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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 98.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão, nos autos de ação revisional NPU 0001809-80.2022.8.16.0083, que Jorge Augusto Maraschim move em face do Banco Santander (Brasil) S/A, pela qual revogou a assistência judiciária outrora concedida ao autor, ora agravante.O agravante argumenta que “[...] não assiste razão o eminente magistrado, isto porque além das declarações de isenção de imposto de renda dos últimos três anos, que evidenciam que o CNPJ aberto em nome do autor, possui um faturamento de R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês, ou seja, não ultrapassa o limite de renda para a concessão dos benefícios da AJG [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Sustenta que, “[...] no presente caso, a decisão foi tomada com base em requerimento de servidor público, tampouco o réu do processo judicial, que seria a instituição financeira, impugnou ou requereu a revogação da AJG [...] salientando aqui que estamos diante de pessoa idosa, e tida como consumidor na relação jurídica estabelecida, ou seja, lhe deve haver uma proteção judicial de acordo com a sua condição na lide” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que “[...] a lei apenas exige que se comprove a miserabilidade jurídica para conceder os benefícios da justiça gratuita” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Aduz que “A simples existência de renda não pode ser fator preponderante para comprovar a possibilidade de pagamento das custas processuais. A existência de bens e rendimentos não afasta a possibilidade de deferimento de justiça gratuita quando comprovando que a parte que a pleiteia tem despesas significativas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Informa que “[...] acostou aos autos vários comprovantes que demonstram que tem vários compromissos assumidos (empréstimos bancários) e que já comprometem expressivamente sua renda” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Alega que “[...] o preenchimento dos requisitos para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deve ser aferido caso a caso, sem considerações abstratas sendo realizada consoante o cotejo entre a afirmação da parte que pretende obter o benefício e a investigação dos seus sinais de riqueza [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 10.1 – 2º grau.No mov. 15.1 – 2º grau, o agravante peticionou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso.A liminar foi concedida na decisão de mov. 17.1 – 2º grau, para suspender o feito de origem, até o julgamento final deste recurso.Intimado, o agravado deixou de apresentar resposta (mov. 22 – 2º grau).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de ação revisional ajuizada por Jorge Augusto Maraschim em face do Banco Santander (Brasil) S/A.Na petição inicial, entre outras questões, o autor requereu a concessão da assistência judiciária.Mediante a decisão de mov. 10.1 – 1º grau, o MM. Juiz deferiu o pleito.Posteriormente, a secretaria do juízo juntou a certidão de mov. 90.1 – 1º grau, na qual consta que “[...] em simples pesquisa na internet constata-se que a parte autora (JORGE AUGUSTO MARASCHIN – CPF/MF n.º 283.808.279-53) exerce atividade empresarial, hipótese em que não há presunção de hipossuficiência financeira [...]”.Intimado a respeito, o agravante afirmou que “[...] a empresa se trata de pequena prestação de serviços que o autor faz como forma de complementar a renda, mas que possui movimentação financeira bem baixa, não ultrapassando o valor de R$ 200,00 anual que o autor paga a título de imposto de renda” (mov. 95.1 - 1º grau).Na sequência, pela decisão de mov. 98.1 - 1º grau, o benefício anteriormente concedido foi revogado.É contra essa decisão que se insurge o agravante.Defende que, “[...] não obstante a renda mensal obtida [...], originada de sua aposentadoria, o recolhimento do valor das custas e honorários certamente prejudicará o sustento da família, motivo pelo qual faz jus assim a manutenção do benefício” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).O recurso, contudo, não merece acolhida.A revogação da assistência judiciária é admitida se demonstrada, indene de dúvidas, alteração considerável na situação financeira da parte beneficiária, com aumento de sua renda e/ou patrimônio, que possibilite o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.No caso, ficou comprovado que a condição econômica do agravante difere daquela que justificou, inicialmente, a concessão do benefício, pelo que correta a sua revogação.Veja-se que, em um primeiro momento, havia nos autos apenas informação do valor percebido pelo autor a título de aposentadoria, cerca de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) brutos e R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) líquidos.Todavia, a certidão juntada pela secretaria no mov. 90 – 1º grau trouxe novo elemento, acerca do exercício de atividade empresarial pelo agravante.Intimado para esclarecer essa circunstância, o agravante colacionou as declarações de imposto de renda de mov. 95 – 1º grau, as quais dão conta de que sua empresa fatura, mais ou menos, R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) ao mês.Dessa forma, a renda líquida do agravante, na realidade, é de, aproximadamente, R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, importância que afasta a presunção de hipossuficiência financeira.Diante disso, o autor/agravante deveria ter trazido aos autos comprovantes de suas despesas mensais, a evidenciar o efetivo comprometimento de sua renda, mas não o fez.Ademais, a declaração de imposto de renda do autor revela situação econômica incompatível com a alegação de insuficiência de recursos, uma vez que possui quotas do capital social da pessoa jurídica Empresa Prestadora de Serviços Palmense Ltda, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de disponibilidade em conta bancária de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais - mov. 95.4 – 1º grau).Nesse cenário, a gratuidade da justiça concedida anteriormente não pode prevalecer.A propósito, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. Não comporta acolhida o pleito de restabelecimento do benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente comprovação da hipossuficiência, notadamente diante do significativo patrimônio de imóveis, automóveis, semoventes e maquinários agrícolas declarados pelo recorrente, muito superior ao das dívidas apresentadas, circunstâncias que contrariam a presunção de ser pessoa pobre. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053468-86.2022.8.16.0000 - Coronel Vivida -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 12/11/2022).
Portanto, o recurso não comporta provimento, de modo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Antônio Evangelista de Souza Netto.Revoga-se, por conseguinte, o efeito suspensivo concedido na decisão de mov. 17.1 – 2º grau.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Jorge Augusto Maraschim, e: a) negar-lhe provimento; e, b) consequentemente, revogar o efeito suspensivo concedido da decisão de mov. 17.1 – 2º grau.