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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por DALL'AGNOL E RODRIGUES LTDA E JERUZA CRISTINA DALL’AGNOL RODRIGUES, contra a decisão de mov. 208 proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá nos Autos de embargos à execução nº 0027148-21.2017.8.16.0017 (integralizada pela decisão proferida em ação revisional, em fase de liquidação de sentença nos autos 0027429- 74.2017.8.16.0017), ajuizados contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., que entendeu que o cálculo dos executados embargantes/agravantes encontra-se equivocado, pois: “descabido o recálculo da movimentação da conta corrente em relação a juros remuneratórios na conta corrente”, bem como salientou que: “apenas em relação a dois dos quatro contratos de empréstimo estava autorizado o recálculo dos juros remuneratórios, apenas nos quatro contratos de empréstimos estava autorizado o expurgo da TAC e dos prêmios do seguro e apenas a tarifa CVL na corrente era para ser expurgados, o que revelaria valor a ser abatido muito inferior àqueles calculados pela autora”. Por sua vez, consignou, estarem corretos os cálculos apresentados pelo Banco embargado/agravado no mov. 179.1/179.7: “Em relação aos cálculos do réu Itaú Unibanco (f. 179.1), anota-se que este recalculou o saldo devedor da conta corrente mediante expurgo da quantia de R$ 9.415,16 alusivo ao expurgo da tarifa CVL. O banco réu também recalculou dentro dos estritos trilhos impostos pela sentença com a redação que lhe deu o v. acórdão...” (mov. 208.1).Em suas razões, a parte autora agravante alega, em síntese, que a decisão merece reforma, a fim de homologar o cálculo apresentado por seu assistente técnico no mov. 151, eis foi expurgado a cobrança da tarifa comissão de valor liberado (CVL), por ausência de pactuação no contrato de abertura de conta corrente, de modo que deve ser afastada a cobrança dos encargos reflexos lançados sobre mencionada tarifa.Neste viés, discorre que, com o afastamento da cobrança da tarifa principal (CVL), não há lógica manter os juros e correção (acessórios) lançados sobre a tarifa, devendo ser restituídos os valores referentes aos reflexos.Assevera que, não é justo que o agravante tenha que pagar encargos moratórios em razão dos reflexos de CVL - valor principal declarado ilegal -, devendo os acessórios (encargos moratórios) serem expurgados juntamente com o valor declarado ilícito. Ressalta que, considerando o vencimento antecipado do contrato não há motivos para se dizer que o instrumento continua dentro do período de “normalidade” em razão da mora evidenciada e, portanto, não há razão para a cobrança dos encargos remuneratórios questionados pelo agente financeiro. Por fim, requer o provimento do recurso para o fim de homologar os cálculos apresentados pelo seu assistente técnico e, alternativamente, a determinação do recálculo, observando-se a necessidade de afastamento dos encargos lançados sobre o valor CVL declarado indevido (mov. 1.1).Distribuídos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido para discussão e o efeito suspensivo indeferido (mov. 12.1).Contrarrazões no mov. 16.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de exclusão dos cálculos dos juros reflexos incidentes sobre a tarifa CVL reconhecida como cobrança indevida.Infere-se dos autos que, iniciada a fase de cumprimento da sentença os autores apresentaram os cálculos no mov. 151.2/151.3, bem como o Banco réu nos mov. 179.1/179.7. Em seguida a autora presentou impugnação aos cálculos do réu, ocasião em que acostou novo cálculo (mov. 191/191.2).Sobreveio a decisão agravada (mov. 208) que reconheceu a higidez dos cálculos de liquidação apresentados pela instituição financeira no mov. 179.1 em detrimento dos cálculos apresentados pela parte executada. Transcreve-se trecho pertinente da decisão: “(...) salta à vista o equívoco existente nos cálculos da autora em relação à evolução da conta corrente, pois apenas os valores alusivos à tarifa CVL no montante de R$ 5.221,45, sendo descabido o recálculo da movimentação da conta corrente em relação a juros remuneratórios na conta corrente. Apenas em relação a dois dos quatro contratos de empréstimo estava autorizado o recálculo dos juros remuneratórios, apenas nos quatro contratos de empréstimos estava autorizado o expurgo da TAC e dos prêmios do seguro e apenas a tarifa CVL na corrente era para ser expurgados, o que revelaria valor a ser abatido muito inferior àqueles calculados pela autora. Em relação aos cálculos do réu Itaú Unibanco (f. 179.1), anota-se que este recalculou o saldo devedor da conta corrente mediante expurgo da quantia de R$ 9.415,16 alusivo ao expurgo da tarifa CVL. O banco réu também recalculou dentro dos estritos trilhos impostos pela sentença com a redação que lhe deu o v. acórdão os contratos de empréstimo firmados em 7- 3-2016 (f. 179.4), 17-3-2016 (f. 179.5), 5-7-2016 (f. 179.6) e 5-7-2016 (f. 179.7).”.Insatisfeito a parte autora DALL'AGNOL E RODRIGUES LTDA E JERUZA CRISTINA DALL’AGNOL RODRIGUES interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, alegando, em síntese, que o cálculo correto é aquele apresentado por seu assistente técnico no mov. 151, em detrimento do cálculo apresentado pelo Banco, eis que o acórdão afastou a cobrança da tarifa de Comissão de Valor Liberado (CVL), por ausência de pactuação no contrato de abertura de conta corrente, bem como, nos demais contratos em discussão. Neste viés, entende que, com o afastamento da cobrança da tarifa principal (CVL), não há lógica manter a cobrança de juros e correção monetária sobre tal tarifa. Acrescenta que, não há como se declarar inexigível um débito e querer manter a cobrança dos encargos acessórios sobre ele.Sem razão o agravante.Denota-se da decisão ora impugnada que os cálculos homologados pelo juízo a quo cumprem o comando sentencial (mov. 97.1), com reforma parcial em sede de recurso de apelação (mov. 113.1). Vejamos.A sentença de mov. 97.1, julgou simultaneamente os autos de ação revisional de contratos nº 0027429-74.2017.8.16.0017 e embargos à execução nº 0027148-21.2017.8.16.0017, para o fim de: a) Autos de Embargos à Execução nº 0027148-21.2017.8.16.0017: julgou improcedente o pedido inicial “Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da rejeição dos pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil), de modo que considero válida a execução em curso nos autos 0021772-54.2017.8.16.0017. b) Autos de Ação Revisional nº 0027429-74.2017.8.16.0017: “... parcial procedência do pedido inicial “para declarar a ilegalidade da cobrança de tarifa de contratação nos quatro contratos de empréstimos firmados entre a autora e o banco réu e para condenar o réu Itaú Unibanco S.A. a restituir à autora Dall’Agnol & Rodrigues Ltda. as quantias de R$ 960,40, R$ 187,32, R$ 1.114,90 e R$ 288,09 cobradas a título de tarifa de contratação, corrigidas pela INPC a partir da data das respectivas contratações e acrescidas de juros de 12% ao ano, contados da data da propositura da ação, autorizada a compensação com dívidas da autora para com o banco réu.”.Em sede de recurso de apelação nº 0027148-21.2017.8.16.0017 Ap1 (mov. 113.2), de minha relatoria, houve a reforma da sentença supramencionada, ocasião em que foi dado parcial provimento ao recurso para: “a) reconhecer a aplicabilidade do CDC à relação jurídica; b) determinar a limitação da taxa dos juros remuneratórios à média de mercado nos contratos de nº 000001085120234 e 000001086261151; c) declarar a ilegalidade da tarifa de comissão de valor liberado (CVL); d) declarar a ilegalidade da cobrança de seguros e; e) determinar a devolução da tarifa denominada “TAC”.” Frise-se que, em relação a tarifa CVL, constou no corpo do acórdão que “... quanto à tarifa de comissão de valor liberado (CVL), verifico a ausência de sua pactuação no contrato de abertura de conta corrente, bem como nos demais termos ora discutidos nos autos, razão pela qual tal encargo deve ser afastado, considerando que o Banco apelado não demonstrou a regularidade da cobrança, ônus que lhe competia por força do art. 373, II, do NCPC.”.Na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão agravada andou bem ao acolher os cálculos apresentados pela instituição financeira, os quais foram elaborados de acordo com os comandos judiciais proferidos nos autos de mov. 97.1 (sentença) e mov. 113.1 (recurso de apelação). Veja-se que, com relação a tarifa de comissão de valor liberado (CVL) da conta corrente, houve a sua exclusão. Além disso, depreende-se do laudo técnico confeccionado pelo Banco no mov. 1.79, que “... segundo a coisa julgada, de maneira cristalina restou deferido tão somente a ilegalidade e devolução SIMPLES dos débitos relativos a comissão de valor liberado (CVL). Não se verifica das decisões proferidas até o momento, NENHUMA determinação para que se processasse restituição em prol da Embargante de reflexos de juros sobre esses lançamentos.”Denota-se, portanto, que não há qualquer determinação judicial a respeito dos reflexos incidentes sobre os valores declarados abusivos, não sendo possível se autorizar a devolução dos encargos reflexos em sede de cumprimento de sentença, diante do caráter imutável da decisão judicial e da inviolabilidade da coisa julgada.O inc. XXXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988, assegura expressamente a inviolabilidade da coisa julgada. Ademais, conforme preceitos normativos estabelecidos no art. 502 e 503 do CPC, definem os efeitos jurídico-legais decorrentes da coisa julgada:“Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”. O doutrinador Fredie Didier Jr. esclarece: “É a regra da fidelidade à sentença liquidanda: o título executivo deve ser tomado como premissa infestável, de modo que toda a discussão deve partir dele. Essa noção é sobremaneira importante: na liquidação não é apenas vedada a rediscussão ou alteração dessa premissa; veda-se também que o resultado da liquidação seja contraditório com o título.” (grifei - in: Curso de Direito Processual Civil: Execução. Salvador: Jus Podivim, 2017. p. 232-233).Nesse contexto, tendo em conta que a memória de cálculo de mov. 151.1 apresentada pela parte agravante, em que foram incluídos juros reflexos, estão em desacordo com os termos estabelecidos na determinação judicial transitada em julgado, portanto, não se há falar em reforma da determinação judicial objurgada.A propósito, desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DETERMINANDO O EXPURGO DOS JUROS REFLEXOS DO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS. COISA JULGADA. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUANDO INEXISTENTE CONDENAÇÃO EXPRESSA. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STJ (RESP 1.372.688/SP - TEMA Nº 890). APLICAÇÃO EXTENSIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066419-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.03.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (JUROS REFLEXOS) SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DECLARADOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO COMANDO JUDICIAL EXPRESSO OU ESPECÍFICO NESSE SENTIDO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ACÓRDÃO QUE NÃO DEBATEU SOBRE O TEMA. DISCUSSÃO QUE NÃO FOI TRAZIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PROIBIÇÃO DA PARTE INOVAR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005493-05.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 31.05.2021) - grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.1. Exequente que alega ser necessária a inclusão dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais – Ausência de comando sentencial nesse sentido – Impossibilidade de determinação de restituição dos juros reflexos incidentes sobre as tarifas reputadas indevidas, em sede de cumprimento de sentença - Cálculo apresentado pelo Contador Judicial que observou os exatos termos determinados na r. sentença2. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048575-23.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.03.2021) - grifei “DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REFLEXOS SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 523 DA LEI N. 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.2. [...]” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000112-17.2018.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 29.08.2022) - grifei.Portanto, entendo correta a decisão agravada ao acolher o cálculo da instituição financeira que, ao recalcular o saldo devedor na conta corrente da parte autora, afastou tão somente o valor relativo a tarifa CVL, na quantia de R$ 9.415,16 (nove mil, quatrocentos e quinze reais e dezesseis centavos).Ademais, no tocante aos juros remuneratórios, pertinente mencionar que de acordo com o comando judicial transitado em julgado, foi determinado a limitação da taxa dos juros remuneratórios à média de mercado, apenas nos contratos de nº 000001085120234 e 000001086261151. Ou seja, apenas nestes dois contratos restou autorizado o recálculo dos juros remuneratórios.Por tudo isso, mostra-se acertada a decisão ora agravada, que homologou os cálculos apresentados pela instituição financeira, razão pela qual nego provimento ao recurso, mantendo a decisão em sua integralidade.
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