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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 165.1, prolatada nos autos de “Ação de Cobrança pelo Rito Sumário” NU 0002833-02.2002.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, na parte em que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, formulada pelas executadas em exceção de pré-executividade.
Em suas razões, as executadas/agravantes sustentaram, em síntese, a ocorrência da prescrição, alegando “que a presente execução teve início em 23/10/2003 em face do Sr. Eliseu Bittencourt de Camargo Filho, ocorrendo a citação deste em 04/03/2004. Na data de 20/04/2004, o Exequente, ora Excepto, requereu a expedição de ofício ao Bacen, para que informasse a existência de contas e aplicações financeiras em nome do mencionado Executado”. Ressaltaram que “na data de 22/04/2004 o Juiz responsável pela causa despachou no sentido de que o Exequente deveria indicar quais instituições financeiras deveriam ser oficiadas, e o Exequente permaneceu inerte por longos 3 (três) anos, bem como não foram encontrados bens penhoráveis até a data 16/12/2009, sem que o processo fosse suspenso, contrariando assim os termos do artigo 79, inciso III, parágrafos 1º e 2º do CPC vigente à época”. Também aduziram que “se passaram 6 (seis) anos sem que o ora Agravado conseguisse efetivamente satisfazer a dívida executada, bem como diante de sua desídia para com o processo, a prescrição intercorrente deve ser declarada”. Ainda, destacaram que em diversos outros momentos processuais o exequente se manteve inerte nos autos. Por fim, requereram o provimento deste recurso.
A decisão do mov. 8.1/AI recebeu este recurso sem a concessão de efeito suspensivo.
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1/AI), pugnando pelo seu improvimento.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). O recurso merece ser conhecido.
2. DO MÉRITO RECURSAL
Cinge a controvérsia recursal acerca da configuração, ou não, da prescrição intercorrente.
Tratou-se na origem de Ação de Cobrança de taxas condominiais, ajuizada em 17/07/2002, por Conjunto Residencial Asa Delta, em face de Eliseu Bittencourt de Camargo Filho, em que este foi condenado ao “pagamento das taxas condominiais apresentadas nestes autos (outubro de 1998 a dezembro de 1998, janeiro de 1999 a dezembro de 1999, janeiro a junho de 2000, agosto a dezembro de 2000, janeiro de 2001 a junho de 2002, bem como as vincendas)”, consoante se extrai da r.sentença da fase de conhecimento (mov. 1.4, fls. 1/2).
Em 23/10/2003, foi requerida a execução do título judicial (mov. 1.6) e em 04/03/2004 houve a citação do executado para pagar o débito exequendo (mov. 1.7, fl. 9), ocasião em que o Sr. Oficial de Justiça deixou de “proceder a penhora de bens tendo em vista o requerido não os indicar”.
O exequente, então, na data de 21/07/2004 (mov. 1.7, fl. 14), solicitou a penhora do imóvel gerador das taxas condominiais e, ainda, a expedição de ofício ao Bacen para informar sobre a existência de contas e aplicações financeiras em nome do executado.
Tal requerimento não foi deferido nos moldes postulados, tendo o d. juízo de origem determinado que o credor indicasse as instituições financeiras a serem oficiadas (mov. 1.8, fl. 1).
Todavia, publicada a referida decisão em 15/09/2004 (mov. 1.8, fl. 1), o exequente deixou transcorrer o prazo para manifestação (mov. 1.8, fl. 2). A partir da referida data, houve reiteradas intimações do exequente para dar prosseguimento ao feito (mov. 1.8, fl. 2; mov. 1.8, fl. 4; mov. 1.8, fls. 8/9 e mov. 1.8, fl. 15), inclusive com tentativas de intimação pessoal e por mandado.
O processo ficou paralisado por 3 (três) anos, até que, em 26/09/2007, o exequente se manifestou (mov. 1.8, fl. 19), solicitando vista dos autos.
Em 08/11/2007 os autos foram retirados em carga (mov. 1.8, fl. 22) e, somente 8 (oito) meses depois, em 07/07/2008, requereu a conversão da execução nos moldes do artigo 475-J, do CPC/73, assim como, a penhora da unidade geradora do débito condominial (mov. 1.8, fl. 23).
A tentativa de intimação do devedor de acordo com o novo procedimento (art. 475-J, CPC/73) restou infrutífera, ante a informação de que havia falecido, conforme certificado pelo Oficial de Justiça na data de 09/09/2008 (mov. 1.9, fl. 9).
Na sequência, houve sucessivos despachos a fim de que fosse dado regular seguimento à execução (mov. 1.9, fl. 10; mov. 1.9, fl. 12 e mov. 1.9, fl. 14), no entanto, desde a primeira intimação, em 13/11/2008 (mov. 1.9, fl. 10), o exequente permaneceu silente por 1 (um) ano.
Somente no dia 11/12/2009 (mov. 1.9, fl. 16) é que ele peticionou nos autos, juntando a certidão de óbito e requerendo a inclusão das sucessoras do de cujus (viúva e filha).
Contudo, em pronunciamento datado de 16/12/2009, o d. juízo de origem indeferiu o pedido, ao fundamento de que “Cabe à parte interessada efetuar as diligências necessárias para o prosseguimento do feito” e, na mesma oportunidade, suspendeu o curso do feito nos termos do artigo 265, do CPC/73 (mov. 1.9, fl. 19).
Publicada a decisão de sobrestamento em 30/04/2010 (mov. 1.9, fl. 20) o exequente deixou de atender tempestivamente as determinações judiciais de prosseguimento do feito (mov. 1.9, fl. 25; mov. 1.9, fl. 28; mov. 1.9, fls. 30/33; mov. 1.10, fl. 1).
Entre cada intimação e as respectivas manifestações da parte, sucederam períodos intercalados de paralisação do processo: (1) de 30/04/2010 (mov. 1.9, fl. 20) a 11/11/2010 (6 meses e 11 dias), quando apresentada a petição do mov. 1.9, fl. 21, apenas reiterando o pedido de inclusão das sucessoras; (2) de 24/02/2011 (mov. 1.9, fl. 26) a 08/11/2011 (8 meses e 12 dias), quando protocolada a manifestação do mov. 1.9, fl. 35, em que o credor pugnou pela habilitação das sucessoras, com fulcro no art. 1055, CPC/73; (3) de 16/12/2011 (mov. 1.10, fl. 3) a 17/05/2012 (5 meses), quando apresentado o petitório do mov. 1.10, fl. 12, pelo qual informou a inexistência de inventário e reiterou o pedido de intimação das sucessoras.
Em 17/12/2012, passados quase 4 (quatro) anos da notícia do falecimento do executado, houve a primeira tentativa de citação das sucessoras, que, porém, foi negativa, tendo o Oficial de Justiça certificado que elas não residiam mais no local (mov. 1.10, fl. 25).
Durante o ano de 2013, o exequente se manifestou regularmente nos autos nas datas de 19/02/2013 (movs. 1.10, fl. 29), solicitando a realização de buscas de endereços via BacenJud, 02/08/2013 (mov. 1.11, fl. 17 – obs. a petição foi juntada tardiamente pela Secretaria), requerendo a citação nos endereços localizados e 07/11/2013 (mov. 1.11, fl. 16), reiterando o petitório anterior.
Todavia, após as infrutíferas tentativas de citação nos endereços pesquisados (mov. 1.11, fl. 22), o exequente, novamente, não atendeu tempestivamente as determinações judiciais de prosseguimento do feito (mov. 1.11, fl. 23; mov. 1.11, fl. 26; mov. 1.11, fl. 38; mov. 1.11, fl. 40).
Entre cada intimação e as respectivas manifestações da parte, o processo ficou paralisado por inércia do credor nos seguintes períodos: (1) de 24/04/2014 (mov. 1.11, fl. 24) a 21/07/2014 (3 meses), quando apresentada a petição do mov. 1.11, fl. 32, requerendo a citação por edital; e (2) de 05/03/2015 (mov. 1.11, fl. 39) a 29/05/2015 (2 meses e 24 dias), quando protocolada a manifestação do mov. 1.11, fl. 45, em que o credor apenas reiterou o pedido de citação por edital.
No dia 30/06/2015, o d. juízo originário determinou a realização de buscas pelo sistema Infojud e, caso não encontrados novos endereços, seria deferida a citação por edital (mov. 1.11, fl. 47). Entretanto, em agosto/2015, os autos físicos foram submetidos a processo de digitalização (mov. 1.11, fl. 48), o que só foi concluído em 22/05/2016 (mov. 2.1).
Uma vez ciente da digitalização, o exequente se manifestou imediatamente (mov. 6.1), em 24/05/2016, pugnando pelo cumprimento do despacho anterior. E, quando instado a antecipar as custas para a expedição de ofício (mov. 9.1), peticionou em 26/09/2016 (mov. 12.1), comunicando que havia localizado o paradeiro das herdeiras e solicitando a sua citação via mandado.
No entanto, a partir da intimação para antecipação das custas de expedição e distribuição de Carta Precatória, em 12/11/2016 (mov. 16.0), o exequente deixou de cumprir integralmente a determinação, efetuando o pagamento a menor (mov. 20.1) e insistindo na sua adequação (movs. 30.1 e 36.1) apesar das advertências da Secretaria (movs. 22.1, 26.1 e 32.1), o que resultou no retardamento indevido do processo por 10 (dez) meses, já que somente em 26/09/2017 houve o recolhimento por completo (mov. 40.1).
Uma vez expedida a Carta Precatória (mov. 43.1), finalmente, em 24/01/2018, passados quase 6 (seis) anos desde a primeira tentativa de citação, as sucessoras do executado foram citadas e intimadas para pagamento voluntário da obrigação, agora nos moldes do artigo 523, do CPC/15 (mov. 46.45).
A partir de então, o exequente requereu a penhora do imóvel (mov. 49.1) e juntou a sua matrícula atualizada (mov. 62.1), o que foi deferido em 05/12/2018 (mov. 64.1).
Todavia, intimado em 21/01/2019 (movs. 65.1 e 69.0) para recolher as custas para a efetivação do ato constritivo através da expedição de Carta Precatória, ele novamente deixou de efetuar o pagamento integral, o qual só foi realizado por completo em 19/06/2019 (mov. 107.1), resultando no retardamento indevido do processo por 5 (cinco) meses.
Sequencialmente, embora a finalidade inicial da Carta Precatória fosse promover os “atos expropriatórios” do imóvel (nos termos da decisão do mov. 64.1), ao ser expedida (mov. 110.1), constou como seu objeto, unicamente, a “AVALIAÇÃO” do bem.
Tal equívoco não foi percebido pelo exequente, que recolheu as custas de avaliação (mov. 129.1) e, uma vez juntado o respectivo laudo (mov. 130.2), concordou com o montante avaliado e requereu a nomeação de leiloeiro (mov. 133.1).
Em 30/04/2020, o nobre magistrado de origem constatou que a decisão do mov. 64.1 não havia sido integralmente cumprida, “porquanto a deprecada não apenas a avaliação, mas os atos expropriatórios sobre o bem, devendo a exequente promover as diligências necessárias para o o ato [sic]” (mov. 140.1).
Intimado desse pronunciamento na data de 17/05/2020 (mov. 143.0), o exequente renunciou ao prazo para manifestação (mov. 145.0) e somente em 14/02/2022 tornou a peticionar nos autos (mov. 149.1), informando que “NOVAS PROVIDÊNCIAS DA [sic] FORAM TOMADAS JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO PARA A EFETIVAÇÃO DA DEPRECATA”.
Vale ressaltar que, durante esse intervalo de 1 (um) ano e 9 (nove) meses, o exequente se manifestou nos autos de Carta Precatória (autos nº 0003282-91.2019.8.16.0088). Contudo, em nenhum momento apontou a necessidade de efetivação da penhora do imóvel, limitando-se a solicitar as diligências para a intimação das executadas sobre o laudo de avaliação (movs. 54.1, 58.1, 82.1, 86.1, 96.1, 100.1, 106.1 e 125.1, da Carta Precatória).
Finalmente, na data de 14/04/2022, logrou-se intimar as executadas sobre a avaliação (movs. 150.1 e ss.) e, em 25/05/2022, elas opuseram a Exceção de Pré-Executividade (mov. 151.1), aduzindo, no que aqui interessa, a ocorrência de prescrição intercorrente da execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15.
Enfim, o d. juízo originário proferiu a r. decisão ora agravada (mov. 165.1), em que rejeitou a tese suscitada pelas executadas/excipientes, ao fundamento de que “a prescrição interiormente ocorre quando há uma total inércia por parte do Exequente no tocante aos atos necessários ao andamento do processo”, ressaltando que “em momento algum o credor permaneceu inerte por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material vinculado, qual seja, 5 anos”.
Em que pese esse r. posicionamento, entendo que era caso de pronunciar a prescrição intercorrente.
In casu, por se tratar de Ação de Cobrança de taxas condominiais, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, bem como, da Súmula nº 150, do STF, o prazo a ser observado para a prescrição intercorrente, in casu, é o de 5 (cinco) anos.
A respeito da prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC:
“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)
Do referido julgado, extrai-se que a prescrição intercorrente é aplicável às pretensões executivas ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando a parte exequente permanecer inerte por prazo superior àquele legalmente estatuído para prescrição do direito material vindicado.
Em tais situações procedimentais, entendeu-se que o termo inicial do prazo prescricional deve observar o fim do prazo de suspensão do processo, ou, caso não exista prazo judicialmente definido, conta-se o referido prazo a partir do transcurso de um ano da suspensão.
Outrossim, restou estabelecido que para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não há necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sendo imprescindível somente que se resguarde o contraditório, com a oitiva do credor.
Além das teses acima referidas, vale atentar para o entendimento do mesmo Tribunal Superior, no sentido de que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente” (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020) (grifos acrescidos).
No mesmo sentido, esta Corte de Justiça já se pronunciou:
“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. (...) 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 16.05.2022) (grifos acrescidos).
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECURSO DE UM ANO APÓS O QUAL A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI REINICIADA. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE SUSPENSÃO DO FEITO, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE PELA CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO TRIENAL DECORRIDO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que, após um ano de suspensão, o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, formulando requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. 3. Ainda que se pudesse argumentar que os sucessivos pedidos de diligências seriam suficientes para indicar que não houve inércia da parte exequente, é inegável que, por não ter havido a prática de qualquer ato constritivo efetivo, a prescrição intercorrente não foi interrompida. 4. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000104-88.1996.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 23.05.2022) (grifos acrescidos).
Disso se dessume que, para que haja o reconhecimento da prescrição intercorrente não é necessário que haja inércia total do credor em promover os atos de andamento da execução. Afinal somente os requerimentos que resultem em diligências frutíferas têm o condão de suspender a fluência do prazo prescricional.
No caso concreto, tem-se que a fase de cumprimento de sentença iniciou-se em 23/10/2003 e se alastra há quase 20 (vinte) anos, sem que tenha ocorrido a efetiva penhora do imóvel gerador do débito condominial.
Ao longo desse extenso período, o exequente se mostrou desidioso em promover o adequado prosseguimento do feito em diversas ocasiões, resumidamente: (1º) intimado a indicar as instituições financeiras para localização de ativos em nome do devedor, permaneceu 3 (três) anos totalmente inerte, de 15/09/2004 a 26/09/2007, ocasião em que se limitou a requerer vista dos autos; (2º) permaneceu 8 (oito) meses com o processo em carga, de 08/11/2007 a 07/07/2008; (3º) intimado acerca do falecimento do executado, permaneceu 1 (um) ano totalmente inerte, de 13/11/2008 a 11/12/2009; (4º) após a decisão de suspensão do feito em razão do óbito do executado, deixou de atender tempestivamente às determinações judiciais, acarretando a paralisação indevida do processo por períodos intercalados de 6 (seis) meses e 11 (onze) dias (30/04/2010 a 11/11/2010), 8 (oito) meses e 12 (doze) dias (24/02/2011 a 08/11/2011) e 5 (cinco) meses (16/12/2011 a 17/05/2012); (5º) diante das tentativas infrutíferas de citação das sucessoras do executado, deixou de atender tempestivamente às determinações judiciais, acarretando a paralisação indevida do processo por períodos intercalados de 3 (três) meses (24/04/2014 a 21/07/2014) e 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias (05/03/2015 a 29/05/2015); (6º) retardou a expedição da Carta Precatória para citação das sucessoras em 10 (dez) meses (12/11/2016 a 26/09/2017), ante o não recolhimento integral das custas de expedição e distribuição; (7º) retardou a expedição da Carta Precatória para realização dos atos expropriatórios em 5 (cinco) meses (21/01/2019 a 19/06/2019), ante o não recolhimento integral das custas de expedição e distribuição; e (8º) permaneceu inerte nos autos principais por 1 (um) ano e 9 (nove) meses (17/05/2020 a 14/02/2022) e, no mesmo intervalo, deixou de apontar nos autos da Carta Precatória que a penhora do imóvel não havia sido concretizada.
Na ocasião do início da fase executiva, encontrava-se vigente o Código de Processo Civil de 1973, o qual previa dentre as hipóteses de suspensão da execução a “morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes” (arts. 265, I c/c 791, II, do CPC/73).
O sobrestamento do feito em razão do falecimento do executado ocorreu em 16/12/2009 (mov. 1.9, fl. 16).
Conquanto a revogada legislação processual (assim como a atual) não contemplasse prazo específico para suspensão do processo na hipótese de falecimento da parte, no caso concreto, o sobrestamento perdurou até 11/11/2010, momento em que o exequente peticionou nos autos e requereu a inclusão das sucessoras do devedor no polo passivo da lide (mov. 1.9, fl. 21), sem postular a dilação do prazo de suspensão.
Logo, na esteira das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, expostas alhures, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente deve ser contado a partir do término da suspensão processual, ou seja, da data de 12/11/2010.
Portanto, para evitar que a pretensão restasse fulminada pela prescrição intercorrente, deveria ter ocorrido, até o prazo limite de 12/11/2015, a concretização de atos que pudessem efetivamente dar prosseguimento à lide, no sentido de citar as sucessoras do executado.
Ocorre que, neste intervalo, além de o exequente não ter atendido tempestivamente inúmeras determinações de impulsionamento da execução (como exposto acima), todas as diligências solicitadas para localizar o paradeiro das herdeiras do de cujus restaram infrutíferas. E, consoante os precedentes anteriormente colacionados, tais requerimentos não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.
Somente o pedido formulado em 26/09/2016 (mov. 12.1) resultou na efetiva citação das sucessoras (mov. 46.45). Contudo, na referida data, já havia transcorrido o prazo da prescrição intercorrente.
Assim, decorridos quase 6 (seis) anos entre o início do prazo prescricional (novembro/2010) e o requerimento da diligência que restou frutífera (setembro/2016), restou caracterizada a prescrição intercorrente no caso concreto, devendo a r. decisão ser reformada, para o fim de extinguir a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC.
Consoante o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente “não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019).
Logo, cabe à parte executada/agravante o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil de 2015[1].