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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VAGNER RAFAELLO CARNIEL em face de decisão interlocutória[1]– proferida na nominada “ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e reparação por danos materiais e morais”, autos nº 0000468-48.2022.8.16.0041, por ele ajuizada em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. – por meio da qual o MMº Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Alto Paraná indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora (ora Agravante), em sua petição inicial.Seguem as razões de decidir: “A concessão das benesses da assistência judiciária se dará às pessoas físicas e jurídicas que afirmarem não possuir condições financeiras para suportar os encargos oriundos da demanda judicial. Cumpre consignar, todavia, que tal benefício pode ser concedido ou revisto a qualquer tempo, não estando acobertado pela preclusão. Por outro lado, também preceitua o § 2º do art. 99 do CPC que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso em análise, entendo que a parte autora não logrou demonstrar a alegada hipossuficiência, pelo contrário, verificando os documentos acostados com, depreende-se que a autora não pode ser considerada hipossuficiente na acepção jurídica do termo. Ressalta-se, neste ponto, que não restou demonstrado pelo autor que o pagamento do preparo recursal importaria perigo à sua existência digna. Neste sentido, convém colacionar a seguinte ementa de precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A INSUFICÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0019209- 07.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 04.09.2018)Isto posto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para que realize ou complemente o preparo em até quarenta e oito horas. Expedientes necessários” (mov. 25.1, autos originários – destaquei).Irresignado, sustenta o Agravante, em suas razões de recurso (mov. 1.1 – autos recursais), que: a) em que pese a presunção de hipossuficiência seja relativa, isto somente ocorrerá quando restar evidente nos autos que a parte postulante, ou que já tenha deferido o benefício, goza de situação socioeconômica incompatível com aquela estatuída no art. 98 e seguintes do CPC; b) “possui outras despesas indispensáveis para sua plena subsistência, como compras de mercado, pagamento de água, luz e gás, o que acarreta uma diminuição do seu poderio econômico, tornando a solicitação dos documentos determinados pelo juízo excessivamente onerosos, obstando o acesso à justiça, levando em óbice que a parte Agravante é pessoa simples e não tem condições financeiras de diligenciar junto a cartórios de registro de imóveis, sem que houvesse prejuízo do seu próprio sustento”; c) o gasto para “expedição das certidões acarretaria em prejuízos a renda da parte Agravante, não sendo uma quantia irrisória quando comparado a seus rendimentos. Ademais, declara ainda a inexistência de créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos”; d) ratifica os documentos juntados, em especial os comprovantes da Receita Federal, que comprovam a inexistência de bens em seu nome, bem como da ausência recebimento de rendimentos tributáveis, fazendo jus aos benefícios da gratuidade da justiça; e) nos termos do art. 99, §2º do CPC, o Magistrado, “não satisfeito com as provas apresentadas, deverá antes de indeferir o pedido de gratuidade judiciária, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Assim, pede: (i) “liminarmente, seja concedido o efeito suspensivo com escopo de suspender a decisão interlocutória impugnada, concedendo-se os benefícios da Justiça Gratuita a parte Agravante, eis que pessoa hipossuficiente na acepção da lex de regência”; (ii) “o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão interlocutória impugnada nos moldes do item ‘a’ retro”.No mov. 8.1 (autos recursais), o recurso foi admitido e o pedido liminar de concessão do efeito suspensivo indeferido, pois ausente um dos pressupostos necessários à concessão da medida (probabilidade de provimento do recurso).A operadora Agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1, autos recursais), aduzindo, em síntese, que: a) “para que haja a concessão do benefício da justiça gratuita é imprescindível a prova de que eventual pagamento de custas e honorários ocasionaria extrema carência financeira, o que não foi o caso dos autos”; b) a comprovação de hipossuficiência “deve ser feita não apenas com a apresentação de documentos de isenção de pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, como também através de suas movimentações bancárias recentes, comprováveis através de extratos”; c) em que pese o Juízo “a quo” tenha determinado a juntada de documentos aptos a comprovar a condição, a parte recorrente não o fez, fato que obsta a concessão do benefício postulado.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[2], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo[3], tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoCuida-se de inconformismo contra o pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ora Agravante.O recurso não merece provimento.Sabe-se que o acesso à Justiça não deve ter como parâmetro a capacidade financeira da parte, mas sim a proteção de qualquer direito, sem restrições de ordem econômica, social ou política, na forma prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.Diante disso, a Carta Magna estabelece no inciso LXXIV do mesmo art. 5º que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei).É indiscutível a indispensabilidade dos benefícios da gratuidade da Justiça, em ordem a remover os óbices do acesso ao Poder Judiciário, uma vez que configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita; ou seja, aqueles desprovidos de recursos, cuja renda não é suficiente para arcar com as despesas do processo.Contudo, é igualmente certo que se tem observado franca banalização do instituto, cujo pedido de concessão é indistintamente inserido nas peças processuais padronizadas, independentemente da situação econômica de quem a postula. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, não se revela admissível o exame de tão somente critérios objetivos para concessão do benefício. Veja-se: “Com efeito, o Sodalício a quo, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda ao limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016”. (REsp 1.846.232/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, J. 05/12/2019, DJe 19/12/2019, destaquei).Por essa razão, autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC/15[4], que o Magistrado exija a comprovação do alegado estado de miserabilidade, não sendo a declaração de hipossuficiência prova absoluta, a importar na concessão automática do benefício. Nesse sentido, também, a diretriz jurisprudencial do STJ:“A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o entendimento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado”. (STJ. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1595132/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, destaquei).E, ainda:“Esta Corte entende que o juízo pode, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, cuja conclusão não é possível de ser revista em recurso especial”. (STJ. AgInt no AREsp 224.194/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 04/04/2017, destaquei)Vale referir, outrossim, ser imperativa a adoção de critérios para concessão da gratuidade, como exigência de uma justiça administrável, que possa se auto sustentar materialmente, atingir os seus elevados objetivos e a todos, indistintamente, principalmente àqueles que efetivamente não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo, com tudo o que isso significa.“In casu”, revela-se da origem se tratar de nominada “ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e reparação por danos materiais e morais”, promovida pelo ora Agravante VAGNER RAFAELLO CARNIEL em face da operadora Ré TELEFÔNICA BRASIL S/A. (Agravada), na qual versa sobre alegada instabilidade/queda de sinal na linha de telefonia móvel “pré-paga” do consumidor.O Autor (ora Recorrente) postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, juntando, para tanto, tão somente declaração de hipossuficiência (mov. 1.3).Na hipótese, o MM. Juízo “a quo”, no intuito de examinar a condição financeira da parte, oportunizou-lhe a juntada de “contracheque dos últimos 03 meses e extrato de movimentação de todas as suas contas bancárias referente aos últimos 06 meses, já que na declaração de hipossuficiência apresentada ao mov.1.3 declarou exercer a profissão de serviços gerais, ficando ciente de que o descumprimento ensejará o indeferimento do benefício” (cf. mov. 20.1, autos de origem).Em manifestação (mov. 23.1), o ora Recorrente aduziu que: a) “conforme os documentos juntados, resta evidenciado que a parte Autora não possui outros meios de subsistência”; b) “possui outras despesas indispensáveis para sua plena subsistência, como compras de mercado, pagamento de água, luz e gás, o que acarreta uma diminuição do seu poderio econômico”; c) a fim de “comprovar a alegada hipossuficiência, ratifica os documentos juntados no evento anterior, tais como comprovantes da receita federal”; d) “os critérios para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, segundo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é a renda mensal daquele que requer ser inferior ao Salário Mínimo Nominal estabelecido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE” – requerendo, ao final, a concessão da gratuidade de justiça e o prosseguimento do feito – em evidente desatendimento ao contido na determinação judicial anterior (de mov. 20.1).Desse modo, a decisão ora agravada muito bem destacou: “a parte autora não logrou demonstrar a alegada hipossuficiência, pelo contrário, verificando os documentos acostados com, depreende-se que a autora não pode ser considerada hipossuficiente na acepção jurídica do termo. Ressalta-se, neste ponto, que não restou demonstrado pelo autor que o pagamento do preparo recursal importaria perigo à sua existência digna” (mov. 25.1 – origem). Pois bem.Sabe-se que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do postulante – justamente o que ocorre no presente caso. É que, notadamente, o Agravante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a alegada condição financeira hipossuficiente, fato que resultou na irretorquível decisão de indeferimento do benefício.Neste sentido:“DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR MEIO DA QUAL RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS RÉUS/RECONVINTES. RECURSO DOS REQUERIDOS. (1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APRESENTADA EM CONTRAMINUTA – NÃO ACOLHIMENTO – A EVENTUAL PRECLUSÃO DA FACULDADE DE OS AGRAVANTES JUNTAREM AOS AUTOS NOVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SE CONFUNDE E TAMPOUCO RETIRA O DIREITO DELES DE SE INSURGIREM, VIA RECURSO, DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA QUAL O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA POR ELES REQUERIDO FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDO. (2) PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – AGRAVANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A MISERABILIDADE POR ELES ALEGADA, PARA O FIM DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS RENDIMENTOS E AS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR E, ASSIM, ATESTAR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS INTERESSADOS – PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR SOBRE A CONCRETA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM EFETIVAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (3) AUSÊNCIA DE CONDUTAS CAPAZES DE CONFIGURAR A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS AGRAVANTES – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA EM FAVOR DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0024031-34.2021.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.07.2021, destaquei). Por esses motivos, de rigor a manutenção da decisão agravada.3. Ante o exposto, VOTO[5] por conhecer e negar provimento ao recurso interposto.
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