SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064172-61.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO POR INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL ORIGINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES NO BEM QUE DEMANDEM AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À PRETENDIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. LAUDO ELABORADO, PORÉM, QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 872 DO CPC E 147 DO CNTJPR – FORO JUDICIAL. PESQUISA MERCADOLÓGICA QUE NÃO PODE SER MENCIONADA DE MANEIRA GENÉRICA. DECISUM REFORMADO, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.