SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064121-50.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Alto Paraná
Data do Julgamento: Tue Apr 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO em nominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE gratuidade da justiça FORMULADO PELO AUTOR. RECURSO DO POSTULANTE. APRESENTAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA declaração de hipossuficiência – presunção relativa – PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR sobre A CONCRETA SITUAÇÃO econômica DA PARTE – PRECEDENTES DO STJ. BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM COMPROVADAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPORTUNIZADO À PARTE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, QUE NÃO FOI ATENDIDO PELO RECORRENTE – AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MISERABILIDADE ALEGADA – DOCUMENTO APRESENTADO QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR a condição de hipossuficiência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.