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Acórdão
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i - RELATÓRIOPor brevidade adoto o relatório constante na decisão do movimento 48.1: II - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILBERTO VARGAS TRINDADE contra decisão do movimento nº. 201.1, proferida nos autos de nº. 0006202-28.2004.8.16.0035.Por meio da r. decisão supra o MM. Juiz ‘a quo’ deferiu o pedido formulado pela parte exequente, contra o executado Gerson Lopas Oliveira, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, ante o julgamento dos embargos de terceiro opostos pelo ora agravante.A decisão agravada assim foi fundamentada:“(...) Vistos e examinados.1. Tendo em vista o julgamento dos embargos de terceiro em apenso, defiro o pedido formulado no petitório de mov. 199.1.2. Expeça-se o respectivo mandado de reintegração de posse.3. No mais, indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, tendo em vista que é diligência da parte apresentar os cálculos do valorque pretende executar. Intimações e diligências necessárias.(...)”Inconformado com a decisão, o terceiro interessado interpôs o presente recurso, arguindo, em suma, que a expedição do mandado de reintegração de posse é incabível, uma vez que os embargos de terceiro ainda não transitaram em julgado. Ou seja, a decisão proferida de forma desfavorável ao ora agravante nos autos de embargos de terceiro, pode ser modificada em sede recursal e que a expedição de mandado de reintegração de posse lesiona os direitos da parte que se encontra na posse do imóvel.Requereu a concessão de efeito suspensivo. No mérito requereu a reforma da decisão. Pela decisão do movimento 48.1, o efeito suspensivo foi deferido, com a determinação de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões e comunicação do juízo monocrático.A comunicação foi realizada no movimento 49.1.Intimados, os agravados apresentaram embargos de declaração (0064076-46.2022.8.16.0000 ED 1), o qual restou rejeitado, e contrarrazões no movimento 54.1, solicitando o conhecimento de forma parcial do recurso, uma vez que a reintegração deferida diz respeito apenas parte do imóvel. No mérito, pela manutenção da decisão agravada.Pelo despacho do movimento 76.1, ante a irregularidade quanto a representação do agravado Gerson Lopas Oliveira, foi determinado a intimação para a apresentação das contrarrazões na pessoa do Dr. José Eduardo Nunes Zanella, ante os pedidos realizados nos movimentos 243 e 244 dos autos principais.No entanto, intimado, deixou de apresentar contrarrazões.Pela decisão do movimento 83.1, foi conhecida como regular a intimação do agravado Gerson Lopas Oliveira.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPrimeiramente, quanto a alegação realizada em sede de contrarrazões, onde a parte agravada requer o conhecimento parcial do recurso apresentado, uma vez que a questão discutida se refere a apenas percentual do imóvel discutido, não deve prosperar.Isto porque, a questão discutida nestes autos não trata da reintegração em si, mas apenas dos efeitos decorrentes da apresentação dos embargos de terceiro.Assim, em análise aos pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos, impõem-se conhecer do presente recurso.Trata-se de agravo de instrumento onde terceiro, ora agravante, se insurge em face da decisão proferida que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse, ante a sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro.Alega no entanto, a impossibilidade de deferimento da reintegração de posse uma vez que os embargos de terceiro ainda não transitaram em julgado.Nos termos da decisão do mov. 48.1, entendo que o presente recurso merece provimento.Primeiramente, a apresentação dos embargos de terceiro, por si só suspende os atos executivos.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APREENSÃO E PENHORA, POR TERCEIRO, QUE NÃO O CREDOR FIDUCIÁRIO, DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DO DEVEDOR FIDUCIANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM LITIGIOSO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART.678, CPC. (i) DA SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS: ACOLHIMENTO. A DECISÃO RECORRIDA, AO NÃO CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DESAFIA A ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE “OS EMBARGOS DE TERCEIRO, SE NÃO INDEFERIDOS LIMINARMENTE, SUSPENDEM OS ATOS EXECUTIVOS REFERENTES AOS BENS EMBARGADOS”. CAUTELA QUE SE JUSTIFICA PARA EVITAR A IRREVERSIBILIDADE DERIVADA DE EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO DO BEM. (ii) DA REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE: CABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO A FAVOR DO RECORRENTE, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E PENHORA, POR TERCEIRO, QUE NÃO O CREDOR FIDUCIÁRIO, DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. VIABILIDADE, APENAS, DE PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RISCO DE DANO QUE SE AFIGURA MAIOR PARA O EMBARGANTE SE COMPARADO AO RISCO DO EMBARGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS RELATIVOS AO BEM E A SUA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO EMBARGANTE, QUE FICARÁ COMO FIEL DEPOSITÁRIO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0070196-42.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 15.08.2022)No mais, em analise à decisão agravada (mov. 201.1 – autos principais), observa-se que a Juíza a quo, tendo por base o julgamento dos embargos de terceiro, deferiu a expedição do mandado de reintegração de posse.Pois bem, em consulta ao sistema PROJUDI, mais especificamente aos autos de embargos de terceiro apresentado pelo ora recorrente (0027423-47.2016.8.16.0035), observa-se que na data de 25/07/2022 foi proferida sentença que julgou improcedente a ação. Em face desta decisão foram apresentados embargos de declaração (mov. 635.1), os quais, pela decisão do movimento 643.1, deixaram de ser acolhidos.Não satisfeito a parte ora agravante apresentou recurso de apelação (0027423-47.2016.8.16.0035 Ap), sendo este, após apresentações das contrarrazões, remetidos a esta Corte e conclusos à e. Desembargadora Ângela Khury.Na mesma consulta constata-se que o referido recurso foi levado a julgamento e que ante o resultado foi apresentado embargos de declaração.Sobre o efeito do recurso apresentado, o artigo 1.012, § 1º do CPC traz da seguinte determinação:“(...)Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. (...)”Assim, observa-se que a questão discutida nos autos não se enquadra em nenhuma das elencadas no §1º do artigo supra, motivo, pelo qual, o recurso de apelação apresentado nos autos de embargos de terceiro foi recebido com efeito suspensivo.Sendo assim, a decisão proferida merece ser reformada, a fim de manter a suspensão dos autos de cumprimento de sentença 0006202-28.2004.8.16.0035, até o transito em julgado dos autos de embargos de terceiro 0027423-47.2016.8.16.0035.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, reformando a decisão proferida em primeiro grau, nos termos desta fundamentação
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