SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064216-80.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, MANTENDO COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS A SOMA DE AMBAS AS CONDENAÇÕES- OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUSTO DO MEDICAMENTO) + REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS (REEMBOLSO DO EXAME PET- SCAN. INSURGÊNCIA DA RÉ/AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE INCIDIR APENAS SOBRE A CONDENAÇÃO EM VALOR. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TAMBÉM DETÉM CUNHO PECUNIÁRIO CONSUBSTANCIADO, NO CASO, NO VALOR DO MEDICAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.