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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DOUGLAS LUIS SAGRILLO, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0023605-15.2014.8.16.0017, oriundos da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em face de decisão que julgou improcedente o pedido formulado em exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente formulada pelo executado/agravante (Ref. Mov. 390.1 – autos originários).Irresignada, a autora recorre, sustentando, em síntese, que: a) deve ser aplicado ao caso o artigo 921, § 4º, do CPC de 2015, com a nova redação trazida pela Lei nº 14.190 de 2021; b) a lei processual se aplica imediatamente; c) tratando-se de demanda lastreada em contrato de alienação fiduciária, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil; d) o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente é a ciência do devedor acerca da tentativa infrutífera de citação ou penhora.Pugnou pela concessão da tutela de urgência, eis que provada a fumaça do direito e o perigo da demora.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de ser declarada a prescrição intercorrente (Ref. Mov. 1.1 – autos originários). Ausentes os requisitos necessários, o efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (Ref. Mov. 8.1).Intimada, a parte agravada apresentou resposta ao recurso (Ref. Mov. 14.1 – autos recursais).Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, dispensado o recorrente do preparo, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido (Ref. Mov. 331.1 – autos originários).2.1 Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidadeA agravada, em suas contrarrazões, sustenta a ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o recurso interposto deixou de atacar, explicitamente, as razões de decidir do juízo, se limitando a repetir suas argumentações expostas em sede de exceção de pré-executividade.Entretanto, sem razão.Isso porque, o presente recurso de Agravo de Instrumento apresenta fundamentação condizente com as matérias examinadas na r. sentença, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo a parte apelante obedecido ao disposto no artigo 1.016, II, do CPC. Logo, afasto a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pelo autor em contrarrazões.Esta Corte já decidiu da mesma maneira em casos similares:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade – Inocorrência – Parte apelante que impugnou adequadamente os fundamentos da r. sentença.2. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova pericial grafotécnica – Não provimento – Provas encartadas nos autos, que demostram a celebração do contrato, bem como o depósito do crédito contratado em favor da parte consumidora, ora recorrente – Desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, do CPC. “Não caracteriza cerceamento de defesa a negativa de produção de perícia quando a prova requerida não tem utilidade para o julgamento dos pedidos” (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1615917-6).3. Ônus sucumbencial mantido – Responsabilidade integral da parte autora – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifo)(TJPR - 14ª C.Cível - 0000927-52.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.07.2022)
3. MéritoVolta-se o presente recurso contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente pelo executado, por entender que o credor foi diligente ao postular por medidas visando a localização de bens do executado. Ainda o juízo a quo reconheceu que o processo não permaneceu paralisado por período superior ao prazo prescricional quinquenal. Por fim, sustentou que é inaplicável a nova redação do artigo 921, § 4º, do Código de Processo de 2015.Em suas razões recursais, o agravante alega, em resumo, que o início do prazo da prescrição da pretensão autoral se deu na primeira tentativa de penhora frustrada, ocorrida em 10.06.2016. Sustenta a aplicação do prazo quinquenal à espécie, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, razão pela qual a pretensão autoral atingiu a prescrição em 10.06.2016.No entanto, sem razão.De início, cumpre estabelecer que a parte autora pretende o pagamento de dívida líquida constante originária de contato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária (Ref. Mov. 1.4 – autos originários), sendo, portanto, aplicável ao caso o prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Nos termos da Súmula 150 do STF:“Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”Por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, deve ser aplicado ao caso o prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Da mesma maneira entende o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PRAZO QUINQUENAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA Nº 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, é de 5 (cinco) anos. Precedentes.4. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e da configuração de cobrança de dívida líquida oriunda de relação contratual demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ.5. No caso concreto, ausente a indicação dos dispositivos legais tidos como violados a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial com julgado desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 284/STF.6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1444527 / SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 17/06/2019. DJe 25/06/2019 e AgInt nos EDcl no AREsp 1138095 / SP. T4 - QUARTA TURMA.O recorrente sustenta que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente se deu na primeira tentativa infrutífera de penhora de ativos financeiros do réu, a qual teria ocorrido em 10.06.2016 (Ref. Mov. 95.1 – autos originários).Ainda que o agravante alegue que o termo inicial do prazo seja a data da primeira tentativa infrutífera de penhora, em Incidente de Assunção de Competência (IAC) o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na vigência do CPC/1973, o termo inicial do prazo será o decurso do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, o transcurso de um ano.Confira-se:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, g.n.)Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou a data de 13.03.2016 como início da vigência da lei 13.256/2015 (Novo Código de Processo Civil). A presente demanda foi proposta em 10.11.2014, convertida em Execução de Título Extrajudicial na data de 17.09.2015. Desta maneira, é plenamente aplicável o entendimento exposto.Assim, entendo que, no caso, o termo inicial da prescrição da pretensão autoral é a data de 31.01.2018, ou seja, um ano após o despacho que determinou a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC (Ref. Mov. 123.1 – autos originários).Portanto, fixado inicialmente o prazo quinquenal aplicável à espécie, noto que não foi atingido o prazo fatal da prescrição intercorrente, que ocorrerá somente em 31.01.2023, isto significa, cinco anos após 31.01.2018.Ademais, sem embargo do termo inicial de fixação da prescrição intercorrente, a jurisprudência é pacífica no sentido de exigir como requisito, para além do decurso do lapso temporal, a inércia do credor.No mesmo sentido já decidiu esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 1.604.412/SC. DECISÃO RECLAMADA QUE, REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (AgInt na Rcl n. 41.379/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28 /6/2022, DJe de 1/7/2022.) (Grifo)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO CASO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM RELAÇÃO À MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014846-35.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 18.09.2022) (Grifo)APELAÇÃO CÍVEL. processo civil. ação condenatória em fase de cumprimento de sentença. – prescrição intercorrente. inocorrência. ação de reparação de danos morais. prazo prescricional trienal. AUSÊNCIA DE DECURSO ININTERRUPTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NO INTUITO DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. – recurso CONHECIDO E PROVIDO.- Tendo em vista que desde o início do cumprimento de sentença a empresa exequente tem requerido de forma reiterada a realização de diligências na busca de bens penhoráveis e que o processo não permaneceu paralisado por prazo superior a três anos, não restou configurada a prescrição intercorrente.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013980-15.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 09.04.2022) (Grifo)Examinando os autos, conforme acertadamente decidiu o juízo a quo, não houve inércia do credor a justificar a ocorrência de prescrição de sua pretensão.O credor por diversas vezes requereu o deferimento de medidas para localização de ativos passíveis de penhora.Ao mov. 95.1, foi deferido bloqueio de R$ 88.700,00 (oitenta e oito mil e setecentos reais), via sistema Bacenjud. Ao mov. 148.1, foi determinado bloqueio de R$ 132.088,00 (cento e trinta e dois mil e oitenta e oito reais), via sistema BacenJud, em contas de titularidade do executado. Ao mov. 163.1, foi deferido o bloqueio de veículos registrados em nome do executado, via RenaJud, entre tantas outras medidas, conforme movs. 191.1, 213.1, 222.1, 346.1 (autos originários).Portanto, ainda que as medidas tenham restado infrutíferas, por certo que a conduta ativa do credor não permite a verificação de prescrição intercorrente.4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e não dar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo juízo a quo.
III – DISPOSITIVO