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Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de mov. 91.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença n° 13058-47.1999.8.16.0014, que, em suma, não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, nos seguintes termos:
“(...)Em primeiro lugar, não merece deferimento o pedido de declaração de nulidade do acórdão proferido na seq. 39, visto que há muito tempo precluiu, ante o trânsito em julgado do referido acórdão. Ademais, cabe registrar que foram constituídos dois títulos judiciais neste feito. O primeiro se refere à sentença da fase de conhecimento, no qual o executado formulou acordo com os antigos advogados acerca dos honorários de sucumbência, permanecendo a cobrança do valor principal. O segundo, é relativo à sentença proferida na seq. 28 – extinção pela ocorrência da prescrição intercorrente – no qual o E. Tribunal de Justiça do Paraná inverteu o ônus de sucumbência, condenando o executado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência atinentes ao cumprimento de sentença. Não se confundem as obrigações contraídas nos autos, visto que o acordo realizado anteriormente em nada se relaciona com a condenação pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual indefiro o pleito. Em segundo lugar, também não prospera o pedido de nulidade pela ausência de procuração juntada nos autos. Por te tratar de processo originalmente físico, não há como afirmar que a parte não juntou substabelecimento ou procuração. Todavia, a parte exequente promoveu a juntada da procuração na seq. 88/89, ratificando, assim, todos os atos praticados. Dessa forma, indefiro mais este pedido. Em terceiro lugar, não há que se falar em excesso de execução. O artigo 85, §4º, inciso III, do CPC, é claro quando traz em sua redação que a condenação é sobre o valor atualizado da causa e não do débito. Conforme já mencionado anteriormente, não se confundem os títulos, logo, os honorários de sucumbência não devem ser calculados sobre os termos fixados em sentença, mas sobre o valor atualizado da causa. O cálculo apresentado pelo exequente no mov. 54.2 foi realizado de forma correta, razão pela qual indefiro este último pedido. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado.II. Deixo de arbitrar honorários, uma vez que estes somente são devidos em Exceção de Pré-Executividade no caso de extinção integral ou parcial do débito. III. Preclusa a presente decisão, intime-se parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.(...).”
Inconformado, RENATO ORLANDO GOMES apresenta recurso de Agravo Instrumento, alegando, em suma, que deve ser decretada a nulidade do Acórdão de mov. 39.1, tendo em vista que analisou matéria já apreciada, desrespeitando a coisa julgada sobre dívida já paga nos autos. Argumenta que não precluiu o seu direito de requerer a nulidade; que a presente execução se funda em decisão condenatória nula, pois seu objeto (sucumbência) já havia sido decidido por decisão transitada em julgado. Diz que o agravante realizou um acordo com os advogados do banco, Dr. Marcio Luiz Nieiro, no qual estipulou que pagaria os honorários sucumbenciais em favor dos referidos causídicos no valor de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais) de forma parcelada e o processo prosseguiria apenas em relação ao valor do débito principal devido ao banco; tal acordo foi integralmente cumprido; que inexistem dois títulos executivos, devendo ser reformada a decisão, por nulidade. Assevera que há defeito de representação, vez que o Advogado Dr. Marcio Luiz Niero não apresentou o substabelecimento em favor dos advogados que assumiram o andamento do processo, assim, os documentos juntados ao mov. 52 dos autos também não têm qualquer validade, posto que o Substabelecente Dr. Shealtiel Lourenço Pereira Filho também nunca esteve legalmente habilitado a representar o Banco nos autos. Pede que seja decretada a nulidade ou a inexistência dos atos praticados por estes advogados, especialmente a interposição de Recurso de Apelação de mov. 42 protocolado pelo Patrono Lauro Fernando Zanetti e assinado pelo Advogado Leonardo de Almeida Zanetti, ambos sem procuração nos autos. Aduz que diante da falta de substabelecimento, não possuem legitimidade ativa para propor cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais.
Aponta, ainda, o excesso na execução, pois não poderia ter sido aplicado o artigo 85, §4º, III, do CPC, para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que existia condenação nos autos, cujo valor deveria servir de base para o cálculo destes. Alternativamente, pede que sejam abatidos os valores já pagos anteriormente (R$ 975,00), que atualizados, seriam R$ 7.562,74.Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão prolatada e final provimento do recurso.Recebido o recurso, não foi concedida a liminar pretendida (mov. 10.1-TJPR).Oferecidas contrarrazões (mov. 16.1-TJPR), a agravada pugnou pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

II – No caso, ajuizada primariamente ação monitória movida pelo Banco Itaú em face do ora agravante (Renato Orlando Gomes), esta foi julgada parcialmente procedente, conforme Acórdão TJPR (mov. 1.2 – f. 78). Iniciou-se a execução em 28/02/2002 (mov. 1.3 – f. 1), e as partes entabularam acordo (mov. 1.4 – f. 13), no qual o ora agravante Renato pagaria em 03 parcelas o valor correspondente aos honorários sucumbenciais do processo monitório, devendo a execução prosseguir apenas em relação ao valor principal. Foram quitadas as verbas sucumbenciais desta fase do processo, tramitando a ação para pagamento da dívida, porém, as tentativas foram infrutíferas. Suspenso o processo em 04/12/2007, digitalizada a ação em 24/03/2021, e em 20/05/2021 intimado o Agravante, este apresentou Exceção de Pré Executividade (mov. 16.1), requerendo a decretação da prescrição intercorrente, o que foi reconhecido (mov. 28.1), havendo, neste momento, condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da patrona do Executado, no valor de 10% do valor atualizado da causa, relativos a esta fase processual. Interposta apelação (mov. 42.1), esta foi provida (mov. 50.1), a fim de inverter o ônus de sucumbência, condenando o executado, ora agravante, ao pagamento do ônus de sucumbência do cumprimento de sentença, o qual fora extinto em razão da prescrição decretada. Assim, foi apresentado pedido de pagamento da verba honorária pelo banco (mov. 54.1), consistindo em novo pedido de execução nos autos. Impugnando o pedido, o agravante alega, em suma, que já pagou esta verba honorária, em razão de acordo outrora entabulando, sendo inexequível o montante. Aduz também que são nulos os atos processuais, pela ausência de procuração e/ou substabelecimento nos autos e que, portanto, não possuem legitimidade para pleitear o recebimento da verba.O juízo não acolheu as argumentações expostas e se insurgiu a parte interessada, visando a reforma do julgado.Pois bem.Primeiramente, não há como acolher o argumento de que já pagou o valor relativo aos honorários advocatícios que o agravado está cobrando nesta fase processual.Isso porque, do resumo do trâmite processual anteriormente exposto, percebe-se que não se tratam dos honorários advocatícios já quitados em acordo realizado quando do julgamento da monitória, mas sim, de verba relativa a outra fase processual, qual seja, do cumprimento de sentença monitória, que foi extinta em razão da prescrição intercorrente decretada.Ora, os honorários advocatícios de sucumbência ora executados pela Zanetti & Advogados Associados têm origem em título judicial constituído em 29/03/2022 (mov. 50) por acórdão transitado em julgado.Portanto, ao contrário do que tenta fazer crer o agravante, não se trata do mesmo título executivo objetivo da transação noticiada no mov. 1.4, sendo indevida qualquer abatimento, como solicitado. Frise-se, a verba honorária objeto do acordo noticiado no mov. 1.4 foi fixada na sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória e constituiu título executivo em favor do Banco Francês S/A. (sucedido pelo Itaú Unibanco S/A). Já a verba honorária objeto do presente cumprimento de sentença foi fixada em acórdão que extinguiu o cumprimento de sentença (da ação monitória) por prescrição intercorrente. Logo, não há ligação daquela verba, com o montante agora executado, inexistindo a alegada nulidade, ou ofensa à coisa julgada.No mais, o agravante sustenta que deve ser decretada a nulidade ou a inexistência dos atos processuais, por falta de procuração nos autos. Novamente sem razão. É que, apesar da irregularidade de representação, vez que não se verifica a juntada do substabelecimento emitido pelo Dr. Marcio Niero ao Dr. Lauro Zanetti, Dr. José Valmir e Dr. Shealtiel Pereira (mov. 1.5 – f. 8), eventual vício neste sentido é plenamente sanável e a apresentação posterior de mandato tem o poder de convalidar atos praticados anteriormente. Logo, haja vista que colacionou o documento nos autos, houve a convalidação de todos os atos praticados anteriormente, em razão do princípio do aproveitamento dos atos processuais e da efetividade da prestação jurisdicional. Neste sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. (...) 6. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DA JUNTADA AOS AUTOS DE SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. PROCURAÇÃO ATUALIZADA ACOSTADA PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. CONVALIDAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO SANADO.7. (...).” (TJPR - 8ª C. Cível - 0001216-75.2000.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 29.08.2019)
Ainda, aduz o agravante que é devida a utilização do valor da condenação e não o valor atualizado da causa, como base de cálculo da verba cobrada.Contudo, ao contrário do alegado, há de se frisar, novamente, que não se trata da cobrança das quantias fixadas quando do julgamento da monitória, mas sim, de novo valor agora arbitrado em 10% do valor da causa, em razão da extinção do cumprimento de sentença monitória, vez que prescrito o direito da parte. Ademais, verifica-se que o artigo 85, §4º, III, do CPC, expressamente dispõe que a condenação é sobre o valor atualizado da causa nos casos em que não houver condenação. Senão vejamos:
“(...)III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;(...).”
Logo, uma vez que foi extinta a ação pela prescrição, sequer existindo condenação, correta a fixação do juízo com base no valor da causa.Ademais, há de se ponderar que a matéria não foi impugnada no momento oportuno, restando, igualmente, preclusa a discussão.Além disso, cai por terra os argumentos de possibilidade de desconto com a quantia já paga, pois como visto, aquela não se relaciona com a presente, referindo-se a fases distintas do processo.Destarte, voto por negar provimento ao recurso.