesquisas realizadas via internet demonstraram que a empresa mencionada seguia em atividade. Contudo, não impugnou específica e fundamentadamente as contas prestadas pelas rés, como preveem os arts. 550, § 3º, e 551, § 1º, do CPC. Ao contrário, o autor limitou-se a deduzir impugnações genéricas, anexando ao processado meros prints de pesquisas via internet, basicamente extraídos de sites de comércio eletrônico. Não houve juntada de documentos oficiais sinalizando para a continuidade do exercício da atividade empresarial da ré.Não obstante, com o escopo de impedir alegação de que as contas não foram apresentadas pelas rés, o juízo a quo ainda facultou ao autor juntar outros documentos, assinalando o prazo de 15 dias (seq. 41.1), nos termos do art. 550, § 6º, in fine, c/c art. 398, parágrafo único, do CPC). Entretanto, referido prazo transcorreu sem qualquer ato processual do autor (seq. 50).Dito de outro modo: além de não impugnar ou infirmar, de modo específico e fundamentado (seq. 34), as contas prestadas pela ré (seq. 30), o autor deixou transcorrer o prazo para a apresentar as contas que julgava adequadas (seq. 50).Essa circunstância foi destacada, inclusive, pelo MMº Juiz de Primeira Instância: “A parte autora não reclamou da forma como prestadas as contas e nem das informações retratadas na petição retro. Neste trilhar, o feito está apto a solução em segunda fase de prestação de contas” (seq. 52.1). Nesse palmar, mesmo a controvérsia acerca da marca “La Rossi” culminou por ser dirimida a partir da informação de sua cessão sem qualquer repasse de numerário à ré (seqs. 168.1 e 169.1). Desse modo, conclui-se que a sentença que julgou boas as contas das rés (seq. 174.1) está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal; confira-se:APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORA). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS PRESTADAS PELA PARTE RÉ. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONTAS DA PARTE RÉ JULGADAS BOAS. MANUTENÇÃO. “Os efeitos da ausência da impugnação às contas prestadas pelo réu são os mesmos da revelia, de modo a conduzir o julgador ao acolhimento das contas prestadas, pois deve o silêncio da parte autora ser tomado como anuência, que justificará a aprovação judicial das contas (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0019831-86.2018.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 25.07.2018). APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (RÉ). (...) APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO (AUTORA). RECURSO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE.” (...) Recurso adesivo não conhecido. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0007133-13.2018.8.16.0044 – Apucarana – Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO – J. 10.08.2022).Em suma, uma vez repelidos os argumentos recursais do autor na Apelação nº 2, deve ser mantida a sentença no tocante às contas prestadas pela ré. 3. Honorários. Valor Exorbitante (Apelação nº 1 – Rés)As rés insurgem-se contra a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, firmado na sentença. Alegam exorbitância no importe daí extraído, pugnando pela sua redução para 1%.Segundo o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios dispostos nos incisos I a IV do mesmo artigo.A par disso, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.No caso, os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo legal; portanto, em consonância com a norma processual e com o precedente obrigatório destacados. Logo, deve ser mantida a sentença que arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, não sendo provida a Apelação nº 1 (rés).4 Majoração dos Honorários (CPC, art. 85, § 11) Diante do não provimento da Apelação nº 1, os honorários advocatícios arbitrados na sentença aos procuradores do autor ficam majorados para 11% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11).Conquanto a Apelação nº 2 também não tenha recebido solução de provimento, como não houve condenação do autor em verba honorária em primeiro grau, não incide a regra de majoração do art. 85, § 11, do CPC[4].III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento de ambos os recursos de apelação, a fim de (a) confirmar a sentença que julgou boas as contas apresentadas pelas rés; e, (b) manter a condenação da verba honorária, nos moldes constantes da sentença, observando-se, apenas, a majoração decorrente do § 11, do art. 85, do CPC, nos termos da fundamentação.