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Acórdão
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I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS contra decisão de mov. 189.1.1- 1º grau proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos e Pedido Liminar sob nº 0008817-71.2020.8.16.0021, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante concluindo que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve abranger a soma de ambas as condenações - obrigação de fazer (cobertura do medicamento), mais a indenização por danos materiais (reembolso do exame PET-CT).Em suas razões relata a agravante que os agravados ajuizaram cumprimento de sentença pleiteando a incidência dos honorários advocatícios também sobre a obrigação de fazer (custeio do tratamento), ainda que a sentença exequenda tenha fixado os honorários sobre o valor da condenação, qual seja, o dano material fixado. Aduz que o juízo “a quo” concluiu que é possível a incidência de honorários advocatícios sobre a obrigação de fazer (valor do tratamento), o que não se pode admitir. Alega que o valor da condenação é a quantia em dinheiro, razão pela qual os honorários devem incidir apenas sobre este valor, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Defende que a decisão agravada alterou o comando da sentença determinando a incidência dos honorários também sobre o proveito econômico obtido (obrigação de fazer), que é o segundo critério instituído pelo art. 85, § 2º do CPC, o que somente ocorre quando o primeiro critério não for possível, o que não é o caso dos autos, pois há condenação em valor. Destaca que a modificação da base de cálculo dos honorários neste caso viola a coisa julgada. Cita precedentes. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e ao final, pelo seu provimento a fim de que seja reformada a decisão agravada e reconhecido o excesso de execução com relação aos honorários de sucumbência. Pela decisão acostada no mov. 15.1-AI, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido.Os agravados apresentaram as contrarrazões (mov. 21.1-AI), pugnando pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos, deve ser conhecido o recurso. Como visto no relatório, insurge-se a agravante contra a decisão de mov. 189.1- 1º grau, que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante nos seguintes termos: “DECISÃO1.Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovido por UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, alegando excesso de execução em relação ao cálculo dos honorários sucumbenciais (evento 149.1).A parte exequente manifestou-se ao evento 175.1, requerendo a improcedência da impugnação. Ao evento 178.1 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinado a intimação da parte executada para juntar os documentos que comprovem o valor custeado em virtude do cumprimento da obrigação de fazer. A Unimed alegou que não é possível a incidência dos honorários sobre o valor do tratamento, razão pela qual não juntou os documentos (evento 185.1). Decido. 2. A sentença de evento 113.1 julgou o feito nos seguintes termos: ‘Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida ao mov. 14.1, para condenar a parte ré: (1) a promover a cobertura do medicamento prescrito pelo médico assistente da autora (Ribociclibe - Kisqali) até o fim da convalescença (certidão de óbito mov. 38.5); (2) ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reembolso do exame PET-CT (nota fiscal 1.18), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir do efetivo desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.Considerando que a obrigação do item ‘a’ já foi satisfeita, julgo extinto o feito com resolução do mérito, restando pendente apenas a obrigação de pagar.Dada a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais, observada a média complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação para pagamento, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC’. A parte exequente alega que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, somado ao valor atualizado do exame PET-CT. Por sua vez, a executada/impugnante pretende que os honorários sejam fixados com base apenas sobre a condenação do dano material (exame PET-CT). Entretanto, razão não assiste a ambas as partes. A sentença foi cristalina ao dispor que o percentual de 15% dos honorários sucumbenciais deve ser sobre o valor da condenação, o que inclui o valor do dano material e o montante correspondente ao custeio pela cobertura do medicamento. Esse é o entendimento recentíssimo do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes.2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer.3. Embargos de divergência providos. (EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4 /2022, DJe de 11/5/2022.) Em face disso, a sucumbência incide sobre a condenação integral, incluindo a quantificação pela obrigação de fazer (cobertura do medicamento), bem como sobre os danos materiais (reembolso do exame PET-CT). Por esta razão, também, que é necessário o documento requisitado ao evento 178.1. 3.Posto isto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 3.1.Custas pelo impugnante. 3.2.Deixo de arbitrar honorários advocatícios (súmula 519 do STJ). 4.Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, colacionar o documento determinado no item “II” da decisão de mov. 178.1, sob pena dos cálculos serem realizados por meio de simples cotação da medicação, a ser realizada pelo exequente. 5. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, promover o prosseguimento do feito, momento em que deverá realizar o cálculo dos honorários sucumbências em conformidade com a presente decisão.Intimações e diligências necessárias”. Pretende a agravante a reforma da decisão argumentando que o valor da condenação é apenas em dinheiro, razão pela qual os honorários devem incidir apenas sobre este valor, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Defende que a decisão agravada alterou o comando da sentença determinando a incidência dos honorários também sobre o proveito econômico obtido (obrigação de fazer), que é o segundo critério instituído pelo art. 85, § 2º do CPC, o que somente ocorre quando o primeiro critério não for possível, o que não é o caso dos autos, pois há condenação em valor. Destaca que a modificação da base de cálculo dos honorários neste caso viola a coisa julgada.Contudo, apesar dos argumentos sustentados pela recorrente, o entendimento adotado pela decisão recorrida está de acordo com o que vem sendo decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas obrigações de fazer, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve abranger a soma de ambas as condenações (obrigação de fazer mais a indenização). Senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AFASTADA. DEFINIÇÃO CLARA DO ALCANCE DA SUCUMBÊNCIA SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAIS O MONTANTE ECONÔMICO DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADO.1. Cumprimento de sentença do qual se extrai o presente recurso especial interposto em 27/6/17. Autos conclusos ao gabinete em 25/1º/18. Julgamento: CPC/73.2. O propósito recursal consiste em definir se há violação da coisa julgada, bem como qual a base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais na procedência de pedidos de compensação de danos morais e de obrigação de fazer.3. O juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada. Rejeitada a tese de violação da coisa julgada.4. O art. 20, § 3º, do CPC/73 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. Precedente específico.5. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível.6. O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)- destaquei. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON – PLANO DE SAÚDE QUE NEGOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE – RADIOABLAÇÃO/TERMOABLAÇÃO DE FÍGADO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA EM AMBOS OS RECURSOS –JULGAMENTO EXTRA PETITA – ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLEITO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL – NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. APELAÇÃO “1” (UNIMED CURITIBA) – PARTE RÉPEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – NÃO ACOLHIMENTO – PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A TAXATIVIDADE DO ROL (ERESP nº 1.886.929/SP), QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE – CASUÍSTICA, ADEMAIS, QUE SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES PRECONIZADAS PELO NOVEL ENTENDIMENTO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE DA RECUSA DE FORNECIMENTO DA TERAPÊUTICA NOS CASOS EM QUE HÁ PREVISÃO DE COBERTURA DA DOENÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO “1” PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO “2” (GERSON MUZZILLO BUSNARDO) – PARTE AUTORA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA QUE FIXOU VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO PREJUDICADA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL – PLEITO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – NÃO ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA HONORÁRIA QUE DEVE SEGUIR A ORDEM PREVISTA PELO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE CONTA COM CONTEÚDO ECONÔMICO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, EQUIVALENTE AO VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. RECURSO DE APELAÇÃO “2” PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019998-32.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 16.11.2022)- destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA. SOMATÓRIO DOS PEDIDOS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. VALOR DO TRATAMENTO NO PERÍODO DE UM ANO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – RESP 1.906.618/SP. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA. SOMATÓRIO DO VALOR DO MEDICAMENTO EFETIVAMENTE CUSTEADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002569-24.2020.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 03.10.2022)- destaquei. Assim, a base de cálculo para os honorários no presente feito deve ser o somatório do valor do medicamento efetivamente fornecido e a indenização pelos danos materiais.Desta forma, irretocável a decisão agravada, devendo ser desprovido o recurso da ré.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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