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Processo:

O Representante do Ministério Público do Estado do Paraná, ofereceu denúncia contra Andressa de Moraes Rodrigues e Aparecido Francisco de Almeida em razão da prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, inciso IV c/c art. 14, inc. II ambos do Código Penal, consoante termo da denúncia (mov. 3.72), pela prática do fato delituoso assim descrito:“No dia 16 de fevereiro de 2017, por volta de 09h30min, no estabelecimento comercial denominado ‘Lava Car do Zóio’, localizado na Rua João de Castro n.º 50, centro, no município de Bom Sucesso, nesta comarca de Jandaia do Sul, Ruan Armagni Braz (já denunciado nos autos de ação penal n.º 0000810-49.2017.8.16.010), Ricardo Aparecido Coelho (morto na ocasião) e outra pessoa ainda não identificada, mediante prévio ajuste com os denunciados APARECIDO FRANCISCO DE ALMEIDA E ANDRESSA MORAES RODRIGUES, a quem estavam unidos pelo mesmo vínculo psicológico e associativo, com unidade de desígnios, de forma livre, consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo sob as ordens de APARECIDO FRANCISCO DE ALMEIDA E ANDRESSA MORAES RODRIGUES, imbuídos de inequívoca intenção de matar, dolosamente, agindo em coautoria, tentaram matar a vítima Paulo César Alves, que se encontrava no pátio do referido estabelecimento, uma vez desferiram contra ele vários disparos com uma metralhadora artesanal, calibre 380, cor preta, sem marca (auto de exibição e apreensão de fls. 48), apenas não obtendo êxito na consumação do delito por circunstâncias alheias as suas vontades, uma vez que a vítima saiu correndo e se escondeu atrás de um veículo Astra que estava estacionado no pátio do Lava Car. Destaque-se que os disparos foram efetuados por Ruan Armagni Braz que, na sequência, ingressou no veículo Gol, no qual o aguardavam Ricardo Aparecido Coelho e a outra pessoa até o momento não identificada, evadindo-se todos do local. Na prática do delito acima descrito Ruan Armagni Braz, que agia em concurso com Ricardo Aparecido Coelho (morto na ocasião) e outra pessoa ainda não identificada, e sob as ordens de APARECIDO FRANCISCO DE ALMEIDA e ANDRESSA DE MORAES RODRIGUES, utilizou-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que atingiu de surpresa a vítima Paulo César Alves no momento em que ele conversava com outras pessoas no pátio do estabelecimento comercial acima mencionado e, portanto, não esperava qualquer agressão.Destaque-se que além de terem ajustado a prática do crime acima descrito, dirigindo a atividade dos demais agentes, os denunciados APARECIDO FRANCISCO DE ALMEIDA E ANDRESSA MORAES RODRIGUES forneceram aos coautores Ruan Armagni Braz, Ricardo Aparecido Coelho e a outra pessoa ainda não identificada, a metralhadora artesanal, calibre 380, cor preta, sem marca (auto de exibição e apreensão de fls. 48), utilizada na prática do delito, bem como as munições, conforme vídeos e negociações evidenciadas nas conversas extraídas pelas perícias realizadas no telefone celular pertencente à denunciada Andressa de Moraes Rodrigues, constantes do relatório de fls. 140/161 e apenso do Laudo de Exame de Equipamento Computacional Portátil de n.º 10.412/2017”.A denúncia foi recebida em 22/11/2021 (mov. 3.82).Encerrada a primeira fase da instrução processual, os réus foram pronunciados como incursos nas sanções do art. 121, §2º, inciso IV c/c art. 14, inc. II ambos do Código Penal (mov. 3.230). O desmembramento do feito ocorreu em 22/11/2021 (mov. 3.395), com o prosseguimento destes autos tão somente em relação à apelante Andressa.Submetida a julgamento, o Conselho de Sentença votou pela condenação da ré pela prática da conduta prevista no art. 121, §2º, inciso IV c/c art. 14, inc. II ambos do Código Penal (mov. 112.9).Em conformidade com a decisão soberana dos Jurados, o Dr. Juiz Presidente proferiu a r. sentença (mov. 113.1), estabelecendo a pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantida a segregação da ré, considerando que permaneceu presa durante grande parte da instrução, a gravidade do crime imputado e a existência de indícios de reiteração criminosa, inalterados os motivos que ensejaram a decretação inicial.Quanto ao teor da sentença condenatória, a ré foi intimada ao término da sessão de julgamento e manifestou interesse em recorrer (mov. 112.13), recebido pelo juízo como peça de interposição, com efeito suspensivo (mov. 117.1).Nas suas razões recursais (mov. 14.1/TJ), a Defesa de Andressa pugna pelo reconhecimento da preliminar de nulidade absoluta da sessão do Tribunal do Júri em razão de alegada quebra da imparcialidade da jurada Damares Fernanda Bastianick, por amizade íntima com a viúva da vítima, infringindo o dever previsto nos artigos 254 e 466, CPP. Afirma que as informações a respeito da amizade íntima somente chegaram ao conhecimento da defesa após o encerramento da sessão, ao passo que esta deveria ter se declarado impedida no momento da constituição do Conselho de Sentença, mas assim não procedeu. Assim, não restaria configurada a preclusão, ainda mais por se tratar de nulidade absoluta. Ainda em preliminares, requer o reconhecimento da ilegalidade das provas produzidas pelo acesso ao telefone celular sem mandado judicial ou autorização real, efetiva e concreta da apelante Andressa. Dessa forma, a prova produzida deve ser considerada viciada e imprestável, consoante precedentes dos Tribunais Superiores. Ultrapassadas as preliminares, no mérito, sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser submetida a novo julgamento. Sustenta a inexistência de provas quanto a autoria, tendo a ré negado qualquer envolvimento no crime, tendo ocorrido o julgamento de forma arbitrária. Alternativamente, não se acolhendo os entendimentos anteriores, requer o redimensionamento da pena base para o mínimo legal, considerando que não foram adotados os parâmetros legais previstos e por carecer de fundamentação, não podendo o magistrado sentenciante majorá-la fundando-se, tão-somente, em referências vagas e genéricas, que se confundem com a própria descrição do tipo penal, para justificar a exasperação. Ademais, pugna pela redução da reprimenda pela tentativa na fração máxima, por considerar que os disparos não acertaram o ofendido, tratando-se de tentativa branca. De qualquer sorte, solicitou a concessão de ofício de habeas corpus para que sejam reconhecidas as alegadas flagrantes ilegalidades e concedida a liberdade à recorrente. A fim de corroborar as preliminares arguidas, também anexou documentos (mov. 14.2 a 14.6).O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões (mov. 17.1/TJ), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, com a manutenção na íntegra da sentença, com aplicação de multa aos advogados da apelante por conduta de má-fé processual, nos termos do art. 80, inc. II e V, CPC c/c art. 3º, CPP, “notadamente por alegarem fatos inverídicos, confeccionarem ‘provas’ sem qualquer lastro lógico-jurídico, somente baseadas em um afã de irresignação que extrapola os limites da atuação ética em juízo, valendo-se, ainda, da malfadada nulidade de algibeira”. Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pela ilustre Promotora de Justiça em substituição Juliana Gonçalves Krause, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para aplicação da fração máxima de redução da pena pela tentativa (mov. 22.1/TJ).O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se novamente reiterando os documentos apresentados nas contrarrazões, bem como expondo o resultado do procedimento investigatório criminal referente à jurada Damares Fernanda Bastianick (mov. 25.1 a 25.5).É o relatório.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa de Andressa de Moraes Rodrigues face à sentença que, em conformidade com a decisão condenatória emanada pelo Conselho de Sentença, que julgou procedente a denúncia, fixou sua pena privativa de liberdade em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantida a segregação cautelar. A defesa sustenta preliminares de nulidade absoluta do processo e, no mérito, que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, requer a modificação da pena fixada, com a aplicação da pena base no mínimo legal e redução máxima pela minorante da tentativa.PRELIMINARES- Nulidade da sentença por amizade íntima entre jurada e viúva da vítimaAlega a Defesa a necessidade de reconhecimento da parcialidade de uma das juradas integrantes do Conselho de Sentença pela existência de amizade na rede social com a viúva da vítima (Lilian Bento). Anexou atas notariais para referir que “existe amizade entre as famílias de Damares e Lilian” que só chegou ao conhecimento da Defesa após a sessão de julgamento.Em que pesem os argumentos suscitados, nenhum deles é apto a ensejar a declaração de nulidade do feito e desconstituição do Conselho de Sentença.Os argumentos utilizados pela Defesa são genéricos, fundados em alegado “forte laço de amizade” entre a viúva da vítima e jurada que atuou na sessão de julgamento. As alegações se fundam apenas no fato de a jurada apresentar vínculo em rede social e situações furtivas de encontros em eventos festivos. Oportuno referir que a população do Município de Bom Sucesso/PR, local do crime e onde reside a viúva da vítima, é de aproximadamente 7.103 habitantes (https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pr/bom-sucesso.html), motivo pelo qual os moradores se conhecem, ainda que “de vista”, sem que necessariamente mantenham relação íntima de amizade. Ademais, a jurada Damares Fernanda Bastianick é Assistente Social no Município de Bom Sucesso, conhecendo grande parte da população como decorrência natural do desempenho de suas atividades profissionais. E o fato de a jurada ou seus familiares aparecerem em fotos nas redes sociais ao lado de Lílian, não demonstra que esta mantém relação íntima de amizade com a família da vítima, tampouco que tal fato pudesse influenciar seu julgamento. A prova anexada aos autos não foi capaz de comprovar vínculo de amizade capaz de gerar parcialidade e consequente mácula no julgamento, não se olvidando que em pequenas localidades, as pessoas se conhecem e geralmente frequentam os mesmos lugares. Ressalta-se que a jurada foi ouvida pela Promotoria de Justiça de Jandaia do Sul/PR, em procedimento investigatório criminal (mov. 25.2), no qual “declarou expressamente que não é e nunca foi amiga íntima de Lílian, não possuindo interesse particular na condenação ou absolvição da ré. Disse, ainda, não conhecer Flávia Raimundo dos Santos”. E, especificamente quanto à declaração assinada por Flávia Raimundo dos Santos (mov. 14.2), afirmando que conhece a jurada Damares e a viúva Lilian e que estas possuem vínculo de amizade e são íntimas, consignou-se que “[...] há indícios de que a declaração assinada por Flávia não condiz com a realidade dos fatos, pois além de não ser corroborada por nenhum elemento probatório constante na mencionada ação penal, é contrária à declaração prestada por Damares. Em consulta aos sistemas internos de pesquisa, constatou-se que os endereços cadastrados em nome de Flávia Raimundo dos Santos são de Apucarana/PR, não possuindo nenhum registro de Bom Sucesso/PR. Da mesma forma, todos os familiares vinculados a Flávia no sistema possuem domicílio na Cidade de Apucarana/PR, o que faz duvidar da veracidade das informações por ela prestadas, uma vez que ao atestar que determinadas pessoas possuem amizade íntima e duradoura, é esperado que, no mínimo, conviva com elas ou integre o mesmo ambiente social”.Oportuno ressaltar, por outro lado, que com a publicação da lista de jurados, era plenamente possível à Defesa realizar prévia averiguação quanto à existência de eventual impedimento e suspeição destes em plenário, quando da Composição do Conselho de Sentença.Inclusive, consoante mencionou a d. Procuradoria Geral de Justiça em parecer (mov. 22.1/TJ): “[...] se aludida amizade realmente fosse íntima e notória, os parentes da apelante, presentes na sessão plenária, comunicariam, por óbvio, os advogados, que suscitariam a nulidade e consignariam tal fato em ata de julgamento”.Portanto, além de improcedente, a nulidade se encontra maculada pela preclusão, considerando a inexistência de reclamação por parte da Defesa na ata de julgamento da sessão, nos termos do art. 571, inc. VIII, CPP.In casu, não há como se considerar amizades virtuais como demonstrações de suspeição dos jurados, especialmente diante da inexistência de qualquer outra informação a respeito da prova acostada, como data do início da amizade, grau de convivência entre as partes, entre outros.Consoante se extrai da jurisprudência desta C. Câmara Criminal:“JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE VINTE E UM (21) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. I) PRELIMINARES DE NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA PARCIALIDADE DOS JURADOS, EM VIRTUDE DE AMIZADE EM REDE SOCIAL COM A VÍTIMA, BEM COMO INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA PRESENÇA EM PLENÁRIO DE PARENTES DO OFENDIDO, VESTIDOS COM CAMISETA QUE ESTAMPAVA A PALAVRA JUSTIÇA E A FOTO DO ROSTO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MERA AMIZADE VIRTUAL NÃO ATESTA RELAÇÃO INTERPESSOAL ÍNTIMA CAPAZ DE COMPROMETER O RESULTADO DA VOTAÇÃO. FAMILIARES PRESENTES NA SESSÃO DE JULGAMENTO HABILITADOS COMO ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. DIREITO DE PRESENÇA LEGALMENTE ASSEGURADO. MANIFESTAÇÃO SILENCIOSA QUE REPRESENTA TÃO SOMENTE O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DO DIREITO DE EXPRESSÃO. MÉRITO. (...) (TJPR - 1ª C.Criminal - 0010456-30.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 02.09.2021). (Destaquei)Assim, não verifico a existência do vício apontado.Também não acolho o pedido da Promotoria de Justiça para aplicação de multa por litigância de má-fé aos advogados da apelante, pois não vislumbro excesso na atuação, uma vez que agiram no exercício do seu encargo.Também nos termos do entendimento da d. Procuradoria Geral de Justiça: “[...] ainda que não comprovada a parcialidade da jurada, a defesa, ao tomar ciência de ligação, ainda que no mundo virtual, entre parentes da vítima e da jurada, exerceu o encargo de comprovar a sua tese, nada que fuja da normalidade das situações que cercam os embates em plenário e na esfera recursal”.- Preliminar de nulidade quanto às provas produzidas através do aparelho celular da ré AndressaSustenta a Defesa que a prova produzida através do acesso ao telefone celular da ré Andressa é viciada e imprestável, pois sem mandado judicial ou autorização real, efetiva e concreta da apelante. Dessa forma, a prova produzida estaria em desacordo aos precedentes dos Tribunais Superiores.Inviável o acolhimento da preliminar.A despeito da tese defensiva, a arguição se encontra fulminada pela preclusão, uma vez que que não suscitada no momento oportuno. Além disso, não se revela causa de nulidade absoluta.Consoante disposto no art. 571, inc. V do Código de Processo Penal: “Art. 571.
As nulidades deverão ser argüidas: I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406 [...]”, ou seja, exige-se a imediatidade da manifestação de insurgência.In casu, o vício além de não ter sido arguido em momento oportuno, trata-se de assunto inédito nos autos, não apresentado em sede de resposta à acusação (art. 571, I, CPP), em alegações finais ou em recurso em sentido estrito (mov. 63.1, 193.1 e 206.1), sendo inviável qualquer reconhecimento nestes moldes por esta Corte de Justiça.As mídias oriundas da perícia realizada no aparelho celular da vítima foram anexadas ao feito ainda durante o inquérito policial, sem que a Defesa, em momento algum, se insurgisse quanto à referida prova.Nessa situação, entende o E. Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da nulidade da sentença de pronúncia sob o fundamento de ter sido respaldada, exclusivamente, em elementos informativos, impede a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. ‘As nulidades da sentença de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão’ (AgRg no RESp. n. 1.313.912/BA, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, Dje 10/10/2016). 3. No caso, a defesa não alegara a nulidade da sentença de pronúncia por ter sido respaldada em elementos informativos por ocasião do recurso em sentido estrito, somente deduzindo referida irregularidade após transitada em julgado a sentença de pronúncia, o que denota a preclusão do tema. 4. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 5. No caso, não demonstrada desídia do Juízo processante ou do Tribunal a quo diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, num total de seis, com diferentes advogados, interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia e desmembramento do processo), e, ainda, por encontrar-se o feito, atualmente, com publicação de edital para posterior designação da sessão de julgamento, não há como reconhecer o excesso de prazo alegado. 6. Inviável a análise de fato superveniente trazido ao conhecimento deste Tribunal apenas por ocasião da interposição de agravo regimental e sobre o qual não se manifestara as instâncias ordinárias, por constituir em inovação de circunstância fática, providência inadmissível na via do regimental. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RHC 85.584/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 25/08/2017) (Destaquei)“APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR LEVANTADA PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, MANIFESTANDO-SE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO NO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE. NÃO ACOLHIMENTO. HOMENAGEM À PLENITUDE DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO. ALEGADAS NULIDADES NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO. MÉRITO. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 1ª C. Criminal, Ap.Crime nº 0000436-28.2006.8.16.0098, Jacarezinho, Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, Unânime, J. 04.03.2021) (Destaquei)Assim, verifica-se que as matérias estão preclusas.Entretanto, a fim de se evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, cabe consignar que a alegada nulidade não procede.Além de constar expressa autorização da apelante para vistoria no celular (autos nº 0000579-22.2017.8.16.0101 - mov. 39.14), eventual hipótese de ilicitude da prova extraída do aparelho não macularia de nulidade o feito, pois se constitui em apenas uma parcela dos elementos probatórios coligidos, havendo prova testemunhal independente e contundente exposta aos jurados.Cita-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:“PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 289, §1º, DO CP. ACESSO A MENSAGENS ARMAZENADAS EM WHATSAPP. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PERMISSÃO DO ACUSADO. LICITUDE DA PROVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO (...) Assim, não há como se concluir pela ilicitude das provas obtidas em desfavor do acusado, pois, embora não tenha havido autorização judicial para o acesso pelos policiais aos dados constantes do celular, o próprio proprietário, de forma voluntária, autorizou o acesso, situação que afastar a apontada violação dos dados armazenados no aparelho. (...) Assim, ainda que se reconhecesse, in casu, o acesso indevido a conversas de WhatsApp coletadas no telefone celular de um dos acusados, os autos dão conta da presença de outros elementos que atestam a autoria do delito e que se mostram suficientes a sustentar a condenação. 4. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Acerca dessa temática, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula 523, que assim dispõe: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 5. Desse modo, ainda que se reconhecesse que os dados do celular do corréu foram coletados pela polícia sem a devida autorização judicial, tal fato, por si só, não inquinaria de nulidade o feito, uma vez que, no presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, visto que a condenação se sustenta por outros meios de prova constantes dos presentes autos. 6. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no AREsp n. 1.779.821/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 13/4/2021.) (Destaquei)Imprescindível, ademais, a demonstração do prejuízo concreto para fins de nulificação do ato processual, ônus do qual não se desincumbiu a apelante, devendo-se observar o brocardo pás de nullité sans grief. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:“PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADES DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RITO DO JÚRI. MERAS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO HABILITADO NO FEITO. PRAZO DO ART. 430, DO CPP. MERA SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A AUTOS APARTADOS OPORTUNIZADO ANTES DO JULGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE EM JULGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE MERA ARGUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. (...). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)2. Prevalece nesta Corte, o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas durante a instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser suscitadas tão logo seja possível, com base no que dispõe o art. 571 do CPP, sob pena de preclusão (HC 342.127/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016). Na espécie, ainda que houvesse alguma irregularidade relacionada à admissão do assistente de acusação, esta seria relativa - uma vez que teria ocorrido antes da pronúncia - e não foi impugnada no momento processual oportuno, operando-se a preclusão. Ademais, eventuais irregularidades na admissão do assistente de acusação não são capazes de acarretar a nulidade do processo criminal. Precedentes do STF e desta Corte (HC 18.758/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 6/3/2003, DJ 28/4/2003, p. 217). (...) 4. No que tange à aduzida falta de acesso a documentos mencionados nos autos, a Corte local asseverou tratar-se de autos apartados relativos à absolvição do recorrente pelo crime de coação no curso do processo, aos quais a defesa teve acesso irrestrito no curso da ação penal, tanto que logrou êxito em absolver o acusado da mencionada imputação. O Tribunal de origem consignou, ainda, ter sido oportunizado à atual defesa, antes do julgamento, o acesso aos autos, embora esta não tenha diligenciado para esse fim. Assim, não há se falar em nulidade do feito por cerceamento de defesa. (...) 13. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1814988/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). (Destaquei)Conclui-se pelo não acolhimento de quaisquer das preliminares de nulidade opostas.MÉRITO- Condenação contrária à prova dos autosNo mérito, a Defesa ampara sua irresignação na alegação de contradição entre a prova dos autos e o veredicto condenatório, aduzindo a inexistência de provas suficientes quanto a sua participação no delito. Argumenta que o Conselho de Sentença adotou tese integralmente incompatível com a prova colhida nos autos.Não assiste razão à Defesa quando almeja a desconstituição do veredito emanado do Tribunal do Júri.Como se sabe, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo algum nos elementos de convicção produzidos ao longo da instrução criminal, remanescendo, assim, completamente dissociada de todo o conjunto probatório.Tecendo comentários sobre a questão, Eugênio Pacelli e Douglas Fischer esclarecem:“Diante das provas colacionadas aos autos, decorre do princípio constitucional invocado competir ao Júri a soberania para condenar ou absolver. Frente a esta norma constitucional e à previsão legal recursal, somente se pode cogitar a anulação da decisão (e aqui sim importaria em novo julgamento) se a conclusão a que chegar o conselho não tiver amparo razoável ‘em nenhuma’ prova colacionada aos autos. Essa circunstância é extremamente relevante para a análise dos casos em que se possa admitir o recurso em voga, pois não pode servir como supedâneo para alterar toda e qualquer decisão dos jurados, que, como referido, têm sua soberania garantida constitucionalmente.(...)Mas é preciso ter extremo cuidado. Não se poderá pleitear a nulificação do que decidido pelo Júri se houver nos autos provas que amparem tanto a condenação quanto a absolvição. Nesse caso, não se está diante de decisão ‘manifestamente’ contrária à prova dos autos, mas unicamente de adoção pelo Júri (pelo seu livre convencimento, sequer motivado – uma exceção ao art. 93, IX, CF/88) de uma das teses amparada por provas presentes nos autos. Nessas situações, não há que se falar em admissibilidade do recurso de apelação forte no art. 593, III, d, do CPP. ” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 5ª. edição, Editora Atlas, São Paulo, 2013, págs. 1.182/1.183). (Destaquei).No caso, não há que se falar em anulação do julgamento, uma vez que o veredito condenatório está em consonância com o acervo probatório, não competindo a esta Corte de Justiça reavaliar a decisão soberana do Tribunal Popular, que interpretou a prova de acordo com o seu livre convencimento.Tais elementos de cognição – aptos a embasar o veredito proclamado pelos Jurados – estão evidenciados no bem lançado parecer da douta Procuradora de Justiça, o qual também utilizo como razões para decidir (mov. 22.1/TJ):










“Tocante ao mérito, ao reverso do alegado, inexiste a apregoada dissonância da decisão popular com a prova, porquanto o veredicto condenatório nela encontra conforto e amparo, não vingando a ideia de se usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri quando, como é o caso, os jurados, rechaçando a tese defensiva – negativa de participação ilícita -, optam por uma plausível vertente probatória.










Juliany Vidal dos Santos, ex-cunhada da apelante, confirmou ter recebido mensagem pelo celular pedindo para que encontrasse um matador de aluguel para ceifar a vida da vítima, chegando ao seu conhecimento que o motivo era rivalidade entre traficantes de entorpecentes (mov. 138.15).










Edenilson Valdinei Máximo, policial militar que atendeu a ocorrência, relatou que o homicídio de Paulo teria sido ordenado pelo pai da apelante, o corréu Aparecido, por conta de uma motocicleta que aquele vendera para seu filho. Que o filho de Aparecido estaria preso por culpa da vítima e por isso a família queria matá-la. A apelante estava envolvida em tráfico de entorpecentes e, por meio de degravações havidas na fase investigatória, constataram que os acusados proveram armamento e munições para os executores do delito (mov. 129.6).










Adilson José da Silva, delegado de polícia, esclareceu que a vítima Paulo possuía desavenças com a família da apelante antes da tentativa de homicídio relatada na inicial acusatória. Houve outras tentativas contra a mesma vítima. A apelante foi presa por crimes de roubo e cárcere privado e, durante a investigação desses ilícitos, o irmão da apelante confessou na delegacia sua participação. No telefone celular da apelante foram encontradas conversas desta com várias pessoas, com o pedido de que alguém arranjasse para ela munição de calibre 380 (trezentos e oitenta). Pontuou a existência de um áudio em que o corréu Aparecido disse que adquirira a submetralhadora teoricamente descrita na denúncia. A vítima conseguiu se esquivar dos tiros, porém, posteriormente, foi morta por uma pessoa de fora da cidade, supostamente trazida por familiares da apelante (mov. 154.4).










Do substrato probatório se extrai que a apelante e seu pai, o corréu Aparecido, são os mandantes do crime em tela e responsáveis pela munição para a submetralhadora utilizada na execução criminosa.










É certo que a existência de elementos de convicção que possibilitem aos jurados decidir de determinada maneira, e não sendo eles inverossímeis, implica, necessariamente, na manutenção do veredicto popular, pois a anulação de julgamento pelo Júri somente acontece quando a opção dos jurados se apresente manifestamente contrária à prova dos autos. Não é o caso.










Aplica-se, aqui, o princípio constitucional que assegura soberania ao veredicto popular, não se revelando correto impingir nulidade ao julgamento que, desprezando a versão defensiva, produz resultado identificado com o material probatório de maior amplitude e certeza na tradução daquilo que é justo, destarte prestigiando vertente probatória apta a emprestar validade ao julgamento popular.”Diante desse contexto, os Jurados chancelaram a versão apresentada pela Acusação, que lhes pareceu ser mais coerente e verossímil, por estar respaldada nos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente nos coerentes depoimentos das testemunhas e no relatório da instrução criminal.Com efeito, quando existirem duas teses contrárias a respeito do fato criminoso e a escolha de uma delas estiver amparada pelo conjunto probatório, não será possível desconstituir a decisão do Conselho de Sentença, sob pena de violação do princípio da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, expressamente consagrado no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c” da Constituição Federal.Nessa linha, destacam-se os seguintes arestos do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados optaram pela condenação do increpado, em franco acolhimento a uma das teses que lhes fora apresentada, com o respaldo do arcabouço probatório carreado aos autos, exercendo, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República. (...) 4. Habeas corpus não conhecido.”
(HC nº. 229.135/PR, 6ª. Turma, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, J. 04.02.2014, DJe 18.02.2014) (Destaquei).“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES DEFENDIDAS EM PLENÁRIO. ARRIMO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA REDUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) 4. Para que a decisão do Conselho de Sentença seja considerada manifestamente contrária à prova dos autos, é necessário que a versão acolhida não encontre amparo nos elementos fático-probatórios amealhados aos autos, o que, a toda evidência, não se verifica na espécie em análise, tendo em vista que a Corte estadual destacou, de forma fundamentada, que existem elementos concretos que dão arrimo à decisão dos jurados, tais como prova pericial e prova testemunhal produzidas em juízo. 5. Manifestamente contrária à prova dos autos é a decisão que despreza as provas produzidas, não aquela que, claramente, opta por uma das versões apresentadas em Plenário, como verificado na espécie sub examine. (...)
8. Habeas corpus não conhecido.” (HC nº. 170.447/DF, 6ª. Turma, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, J. 02.05.2013, DJe 13.05.2013) (Destaquei)Estando suficientemente alicerçado em elementos de convicção idôneos, deve o decreto condenatório ser mantido.- Dosimetria da pena – pena baseNo ponto, aduz a Defesa que foi excessiva a exasperação da pena base, estando em conflito com os precedentes dos Tribunais Superiores, pois não teria obedecido aos parâmetros legais previstos, além de carecer de fundamentação idônea.Razão não assiste à Defesa. Registre-se, inicialmente, que no âmbito da dosimetria da pena, o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema trifásico, estabelecendo o artigo 68 do Código Penal: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”.Em atendimento ao artigo 59 do Código Penal, consoante se extrai da fundamentação da sentença (mov. 113.1):“A culpabilidade, entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie., especialmente porque as situações que poderiam ser aqui consideradas como ruins, serão analisadas adiante como circunstâncias desfavoráveis.Em análise às informações obtidas por consulta ao sistema oráculo (mov. 35.1), constata-se que a acusada possui antecedentes criminais, eis que possui condenação transitada em julgado, pela prática de fato anterior ao crime ora julgado nos autos nº 0000579-22.2017.8.16.0101 (fato praticado em 09.02.2017 e trânsito em julgado em 10.07.2018)As circunstâncias defluem do próprio fato delituoso, tais como, forma e natureza da ação delituosa, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outros semelhantes. No caso em exame, vislumbra-se que as circunstâncias são desfavoráveis, eis que o delito foi cometido durante o dia, em via pública, de forma premeditada, em concurso de agentes e com a utilização de armamento pesado (submetralhadora artesanal calibre 380), colocando em risco a incolumidade dos demais presentes na ocasião.Registre-se que poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, sendo que não existem dados suficientes para se aferir a sua personalidade.Além disso, vê-se que os motivos e consequências do delito são normais à espécie, não merecendo valoração negativa.Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito”.Como sabido, na estipulação da pena-base, vigora certa discricionariedade do julgador, desde que observado o dever de fundamentar a decisão e de exasperar a pena dentro dos patamares legalmente previstos, sobretudo em atenção à proporcionalidade e à razoabilidade.Do trecho acima transcrito, observa-se que a fundamentação acerca dos antecedentes da ré e das circunstâncias do crime foram idôneas, baseando-se em critérios objetivos relacionados à existência de condenação transitada em julgado por fato anterior ao julgado, além da ação delituosa ter ocorrido durante o dia, em via pública, de forma premeditada, em concurso de agentes e com uso de armamento pesado. Dessa forma, ponderável de se considerar os fatores como de superior reprovabilidade, a ponto de justificar, de maneira inequívoca, o elevado desvalor da ação. Não se tratando, portanto, de elementos próprios do tipo penal. Por tais razões, deve ser mantida a pena base fixada para a ré.À míngua de qualquer argumentação jurídica quanto à existência de error in iudicando ou error in procedendo, considera-se devidamente motivada e escorreita a pena-base, inexistindo motivos para reforma.- Dosimetria da pena – redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)Sustenta a Apelante que para fixação da causa de diminuição da pena pela tentativa, deve-se analisar o iter criminis percorrido e averiguar o quão próximo da consumação esteve o agente, a fim de guardar proporcionalidade com o desenvolvimento da conduta e o resultado obtido. Nesses termos, requer a reforma do quantum estabelecido na terceira fase para aplicação da fração de diminuição máxima (2/3), notadamente pela ausência de lesão corporal na vítima.Merece prosperar a pretendida aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) de diminuição da pena pela tentativa de homicídio.Sabe-se que para efetuar a redução em face da tentativa, deve ser levado em conta o perigo que o bem jurídico sofreu e o caminho percorrido na consumação do crime.Sobre a matéria, conforme anota Guilherme de Souza Nucci:“o juiz deve levar em consideração apenas e tão somente o ‘iter criminis’ percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito. (...). Trata-se de uma causa de diminuição obrigatória, tendo em vista que se leva em conta o perigo que o bem jurídico sofreu, sempre diferente na tentativa se confrontado com o crime consumado” (Código Penal Comentado, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 160).A propósito, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “Visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação da pena a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do iter criminis. Quanto mais o agente beirar os limites consumativos, menos será a redução imposta.” (HC nº 26.001-DF, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca).No caso, ao ponderar a fração atinente à causa de diminuição da pena em razão da tentativa, o douto juízo “a quo” consignou:“Incide a causa de diminuição de pena referente à tentativa, prevista no artigo 14, inc. II do CP, motivo pelo qual, nesta fase, para quantificação da diminuição prevista no artigo supracitado (um a dois terços), deve o magistrado analisar o iter criminis realmente percorrido pelo réu. Diante disso, a diminuição da pena na tentativa deve se dar de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado – ou seja, quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. No presente caso, tem-se que os atos executórios da infração foram iniciados, eis que foram efetuados diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, que, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não a atingiram ou causaram lesão a sua integridade física. Apesar da tentativa de grave ofensa causada pelo réu à vítima, diante dos fatos narrados durante a instrução em plenário e pelas evidências dos autos, notadamente a ausência de lesão corporal na vítima, tenho que a redução no patamar de 1/2 da pena anteriormente aplicada é satisfatória para reconhecimento da tentativa, considerando as circunstâncias concretas e a proximidade da consumação do delito.Assim, por tais razões, diminuo a pena 1/2.”No entanto, como bem analisou a douta Procuradoria Geral de Justiça: “[...] a vítima sequer foi atingida, ocorrendo a chamada tentativa branca ou incruenta, pois apesar dos inúmeros disparos, a vítima, nesta ocasião, saiu ilesa, seja por erro de pontaria, seja pela fuga exitosa. Indiscutível, por conseguinte, que apesar do percurso do iter criminis, com vários disparos efetuados contra a vítima, o crime não se aproximou de sua consumação [...]”.Nesse sentido: “Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de crime de homicídio em que não há lesão à vítima – tentativa branca ou incruenta –, a fração de redução da pena deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, considerado o iter criminis percorrido”. (AgRg no REsp 1868145/PR, 6ª Turma, Rel.: Ministro Nefi Cordeiro. DJe 07/08/2020).Desse modo, tendo em vista o iter criminis e o distanciamento da consumação, mostra-se adequada a aplicação da fração máxima de diminuição da pena, em 2/3 (dois terços), resultando a pena final da tentativa de homicídio em 05 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.Diante do exposto, é de se conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, aplicando-se a fração máxima de diminuição da pena de 2/3 (dois terços), reduzir a pena da tentativa de homicídio qualificado para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, readequando-se a sanção imposta.