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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Crime em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo juízo a quo que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de MAYCON MARQUES DOS SANTOS, pela suposta prática do crime de furto qualificado majorado, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, uma vez que algumas peças oriundas do inquérito policial não se encontram assinadas pela autoridade competente. (mov. 19.1) Em suas razões, destaca que a falta de assinatura do delegado de polícia nos documentos acostados aos movs. 5.5, 5.6, 5.9 e 5.10 não constitui nulidade por se tratar de mera irregularidade, mormente porque sequer houve demonstração de prejuízo, aplicando-se ao caso o princípio do pas de nullité sans grief. (mov. 25.1) O recorrido apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. (mov. 44.1) Em sede de juízo de retratação, a deliberação foi mantida pelos seus próprios fundamentos. (mov. 47.1) Nessa instância, a Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pelo conhecimento e provimento da insurgência. (mov. 22.1/TJ) É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. No mérito, o pedido comporta acolhimento. O recorrente interpôs o presente recurso em sentido estrito contra o decisum que rejeitou a peça inicial oferecida em face de Maycon Marques dos Santos por falta de justa causa. Assim fundamentou o magistrado:
Pois bem. Como se sabe, o inquérito policial é inquisitivo e durante o seu tramitar não vigora o princípio do contraditório, o qual, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal, só existe após o início efetivo da ação penal, quando já formalizada uma acusação contra o autor da infração. Na realidade, trata-se apenas de uma peça meramente informativa e dispensável, motivo pelo qual seus eventuais vícios não tem o condão de ensejar a nulidade da ação penal. Neste sentido, vale lembrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. AGENTE COM PRERROGATIVA DE FORO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...)3. “Eventual vício no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti” (AgRg no AREsp n. 1374735/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/2/2019). “Eventual vício no inquérito não repercute de forma a invalidar, tout court, a atividade persecutória.” (STF, AgRg no HC 173.814 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, Dje 22/9/2021).4. Tal entendimento prevalece ainda que a nulidade venha a ser comprovada, sobretudo se não há demonstração de prejuízo à defesa, como ocorre nos autos, tudo em conformidade com o princípio do pas de nullité sans grief (informações complementares à ementa (voto vista do Ministro Luis Felipe Salomão) na Apn 741-DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, Dje de 23/10/2018).5. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos Edcl no RHC n. 173.319/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, Dje de 27/4/2023.) A respeito, este E. Tribunal já deixou assente que: I – APELAÇÃO CRIMINAL. II – DELITO CONTIDO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. III – ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE DELEGADO NÃO RUBRICOU TODAS AS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, ESTANDO EM DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ART. 9º DO CPP. IRRELEVÂNCIA. FORMALIDADE QUE NÃO INVALIDA PROVAS PRODUZIDAS E NEM O FLAGRANTE DO ACUSADO. TRATA-SE DE MERA IRREGULARIDADE. IV - MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE ESTADO DE NECESSIDADE. AUTOR QUE NÃO SOFRIA PERIGO CONCRETO IMINENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA ARMA ESTAR OU NÃO MUNICIADA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU POTÊNCIAL E EFICIÊNCIA DA MESMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. V – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA AO RT. 12 DA LEI 10.826/03. INCONGRUÊNCIA. ACUSADO QUE TRANSPORTAVA AS ARMAS EM VIA PÚBLICA. VI – APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. (VENCIDO O RELATOR NESSE ASPECTO). VII – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013817-59.2010.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 18.10.2018) Ademais, percebe-se que todas as peças citadas pelo juiz estão assinadas pelo escrivão de polícia e, como bem destacou o d. Procurador de Justiça, tal circunstância confere veracidade ao documento, veja-se: “De pronto, importante pontuar que o fato de que as peças do inquérito policial não possuem a assinatura do delegado de polícia não implica a nulidade do processo, ainda mais porquanto os referidos atos foram rubricados pelo escrivão de polícia, o qual, como investido de forma regular no cargo, possui fé pública e pode conferir veracidade aos documentos[1]”. Sobre o assunto, esta E. Corte já decidiu: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. 1) INSURGÊNCIA QUANTO À QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EFETIVAMENTE APREENDIDO. AUTOS DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE DROGA QUE INDICARAM A PORÇÃO ARRESTADA DE 0,05KG (CINQUENTA GRAMAS). POSTERIOR CERTIDÃO DO ESCRIVÃO DE POLÍCIA QUE CORRIGIU O ERRO E INDICOU A QUANTIA DE 0,5KG (QUINHENTOS GRAMAS) COMO SENDO A CORRETA. TESE DA DEFESA PELA SUA DESCONSIDERAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE RUBRICA DA AUTORIDADE POLICIAL (ART. 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DISSERTAÇÃO AFASTADA. FALTA DA ASSINATURA DO DELEGADO DE POLÍCIA QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. CERTIDÃO IMPUGNADA QUE FORA LAVRADA POR ESCRIVÃO DE POLÍCIA REGULARMENTE INVESTIDO NO CARGO E DOTADO DE FÉ PÚBLICA, SENDO VÁLIDA E APTA A PRODUZIR SEUS EFEITOS. ADEMAIS, PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. NÃO BASTASSE, RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL AO FINAL DA INVESTIGAÇÃO QUE INDICA O CONFISCO DE 500G (QUINHENTOS GRAMAS) DE ‘CRACK’ EM POSSE DO ACUSADO. (...) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0024286-31.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 25.07.2019) Nesse contexto, após análise detalhada dos autos, forçoso concluir que a incoativa está lastreada em elementos informativos que demonstram a existência de indícios de autoria e de materialidade delitiva, não havendo que se falar em ausência de justa causa. Com essas considerações, dá-se provimento ao recurso ministerial para o fim de determinar o recebimento da denúncia ofertada, com o regular prosseguimento do feito.
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