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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pelo autor Celito José Palharim, tendo por objeto a decisão interlocutória de mov. 64.1 proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c reivindicatória, sob nº 0002399-52.2022.8.16.0117, que deferiu o pedido de averbação da ação na matrícula do imóvel em discussão nos autos, indeferindo, contudo, o pedido liminar de manutenção de posse, pois, embora seja incontroverso que o requerente vem exercendo a posse sobre a área há alguns anos, nenhum dos documentos anexados à inicial dá conta de que ele efetivamente seria o proprietário da área, especialmente considerando que o requerido ajuizou ação de reintegração de posse sobre o mesmo bem.Colhe-se da inicial que o autor/agravante alegou em síntese que: a) o imóvel de matrícula n° 43.775 pertencia à família Caneppele sendo vendido parcialmente, a saber os lotes 13, 14 e 15 do 5° polígono, área com total de 245.900m², para a pessoa de Silvino Dagostin em 1988; b) já em 1994 o Sr. Silvino vendeu a área a Celirio Palharin, Virgulino Vicenzi (pai do João Luiz Vicenzi) e Celito Palharin, ora agravante, ficando cada um deles com área de 81.966,66m², conforme estipulado em contrato; c) no decorrer dos anos o autor/agravante adquiriu de seu irmão (Celirio Palharin) a quota correspondente, ficando como titular de 163.933,33m² do tamanho total da área; d) ocorre que no dia 09/02/2011 o Sr. Silvino realizou novo contrato com o requerido/agravado, o qual é filho de um dos adquirentes (Virgulino Vicenzi), vendendo a mesma área e, sob o pretexto de regularização da terra, tanto o Sr. Virgulino quanto o agravado, mancomunados, induziram em erro tanto o Sr. Celirio quanto o recorrente a assinarem alguns documentos em 14/02/2011, o que na verdade se tratava de distrato de compra e venda referente a estes últimos, desfazendo o contrato firmado em 1994; e) requereu liminarmente a averbação da ação na matrícula do bem; f) provado o vício de consentimento, requereu o reconhecimento da nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel em nome do requerido (mov. 1.1).Tendo em vista a ocorrência de fato novo, qual seja o recebimento de notificação extrajudicial via cartório para que o autor/agravante desocupasse o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a inicial restou emendada para conter o pedido de tutela provisória de urgência para a sua manutenção de posse sobre a área (mov. 14.1).O Juízo a quo requisitou esclarecimentos quanto as alegações da parte requerente, especialmente quanto as frações dos imóveis (mov. 18.1).As informações foram prestadas ao mov. 21.1 sob a alegação de que a área correspondente ao autor/agravante é de 121.000,00m² e não 163.933,33m² como apontado na inicial e, por não possuir documentação acerca da aquisição da fração que era correspondente ao seu irmão, requereu a realização de audiência de justificação.A audiência de justificação foi determinada ao mov. 25.1, sendo realizada ao mov. 60, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas e um informante, sobrevindo a decisão agravada logo em seguida pela concessão da tutela cautelar de averbação da ação na matrícula do imóvel, indeferindo, contudo, a liminar de manutenção de posse (mov. 64.1.Irresignado com a referida decisão, o agravante interpõe o presente recurso alegando em síntese que: a) merece reforma a decisão agravada, uma vez que ao contrário do que entendeu a Magistrada acerca de quem efetivamente seria o proprietário da área, resta importante a análise da documentação que vincula a propriedade da terra em face do autor, como o seu cadastro de produtor rural vinculado ao imóvel e as notas de compra e venda de grãos ao longo de vários anos; b) todas as testemunhas foram unanimes em afirmar que parte do imóvel é utilizada pelo agravante e outra parte é utilizado pelo agravado, coadunando justamente com os fatos tecidos na inicial, parte do lote seria do seu Virgulino (pai do réu) e outra parte sendo de propriedade do agravante; c) em momento algum o agravante nega que o agravado utilizou o espaço, mas este período refere ao período da venda do imóvel entre os dois, e como bem esclarecido, devido à falta de pagamento, o agravado devolveu o imóvel ao agravante; d) se a Magistrada possuía ainda algum tipo de dúvida quanto a efetiva transação negocial entre as partes, deveria ao menos ter intimado o agravado a apresentar os comprovantes de pagamento, ou ao menos, determinasse a juntada de recibo do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que supostamente teria pago a família dos Caneppele; e) o risco da demora, fica caracterizado pela determinação e expedição do mandado de reintegração de posse extraída do processo 0003320-11.2022.8.16.0117, bem como por já ter iniciado plantio sobre parte do imóvel em questão; f) o presente pedido não caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao agravado, visto que se ao final da demanda a ação presente ação fora julgada improcedente, a área poderá ser retomada e eventual prejuízo poderá ser discutida em ação própria.Requereu a antecipação de tutela para que seja deferido o pleito de manutenção de posse do autor/agravante sobre o imóvel descrito na ação, bem como ao final a confirmação da liminar.O almejado efeito ativo restou concedido liminarmente, convertendo-se o pedido de manutenção de posse para interdito proibitório, uma vez que a turbação/esbulho não teria ocorrido, mas apenas a sua ameaça, determinando-se a expedição de mandado proibitório em favor do autor/recorrente, sendo aplicada multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao valor da causa em caso de descumprimento, com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil. Na mesma decisão foi determinada a conexão dos autos principais n° 0002399-52.2022.8.16.0117 aos autos n° 0003320-11.2022.8.16.0117, ante a evidente prejudicialidade entre as causas (mov. 10.1–TJ).Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, uma vez que o agravante não juntou cópias da petição inicial, bem como não juntou cópia da decisão agravada, sendo que apenas apresentou cópia da decisão do processo de (0003320-11.2022.8.16.0117 – reintegração de posse), ou seja, que não faz parte do presente processo, contrariando o inciso I, do artigo 1.017, do CPC. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso, sob a alegação de que o agravante não comprova as aquisições de imóveis, sendo que o recorrido foi quem o adquiriu pelo importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na data de 30/03/1992, valor pago diretamente ao Sr. Avelino Dovelino Canepelle, sendo que a escritura apenas foi registrada em 2021 devido a processo de inventário (mov. 16.1–TJ).Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Preliminar de Não Conhecimento do Recurso
De início, tem-se que o agravado pugnou em contrarrazões preliminar pelo não conhecimento do recurso, uma vez que o recorrente deixou de cumprir com a obrigatoriedade disposta no inciso I, artigo 1.017, do CPC.A propósito, eis o referido dispositivo legal:
“Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;”
Todavia, “sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia”, conforme disposição do §5° do supracitado artigo.Desta forma, como os presentes autos recursais e os originários são integralmente eletrônicos, o recorrente não está obrigado a juntar as peças dos autos originários, podendo apenas juntar aquilo que entender por útil ao julgamento do recurso, inexistindo qualquer óbice ao conhecimento do presente agravo de instrumento.Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 1.017, § 5º CPC/2015. RECURSO QUE TRAMITA PELO SISTEMA PROJUDI (...) – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038108-87.2017.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 28.03.2018). (grifei)
Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido com fulcro no artigo 1.015, inciso I, do CPC[1].
II.2 – Mérito
À luz das disposições contidas no artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência “Será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em especial, no tocante àquelas de urgência, merecem destaque as seguintes considerações[2]:
“A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...) A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. (...) O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. (...)” (grifei)
Logo, a medida é concedida desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo.Sabe-se ainda que a proteção possessória encontra respaldo no artigo 1.210 do Código Civil, segundo o qual “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.Quanto ao pedido de manutenção de posse realizado pelo autor/agravante, tem-se que os requisitos do artigo 300 devem ser cumulados com os do artigo 561, ambos do CPC, para que seja concedida a liminar possessória.A propósito, assim dispõe o artigo 561, do CPC:
“Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”
Pois bem.Em análise de cognição sumária e não exauriente, embora a questão acerca da nulidade da escritura pública necessite de melhor instrução probatória ao longo do feito, verifica-se que o agravante faz jus à concessão da tutela por se tratar de pedido fundado no exercício da posse (manutenção de posse), o qual deve ser convertido de ofício para a pretensão de interdito proibitório por aplicação da fungibilidade das ações possessórias.Isso porque, o conjunto probatório juntado até o presente momento demonstra a posse anterior do recorrente no imóvel de matrícula n° 1805, lotes n° 13, 14 e 15, do 5º polígono, conforme cadastro de produtor rural (mov. 1.15), declaração de conhecidos (mov. 1.16) e notas de compra e venda de insumos agrícolas para o mesmo endereço datadas de 2015 a 2022 (movs. 14.3/14.8).Ademais as testemunhas ouvidas na audiência de justificação foram uníssonas no sentido de declarar que tanto o autor/agravante quanto o réu/agravado são copossuidores do imóvel, cada um utilizando de sua fração correspondente (movs. 60.2/60.4).Já a ameaça de turbação da posse se encontra caracterizada pela notificação extrajudicial recebida pelo recorrente no sentido de que deveria desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo ora recorrido (mov. 14.2).Ainda quanto a referida ameaça, tem-se que ocorreu no dia 04/06/2022 quando do recebimento da notificação extrajudicial, sendo que o pedido manutenção de posse restou incluído em emenda à inicial 07/06/2022, sendo certo que não se exauriu o prazo de um ano e um dia para a concessão de liminar possessória, tratando-se de posse nova.Assim, não tendo sido efetivada a turbação da posse, qual seja o incômodo no exercício da posse, mas apenas a ameaça da turbação por meio de notificação extrajudicial, tem-se que o pedido de manutenção de posse deve ser convertido para interdito proibitório, vez que a subposta turbação ou esbulho ainda não se perfectibilizaram, permanecendo no momento apenas no mundo das ideias, havendo a necessidade de conversão para interdito proibitório, com fulcro nos artigos 567 e 568 do CPC:
“Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.”
No que se refere ao interdito proibitório, assim preleciona Luiz Guilherme Marinoni[3]:
“O interdito proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a inibir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho. Bastará, portanto, a demonstração da ameaça de ilícito (art. 497, parágrafo único, do CPC), independentemente da prova de qualquer dano, culpa ou dolo.”
A possibilidade do recebimento da manutenção de posse como se interdito proibitório fosse encontra-se prevista no artigo 554 do CPC:
“Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.”
No mais, quanto à decisão agravada, se mostra irrelevante a discussão acerca da propriedade do bem, visto que tal matéria é estranha em se tratando de pleito possessório, onde se analisa apenas o exercício da posse sobre o bem.Desta forma, o fato de o juízo a quo reconhecer como presentes todos os requisitos do artigo 561 do CPC, inclusive se tratando de posse nova, mas ao final indeferir o pleito possessório por ausência de comprovação da propriedade, não parece se tratar de medida razoável ao caso concreto.Isso porque a ação possessória não se confunde com a ação petitória, sendo que somente nesta última hipótese é que se faz relevante a discussão acerca do domínio sobre o bem (ação reivindicatória e ação de imissão na posse), conforme inclusive preleciona Luiz Guilherme Marinoni[4]:
“O art. 561, CPC, deixa claro que as ações possessórias são fundadas no fato jurídico posse. As ações que objetivam a posse da coisa, mas são fundadas no domínio – ação reivindicatória – ou em direito à posse ou, mais precisamente, em documento em que o alienante outorga direito de se imitir na posse – ação de imissão na posse –, não são possessórias, mas sim petitórias.”
Não bastasse isso, embora o recorrido alegue que não há qualquer título que ateste a propriedade em favor do recorrente, observa-se de outro vértice que o contrato particular de compra e venda de imóvel rural juntado ao mov. 1.6 corrobora com a narrativa de que o imóvel foi vendido em 15/04/1994 por Silvino Dagostin e sua esposa Santina guizo Dagostin aos compradores Celirio Palharin, Celito José Palharin (ora recorrente), e Virgulino Vicenzi (pai do recorrido), contendo as assinaturas de todos os envolvidos.Não se desconhece que o ora agravado João Luiz Vicenzi tenha ajuizado a ação de reintegração de posse n° 0003320-11.2022.8.16.0117 em face do ora agravante, sendo que ao mov. 31.1 daqueles autos restou concedida a liminar possessória para determinar a desocupação de Celito José Palharin, ora recorrente, sobre o bem.Todavia, da referida decisão observa-se que a D. Magistrada reconhece que a posse do Sr. João é velha, vez que proposta a ação após o prazo de ano e dia do esbulho, bem como reconhece que as provas e depoimentos produzidos são uníssonos em apontar a posse conjunta com a do Sr. Celito, ainda que em áreas diversas, todavia deferiu o mandado de reintegração de posse em favor do primeiro, ora agravado naqueles autos pois permitir a manutenção da situação fática ocasionaria na impossibilidade de uso da área por aquele que se apresenta como proprietário da área.Seguem os trechos da referida decisão na parte que importa (mov. 31.1, fl. 2 dos autos n° 0003320-11.2022.8.16.0117):
“(...) No caso, em que pese o autor refira que o esbulho ocorreu em julho de 2022 (mov. 29.1), na petição inicial afirma que o requerido tomou posse da área há cerca de dois anos, no período em que o autor esteve detido. Ademais, considerando o relato das testemunhas na audiência de justificação realizada nos autos de n. 0002399-52.2022.8.16.0117 (ação de manutenção de posse proposta pelo requerido), após a compra do imóvel no ano de 1994, no início todos plantavam e colhiam, em conjunto, na área de terra em questão. Posteriormente, houve um período que apenas o autor detinha a posse e fazia uso do imóvel, vindo o requerido a tomar posse há alguns anos. Por essas razões, tenho que a ação é de força velha, uma vez que proposta após o prazo de ano e dia do esbulho, devendo o pedido ser apreciado de acordo com os requisitos do artigo 300, do CPC, ante a previsão do art. 558, do mesmo código. A concessão da medida pleiteada pelo autor depende da prova, ao menos em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro é verificado quando o fundamento invocado pela parte interessada aparentemente encontra amparo no ordenamento jurídico, ao passo que o segundo diz respeito ao fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, a probabilidade do direito resta evidente, uma vez que, conforme a documentação acostada à petição inicial o autor realmente é o proprietário da área em questão, e sobre ela exercia a posse de maneira exclusiva durante determinado período de tempo. Segundo relataram as testemunhas ouvidas em audiência de justificação realizada nos autos de n. 0002399-52.2022.8.16.0117, o requerido exerce a posse sobre a “parte de cima” da área em questão há alguns anos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está demonstrado, na medida em que o requerido, exercendo a posse da área, vem plantando e colhendo, percebendo diretamente os frutos produzidos, sem transferência, divisão ou mesmo prestação de contas ao autor. Permitir que o requerido continue na posse do imóvel ocasionará, assim como vem ocasionando, danos materiais ao autor, enquanto proprietário, que está impedido de fazer uso da área para o plantio. Embora o requerido aponte irregularidade na aquisição do imóvel pelo autor, não visualizo, até o presente momento, indícios de vício ou nulidade na escritura pública de compra e venda e na matrícula do imóvel, que dão conta de que o autor é o proprietário do imóvel. Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar de reintegração na posse do DEFIRO imóvel descrito na inicial ao autor. (...)”
Veja-se que novamente a análise da matéria referente à propriedade se sobrepôs à análise possessória, o que pelo menos neste momento, autoriza a permanência da situação fática, qual seja a manutenção na posse por parte do ora recorrente Celito José Palharin.Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO LIMINAR – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR – NÃO ACOLHIMENTO – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS DISPOSTO NOS ARTIGOS 567, 568 e 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSE ANTERIOR E ESBULHO VERIFICADOS – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022208-25.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 18.11.2021). (grifei)
Estando demonstrada a probabilidade do direito, o perigo da demora igualmente se faz presente, uma vez que pelas alegações contidas nas razões recursais, depoimentos colhidos na audiência de justificação e fotografias juntadas ao mov. 1.2–TJ, o recorrente realiza plantio no terreno sob sua posse, sendo que a sua desocupação do local ocasionará em prejuízo pela impossibilidade de colheita dos frutos da atividade agrícola.Presentes os requisitos dos artigos 300, 554, 567, 568 e 562, todos do CPC, deve ser confirmada a decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela recursal, determinando a expedição de mandado proibitório em favor do autor/recorrente, sendo aplicada multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao valor da causa em caso de descumprimento, com fulcro no artigo 537 do mesmo códex[5].Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, reformando a decisão agravada e confirmando a liminar recursal.