SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064051-33.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. concessão de liminar para revisão de processo administrativo de aposentadoria COM BASE NAS REGRAS DA LC 51/85. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 40, § 4º-b, cf E 35, § 7º, CE. LC 233/21 PUBLICADA EM 10.03.2021, DEVENDO SER APLICADO O REGIME DA EC 51/85 ATÉ 09.03.2021. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.