SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003842-76.2022.8.16.0072
0004159-79.2019.8.16.0072Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Colorado
Data do Julgamento: Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – furto qualificado majorado (art. 155, §§ 1° e 4°, ii e iv, do cp) – rejeição da denúncia por ausência de justa causa – falta DE ASSINATURA DO DELEGADO DE POLÍCIA – irresignação ministerial – pedido de reforma da decisão – acolhimento – eventuais irregularidades na fase policial que não têm o condão de macular o curso da ação penal, eis que o inquérito constitui peça meramente informativa – prejuízo não demonstrado – pRINCÍPIO do PAS DE NULLITE SANS GRIEF – recurso provido.