SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064344-03.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Piraí do Sul
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU A FILHA DA FALECIDA, ORA AGRAVADA, COMO INVENTARIANTE E INDEFERIU A PRETENSÃO DE TRAMITAÇÃO DE INVENTÁRIO CONJUNTO. INSURGÊNCIA DO IRMÃO PLEITEANDO A REMOÇÃO E DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE E A CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A REMOÇÃO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE QUE NÃO OBSERVA A REGRA DO ART. 617 DO CPC. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL QUE NÃO É ABSOLUTA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO CONJUNTO. POSSIBILIDADE DE SE PROCESSAR O INVENTÁRIO DO COMPANHEIRO PÓS-MORTO CONJUNTAMENTE. IDENTIDADE DE BENS A PARTILHAR. EXISTÊNCIA DE TRÊS FILHOS EM COMUM. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.