Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Carta Precatória nº 005059-26.2020.8.16.0105, vinculada ao Cumprimento de Sentença n⁰ 0004084-16.2016.8.16.0017, que rejeitou a impugnação oposta, homologando o laudo de avaliação e nomeando leiloeiro oficial para praceamento do bem (mov. 70.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustentam os insurgentes, em síntese, que: a) a carta precatória fora expedida para fins de avaliação do imóvel com matrícula nº 15.519, sendo que o avaliador adotou metodologia de pesquisa junto às imobiliárias locais e atribuiu ao bem o valor de R$ 165.000,00; b) não houve observância do estabelecido pela legislação processual, pois a avaliação deveria ter sido realizada por profissional especializado, haja vista as peculiaridade do imóvel (ex. classificação da terra, capacidade de produção por alqueire e as lavouras permitidas à plantação), nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil; c) a avaliação de bens imóveis como o discutido exige conhecimentos especializados, sendo que sequer há indicação no laudo da metodologia utilizada, existindo mera descrição; d) não foram intimados para apresentar quesitos, que teriam auxiliado na elucidação de todas as questões abordadas; e) da maneira como foi realizado, o auto é inaproveitável, em especial se for considerado que o montante do alqueire na região de Querência do Norte é entre R$ 150.000,00 e R$ 180.000,00, ou seja, 50% a mais do que o avaliado; e f) nos termos do art. 873, I, do Código de Processo Civil, há erro no laudo, que destoa do valor efetivo praticado no mercado para imóveis localizados na região. Pugnam pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado (mov. 1.1). Deferido o processamento do agravo de instrumento, sem antecipação da tutela (mov. 9.1), a recorrida apresentou contrarrazões (mov. 13.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Trata-se de carta precatória vinculada a cumprimento de sentença, cujo objeto é a avaliação e leilão do imóvel matriculado sob nº 15.519 perante o Registro de Imóveis de Loanda. Pois bem. Sobre a avaliação de bens e a competência para sua realização, os art. 870 e 872 do Código de Processo Civil trazem disposições relevantes, senão vejamos: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Extrai-se do texto legal, portanto, que a avaliação será feita, em regra, por Oficial de Justiça, sendo necessária a nomeação de profissional somente nos casos em que imprescindíveis conhecimentos técnicos especializados. Não há na hipótese, entretanto, quaisquer peculiaridades que demonstrem que o imóvel deveria ser avaliado por profissional com conhecimentos especializados. Da descrição do imóvel, apresentada pelo Oficial de Justiça, depreende-se que se trata de imóvel rural, sem benfeitorias específicas ou elementos alheios à praxe. Não merece guarida, portanto, a pretensão da parte de realização de nova avaliação por profissional especializado. Também não merece prosperar a alegação dos recorrentes de que deveriam ter sido intimados para apresentar quesitos. Diferentemente da prova técnica, conforme se depreende do Código de Processo Civil, a elaboração de laudo de avaliação prescinde de tal procedimento. O procedimento legal para elaboração do laudo de avaliação foi devidamente observado, não havendo que se falar em nulidade ou irregularidade. Impõe-se, por fim, analisar a tese de que laudo de avaliação deixou de observar requisitos legais, sendo insuficiente a indicação da pesquisa mercadológica realizada pelo avaliador.
Pois bem. Do laudo de avaliação, apresentado pelo Oficial de Justiça, constou a descrição do imóvel, com informações referentes a seu estado de conservação e confrontantes (mov. 41.1 – processo originário). Não obstante, em relação à pesquisa mercadológica, que ensejaram a atribuição de valor ao imóvel (R$ 165.000,00 – cento e sessenta e cinco mil reais), verifica-se que, de fato, houve indicação genérica e desprovida de outros elementos: A despeito da indicação de que teria ocorrido uma pesquisa de mercado, não há qualquer informação a respeito dos valores atribuídos pelos respectivos profissionais consultados ao imóvel. Também não se vislumbra, do referido laudo, maiores informações a respeito das imobiliárias ou pessoas consultadas, a fim de que se possa aferir se realmente podem ser consideradas suas avaliações.
O art. 147 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor.
No caso, considerando que as indicações de pesquisa de mercado não foram feitas de maneira pormenorizada e suficiente, impõe-se acolher a pretensão dos recorrentes, a fim de determinar que seja realizada nova avaliação judicial. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, a fim de determinar que seja realizada nova avaliação judicial em observância ao disposto no arts. 872 do Código de Processo Civil e 147 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial.
|