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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ademar Batista Cari contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Sarandi, na ação de Resolução de Contrato n. 0006851-22.2019.8.16.0017, que, ao sanear o feito, revogou o benefício da justiça gratuita, o fazendo nos seguintes termos (mov. 182.1): “...2.3. Da impugnação da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No caso dos autos, a consulta aos documentos anexados aos seq. 177 /179 permite concluir que o rendimento indicado pelo Requerente em sua declaração de imposto de renda (R$1.600,00) é incompatível com os bens declarados, bem como como valor da prestação mensal assumida quando da pactuação do contrato em discussão (R$ 1.139,83). Logo, entendo, que tais informações não conferem à parte o direito à isenção de das despesas processuais. Assim sendo, acolho a impugnação da justiça gratuita e, por conseguinte, revogo a decisão de seq. 22 que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita em favor do Requerente...”. Irresignado, o Agravante relata que celebrou o contrato para a compra de bem imóvel no ano de 2013 e, em 2019, foi deferida a tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas. Assim, afirma que, atualmente, seu rendimento mensal, de R$ 1.600,00, é incompatível com a obrigação assumida. Sustenta que seu parco patrimônio foi adquirido mediante financiamento e quando ainda tinha condições financeiras, não tendo condições, portanto, de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Por tais razões e alegando risco de prejuízo, requereu a concessão dos efeitos ativo e suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão atacada.Recebido o recurso e deferida a liminar pleiteada (mov. 12.1), as Agravadas foram instadas a se manifestarem, quando pugnaram pelo desprovimento do recurso (movs.19.1 e 20.1).Voltaram.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas que se cingem, exclusivamente, em ver reformada a decisão que revogou a benesse da gratuidade judiciária.Com razão.Com relação à revogação da gratuidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 100, caput, segunda parte, estabeleceu que, na hipótese do beneficiário melhorar sua condição financeira no curso do processo, caberá à parte adversa impugnar a gratuidade assim que tomar conhecimento da sua existência. Veja-se: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”. Nota-se, portanto, que a revogação da gratuidade concedida nos autos não pode ser automática, necessitando, assim, do oferecimento de impugnação pela parte contrária ou, até mesmo, ex officio, conforme prevê o art. 8º, da Lei 1.060/50[1]. No caso dos autos, a concessão da justiça gratuita foi deferida no mov.22.1, no entanto, em momento posterior e sem qualquer insurgência da parte contrária, o Juízo determinou a intimação do Autor-agravante para apresentar “documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência” (mov.166.1).Em resposta, o Autor informou que o “benefício da justiça gratuita já fora deferida nos presentes autos, em decisão de Evento 22.1”, reiterando, ainda, que seu rendimento mensal é de R$ 1.600.00, pelo que não tem condições financeiras para custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Posteriormente, ainda mencionou que " não mudou sua situação financeira, não existindo nos autos nenhuma prova em sentido contrário de que atualmente ele possui condições de arcar com tais custos, sem comprometer sua própria subsistência” (mov.174.1).Na sequência, o benefício foi revogado ao fundamento de que o rendimento indicado pelo Requerente em sua declaração de imposto de renda (R$1.600,00) é incompatível com os bens declarados, bem como como valor da prestação mensal assumida quando da pactuação do contrato em discussão (R$ 1.139,83).No entanto, a decisão não merece prosperar, vez que, conforme demonstra a respectiva declaração de imposto de renda (mov. 178.2), o Agravante percebe o valor mensal de R$ 1.600,00, o que não representa valor elevado para fazer frente a despesas básicas como alimentação, moradia e saúde (ainda que não suficientemente demonstradas). Aliás, essa presunção se dá com amparo no art. 375, do CPC, que permite ao juiz a aplicação de regras de experiência comum. Ademais, em princípio, o Agravante não dispõe de elevado patrimônio e a sua precariedade financeira deve ser analisada conforme a sua atual situação. Registre-se, ainda, que, na hipótese do beneficiário melhorar sua condição financeira no curso do processo, caberá à parte adversa impugnar a gratuidade assim que tomar conhecimento desse novo estado, o que não ocorreu no caso, vez que em nenhum momento processual foi demonstrada a alteração da situação financeira do Agravante.Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – MÉRITO DA DEMANDA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS – PECULIARIDADES DO CASO – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO – ART. 100, DO CPC/2015 – MELHORA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO OBSERVADA – AFASTAMENTO DA REVOGAÇÃO, MESMO QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL RESTABELECIDO – PRECEDENTES – REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL E RESTABELECER O BENEFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062615-31.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.11.2022) Assim, atendo às peculiaridades do caso, necessária a reforma da decisão para que afastada a revogação da gratuidade judicial, na forma e para os efeitos do art. 98, §1º, do Código de Processo Civil, restabelecendo o benefício e advertindo o Autor, desde logo, que é válido somente enquanto persistir o estado de carência, nos termos da lei. Diante do exposto, incabível a revogação da gratuidade judiciária antes concedida.Assim, conheço e dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento.É como voto.
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