SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0055834-47.2012.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORTE DE ÁRVORES REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A MANUTENÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. SERVIDÃO DE CARÁTER APARENTE, A QUAL NÃO DEMANDA O REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 415 DO STF. PLANTIO DAS ÁRVORES POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO CPC/1973. REFORMA. MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS À LUZ DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.