Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Apelação Cível voltado da impugnar a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos nº 0017536-54.2020.8.16.0017 de “Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Compensação de Valores e Antecipação de Tutela para Aferição/Manutenção da Habilitação do Crédito Adquirido e Cerificação da Validade do Crédito oriundo de Precatório Requisitório” ajuizada por ELETROFIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS em face de JOÃO ANTONIO DE BARROS, LJJ CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS E LINEU HENRIQUE MILITÃO, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV e art. 542, parágrafo único, ambos do CPC (mov. 217.1-1º Grau).Pela sucumbência, condenou-se a parte a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).Houve oposição de embargos de declaração pelo Réu João Antonio de Barros (mov. 225.1- 1º Grau) e pela Autora Eletrofio Instalações Elétricas Ltda (mov. 228.1- 1º Grau).Os embargos de declaração do réu foram acolhidos para o fim de esclarecer que “a fixação permanece como arbitrado na sentença, ou seja, 10% sobre o valor da causa, em favor dos advogados dos réus e, considerando a existência de três escritórios, o valor será rateado entre eles. Noutros termos, dos 10% sobre o valor da causa, caberá 1/3 para cada um, cujo ônus recaiu sobre a parte ativa”. Por outro lado, os embargos de declaração da parte autora restaram rejeitados (mov. 231.1- 1º Grau).A parte autora opôs novos embargos de declaração (mov. 237.1- 1º Grau), assim como a ré Valéria Premebida dos Santos & Advogados Associados (mov.238.1- 1º Grau).Os Embargos de Declaração da Ré foram acolhidos ao efeito de estabelecer que “os valores fixados na sentença, devem rateados meio a meio (50%) para os escritórios das partes que deduziram manifestações nos autos, ou seja, os atuais advogados de João Antônio e de Valéria Premediba dos Santos & Advogados Associados. Salienta-se ainda que não há que considerar a quantidade de partes, como aduz a parte autora, já que se trata de honorários sucumbenciais, devido aos advogados delas que atuaram nos autos. Tampouco advogados que renunciaram, já que nesse caso, se houve e assim entenderem, deverão ajuizar ação autônoma de arbitramento”. Por outro lado, foram rejeitados os embargos de declaração da parte autora (mov. 239.1- 1º Grau).A parte autora, Eletrofio Instalações Elétricas Ltda interpôs recurso de Apelação (mov. 246.1- 1º Grau) alegando, em síntese, que: a) trata-se de pretensão de ‘consignação em pagamento’ diante de justificável dúvida ‘a quem se deveria pagar’, considerando as circunstâncias fáticas apontadas na exordial (e, quando a Apelante ainda acreditava ter o dever de pagar), e que ensejou a autorização dos depósitos dos valores devidos na forma do contrato, até que fosse dirimida a dúvida da autora, ora Apelante, a quem deveria pagar; b) a presente ação de consignação foi ajuizada quando a autora ainda acreditava que teria obrigação de pagar; c) a sentença considerou como causa de extinção, a mera ausência parcial de depósito de valores, porém desconsiderou fatos posteriores, os quais ensejaram a propositura de Ação Revisional de Contrato (nº 016086-42.2021.8.16.0017), que tem como proposito a revisão contratual, e com pedidos de ‘adequação’ do negócio e/ou reconhecimento de nulidades (diga-se: dúvidas quanto à ‘existência e regularidade do negócio jurídico’ de origem da obrigação de pagamento que buscou consignar nestes autos), os quais foram amplamente justificados, e que reconhecidas afastar a própria obrigação de pagamento que foi objeto da pretensão consignatória justificada na exordial; d) a sentença decidiu precipitadamente sem considerar a litispendência que se estabeleceu por identificação de fatos supervenientes (prejudicialidade de mérito); e) a sentença deixou de considerar os vultosos depósitos anteriores, e a própria situação de fato que ensejou a ‘suspensão dos pagamentos’ pela autora, que restou justificado na petição de mov. 153.1 e documentos que o acompanharam (mov. 153.2/153.4) e antes do qualquer descumprimento – quando não havia qualquer atraso nos depósitos e haviam R$535.000,00 depositados e outros R$ 22.500,000 compensados por ajuste; f) no petitório do mov. 153.1 veio “informar que recentemente descobriu-se que o negócio jurídico de ‘COMPRA E VENDA DE CRÉDITO ORIUNDO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO E OUTRAS AVENÇAS’ datado de 27.06.2019 - que na realidade se traduz numa cessão de direitos - encontra-se eivado de vício por situações pregressas que foram omitidas da autora pelo vendedor/cedente (JOÃO ANTONIO DE BARROS – herdeiro (50%) do credor originário JOÃO DE BARROS FILHO) e seu procurador (João Melitão - hoje espólio)”, o que ensejou a propositura da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL em apenso, com seu propósito ‘revisional’ e/ou de reconhecimento de ‘nulidades’; g) houve reconhecimento pela Apelante de uma situação de dúvida quanto à própria existência/validade do crédito oriundo do precatória que teria sido negociado e que ensejou a propositura da ação revisional, onde foram questionados situações relativas ao objeto do contrato (cessão do direitos de parcela de crédito oriundo de precatório); h) ainda que a questão trazida na petição de mov. 153.1 não pudesse ser dirimida no presente feito de consignação, a dúvida ‘a quem se deve pagar’ e ‘reputar justo o pagamento’ não poderiam ser esclarecidos sem análise e julgamento do feito em apenso; i) o Juízo não poderia deixar de observar a possibilidade de eventualmente ser reconhecida a inexistência do débito do valor consignado; j) a gravidade da situação fática que relativiza o negócio jurídico de ‘cessão de direito’, que se expressou equivocadamente como ‘compra e venda’, restou questionada na petição de mov.153.1 destes autos; k) a discussão travada nos autos em apenso, e suas pretensões - se reconhecidas - afastarão a própria obrigação de pagamento, e ensejarão até mesmo o direito à restituição do valor pago anteriormente, e ‘eventual’ indenização à parte autora, ora Apelante, não sendo justo pois que a mesma tivesse que prosseguir depositando valores nestes autos; l)na petição de mov. 214.1 dos autos a apelante requereu o reconhecimento da prejudicialidade externa do feito em apenso (Revisional/nulidade) e outras providências; m) a sentença extintiva não pode prevalecer porquanto ‘não dirimidas as questões relativas à própria existência do crédito’ e que objeto do feito em apenso; bem como, por ausência de atendimento ‘ao pleito de inclusão do espólio de João Melitão Cagni’ (mov. 153.1), e de todos os requerimentos do petitório do mov. 214.1 – em especial – o de reconhecimento da ‘prejudicialidade de mérito’ que atrela o julgamento do presente feito ao daquela ação em apenso; n) a sentença é nula em razão de não ater acolhido o pleito de inclusão do Espólio de João Melitão Cagni no polo passivo da demanda; o) a sentença é nula em razão da ausência de análise integral do petitório de mov. 214.1 dos autos, bem como em razão da falta de reconhecimento da ‘prejudicialidade externa’ apontada, e, por fim, não atendimento aos ‘demais requerimentos’ relativos às irregularidades diversas do precatório negociado; p) deve ser reconhecida a nulidade da sentença por violação ao contraditório e a ampla defesa, diante da ausência de análise da petição de mov. 214.1 dos autos; r) em sede de antecipação da tutela de evidencia, deve ser autorizado o imediato levantamento pela autora, dos valores depositados/consignados nos autos, independentemente de transito em julgado, considerando as evidências demonstradas de que o negócio não poderá prosperar, porquanto o ‘suposto’ crédito negociado com a Apelante não foi utilizado, pois recusado pelo Estado do Paraná para compensação; s) subsidiariamente, se assim entender justo, que a antecipação da tutela de evidência seja efetuada com a reserva de 10% do valor, para honorários advocatícios.Pugnou pelo provimento do recurso para o fim de anular a sentença recorrida. O réu João Antonio de Barros apresentou contrarrazões (mov. 252.1 - 1º Grau) alegando, preliminarmente, a ausência de dialeticidade, por inexistência de correlação lógica entre as razões apresentadas e a r. sentença. No mérito, rebateu os argumentos da Apelante, e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso.De igual modo, a ré Valéria Premebida dos Santos & Advogados Associados apresentou contrarrazões (mov. 255.1 – 1º Grau) alegando, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade, por não ter impugnado os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a repetir os termos da exordial. No mérito, rebateu os argumentos da Apelante, e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente deve ser analisada a questão do não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, levantada nas contrarrazões pelos Apelados.Em que pese as razões recursais, de fato, sejam confusas, a preliminar de não conhecimento do recurso não deve ser acolhida.A afronta ao princípio da dialeticidade ocorre quando a parte recorrente não impugna os fundamentos da sentença no recurso interposto, ou seja, não indica as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, situação que não ocorre no presente caso.Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade como decorrência do disposto no artigo 1.010, II do CPC/2015, na medida em que a Autora, ora recorrente, fez referência expressa aos fundamentos da decisão recorrida, deixando clara sua insurgência a respeito dos temas de direito que trouxe.Neste aspecto, deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça deu interpretação mais liberal ao referido artigo de lei (correspondente ao art. 514, inciso II, do CPC/1973), de forma que ao apelante basta deixar evidente as razões de seu inconformismo com o julgado, o que no caso ocorreu.Neste sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC. A reprodução na apelação das razões já deduzidas na petição inicial não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. Precedentes. Agravo regimental improvido”. (AgRg no Recurso Especial nº 842663/PR (2006/0087605-4), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 27.04.2010, unânime, DJe 11.05.2010). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 514, II DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMBATER A SENTENÇA. REGULARIDADE FORMAL VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Apesar de reproduzidos, na Apelação, os fundamentos defendidos na exordial, estes trazem fundamentação suficiente para combater o julgado monocrático, proferido em sentido diametralmente oposto à tese sustentada, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Agravo Regimental desprovido”. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1134811/PR (2009/0014930-7), 5ª Turma do STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. j. 19.08.2009, unânime, DJe 28.09.2009). No caso, ao revés do que afirmam os Réus/Apelado, a Apelante especificou as razões pelas quais entende que a sentença deve ser reformada.Nestes termos, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, uma vez que não ocorrer a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, a sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da inexistência do depósito do valor ofertado.A autora, pretende a anulação da sentença e, por consequência, que seja reconhecida a prejudicialidade externa entre a presente ação de consignação e ação revisional posteriormente ajuizada, de modo que ambas tenham julgamento conjunto.A despeito do esforço argumentativo da Apelante, a inexistência de depósito do valor na ação de consignação em pagamento, de fato, importa em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Nos termos do art. 335 do Código Civil, a consignação judicial tem lugar nas hipóteses de mora do credor em receber o pagamento (ou dar quitação) e pela omissão em ir buscar o pagamento, bem como nas hipóteses de incerteza quanto a titularidade do crédito, verbis: “Art. 335. A consignação tem lugar:I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.” No caso, a própria Apelante afirmou expressamente na exordial que a “a pretensão consignatória é a dúvida a quem pagar”¸ bem como que “o que se pretende nos autos é consignar em pagamento o valor do balão devido desde 20/07/2020 em razão da ‘devolução’ injustificada pela empresa que seria credor do mesmo”.Outrossim, a simples leitura dos pedidos formulados na exordial revela que a presente ação consignatória foi ajuizada sob o pressuposto de dúvida acerca de “a quem pagar”, verbis: “a) ab initio permitir a compensação da quantia de R$ 22.500,00, considerando a demonstração de que a autora efetuou o pagamento de 13 (treze) parcelas até o dia 06/07/2020 (vide: doc. 03 anexo: ‘03 - 2020.07.06 - PAGAMENTOS 13 parcelas - Compra e Venda PRECATÓRIO’), conforme o contrato, e assim tendo quitado as parcelas devidas até 05/08/2020, e diante do fato de ter ocorrido um pagamento ‘equivocado’ do valor de R$ 23.000,00 em 05/05/2020 - data em que não havia parcela devida – e, que era para ter sido ‘apenas’ um pagamento de R$ 500,00 reais para proceder um ‘ajuste’ do valor pago a menor em 09.03.2020 (referente à parcela 9ª do contrato, vencível em 05.03.2020), pelo que emerge um valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para ser compensado no valor a ser consignado no presente feito; b) seja assim, uma vez deferida a ‘compensação’ seja autorizada a Consignação em Pagamento nestes autos, da quantia de R$ 377.500,00 (trezentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), relativamente àquele primeiro balão de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com vencimento em 20/07/2020 pelos fundamentos expostos; c) ainda, considerando haver outro balão relativo ao negócio jurídico, seja autorizada, também, a consignação em pagamento da quantia devida naquele segundo balão de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com vencimento em 20/07/2021 conforme fundamentação;d) assim, também deve ser autorizada a consignação em pagamento daquelas parcelas futuras de nºs: 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; e, 26, considerando que no dia 07/07/2020, a autora pagou antecipadamente 09 (nove) parcelas do contrato de ‘cessão’ (vide:doc. 04 anexo: ‘04 - PAGAMENTO 9 parcelas - QUITAÇÃO PARCIAL – Antecipada’) quando já havia pago outras 13 (treze) parcelas até o início de julho/2020 (vide: doc. 03 anexo: ‘03 - 2020.07.06 - PAGAMENTOS 13 parcelas - Compra e Venda PRECATÓRIO’), cujos vencimentos ocorrerão - respectivamente – em 05/02/2021; 05/03/2021; outra em 05/03/2021; 05/04/2021; 05/05/2021; 05/06/2021; 05/07/2021; e 05/08/2021;(...)f) a final, seja julgado procedente a consignação em Pagamento diante dos fatos narrados e circunstâncias, mantendo hígida a obrigação contratual de compra e venda dos direitos de crédito adquiridos pela autora e oriundos do Precatório Requisitório em comento;” Frise-se que a parte autora apresentou emenda da petição inicial (mov. 17.1- 1º Grau), desistindo do pedido de antecipação da tutela de evidência, cuja providência visava a “aferição/manutenção da habitação de crédito adquirido” e a “certificação da validade do crédito oriundo de precatório requisitório”, consignando literalmente que “tal pretensão se referia aos possíveis terceiros interessados, e não se justifica sobremaneira na presente ação, cuja finalidade precípua é o de efetuar a ‘consignação em pagamento’ de todos os valores relativos ao contrato/negócio em comento na exordial, o que ora REITERA, diante da dúvida que emergiu quanto à quem se deve pagar, e para manter hígida a obrigação contratual de compra e venda (na realidade ‘uma cessão’) dos direitos de crédito adquiridos pela empresa autora e oriundos do Precatório Requisitório em comento” (destaquei).Nesse contexto, tratando-se de ação de consignação em pagamento decorrente de dúvida a quem pagar, ela deve seguir o rito previsto nos arts. 547 e 548, do CPC, verbis: “Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.Art. 548. No caso do art. 547:I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisasvagas;II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação,continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.” Da análise dos autos verifica-se que na decisão de mov. 19.1 foi admitida a emenda à inicial, autorizado o deposito no prazo de 05 dias, determinada a citação dos réus e, por fim, determinada a intimação dos terceiros para que ficassem cientes da demanda.Não obstante a parte autora, ora Apelante, tenha efetuado alguns depósitos nos autos (movs. 27, 85, 96, 101, 108, 109, 116, 119, 120, 128, 144, 156, 163), os extratos bancários apresentados nos movs. 179.1/179.3 comprovam que ela deixou de efetuar o depósito da integralidade do valor que requereu na exordial. Como bem observou a Magistrada, em que pese “a emissão de guia para pagamento (movs. 156 e 163), dos valores de R$ 400.000,00 e R$ 22.500,00, com vencimento para 21/07/2021 e 05/08/2021, respectivamente, a parte ativa não efetuou o depósito no modo e tempo, como se denota da certidão da seq. 179.1”.Destarte, ajuizada a ação de consignação em pagamento sob o pressuposto de dúvida a quem pagar e não realizado o depósito integral do valor ofertado em consignação, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme estabelece o parágrafo único do art. 542 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.” (destaquei) Isso, porque a efetivação do depósito é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo de consignação em pagamento.Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DEFERIDO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. O depósito é pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de consignação em pagamento, devendo preceder, inclusive, a própria citação da parte ré, nos termos do art. 890 e seguintes do CPC/73. Na espécie, não tendo, o autor, efetuado nem primeiro depósito, sequer justificando sua inércia, impositivo o julgamento de extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso 485, IV (correspondente ao art. 267 do CPC/73)” (TJ-MG - AC: 10707150082741001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 11/04/2018, Data de Publicação: 20/04/2018) Frise-se que na decisão que autorizou o depósito constou expressamente a advertência de que “não sendo realizado o depósito no prazo supra, voltem conclusos para sentença de extinção por ausência de pressuposto processual (art. 542, parágrafo único do Código de Processo Civil).Por outro lado, a invocação dos fundamentos da ação revisional posteriormente ajuizada pela Apelante, em nada lhe socorre.Isso porque das razões recursais extrai-se que, para justificar a ausência dos depósitos, a Apelante pretende que seja reconhecida a inexistência de obrigação de pagar, ao fundamento de que a Ação Revisional nº 016086-42.2021.8.16.0017 (apenso) busca “a ‘adequação’ negócio e/ou reconhecimento de ‘nulidades’ (por dúvidas quanto à ‘existência e regularidade do negócio jurídico’ de origem da obrigação de pagamento que buscou consignar nestes autos) (...) e que – se reconhecida- afastará própria obrigação de pagamento que foi objeto da pretensão consignatória...”.Todavia, a despeito da pretensão de reconhecimento da inexistência da obrigação de pagamento deduzida na ação revisional, ela não é compatível com a pretensão deduzida na presente ação consignatória que, desde o início, pretendeu discutir apenas sobre quem é o titular do crédito.Neste particular, é vedado à autora alterar o pedido ou causa de pedir após a citação das partes, sob pena de manifesta afronta ao disposto no art. 329 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.” Nesse sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: “Apelação Cível. Ação revisional de contrato de empréstimo c/c dano moral e restituição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte Autora. 1. Pleito de reconhecimento da nulidade do contrato sob o argumento de induzimento em erro em razão da ocorrência de contratação do termo firmado ente as partes no local de trabalho do Apelante. Questão alegada apenas em grau recursal. Inadmissibilidade. Ampliação dos limites objetivos da lide. Possibilidade até o saneamento (CPC, art. 329). Alteração da causa de pedir incabível na hipótese. Recurso não conhecido neste ponto (...) conhecida, não provido” (TJPR - 13ª C.Cível - 0004056-69.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 25.11.2019 – destaquei) Nestes termos, após a citação e anunciado o julgamento antecipado da lide, não pode a parte autora querer alterar o pedido ou a causa de pedir para querer ser eximir dos depósitos que ofertou na exordial, ao argumento de que a eventual procedência da ação revisional de contrato que ajuizou poderá afastar a própria obrigação de pagamento que foi objeto da consignatória.Por outras palavras, se a parte autora ajuizou a ação consignatória com fundamento unicamente na dúvida a quem pagar, não pode posteriormente, pelas vias transversas, querer discutir a inexistência da obrigação de pagamento em razão do ajuizamento de ação revisional de contrato onde está se discutindo a regularidade e validade do crédito objeto da demanda.Importante destacar que a ação de consignação em pagamento, conquanto não seja incompatível com a discussão em torno do quantum devido, não se presta à declaração de inexistência de débito.A esse respeito, percebe-se que a Apelante, ao reverso do que fundamentou no início da lide - dúvida acerca de a quem pagar -, não pretende mais efetuar o depósito das quantias ofertadas, mas busca, por vias avessas, a declaração de inexigibilidade do débito, discutido na ação revisional. Com efeito, conquanto possível o debate acerca do valor a ser pago, afigura-se inadequada quando o intuito é desonerar-se do pagamento de débito, ao argumento de que o eventual reconhecimento das nulidades (por dúvidas quanto à existência e regularidade do negócio) alegadas na ação revisional afastará a obrigação de pagamento.Assim, a discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento do valor a que se comprometeu no contrato, pelas vias transversas, não é cabível na via estreita da ação de consignação em pagamento, pois a ação de consignação se funda na existência do débito e na intenção do devedor em adimpli-lo, de forma integral, com a realização de depósito na via judicial, no caso, em razão da dúvida acerca de a quem pagar.Desse modo, ao revés do que sustenta a Apelante, não existe qualquer tipo de prejudicialidade de mérito, pois, como já dito, o mérito da ação consignatória é a dúvida sobre a quem pagar, e não sobre a obrigação de pagamento.A par disso, a alegação de “litispendência que se estabeleceu por identificação de fatos supervenientes (prejudicialidade de mérito)” é totalmente desconexa e infundada. Como é sabido, a litispendência é uma condição que obsta que seja levada qualquer demanda repetida ao Estado-juiz, tendo por finalidade evitar que haja um segundo processo destinado a tutelar a mesma situação jurídica cujo entorno foi demarcado por ação já ajuizada, tendo ainda o instituto a importante função de evitar decisões contraditórias. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco pontua que: “A chamada teoria dos três eadam (mesmas partes, mesma causa petendi, mesmo petitum), conquanto muito prestigiosa e realmente útil, não é suficiente em si mesma para delimitar com precisão o âmbito de incidência do impedimento causado pela litispendência. Considerado o objetivo do instituto (evitar o bis in idem), o que importa é evitar dois processos instaurados com o fim de produzir o mesmo resultado prático. Por isso, impõe-se a extinção do segundo processo sempre que o mesmo resultado seja postulado pelos mesmos sujeitos, ainda que em posições invertidas (p. ex., pedido de declaração de nulidade de um só contrato, formulado por um dos dois contratantes, e depois um pedido de declaração de validade do mesmo contrato, deduzido pelo mesmo adversário”. (Instituições de Direito Processual Civil. 2005. p. 62/63) Oportuno destacar a doutrina de Humberto Theodoro Júnior que esclarece que “para que sejam duas causas tratadas como idênticas é preciso que sejam iguais tanto a causa próxima como a remota”. (Curso de Direito Processual Civil- vol. I - 56. ed. rev., atual. e ampl. - RJ: Forense, 2015. p. 277/279) Sobre o instituto da litispendência, os §§ 1º e 3º do art. 337 do Código de Processo Civil estabelecem que: “Art. 337 (...) § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...)§ 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (...)” A esse respeito, as ações são idênticas quando existe a tríplice identidade, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), o que efetivamente não ocorre no caso concreto, pois a causa de pedir e dos pedidos formulados na presente ação de consignação em pagamento e na ação revisional de contrato são totalmente distintos.Logo, o argumento de litispendência não prospera. A alegação prejudicialidade externa entre a ação de consignação em pagamento e ação revisional ajuizada posteriormente pela Apelante, não merece respaldo. Nos termos do art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, a suspensão do processo em razão da existência de prejudicialidade externa se dá quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência da relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente, verbis: “art. 313. (...)V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;“ E, no caso concreto, não existe a alegada prejudicialidade externa entre a presente ação de consignação de pagamento e a ação Revisional de contrato ajuizada pela Apelante, pois, repise-se, a ação de consignação de pagamento visa apenas verificar quem é o credor do valor, não sendo cabível, nesta estreita via, discutir acerca da existência da obrigação de pagamento.Em síntese, se a autora ingressou com a presente ação consignatória com fundamento unicamente na dúvida sobre a quem pagar, não pode agora, com base em ação revisional ajuizada posteriormente, querer se eximir de promover o deposito do valor que requereu judicialmente, ao argumento de que na ação revisional poderá ser reconhecida a inexistência de obrigação pagamento. De mais a mais, a suspensão dos pagamentos deve ser requerida na diretamente na ação revisional, e, neste aspecto, inexiste qualquer decisão autorizando a suspendendo dos pagamentos (depósitos).De outro vértice, inexiste qualquer nulidade da sentença por ausência de acolhimento do pleito de inclusão do Espólio de João Melito Cagni no polo passivo da demanda.Primeiro, porque após o saneamento do processo, sem o consentimento do réu, alterar o pedido ou causa de pedir, de modo que naquele momento já não era mais possível alterar o polo passivo da demanda. De igual modo, não existe nulidade da sentença por ausência de análise da petição de mov. 214.1.Primeiro, porque não existe prejudicalidade externa, como já explicado acima. Segundo, porque os requerimentos para reconhecimento das irregularidades diversas do Precatório extrapolam os limites da presente ação consignatória, por consequência, não podem ser reconhecidas na presente demanda. Por fim, a pretensão da Apelante para que seja concedida a tutela de evidência, ao efeito de autorizar a autora a realizar o imediato levantamento dos valores depositados nos autos, independentemente do trânsito em julgado, não deve ser acolhida.De acordo com o art. 311 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de evidência não depende da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, e, nos termos do seu parágrafo único, somente poderá deferida liminarmente nas situações elencadas nos incisos II a III, verbis: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” No caso em análise, a Apelante formulou pedido de tutela de evidência ao argumento de que “(...) o negócio não poderá prosperar, porquanto o ‘suposto’ crédito negociado com a autora, ora Apelante, não foi utilizado porquanto recusado pelo Estado do Paraná para compensação, conforme ‘Parecer técnico Conclusivo nº 36/2001 que integra o documento de mov. 214.2 dos autos, e pelas informações de ‘não habilitação do crédito’ em favor da parte autora, ora Apelante”. Como bem se nota, da simples leitura do pedido formulado no Apelo verifica-se que a situação não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos I e III do art. 311 do CPC citado.Outrossim, na emenda à petição inicial (mov. 17.1 – 1º Grau) a Autora, ora Apelante, expressamente desistiu das providências que visavam “a aferição/manutenção da habilitação de crédito” e a “certificação da validade do crédito oriundo do precatório requisitório”, de sorte a alegação de que “suposto crédito negociado com a autora, ora Apelante, não foi utilizado porquanto recusado pelo Estado do Paraná para compensação”, bem como a alegação de que “não habilitação do crédito’ em favor da parte autora, ora Apelante”, não autorizam a concessão da tutela de evidencia. Se não bastasse isso, as alegações de fato que embasam a pretensão de revisão contratual, tais comoirregularidades e necessidade de substituição dos créditos cedidos, não estão provadas documentalmente.Frise-se que a própria Apelante reconhece nas razões recursais que “poderá haver ‘eventual’ reconhecimento de ‘inexistência’ do débito do valor consignado – e, maxime – diante dos documentos que restaram juntados aos autos no mov. 153, que denotam irregularidade patente no negócio jurídico que ensejou a ‘obrigação de pagar’ que a autora, ora Apelante, pretendeu cumprir nestes autos”.Com efeito, trata-se de uma possibilidade de ser reconhecida na ação revisional a inexistência de obrigação, ou seja, uma situação hipotética. Destarte, se as alegações de fato não estão comprovadas documentalmente e dependem dedilação probatória, inclusive de dilação probatória na ação revisional, é inquestionável a ausência de comprovaçãodos fatos constitutivos do direito do autor, circunstância que impede a concessão da tutela de evidência.De resto, deve ser ressaltado que a parte autora somente não levantou os valores depositados até a presente data, em razão do recurso que interpôs, o que impediu o trânsito em julgado da sentença, pretendendo discutir indevidamente questões acerca da existência do débito dentro da ação de consignação. Assim, impõe-se o indeferimento da concessão da tutela de evidencia pretendida. Nestes termos, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo consignatório – ausência de deposito integral. De resto, diante do desprovimento total do recurso de Apelação da Autora, ficam os honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) do valor atualizada causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação da Autora, nos termos da fundamentação.
|