SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064263-54.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Mon May 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS DEVEDORES, MANTENDO O BLOQUEIO SOBRE OS VEÍCULOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. 1. PRIMEIRO AUTOMÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO PARA O DESLOCAMENTO DO CASAL DE IDOSOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM CIDADE VIZINHA. AMPLIAÇÃO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE PRESERVAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVANTE DIAGNOSTICADA COM CARDIOPATIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO AUTOMÓVEL. PENHORA AFASTADA. 2. SEGUNDO AUTOMÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA. PENHORA MANTIDA. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.