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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento nº 0064136-19.2022.8.16.0000, interposto por LUIZ CARLOS ZANONI, em face de decisão interlocutória proferida em seq. 17 nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito nº: 0000680-91.2022.8.16.0066, oriundos da Vara Cível de Centenário do Sul, que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante, nos seguintes termos: “INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, MAS DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO. Conforme Declaração de Imposto de Renda e informe de rendimentos de movimentos 10.3 e 15.3, além de sua renda mensal de quase 3 (três) salários mínimos, possui imóvel, motocicleta e também é empresário (sociedade de fomento mercantil - factoring, conforme consulta CNPJ), sendo titular da empresa com capital de R$100.000,00 (cem mil reais), Ante o exposto, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais, NA FORMA PARCELADA abaixo deferida, de acordo com o artigo 82 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que indeferida a Justiça Gratuita - artigo 99, parágrafo, 2º, do NCPC. AUTORIZO, conforme fundamentação, o PARCELAMENTO DAS CUSTAS, em 03 (três) parcelas mensais, conforme artigo 98, parágrafo 6º, do Novo Código de Processo Civil.” Inconformado com o decisum, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em suma, que a concessão da benesse da justiça gratuita, com o advento da Constituição de 1988 passou a se constituir em verdadeira garantia constitucional, como estabelece o inciso LXXIV do art. 5º da Carta Magna.Aduz que ajuizou a presente demanda questionando contrato que não reconhece junto ao seu benefício previdenciário. Reitera que se encontra mensalmente sofrendo desconto em sua única fonte de renda, e que para comprovar seu direito anexou extrato do benefício previdenciário e declaração de imposto de renda, bem como sua declaração de hipossuficiência que demonstram a inviabilidade de pagamento das custas processuais sem comprometer sua subsistência, conforme redação do art. 99 do CPC/15.Discorre que o Douto Magistrado de primeiro grau somente poderia indeferir o pedido quando absolutamente seguro e fundamentado que a parte, em verdade, teria condições de arcar com as custas e despesas judiciais, o que não se refletiu no caso em tela.Elucida que além de todos os fatos e documentos já carreados aos autos, deve-se levar em conta o atual cenário econômico enfrentado por todos os brasileiros, em meio à pandemia do COVID19, situação que agravou em muito a situação financeira do agravante e da maioria da população.Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com o fim de reformar a decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita, julgando pelo deferimento da benesse na integralidade, bem como seja atribuído efeito suspensivo ao mesmo, ante o risco de cancelamento da distribuição da ação proposta, pelo motivo de falta de recolhimento das custas processuais.Foi determinado a intimação da parte agravante em seq. 8 – TJ, a fim de que a parte apresentasse documentação necessária à análise do deferimento dos beneplácitos da justiça gratuita.O recorrente requereu dilação de prazo em seq. 12 – TJ, pedido este que restou deferido em seq. 14 – TJ.Sobreveio petição do agravante em seq. 17 – TJ, oportunidade em que ratifica as informações de que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, bem como apresenta extrato bancário de sua conta no período dos últimos 90 (noventa) dias, onde constam suas movimentações bancárias.Foi concedida a medida liminar pleiteada pelo agravante em seq. 19 – TJ, haja vista que naquele momento processual se encontravam presentes os requisitos necessários para tanto.Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a instituição financeira agravada se quedou silente (seq. 25 – TJ).Vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o mesmo deve ser conhecido.Cinge-se a discussão acerca da decisão proferida pelo juízo de piso indeferiu a concessão das benesses da justiça gratuita em favor do agravante, nos termos acima relatados.Pretende o recorrente a reforma da decisão interlocutória objurgada, e para tanto sustenta que diferente do entendimento adotado pelo juízo a quo, há documentos que evidenciam a necessidade da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em sua integralidade, haja vista que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.Pois bem, a prestação de assistência judiciária gratuita pelo Estado está amparada pela Constituição Federal/1988, que em seu art. 5, LXXIV assim prevê, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Em igual sentido, o Código de Processo Civil, precisamente no art. 98, dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."In casu, nota-se que o agravante acostou ao presente agravo de instrumento documentação apta a demonstrar suas despesas atuais em detrimento de seus proventos. (seq. 17.2 – TJ, seq. 1.7 – processo originário).Nesse diapasão, é possível verificar que do extrato bancário encartado em seq. 17.2, que o recorrente se encontra com sua conta bancária negativada na importância de R$ 1.750,52, bem como é possível visualizar do aludido documento as despesas recorrentes que o agravante possui, como conta de água, luz, plano de saúde, seguro de vida e seguro residencial, que somados perfazem o montante aproximado de R$ 1.721,94, quantia esta que impede que a parte possa arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência.Dessa forma, verifica-se que o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita poderá causar evidente prejuízo ao agravante, vez que, segundo os rendimentos percebidos pelo recorrente, a parte efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA - AFIRMATIVA DE POBREZA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUAS ALEGAÇÕES - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.731.101-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1731101-0 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - Unânime - J. 11.04.2018) E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98 NCPC/2015. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1602283-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - Unânime - J. 23.08.2017) E ainda: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 98, § 1º E 99 DO CPC. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º). DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. 3. O FATO DA RECEITA MÉDICA DO SEU CÔNJUGE TER SIDO EMITIDA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO DO AGRAVANTE À JUSTIÇA GRATUITA. 4. A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES COM O PRESENTE RECURSO NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A DECLARAÇÃO DO INSS QUE COMPROVA A SUA RENDA MENSAL FOI JUNTADA EM PRIMEIRO GRAU (MOV. 15.2). SEM CONTAR QUE A AGRAVADA TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS DOCUMENTOS (MOV. 16.1 – ÁREA RECURSAL). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031298-57.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.08.2021 Por fim, mediante o exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso, deferindo o benefício de assistência judiciária gratuita ao agravante, porquanto perdurar a condição de hipossuficiência do recorrente.
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