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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. Ivo Faccenda que, nos autos de Ação de Adjudicação Compulsório nº 0010922-08.2022.8.16.0035, indeferiu o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelas requerentes, ora agravantes, nos seguintes termos: (seq. 24.1 – 1º Grau).
“1. Instada a trazer aos autos documentos hábeis a corroborar com a alegada situação de hipossuficiência, a parte requerente se manifestou à sequência 22, mas sem trazer aos autos quaisquer documentos. Deste modo, nota-se que o benefício não deve ser concedido. Explico. É que o Constituinte, a fim de assegurar o direito de acesso à justiça, previu no art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB[1], a assistência judiciária gratuita, a qual deve ser concedida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Deste modo, com o objetivo de a parte comprovar a efetiva insuficiência acima, este juízo, inclusive em obediência ao art. 99, §2º, do CPC[2], determinou a intimação dos autores para que colacionassem ao feito documentos hábeis a demonstrar a necessidade de concessão do benefício. Contudo, os postulantes quedaram-se inertes após a determinação do juízo no sentido de comprovação da alegada debilidade financeira e não há como presumi-la com os dados constantes dos autos, especialmente porque não ocorrera a juntada de extrato bancário, faturas de cartão de crédito e outros documentos. Neste viés, hei de citar o estudo produzido pela Fundação Getúlio Vargas[3], o qual trouxe o resultado de que, no Brasil, mais de 23,3 milhões de pessoas (número este superior à população Chilena) vivem com menos de R$232,00 (duzentos e trinta e dois reais) mensais. Isto posto, vê-se que é mesmo de rigor o indeferimento da benesse requerida.[...] 2. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. 3. No entanto, PERMITO que a parte promova o recolhimento das custas de maneira parcelada em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, §6º, do CPC[4]. ”
Inconformada, sustenta a parte agravante em suas razões recursais (seq. 1.1-TJ), em síntese, que: “a soma das aposentadorias do casal Requerente não ultrapassa três salários mínimos. Quanto à segunda Requerente, no momento encontra-se desempregada, vivendo com o auxílio de sua mãe, encontrando-se todos, portanto, aptos a usufruírem de tal benesse”Ao final, pugnou que o presente recurso seja conhecido e provido.Por meio da decisão de seq. 12.1-TJ, o presente recurso foi recebido. Sem contrarrazões. Ao mov. 18.1 – TJ foi proferido despacho intimando as partes agravantes para comprovar a hipossuficiência alegada, porém, as agravantes permaneceram inertes (mov. 21 –TJ).
Com isso, vieram-me os autos conclusos.É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo – dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe.Cinge-se o mérito recursal a respeito do acerto, ou não, da r. decisão interlocutória proferida ao seq. 24.1 – dos autos de origem, que indeferiu o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita.No que se refere ao benefício da justiça gratuita nesta instância, tem-se que tal garantia encontra previsão no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, compreendendo a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por reflexo constitucional, o novo Código de Processo Civil indica que a alegação vinda de pessoa natural presume-se verdadeira, sendo necessário pouco mais do que indícios de condições financeiras para que seja indeferida a benesse (art. 99 § 3°). Consideram-se os elementos probatórios juntados no caso concreto e, caso sejam insuficientes, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 2º do CPC:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ”
Analisando os documentos trazidos aos autos, percebe-se que as agravantes juntaram apenas uma petição descrevendo seus gastos. Entretanto, a documentação carreada aos autos não se revela suficiente à verificação da condição financeira atual das agravantes.Explico. Da análise dos autos, verifica-se que a agravante Dayane se limita a alegar que é gestante e encontra-se atualmente desempregada, sem receber auxílio maternidade, tendo em vista que não contribuía para o INSS (mov. 22.3). Ainda, quanto à agravante Cleusa Maria Valente, verifica-se que apenas afirma que aufere renda mensal de R$ 1.210,00 (um mil e duzentos e dez reais), com despesas mensais de R$ 1.887,48 (um mil, oitocentos e oitenta e sete e quarenta e oito centavos).Todavia, as agravantes em nenhum momento apresentaram documentos que comprovassem os fatos alegados acima. Portanto, as alegações colacionadas aos autos não são suficientes para demonstrar que não possuem condições de arcar com as custas do processo, ao contrário, como bem apontado pelo juiz de primeiro grau que acertadamente fundamentou que:
“Os postulantes quedaram-se inertes após a determinação do juízo no sentido de comprovação da alegada debilidade financeira e não há como presumi-la com os dados constantes dos autos, especialmente porque não ocorrera a juntada de extrato bancário, faturas de cartão de crédito e outros documentos. ” – Grifo nosso.
Destarte, considerando que as alegações apresentadas não permitem corroborar a situação de hipossuficiência, o pleito recursal não reúne condições de provimento.Diante disso, torna-se indispensável que a parte justifique sua alegada incapacidade financeira, não bastando o requerimento de concessão da assistência judiciária sem apresentar provas eficazes de sua real condição. Ainda, cumpre ressaltar que as agravantes informaram a existência de gastos com despesas fixas, o que comprometeria o orçamento familiar, no entanto, intimadas para que comprovassem a existência de tais despesas e que juntassem aos autos “declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz” (mov. 19.1), quedaram-se inertes. Assim, afasta-se a alegada hipossuficiência, porque não restou cabalmente demonstrada pela parte. Não restando provada a incapacidade financeira das agravantes em face da inexistência da comprovação satisfatória da real necessidade quanto ao benefício postulado, mantém-se o indeferimento da assistência judiciária. Nesse sentido, destaca-se o entendimento deste Tribunal sobre o assunto:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, A QUAL NÃO SE PRESUME. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 17ª C.Cível - 0033259-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.11.2021). – Grifo nosso
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO DE BEM COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. INÉRCIA DA PARTE EM JUNTAR DOCUMENTOS. ELEMENTO QUE COLOCA EM DÚVIDA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. INSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 4ª C.Cível - 0022207-06.2022.8.16.0000 - Ipiranga -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 03.11.2022) – Grifo nosso
Assim, a decisão recorrida deve ser mantida, para indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita as Agravantes.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, com a consequente manutenção da r. decisão agravada, nos termos do voto.É como voto.