SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064064-32.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

agravo de instrumento – ação de resolução de contrato - decisão agravada que, DE OFÍCIO, REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA ANTES CONCEDIDA - irresignação do autor – acolhimento – impossibilidade de revogação do benefício de ofício – art. 100, cpc - melhora na capacidade financeira dA beneficiáriA QUE deverá ser levantada pela parte contrária, ou mesmo reconhecida de ofício, desde que comprovadas, O QUE NÃO OCORREU NO CASO – decisão reformada – retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular pROSSEGUIMENTO - recurso conhecido e provido.