Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 26.1, proferida nos autos de Ação de Inventário nº 0001644-50.2021.8.16.0024, a qual removeu a agravante da inventariança e nomeou para execução do encargo a herdeira agravada.Irresignada, MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS interpôs o presente recurso no qual alega, em síntese, que era casada com o de cujus e coabitava com ele no mesmo lar na época do óbito, sendo esta a sua residência desde então. Pugna pelo seu restabelecimento no exercício da inventariança, por preencher o requisito legal e não haver motivo algum para sua destituição.O pedido liminar foi deferido, mantendo-se a agravante na inventariança (mov. 13.1, autos recursais).Contrarrazões intempestivamente apresentadas ao mov. 27.1, autos recursais.Manifestação pela d. Procuradoria Geral de Justiça pela não intervenção (mov. 29.1, autos recursais).Em seguida, vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no parágrafo único, do art. 1.015, CPC. A decisão objurgada é desfavorável a recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo não foi comprovado em função do pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Em relação a gratuidade da justiça, confirmo o deferimento anteriormente conferido pela decisão inicial de mov. 13.1, a qual restringe-se ao âmbito do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, CPC, não se confundindo com eventual deferimento ou indeferimento pela origem.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da remoção da agravante da inventariança dos bens de Lourenço dos Santos.Defende a agravante que não há motivos para a sua destituição do encargo, eis que é cônjuge sobrevivente e esta na posse do bem inventariado, sendo a coproprietária.Com razão.Prevê o artigo 617 do CPC que o inventariante será nomeado na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;VII - o inventariante judicial, se houver;VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
A jurisprudência é no sentido de que a ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 617, CPC, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados conforme as peculiaridades do caso concreto. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 995 DO CPC/73. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 4. A ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte Superior entende devida a aplicação de multa nos segundos embargos de declaração opostos com o nítido caráter protelatório. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1625810/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020)
No caso dos autos, após nomear a agravante como inventariante, o d. Juízo a quo acolheu o pedido da herdeira agravada e destituiu a cônjuge sobrevivente do encargo, inserindo, em seu lugar, a herdeira Maria Aparecida.Entretanto, como bem ressaltado pela decisão liminar de mov. 13.1, em que pese a ordem de nomeação não possua caráter absoluto, a agravante se enquadra no inciso I do mencionado artigo, tendo em vista ser a cônjuge sobrevivente, bem como de acordo com os documentos acostados nas páginas 15 e 16 da peça recursal, ela é quem se encontra na posse e administração do imóvel deixado pelo falecido, sendo, inclusive, a coproprietária. Assim, não há motivo para removê-la do múnus da inventariança, pois não há indícios de que seja agravada, sua filha, quem esteja na administração dos bens. Nesta feita, a ordem legal deve ser mantida, conforme jurisprudência desta c. Câmara de Justiça:Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Decisão que rejeitou a impugnação às primeiras declarações. Manifestação conforme art. 627, CPC. Nomeação de herdeiro como inventariante preterindo a cônjuge supérstite. Legitimidade concorrente para instauração do inventário. Inobservância da ordem do art. 617 do CPC. Ausência de caráter absoluto. Possibilidade de alteração em caso excepcional. Falta de causa justificadora da flexibilização da ordem. Prevalência da ordem legal para exercício da inventariança. Inexistência de inércia prolongada da viúva. Cônjuge sobrevivente apta e possuidora do imóvel. Substituição do inventariante. Arguição de necessidade de remessa às vias ordinárias. Dilação probatória. Não acolhimento. Matéria não exaurida na origem. Futuras diligências para regularizar as declarações do inventariante e esboço de partilha, para adequação à substituição do inventariante. Recurso parcialmente provido. 1. A ordem de nomeação de inventariante prevista no art. 617 do CPC, embora não goze de caráter absoluto, somente admite alteração em hipótese excepcional, conforme as circunstâncias do caso concreto.2. O fato, per si, de o herdeiro, em exercício de legitimidade concorrente, ter requerido a instauração do procedimento de inventário não lhe assegura o direito de ser nomeado inventariante. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007286-76.2021.8.16.0000 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 02.08.2021)
Portanto, é de se confirmar a liminar de mov. 13.1, reformando-se a decisão agravada para o fim de manter na inventariança a agravante MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a decisão agravada para o fim de manter na inventariança a cônjuge agravante, nos termos da fundamentação despedida.