SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064365-76.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun May 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESTA DEMANDA COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO APRESENTADO PELO BANCO.RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA OU DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO, COM O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS REFLEXOS SOBRE A TARIFA DECLARADA ABUSIVA (CVL). NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUE FORAM ELABORADOS DE ACORDO COM OS COMANDOS JUDICIAIS PROFERIDOS NOS AUTOS. ENCARGOSO REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.