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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Paranaprevidência da decisão que deferiu a liminar requerida no mandado de segurança impetrado por Kleudson Moreira Tavares, para o fim de “assegurar ao Impetrante que os efeitos da reforma estadual advindos da EC 45/19 somente tenham eficácia a partir de 10/03/2021, assegurando-lhe a aplicação das regras até então vigentes, devendo a autoridade coatora promover a reabertura do processo administrativo de aposentadoria do impetrante, observando o disposto na EC nº 47/2005: art. 3º e EC nº 41/2003: arts. 2º e 6º)”.Afirma o agravante que o Acórdão nº 848/02 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, proferido no processo nº 728.808, é aplicável somente à revogação dos artigos 2º, 6º e 6º-A, da EC 41/03 e do artigo 5º, da EC 47/05, não se aplicando às regras de transição de aposentadoria especial, já que os policiais civis contam com regramento específico de transição, constante do artigo 6º, da ECE 45/19. Logo, o precedente do TCE-PR seria “estranho ao debate” travado nos autosConsidera que a decisão recorrida ofende o princípio da força normativa da Constituição, “pois a reforma da Previdência no Estado do Paraná, que se deu via ECE 45/19”, tratou “tanto das normas de transição e das normas transitórias, além de já estabelecer o programa para edição das regras permanentes, que se perfectibilizou apenas com a edição da LC 233/21, esvaziando, nesse contexto, as regras de natureza transitória que estavam contidas na ECE 45/19”.Alega que a EC 103/19 foi restrita ao limitar a exigência de referendo por lei de iniciativa do governador para a revogação dos artigos 2º, 6º e 6º-A, da EC 41/03 e 3º, da EC 47/05, não havendo qualquer exigência nesse sentido para a revogação da LC 51/85. Assim, a decisão recorrida, “ao informar que a fruição da revogação da LC 51/85 no Estado do Paraná estava a exigir lei complementar acaba por não se amparar em nenhuma norma jurídica, sendo incorreta a exigência porquanto impõe restrições aos efeitos da reforma que não foram exigidos pelo próprio constituinte”.Ainda, que da leitura dos artigos 1º e 6º, da ECE 45/19, fica claro que que as regras de transição dos policiais civis são regulamentadas pelo artigo 6º, enquanto as regras permanentes, por força do artigo 35, § 7º, da Constituição Estadual, são regulamentadas pela LC 233/21, o que seria reforçado pelo artigo 52, da lei complementar estadual antes referida.Conclui asseverando que “o equívoco do juízo de primeiro grau, portanto, se assenta na ilação de que a EC 103/19 exigia, de modo irrestrito, a edição de lei complementar para a regulação das aposentadorias dos policiais civis”, e pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o consequente reconhecimento de que o artigo 40, § 4º-B, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/19, não exige edição de lei complementar para regulamentação das regras de transição dos policiais civis, “mas tão somente estaria a impor a edição de lei complementar para a regulamentação das regras permanentes, o que efetivamente foi cumprido quando da publicação da LC 233/21”.O efeito suspensivo postulado foi indeferido (mov. 13.1).Em contrarrazões (mov. 19.1), o agravado requer o não conhecimento do recurso na parte relativa à alegação de inaplicabilidade da decisão proferida pelo TCE/PR no processo nº 728.808/20, que não fora objeto da decisão recorrida, ficando caracterizada a falta de interesse recursal.No mais, pugna pela manutenção da decisão recorrida, na medida em que a reforma estadual somente teria eficácia a partir de 10.03.2021, com a publicação da LC 233/21.
2. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, comportando conhecimento nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Não merece acolhida a alegação de falta de interesse recursal quanto a decisão exarada pelo TCE/PR que, inclusive, integra as razões de decidir do Juízo singular.O agravado, ocupante do cargo de Delegado de Polícia desde 02.03.2004, impetrou mandado de segurança, alegando ter preenchido os requisitos para aposentadoria nos moldes de LC 51/85 e requerendo a concessão de liminar para afastar o ato de indeferimento de aposentadoria, assegurando-se a aplicação da referida lei complementar, sem exigência de idade mínima.O pleito liminar foi deferido pela decisão ora recorrida: “2. (...)Do cotejo dos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar.A EC Estadual nº 45/2019, de 4 de dezembro de 2019, tratou da reforma da previdência aos servidores públicos do Paraná. Da leitura da aludida emenda, consta que a aposentadoria especial do servidor seria regulada por Lei Complementar Estadual, que estabeleceria seus requisitos (idade e tempo de contribuição).No Paraná, a Lei Complementar que tratou do tema após a reforma da previdência em âmbito nacional (EC nº 103/2019) é a nº 233/2021, de 10 de março de 2021.Com efeito é possível concluir em cognição sumária que somente após a vigência dessa Lei Complementar Estadual é que as novas regras da previdência aos servidores públicos do Paraná passaram a ser aplicáveis, estando vigentes e eficazes os comandos das novas regras previdenciárias.Logo, a reforma da previdência em âmbito federal advinda com a EC nº 103/2019 somente passou a ser aplicável no Estado do Paraná após regulamentada a matéria pela Lei Complementar nº 233/2021. Ressalto no ponto que a própria Constituição Federal exige que seja regulado por Lei Complementar (art. 40, §4º), não bastando que tenha o ‘status’ de lei ordinária.Nessa linha, o impasse parece ter surgido porque a EC nº 103/2019 condicionou sua vigência ‘à data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente’ (art. 36, II). Tal lei do Estado do Paraná foi publicada em 20/12/2019 (Lei nº 20.122/2019), referendando expressamente a EC nº 103/2019. Contudo, não disciplinou as regras do novo regime (e não poderia fazer, por não se tratar de lei complementar), o que foi feito apenas pela LC Estadual nº 233/2021 (de 10 de março de 2021).Bastava, pois, que a LC Estadual regulamentasse o novo regime e, ao mesmo tempo, referendasse a EC nº 103/2019, cumprindo a exigência do art. 36, II, dessa Emenda Constitucional e, assim, não haveria discussão sobre tais marcos. Ou, ainda, bastava que a Lei Estadual nº 20.122/2019 tivesse sido sancionada simultaneamente com a LC nº 233/2021, derrubando a chance de qualquer lacuna legislativa, como ocorreu em outros Estados da Federação, que aprovaram concomitantemente todos os textos de Reforma da Previdência’.Sendo assim, em cognição sumária, é possível dizer que a EC Estadual nº45/2019 não se substitui à necessária Lei Complementar Estadual que discipline as novas regras de aposentadoria especial, inclusive porque ela própria faz referência à Lei Complementar Estadual que surgiria para regulamentar as questões, nos termos, aliás, da própria Constituição Federal que assim dispõe (art. 40, §4º).Logo, a publicação da EC nº 45/2019 e a publicação da Lei Estadual nº 20.122/2019, não podem, ao que parece em juízo perfunctório, servir de marco para as novas regras previdenciárias no âmbito do Estado do Paraná, que somente passaram viger com a LC nº 233, de 10 de março de 2019, de modo que, antes disso, ainda deveriam ser aplicadas as regras do regime anterior (requisitos dos artigos 2º e 6º e 6A da EC 41.03 e art. 3º da EC 47/05).Tanto é assim, que a própria Lei Estadual nº 20.122/2019 previu, no art. 5, I, que entraria em vigor ‘após a entrada em vigor de legislação estadual que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores do Estado do Paraná’, legislação esta que, por força da Constituição Federal (art. 40, §4º) e Constituição Estadual (art. 35, III, §8º) deve ser Lei Complementar, advinda com a LC Estadual nº 233, de 10 de março de 2021.O Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR exarou decisão nesse sentido:a) É possível a concessão de aposentadoria e abono de permanência com base nas emendas constitucionais n.° 41/2003 e 47/2005 aos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça que preencheram os requisitos após 4 de dezembro de 2019?Sim, é possível a concessão de aposentadoria e abono de permanência fundamentados nos arts. 2º, 6º e 6-A, da Emenda Constitucional 41/03 e no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05 aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Social do Estado do Paraná que preencheram os requisitos necessários até 09/03/21, data anterior à publicação da Lei Complementar Estadual n° 233, tendo em vista o que dispõe o art. 1º, inciso III, art. 35, inciso III e art. 36, inciso II, da Emenda Constitucional 103/19, combinado com o art. 1° e art. 3°, da Emenda Constitucional Estadual 45/19, combinado com o art. 1°, inciso III, art. 4º e art. 5°, inciso I, da Lei Estadual 20.122/19.(TCE/PR – Acórdão nº 848/2022 – Proc. Nº 728.808/2020)Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para assegurar ao Impetrante que os efeitos da reforma estadual advindos da EC 45/19 somente tenham eficácia a partir de 10/03/2021, assegurando-lhe a aplicação das regras até então vigentes, devendo a autoridade coatora promover a reabertura do processo administrativo de aposentadoria do impetrante, observando o disposto na EC nº 47/2005: art. 3º e EC nº 41/2003: arts. 2º e 6º).(...)”
Inobstante as alegações da agravante, escorreita a decisão recorrida ao concluir que os efeitos da reforma previdenciária no Estado do Paraná somente tiveram eficácia a partir da publicação da LC 233/21, em 10.03.2021, assegurando ao impetrante a reapreciação do pedido de aposentadoria com base nas regras até então vigentes.Conforme consta claramente do § 4º-B do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/19, “poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144”.No caso do Estado do Paraná, referida regulamentação se deu com a LC 233/21, de 10.03.2021, que “regulamenta no âmbito do Regime Próprio da Previdência Social do Estado do Paraná as regras permanentes do art. 35 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda constitucional nº 45, de 4 de dezembro de 2019, e dá outras providências”.Seguindo a linha da constituição Federal, o artigo 35, § 7º, da Constituição Estadual, com redação dada pela ECE 45/19, estabelece o seguinte: “Art. 35. (...)§ 7º. Lei Complementar Estadual estabelecerá idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidor ocupante do cargo de policial civil, policial científico, de agente penitenciário, de agente da polícia científica e de agente de segurança socioeducativo.”
Igual interpretação foi dada pelo TCE/PR no Acórdão nº 848/02, conforme voto do Relator, Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães: “Todavia, a própria EC 103/19, impôs que a vigência da revogação se daria na data da publicação de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo que a referendasse integralmente (art. 36, inciso II).Ante essa competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre previdência social, sendo a Competência da União para a edição de normas gerais de direito previdenciário, cuja disciplina básica está assentada na própria Constituição Federal, o Estado do Paraná, em 04/12/19, publicou o texto da Emenda à Constituição Estadual nº 45/19, que alterou o art. 35, da Constituição do Paraná.A citada Emenda entrou em vigor na data de sua publicação, segundo o art. 11, porém, não referendou a revogação de que tratou a Emenda federal, o que só foi levado a efeito com a Lei Estadual nº 20.122/19.Esta Lei referendou de forma expressa a revogação do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41/03 (art. 1º, inciso III), manteve a garantia do abono de permanência ao servidor público estadual que cumprir as exigências para a concessão de aposentadoria voluntária e que optar por permanecer em atividade (art. 4º), mas condicionou a revogação da Emenda federal à entrada em vigor de legislação estadual que discipline os benefícios do regime próprio de previdência dos servidores estaduais (art. 5º, inciso I), cujos requisitos, salvo melhor juízo, deveriam se dar por meio de lei complementar da respectiva unidade federada (art. 1º, da EC 103/19)9.E, tal Lei Complementar Estadual foi publicada em 10/03/21 – trata-se da LC 233/21, que entrou em vigor na data da sua publicação.Logo, perfilho-me ao entendimento já defendido pela Coordenadoria de Gestão Municipal, Ministério Público de Contas e Diretoria Jurídica de que é a data anterior da entrada em vigência da Lei Complementar Estadual que deverá ser usada como base para o completo e irrestrito referendo da revogação da EC 41/03.E isso porque, além de todos os argumentos já expostos pelas unidades técnicas que defendem tal posicionamento, argumentos os quais acato como razões de decidir, convenci-me de que dar outra interpretação aos dispositivos legais analisados restringiria direitos fundamentais sociais e poderia causar um hiato em que servidores mais antigos e mais novos teriam direitos e uma parcela entre aqueles poderia, ao menos em tese, ter direitos suprimidos por questões de interpretação legislativa.Sabe-se que em um panorama ideal, como preceitua a boa técnica legislativa, a revogação deveria ser expressa, a fim de não deixar margem de dúvidas.No caso em análise, penso que ela foi expressa, tanto em nível federal, quanto em nível estadual, todavia, condicionada a um evento futuro e incerto, em ambos os casos.A meu ver, entender de maneira simples que a EC 103/19 não exigiu revogação expressa, mas apenas integral – repise-se, embora não seja necessária, mas ideal, a revogação expressa – tornaria despiciendo o texto da Lei Estadual 20.122/19, tornando-a letra morta.Compreendo que a opção legislativa estadual foi por constitucionalizar o tema previdência dos servidores públicos, entretanto, relegando o referendo da revogação da Emenda Constitucional n° 41/03, bem como a regulamentação do Regime Próprio, tempo de contribuição e demais requisitos para aposentadoria, à legislação infraconstitucional (lei ordinária e lei complementar).E, nesse passo, compartilho da ideia de que não se presumem, na lei, palavras inúteis, como leciona Carlos Maximiliano, assim, devemos interpretar o texto à luz das regras de aplicação do direito.Dentre essas regras de interpretação destacamos: 1) o geral abrange o especial (quando o texto menciona o gênero, presumem-se incluídas as espécies); 2) onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir, quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas.E por que tratar desse tema? Lendo detalhadamente o texto da Emenda Constitucional 103/19, vê-se que o legislador fez referência expressa quando o assunto deveria ser tratado por emenda do ente federativo, quando o assunto poderia ser tratado por lei ou quando o assunto teria que ser tratado por lei complementar e, por tais motivos, refuto a teoria de que a EC 45/19 seria a lei como afirmou a Coordenadoria de Gestão Estadual em sua primeira manifestação (peça 16), a Procuradoria-Geral do Estado (peça 24) e o Órgão Previdenciário do Estado (peça 26).Dessa forma, quando o legislador trata de lei em sentido amplo (gênero), indiferente será o tipo de regramento utilizado, porém, quando especifica(espécies) o meio pelo qual o direito se materializará, essa especificidade deverá ser considerada.Quisesse o legislador deixar ao alvedrio do ente federado a opção legislativa que melhor lhe aprouvesse, o teria feito, mas não o fez. Em razão disso, reforça-se que não há palavras inúteis na lei e, se o legislador assim o fez, não podemos dispensar nenhuma das expressões exteriorizadas, tendo ou não havido equívoco na tramitação legislativa da proposta de emenda que resultou na EC 45/19 e da proposta de lei que resultou na Lei 20.122/19, incumbindo a nós, intérpretes, apenas a sua interpretação e aplicação.(...)” Ainda que a questão debatida pelo TEC/PR seja relativa à revogação dos artigos 2º, 6º e 6º-A, da EC 41/03 e do artigo 3º, da EC 47/05, a interpretação dada é de que a aposentadoria dos segurados do regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Paraná que tiverem implementado os requisitos antes da LC 233/21 será regida pelas regras vigentes até 09.03.2021. Consequentemente, possível a análise do pedido de aposentadoria do agravado com base na EC 51/85.A propósito, o precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL COM BASE NA LC 51/85. INDEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINA A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA PELAS AUTORIDADES COATORAS, VEDANDO O INDEFERIMENTO COM BASE NO CRITÉRIO ETÁRIO DO ART. 6º DA EC ESTADUAL Nº 45/2019. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DEVERÃO SER ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR. PREVISÃO DO ART. 40, § 4º-B DA CF. LEI COMPLEMENTAR NO ESTADO DO PARANÁ APENAS PUBLICADA EM 2021 (LC º 233/21). ANÁLISE ACERCA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL DEVE SER FEITA À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, INCLUSIVE EM CONSULTA FEITA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR – AI 0063088-25.2022.8.16.0000 – 7ª C. Cível, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, unânime, j 14.04.2023.) Portanto, a decisão recorrida não comporta reforma, de modo que o agravo de instrumento deve ser desprovido.
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