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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MILTON JOSE RIBEIRO da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste que, nos autos de execução nº 0001438-78.2014.8.16.0154, ajuizada por VALDOMIRO MACHADO CANTINI, rejeitou a impugnação apresentada e manteve a penhora dos créditos provenientes da locação do imóvel de propriedade do executado, sob o argumento de que não restou comprovada a essencialidade da renda obtida com a locação do imóvel para a subsistência ou moradia da família (mov. 265.1).Em suas razões, destaca que comprovou que o imóvel é bem de família e que a renda obtida da locação é revertida para o pagamento de aluguel de outro imóvel, onde mantém sua residência com sua família, na cidade de Pato Branco/PR.Salienta que o imóvel, objeto da matrícula nº 6.455 do CRI da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, é o único, de propriedade do agravante e, portanto, considerado bem de família. Ressai daí sua impenhorabilidade. Defende também que o imóvel está locado, e principalmente, que a renda desta locação é utilizada para pagamento do aluguel do imóvel onde residem atualmente, na cidade de Pato Branco/PR, tendo sido inclusive, anexado nos autos, cópia do contrato de locação.Considera que a magistrada incorreu em erro ao afirmar que o agravante teve condições de se manter durante 10 meses sem a renda obtida da locação do bem de família. Isso porque, como se extrai dos autos, mais precisamente no mov. 210.1, em 11/05/2021, o oficial de justiça Ronald Machado certificou nos autos, após diligência realizada, in verbis: “na ocasião fui informado pelo Sr. Silvio Parmigiani, inquilino do requerido, de que referida pessoa não reside mais nesta cidade e comarca”.Assevera que anexou nos autos, mais precisamente junto ao mov. 270.2, o contrato de locação com o SR. SILVIO PARMIGIANI, de onde se extrai que foi assinado em 01/10/2020 e o início da vigência se deu em 01/11/2020.Aplica-se aos autos o enunciado da Súmula 486 do STJ.Requer a reforma da decisão que determinou a penhora realizada nos autos dos alugueres e a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.Distribuídos e conclusos, foi deferido o efeito suspensivo recursal (mov. 12.1).Contrarrazões ao mov. 17.1.É, em síntese, o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos processuais, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar se os aluguéis do imóvel penhorado se tratam de bem de família.Na decisão agravada, o magistrado afastou a impenhorabilidade, por entender que não houve comprovação de que a renda obtida com a locação do imóvel seja revertida para sustento ou moradia da família (mov. 265.1). Por sua vez, em sede de agravo de instrumento o executado MILTON JOSE RIBEIRO aduz que o imóvel penhorado localizado em Santo Antônio do Sudoeste/PR é seu único imóvel e, em que pese estar locado para terceiro, faz uso da renda obtida com esse aluguel para pagar o aluguel do imóvel onde reside, em Pato Branco/PR. Discorre que "o entendimento da jurisprudência é de que a impenhorabilidade do imóvel prevista na Lei nº 8.009/90 abrange o único imóvel do executado, ainda que esteja locado a terceiros, uma vez que a renda daí auferida pode ser - como de fato está sendo, utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado e para a própria manutenção da entidade familiar. Verifica-se que o caso é de bem de família, impenhorável nos termos da legislação vigente, ressaltando-se que o fato do imóvel estar alugado não está previsto nas exceções legais que autorizam a sua penhora."Analisando o caso concreto, infere-se que a decisão é passível reforma, vez que consta nos autos prova suficiente de que o valor do aluguel do bem penhorado é utilizado para a moradia de sua família.Isso porque a Lei nº 8.009/90 define expressamente que o imóvel tido como “bem de família” é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência, conforme estabelece o art. 1º, in verbis: “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.Por outro lado, a locação do imóvel não afasta a sua impenhorabilidade, como estabelece a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”No caso dos autos, verifica-se que o agravante comprovou que os créditos provenientes da locação do imóvel de matrícula nº 6.455, que é de sua propriedade (mov. 217.1) e que se encontra locado (mov. 239.3), bem como que o valor do aluguel é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (mov. 1.4).Nítido que o numerário obtido com a locação do imóvel reverte para a utilização da locação do imóvel na cidade de Pato Branco, imóvel no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), conforme contrato de mov. 251.2.A agravante se desincumbiu do ônus da prova, logrando demonstrar que o bem penhorado merece a proteção legal como bem de família, ainda que o imóvel se encontre locado para terceiros.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.I. A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 714.515/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 07/12/2009)O caso concreto revela pleno atendimento aos requisitos necessários à declaração de impenhorabilidade do bem familiar.Como restou comprovado que o aluguel proveniente do imóvel penhorado é utilizado para a subsistência do Agravante, impõe-se a reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade alegada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL É LOCADO PARA TERCEIROS E SUA RENDA REVERTIDA PARA O PAGAMENTO DE ALUGUEL DE MORADIA COM METRAGEM MAIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE N. 486 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.009/90. REFORMA DA DECISÃO. Nos termos da Súmula de n. 486, do STJ: ‘É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família’. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016955-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.06.2019)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDERA NÃO PROVADA A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O ÚNICO IMÓVEL DOS DEVEDORES. COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DO ÚNICO IMÓVEL E ESTAR LOCADO A TERCEIROS, SERVINDO O VALOR OBTIDO COM A LOCAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA. REFORMA DA DECISÃO. ‘É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família’. (Súmula 486, STJ) RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004007-53.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.03.2019)
“Embargos de terceiro. Sentença que reconhece a impenhorabilidade de bem de família. Imóvel locado a terceiro. Utilização dos frutos na locação do imóvel que serve à residência familiar. Súmula 486, STJ. Impenhorabilidade mantida. Apelação conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008218-74.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 16.05.2018)Portanto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de declarar a impenhorabilidade sobre os créditos provenientes da locação do imóvel de matrícula nº 6.455 de propriedade do executado.Essa é a proposta de voto.