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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais proposta por Antonio Carlos de Souza em face de Paraná Banco S.A.Narra o autor em sua inicial, em apertada síntese, que é beneficiário do INSS; que solicitou extrato de seu benefício junto ao INSS; que solicitou de forma administrativa o contrato de empréstimo em discussão; o comprovante de entrega de valores, e a autorização para averbação.Discorre que se surpreendeu com a quantidade de empréstimos e valores averbados em seu benefício; que desconhece a validade do desconto advindo do contrato questionado, devendo o Banco indenizá-lo pelos danos morais sofridos bem como restituí-lo em dobro do montante pago. Juntou documentos em seq. 1.2 – seq. 1.11.Justiça gratuita deferida em seq. 7.Devidamente citada, a casa bancária apresentou contestação em seq. 38, oportunidade em que arguiu que o autor litiga de má-fé; que o contrato foi validamente firmado e o valor disponibilizado para o contratante; que não houve fraude ou equívoco, não tendo que se falar em indenização por danos morais ou restituição de valores. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.Ao prolatar sentença em seq. 111, o juízo a quo homologou o pedido de renúncia pelo autor e condenou o demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois afirmou que não teria contratado o empréstimo ou recebido os valores, porém, “como faz prova o retorno do ofício enviado ao banco em mov. 104.1, insistiu na proposição de ação em que se alterou a verdade dos fatos para sustentar a existência de fraude documental. A parte autora, mesmo tendo assinado o contrato e recebido o dinheiro, negou ter efetuado a contratação. A situação preenche perfeitamente o disposto no art. 80, inc. II, do CPC. É evidente o dolo de alteração da verdade dos fatos.”Apontou o juízo a quo que o autor veio ao judiciário, de modo temerário, buscando induzir em erro o juízo, negando falsamente um fato, em clara prática de litigância de má-fé, mostrando-se impositiva a aplicação das sanções correspondentes.No mérito da demanda, assim julgou o juízo de piso: “Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, do Código de Processo Civil, e homologo a renúncia à pretensão da inicial, na forma do inciso III, alínea c, do art. 487, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 5% do valor da causa. Condeno a parte autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos procuradores da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, face a natureza e o trabalho realizado pelos profissionais envolvidos (art. 85, §2º, inc. I/IV, do Código de Processo Civil), a ser atualizado por média do IGP-DI e INPC (Decreto nº 1.544/95) e contar juros moratórios legais do trânsito em julgado. Fica ressalvada a exigibilidade dessas verbas em razão da hipossuficiência econômica do autor.” É contra a sentença que se insurge o autor com o presente recurso de apelação (seq. 114).Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que in casu, não se vislumbra quaisquer das hipóteses elencadas no CPC para tal condenação, bem como não se verifica que o autor tenha agido de má-fé em qualquer momento do processo, ainda que fossem improcedentes os argumentos de fato e de direito por ele deduzidos.Argumenta que para a condenação da parte por litigância de má-fé, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal, o que não se vislumbra no caso concreto, e que, além do mais, é preciso que essa conduta resulte em comprovado prejuízo à parte adversa, o que jamais ocorreu.Pondera que a pena de litigância de má-fé, portanto, só deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte e quando for inquestionável a sua má-fé, o que não se verifica no caso concreto.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que se dê a reforma da sentença proferida pelo juízo de piso, com o fim de que seja reconsiderada a condenação apontada no que tange a aplicação de multa por litigância de má-fé da apelante equivalente à 5% sob o valor atualizado da causa, uma vez que inexiste nos autos elementos ensejadores para justificar a manutenção da sentença nesse aspecto.Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões em seq. 119 dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, conheço do recurso de apelação.Passo a seguir à análise do mérito propriamente dito.2.1. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Em um primeiro momento, importante destacar que a multa por litigância de má-fé, passível de ser aplicada de ofício ou a requerimento, encontra-se disciplinada no art. 81, caput do Código de Processo Civil, e o art. 80 do mesmo códex regula as hipóteses para sua caracterização. Preceituam os referidos artigos, in verbis: “Art. 81 - De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.”“Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Sobre o tema em comento, importante ressaltar que a boa-fé é presumida, ou seja, eventual responsabilização das partes pela violação ao dever de probidade processual depende da existência de elementos suficientes para se afirmar que a parte agiu de má-fé mediante análise pormenorizada das circunstâncias de cada caso concreto. Outrossim, no caso dos autos, o comportamento do autor não configura a hipótese prevista no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, diante da ausência de demonstração inequívoca do intuito da autora em induzir o juízo em erro ou da utilização da máquina judiciária de forma temerária. Explico.Compulsando-se os documentos acostados aos autos, não se pode desconsiderar que dos diversos contratos constantes no extrato do INSS (seq. 1.6), o autor pode não ter se recordado do objeto de contratação, desse modo, se valeu de seu direito de sanar em juízo a dúvida acerca da legalidade do contrato de empréstimos consignado em tela. Ademais, de salutar importância ressaltar o texto da nossa Carta Magna/88, precisamente no art. 5º, inciso XXXV: “Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Sobre a temática em questão, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DE PARCELAS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELANTE QUE JÁ É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL A DATA DO EXTRATO REQUERIDO AO INSS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DOS DESCONTOS COMO MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA (CPC, ART. 487, INC. II) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO QUE O AUTOR AGIU DE FORMA TEMERÁRIA AO AJUIZAR A AÇÃO OU PROVOCOU INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO DO RÉU-APELADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0022087-62.2019.8.16.0001 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.05.2020)Nesse diapasão, não verifico, nesse momento, comprovação de conduta maliciosa do apelante, eis que inexistem elementos que comprovem que a mesma modificou intencionalmente a verdade dos fatos apresentados.Destarte, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, até o presente momento processual também não se verifica a existência de efetivo prejuízo à instituição financeira.Veja-se:“Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Litigância de má-fé não demonstrada. Aplicação da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil. Inviabilidade. Ausência de má-fé. Agravo não provido. (...). A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1.455.010/DF – Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – DJe 1º-7-2019). Nesta seara, é o entendimento desta Egrégia Corte: APELAÇÕES CÍVEIS 01 (AUTOR) e 02 (RÉU). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira inexiste dano moral a ser indenizado. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé. Quando o julgamento de recurso importar na improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento da integralidade dos encargos de sucumbência. Apelação cível 01 conhecida e não provida. Apelação cível 02 conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047734-20.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.06.2021) Por fim, diante do exposto e fundamentado alhures, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação com o fim de afastar a condenação da autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, haja vista a ausência de prova inequívoca de má-fé e do efetivo prejuízo da instituição financeira.
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