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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo manejado em face da decisão de mov. 7.1, proferida nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas sob o nº 0001543-59.2022.8.16.0062, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte agravante.Informou a parte agravante que, em síntese, que não houve má-fé da parte agravante ao contratar os empréstimos descritos na inicial com a intenção de não pagar as suas dívidas, em contrário, os empréstimos foram contratados para quitar dívidas anteriores e as contas do dia a dia, o que pode ser conferido pelos extratos das contas correntes apresentados. Ainda afirma que em momento algum adquiriu bens supérfluos ou produtos de luxo e pela quantidade de empréstimos, nunca sobrejaram valores para usufruir de outra forma a não ser o pagamento de contas. Defende que a autora é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar e Depressão grave, o que a torna vulnerável e que pode agravar a sua situação, sendo que o assédio de diversas instituições financeiras colaborou para que a situação da requerente chegasse ao patamar que somando as parcelas mensais de todos os contratos firmados o valor ultrapassa 17 vezes o valor que a parte recebe a título de salário.Ainda pugna pela concessão da tutela provisória de urgência em sede recursal, sustentando a comprovação da probabilidade do direito pelos extratos, contratos, planilhas, comprovantes médicos demonstrando que a agravante é vítima do superendividamento e o perigo do dano resta evidente pelo grande comprometimento de grande parte de sua renda, o que coloca em risco a sua subsistência. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido conforme mov. 9.1. Devidamente intimadas as instituições financeiras apresentaram contrarrazões ao recurso aos movs. 30.1, 31.1, 32.1, 33.1, 34.1, 35.1, 71.1, 72.1, 76.1, 78.1, 80.1 e 82.5, em que pugnam pelo desprovimento do recurso. Importante salientar que nas contrarrazões apresentadas ao mov. 35.1 a parte agravada suscita preliminarmente a ilegitimidade da parte CRESOL CENTRAL BASER e a necessidade de substituição do polo passivo para inclusão da COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA INTEGRAÇÃO – CRESOL INTEGRAÇÃO, ainda pugna pelo não conhecimento do recurso em relação à alegação de Transtorno Bipolar e Depressão Grave, vez que não abordado em primeiro grau de jurisdição. Ainda, em contrarrazões apresentadas ao mov. 71.1, a parte agravada alega a necessidade de revogação da assistência judiciária gratuita concedida para a parte autora. Por fim, as contrarrazões apresentadas em movimento 72.1 é alegada a inadmissibilidade do recurso interposto, vez que a decisão agravada não produzirá nenhum prejuízo para a parte agravante e as contrarrazões de mov. 76.1 ressaltam a impossibilidade de conhecimento do recurso, vez que não se trata de matérias trazidas no rol do artigo 1.015 do CPC. A seguir, vieram os autos conclusos a este relator para elaboração do voto.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES Da revogação da gratuidade da justiça Alega a parte agravada BANCO BRADESCO S/A em sede de contrarrazões ao mov. 71.1 a ausência de indícios que revelem que a parte autora é pobre na acepção jurídica, eis que ostenta sinais claros de boa condição econômica. Razão não lhe assiste.Para que ocorra a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deve ser analisada a situação concreta de casa caso, conforme preceitua o artigo 98, §3º Código de processo Civil, qual seja: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Ou seja, ainda que se revele possível a revogação da assistência judiciária, de ofício, pelo juízo da causa, necessário se faz que tal decisão contenha elementos robustos no sentido de que a parte beneficiária teve alterada sua condição econômica, ou mesmo que surgiram provas de que a afirmação de hipossuficiência antes deduzida não corresponde à realidade fática. No presente caso, observa-se que a concessão da gratuidade da justiça em favor do autor se deu por decisão proferida ao mov. 7.1. Assim sendo, eventual alegação acerca de alteração da situação financeira da parte autora e impugnação ao benefício concedido deveria ter sido deduzida em sede de primeiro grau, para a necessária análise pelo MM. Magistrado a quo.
Ademais, no caso concreto inocorreu qualquer comprovação por parte da agravada que não apresentou documentos ou indícios que evidenciem eventual revogação do benefício concedido. Enfim, é de se concluir a revogação da benesse não pode ser estabelecida de forma isolada, devendo haver, concomitantemente demonstração de que ocorreu alteração das condições econômico-financeiras da parte, para que ocorra a imposição à parte do pagamento dos ônus da sucumbência, afastando-se a suspensão de sua exigibilidade, o que não ocorreu no caso em apreço. Neste sentido manifesta a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO PROLATADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PRESENTES – VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA QUE FORAM ATUALIZADOS NO TRANSCURSO DOS ANOS – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 0035650-92.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 15/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ABANDONO DA CAUSA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS QUE COMPROVEM SUA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA APÓS A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. - Em que pese a extinção do processo tenha ocorrido pelo abandono da causa, não há indícios nos autos que demonstrem a modificação da situação financeira do autor/agravante, devendo ser mantida a assistência judiciária gratuita concedida no início do processo, consequentemente, desbloqueado os valores penhorados na conta corrente. Recurso provido. (TJ-PR - AI: 0010920-51.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. ARTIGO 4º, § 1º E ARTIGO 7º, AMBOS DA LEI Nº 1.060/50.INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 10609991 PR 1060999-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 28/08/2013, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1195 30/09/2013)Assim, não merece acolhimento a alegação apresentada pela parte.
Do cabimento e do interesse recursal Alega a parte agravada MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. em petição acostada ao mov. 72.1, a impossibilidade de conhecimento do recurso vez que a parte objetiva um novo julgamento e a decisão agravada não causa nenhum prejuízo à parte. Ainda, a instituição agravada BANCO VOTORANTIM S/A sustenta a impossibilidade de análise do recurso por não se tratar de hipótese prevista no artigo 1.015 do CPC, conforme manifestação apresentada ao mov. 76.1. Isto posto, passarei a análise das duas preliminares em conjunto. Em relação ao cabimento do recurso, com a vigência da Lei 13.105/15, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento tornaram-se taxativas, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”Segundo lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ao comentarem o artigo 1.015 do novo CPC:“O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de possível ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal de competente para conhecer da apelação pelo exercimento de mandado de segurança e da correição parcial” (nota 3, Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078).Na mesma linha de raciocínio esclarece Marcus Vinicius Rios Gonçalves que:“A regra do CPC é que as decisões interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, admitir-se-á o recurso de agravo de instrumento. A lei o admite contra decisões que, se não reexaminadas desde logo, poderiam causar prejuízo irreparável ao litigante, à marcha do processo ou ao provimento jurisdicional. São agraváveis somente aquelas decisões que versarem sobre as matérias constantes dos incisos I a XIII do art. 1.015 do CPC, aos quais o parágrafo único acrescenta algumas outras, proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diante dos termos peremptórios da lei, o rol deve ser considerado taxativo (numerus clausus). É requisito de admissibilidade do agravo de instrumento que a decisão interlocutória contra a qual ele foi interposto verse sobre matéria constante do rol legal, que indica, de forma objetiva, quais as decisões recorríveis. (...) Afora as hipóteses mencionadas, não cabe agravos, devendo o interessado proceder na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC” (Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 9ª edição, 2016, Saraiva, p. 305 e 308).No caso em tela, insurge-se a Agravante em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência antecipada, hipótese que evidentemente se encaixa ao disposto no inciso I do artigo 1.015 do CPC. Dessa forma, cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento, pelo que afasto a preliminar apresentada. Ainda, se mostra evidente o interesse recursal e prejuízo da parte agravante com o indeferimento da suspensão dos empréstimos realizados. Isto porque com a decisão agravada os descontos e cobranças permanecem sendo cobrados pelas instituições financeiras, o que, frente ao alegado superendividamento, poderá resultar em expressivo dispêndio mensal e prejuízos à parte. Sendo assim, entendo que restou configurado o interesse recursal da parte, bem como o cabimento do presente recurso. Da ilegitimidade passiva Em relação ao pedido formulado pela substituição do polo passivo arguido em contrarrazões de mov. 35.1 pela parte agravada COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA – CENTRAL CRESOL BASER, entendo que tal pedido não pode ser conhecido eis que não deduzido em primeiro grau, configurando, portanto, inovação recursal. Constata-se que a matéria deduzida em sede de contrarrazões não foi levada para a apreciação do MM. Magistrado a quo, sendo que a decisão agravada se prestou a analisar o pedido de concessão da gratuidade da justiça e a liminar pleiteada pela parte autora, não tratando de qualquer questão relativa a eventual ilegitimidade passiva e necessidade de substituição do polo passivo. Dessa forma, o pedido não pode ser apreciado em sede recursal, devendo ser conhecida apenas as matérias de fato tratadas na decisão agravada, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Da supressão de instância Ainda, em sede de contrarrazões ao mov. 35.1, pugna a parte agravada pelo não conhecimento da matéria apresentada nas razões recursais relativa ao Transtorno Bipolar e Depressão Grave, uma vez que sequer houve manifestação perante o juízo a quo sobre as doenças sofridas. Entendo que tal razão lhe assiste, devendo ser acolhida a preliminar. Da análise da petição inicial apresentada pela parte autora, não se observa qualquer menção relativa às doenças “Transtorno Afetivo Bipolar e Depressão Grave”, sendo que a arguição de que a autora é portadora das enfermidades somente foi apresentada pela parte em grau recursal, oportunidade em que acostou o laudo médico sob mov.1.6. Isto posto, evidente que o MM. Magistrado de primeiro grau não apreciou a questão que não foi apresentada até o momento da decisão agravada, de modo que, eventual análise por esta C. Câmara Cível, configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, pelo que, tal pleito preliminar não merece conhecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. TEMAS NÃO CONHECIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO AVENTADAS NA ORIGEM. DISCUSSÃO. INCABÍVEL, MESMO QUE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL QUE NÃO PERTENCE À EXECUTADA. VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANTERIOR A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A FRAÇÃO. CONSTATADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SÚMULA 303 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032367-29.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 06.05.2022)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE NSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DOS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE. DEFESA PELA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIAS ARGUIDAS SOMENTE APÓS A DECISÃO AGRAVADA, AINDA NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001746-13.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 02.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO V. A. M.. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. I. RESPOSTA À INSURGÊNCIA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TESE AFASTADA. MATÉRIA ABORDADA NOS ACLARATÓRIOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE RESTOU PROVOCADO E SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA. INSURGÊNCIA CONHECIDA NESSE PONTO. Il. RECURSO. Il.l. PLEITO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA QUANTIA RECEBIDA PELO EXECUTADO R. M. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NO DECISUM OBJURGADO ACERCA DA MATÉRIA. PEDIDO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. Il.ll. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. PENHORA SOBRE 30% DOS VALORES MENSAIS RECEBIDOS PELO DEVEDOR V. A. M.. VIABILIDADE. MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVEDOR QUE RECEBE VULTOSA QUANTIA A TÍTULO DE APOSENTADORIA E PENSÃO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO AFETARÁ A SUA EXISTÊNCIA DIGNA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0072113-33.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. No mais, o presente recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOPretende a agravante a concessão da tutela pleiteada, a fim de suspender a cobrança dos descontos dos contratos, para que seja possível a reestruturação financeira da parte a pagar todos os seus credores. Pois bem, analisados os elementos dos autos entendo que razão não assiste à agravante.Pois bem, dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.A tutela de urgência tem por função específica afastar os riscos de que a duração do processo torne praticamente irrealizável ou inútil o resultado final a que, segundo o ordenamento jurídico, o processo deve alcançar.Analisando os autos, ao contrário do que alega a agravante, verifico a ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o pericullum in mora, na medida em que em conformidade com o que foi deduzido na inicial a parte autora confirma que celebrou os contratos de empréstimos pessoais questionados bem como as dívidas relativas aos cartões de crédito, e, desta forma, a manutenção dos descontos das parcelas configura-se, efetivamente, correto, diante das inequívocas contratações.Além disto, não se mostra possível reconhecer, em cognição sumária, eventual abusividade dos descontos realizados a justificar a suspensão das cobranças.Mesmo porque, o comprometimento dos rendimentos da parte agravante não pode ser atribuído unicamente às instituições financeiras agravadas, uma vez que a agravante confirma ter anuído aos contratos, o que a levou ao superendividamento. Ademais, não se apresenta o requisito do “perigo de dano” previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil, uma vez que os empréstimos foram disponibilizados à agravante que reconheceu que deles se beneficiou, conforme extratos acostados aos movs. 1.2 a 1.5 e 1.7 do recurso, devendo arcar com os valores contratuais até eventual repactuação em consenso com os credores, ou por sentença judicial transitada em julgado. Conjuntamente, não é possível neste momento processual, verificar a comprovação de que todos os valores disponibilizados foram de fato utilizados pela autora para suprir com débitos anteriores, devendo ser indeferido o pleito formulado.
Ainda, não se constata qualquer risco ao resultado útil do processo que imponha a imediata reforma da decisão impugnada, devendo, ser mantida, visto que, como ainda não angularizada a relação processual por completo, recomenda a prudência a não intervenção de tal magnitude na relação contratual estabelecida entre as partes, interferindo diretamente em um dos pilares dos contratos celebrados, ou seja, a forma de pagamento neles prevista, pelo menos até a manifestação de todas as instituições requeridas e a realização da audiência de conciliação, quando a matéria poderá ser revisitada.Importa esclarecer que, na Lei nº 14.181/2021 que disciplina sobre o tratamento da superendividamento, consta, de fato, a possibilidade de repactuação de dívidas, em caso de descumprimento dos deveres do fornecedor previstos nos artigos 52 e 54-C, do Código do Consumidor, senão, vejamos: “Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.” (Destaquei)Contudo, cf. se constata na leitura dos aludidos dispositivos, não consta a previsão de suspensão das obrigações assumidas pelo consumidor, sob a justificativa ou mesmo expectativa de repactuação das dívidas, como a autora requer no caso em tela.Sendo assim, diante dos documentos juntados nos autos, não é possível se afirmar liminarmente, a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, o que impede a determinação de suspensão das suas obrigações pactuadas com as agravadas. Corroborando com a situação exposta, os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVOS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS EM RAZÃO DO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA CORRENTISTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30% DA RENDA MENSAL QUE SE APLICA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO E. STJ. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (Destaquei) (TJPR - 13ª C.Cível - 0058507- 98.2021.8.16.0000 - Jaguariaíva – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk: - J. 29.04.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de repactuação de dívidas por superendividamento – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SOB O FUNDAMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS O QUE OBSTA A VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NESTE MOMENTO PROCESSUAL – DÉBITOS COM 7 (SETE) EMPRESAS DISTINTAS - LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 AUSENTES – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - AI: 0015798-14.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 22/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABLIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - AGUARDAR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRUDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, é impositivo o seu indeferimento, sendo mais prudente manter-se a vigência dos contratos pactuados ao menos até a realização da audiência de conciliação, conferindo-se às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (Destaquei) (TJ-MG - AI: 10000212357917001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 14 /12/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12 /2021)Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.