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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão de mov. 227.1/Sistema SEEU, proferida nos Autos de Execução Penal n.º 0001071-20.2008.8.16.0104, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Cascavel/PR, que indeferiu o pleito de livramento condicional apresentado pelo apenado Rogerno Gonçalves.
Inconformada, a Defesa interpôs recurso de agravo e apresentou o arrazoado (mov. 234.1/Sistema SEEU). Requer, em síntese, a reforma do decisório, visando a concessão do benefício, uma vez que o recorrente preencheu os requisitos permissivos.
O Ministério Público apresentou as contrarrazões (mov. 241.1/Sistema SEEU), manifestando-se pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, pois o cidadão, reincidente, não cumpriu com a condição objetiva (cumprimento de 1/2 da reprimenda total).
O Juízo manteve a decisão atacada, pelos seus próprios fundamentos (mov. 244.1/Sistema SEEU).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 14.1/Autos Recursais, opinou pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, sob os mesmos argumentos expendidos pelo órgão recorrido.
É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso em epígrafe.
Quanto ao mérito, infere-se, dos Autos de Execução Penal, que o agravante fora condenado à pena unificada de 16 (dezesseis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, pela prática dos delitos de roubo majorado (três vezes), de furto qualificado (duas vezes), de tráfico de entorpecentes, de porte irregular de arma de fogo de uso permitido (duas vezes) e de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Por isso, é reincidente em crime doloso.
Ao longo do processo executório, a Magistrada deliberou contra a súplica de concessão do livramento condicional, nos seguintes termos (mov. 227.1/Sistema SEEU): “Em execução aqui três ações penais, por roubo majorado praticado dia 18/02/2006, por furto qualificado praticado dia 18/08/2013 e por roubo majorado praticado dia 08/02/2015. É reincidente, na dicção do art. 63 do CP. Reduzidos aqueles requisitos e condições, tanto do art. 83 do CP, como do art. 710 do CPP, à prova de bom comportamento carcerário e à fração ou frações, por conta de nova redação conferida ao art. 112 § 2º da LEP, pela Lei Federal nº 10.792/2003. Considerando o tempo dos crimes acima descritos, inaplicáveis na espécie aqueles novos requisitos inseridos no art. 83 do CP via Lei Federal nº 13.964/2019, em vigor desde 23/01/ 2020, notadamente mais gravosos. Dispõe o invocado art. 83 do CP: "O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza". No caso concreto, incide a fração de 1/2. Segundo a linha do tempo detalhada, extraída hoje do sistema, ainda não aperfeiçoada: (...) Apresenta comportamento carcerário classificado como bom (mov. 186.1). Julgo improcedente a pretensão. Fundamentos em LEP art. 112 § 2º c/c arts. 131 e seguintes, e CP art. 83 inc. II.”
Pois bem. Verifica-se que a defesa do requerente não tem razão, devendo ser mantido o entendimento judicial objurgado. Explica-se.
Como se sabe, o artigo 83, do Código Penal, estabelece requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do livramento condicional, respectivamente: cumprimento de parte da pena; e comprovado bom comportamento carcerário, durante a execução penal.
Dito isso, observa-se, in casu, que, embora o comportamento satisfatório do apenado tenha sido atestado, a condição temporal não fora atingida, uma vez que, até o momento, cumpriu apenas 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, isto é, menos de 1/2 da sanção total imposta - valor instituído, à vista haja vista a condição de reincidente em crime doloso da parte (condição que se estende sobre a integralidade da execução penal), consoante dispõe o artigo 83, inciso II, do Código Penal.
Portanto, conclui-se que não faz jus à benesse pretendida.
A propósito, posiciona-se esta Corte de Justiça:
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE MANTEVE, COMO REQUISITO OBJETIVO À OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, O CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA COM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES NAS QUAIS O REEDUCANDO FOI CONSIDERADO PRIMÁRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CÁLCULO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER EFETUADO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS EXECUTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 83 E 84 DO CÓDIGO PENAL. APENADO REINCIDENTE. REINCIDÊNCIA É CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL, QUE AFETA A INTEGRALIDADE DAS CONDENAÇÕES SOB EXECUÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MAIS DA ½ (METADE) DA PENA PARA OS REINCIDENTES EM CRIMES DOLOSOS (ART. 83, INC. II DO CÓDIGO PENAL), PARA FINS DE OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000302-20.2022.8.16.0017 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 23.08.2022)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. CUMPRIMENTO DE MENOS DA METADE DA PENA. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA QUE INCIDEM SOBRE A SOMA DE TODAS AS CONDENAÇÕES. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE HOMOLOGADA COM REGRESSÃO AO FECHADO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que existindo infrações diversas, deve-se somar as reprimendas aplicadas para fins de livramento condicional, exigindo-se para o preenchimento do requisito objetivo o cumprimento de mais de um terço do total das penas se o apenado não for reincidente em crime doloso; e, em caso de reincidência do condenado, o cumprimento de mais da metade das reprimendas, a teor dos arts. 83, incisos II e III, e 84, ambos do Código Penal.2. Reconhecida a reincidência do apenado em uma das condenações, têm-se que os efeitos dela decorrentes incidem sobre todas as outras sanções, razão pela qual não há que se falar em cálculo do requisito objetivo para fins de livramento condicional na fração de 1/3 (um terço) para as condenações em que foi reconhecida a primariedade e de 1/2 (metade) para aquelas em que o paciente foi considerado reincidente (STJ, AgRg no REsp 1724674/RO).3. Sendo reincidente, se o apenado não cumpriu metade da totalidade da pena imposta, como determina o inciso II do artigo 83 do Código Penal, é evidente que não cumpriu o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional.4. A prática de novo delito durante o período em que cumpria pena em regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico, pelo qual foi preso em flagrante e está sendo processado por furto qualificado, cuja falta grave foi devidamente homologada e ensejou a sua regressão ao regime fechado, é motivo suficiente para impedir o preenchimento do requisito subjetivo e, consequentemente, a concessão do livramento condicional. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002051-72.2019.8.16.0009 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 29.08.2019)
Ante a fundamentação exposta, voto no sentido de conhecer do presente agravo e, no mérito, em julgá-lo desprovido, mantendo-se irreparável a deliberação agravada.