SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0017536-54.2020.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA DÚVIDA ACERCA DE QUEM DEVE RECEBER O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR OFERTADO EM CONSIGNAÇÃO. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 542, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO QUE É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO CONSIGNATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO DE DISCUTIR NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DIVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM A AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO QUE VISA EXCLUSIVAMENTE VERIFICAR QUEM É O VERDADEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PRETENSÃO QUE IMPORTA EM ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS O SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÕES DE FATO DA AÇÃO REVISIONAL QUE SÃO CONTROVERSOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSITO EM JULGADO QUE SOMENTE NÃO OCORREU EM RAZÃO DO RECURSO DA PRÓPRIA AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.