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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064260-02.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Fri Mar 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ORIUNDOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA POSTULADO PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO A “CONTRARIO SENSU” DO ART. 85, § 13, DO CPC. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO INICIALMENTE INSTAURADA. 2. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BENS PELO CREDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (CPC, ART. 829, § 2º). VÍCIO INOCORRENTE (CPC, ART. 874, INC. I). 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REQUISITOS DO IAC/RESP Nº 1.604.412/SC. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Se os embargos à execução foram julgados procedentes, total ou em parte, o direito ao ressarcimento das verbas de sucumbência, enquanto crédito do devedor originário, e não do credor, deve ser postulado em cumprimento de sentença autônomo, e não incluído na execução já instaurada, consoante interpretação a constrario sensu do art. 813, § 13, do CPC. 2. A mera indicação de bens à penhora pelo credor, enquanto exercício regular de direito (CPC, art. 829, § 2º), não autoriza sua redução por suposto excesso (CPC, art. 874, inc. I). 3. Se o decurso dos prazos necessários à prescrição intercorrente se deu na vigência do CPC/1973, a análise desta deve ser feita com base no IAC (Incidente de Assunção de Competência), instaurado no REsp. 1.604.412/SC, de efeito vinculante (CPC, art. 927, III). Não havendo decisão judicial a suspender o processo, sequer houve início do prazo prescricional da obrigação vindicada para reconhecer prescrição intercorrente. 4. Recurso conhecido e provido em parte.