Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS DEVEDORES, MANTENDO O BLOQUEIO SOBRE OS VEÍCULOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. 1. PRIMEIRO AUTOMÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO PARA O DESLOCAMENTO DO CASAL DE IDOSOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM CIDADE VIZINHA. AMPLIAÇÃO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE PRESERVAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVANTE DIAGNOSTICADA COM CARDIOPATIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO AUTOMÓVEL. PENHORA AFASTADA. 2. SEGUNDO AUTOMÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA. PENHORA MANTIDA. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064263-54.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 29.05.2023)
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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr. jus.br Embargos de Declaração Cível n° 0000645-29.2021.8.16.0176 ED 1 Juizado Especial da Fazenda Pública de Wenceslau Braz Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): Sadi Donizete de Souza Filho Relator: Leo Henrique Furtado Araújo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. Embargos conhecidos e rejeitados. Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje). Voto. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais. Para corroborar os fundamentos acima invocados, vale citar o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda)” (grifei). Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto. No caso em questão, vê-se que todas as questões suscitadas pela parte embargante foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes no acórdão, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Possível concluir, portanto, que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração. Ademais, as argumentações que fundamentam a pretensão do embargante não têm força capaz de alterar a conclusão a que chegou o decisum. O voto, portanto, é pela manutenção da decisão e rejeição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Aldemar Sternadt. Curitiba, 12 de agosto de 2022 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator m
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