Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Tratam os autos de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público à mov. 73.1, contra decisão de mov. 65.1 dos autos de Execução da Pena NU 0004256-84.2013.8.16.0009, ref. ao apenado Ronaldo Nava de Assis, na qual o Juízo singular reconheceu a prática de falta grave referente à fuga do apenado da CPAI (Colônia Penal Agroindustrial do Paraná), mas manteve (cautelarmente) o reeducando no molde intermediário ao cumprimento da pena que lhe foi imposta.Em razões recursais, o agravante requer a reforma da decisão recorrida para que seja determinada a regressão cautelar do regime ao apenado pela prática de falta grave ao molde fechado. Invoca a aplicação do art. 52 c/c o art. 118, caput e I, ambos da Lei de Execução Penal. Sustenta, em síntese, que: a) o apenado empreendeu fuga, na data de 20/02/2022, quando cumpria pena no regime semiaberto, sendo recapturado em 20/06/2022; b) foi juntado Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD (mov. 52.1), no qual o Conselho Disciplinar reconheceu a falta grave; c) o apenado, além de ficar foragido, já havia cometido fugas anteriores, sendo desproporcional o regime semiaberto e d) é indiscutível que a prática de falta grave acarreta, além de outras consequências, a regressão do regime de cumprimento da pena para quaisquer dos mais rigorosos e alteração da data-base para a obtenção de nova progressão (mov. 73.2).As contrarrazões foram apresentadas à mov. 95.1.Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida à mov. 98.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo (mov. 13.1/TJPR – parecer do il. Procurador de Justiça José Kumio Kubota).É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, merece provimento.Isso porque, está claro nos autos que pelo menos uma conduta atribuída ao apenado, a saber, fuga do estabelecimento prisional (mov. 31.2 – 20/02/22), constitui falta grave, cf. art. 50, II, da LEP, sendo certo que esse comportamento, por si só, já não autoriza a manutenção do apenado no molde semiaberto na espécie (de onde, aliás, repiso, se evadiu!).Diante disso, bem é de ver que o Juízo singular corretamente reconheceu a prática da falta(s) grave(s) (atentando-se às diretrizes jurisprudenciais nesse particular); contudo, quando permitiu ao apenado permanecer no molde semiaberto, afastando a medida de regressão cautelar de regime, incorreu em equívoco, pois desconsiderou que o apenado permaneceu foragido por exatos 4 (quatro) meses (fuga realizada em 20/02/22 e recaptura em 20/06/22, cf. mov. 32.1), não se atentando, ainda, ao fato de que o reeducando já havia empreendido fuga do sistema penal em outras duas oportunidades - ou seja reiterou em idêntica conduta faltosa.Sob outra ótica, ainda, acrescento que o reeducando em momento algum buscou retomar espontaneamente o cumprimento da reprimenda lhe imposta, pois, como já dito, foi recapturado em 20/06/22. Tal panorama evidencia total ausência de senso de responsabilidade, autodisciplina e respeito (no mínimo) do apenado em relação ao cumprimento da sua pena, afigurando-se, nesse cenário, patente a necessidade de sua regressão a um regime mais rigoroso.A propósito, em casos análogos (ref. isoladamente ao art. 50, II, da LEP), esta Corte de Justiça assim já decidiu:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO – FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS SUPORTADAS PELA FAMÍLIA – ESCUSA INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E FÁTICO A JUSTIFICAR A CONDUTA PRATICADA – FALTA GRAVE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA COM A CONSEQUENTE REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO – EXPRESSA DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 50, INC. II E 118, INC. I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – 3ª C.Criminal – 4000025-04.2022.8.16.0017 - * Não definida – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA – J. 31.05.2022)(destaquei).“AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO (FUGA) – DETERMINADA A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA SEJA ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE – EXPLICAÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA – ADEMAIS, AGRAVANTE QUE SÓ FOI RECAPTURADO EM VIRTUDE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO POR OCASIÃO DA EVASÃO – DEMONSTRAÇÃO DE OUSADIA E DESCASO COM AS REGRAS APLICADAS PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA – EXEGESE DO ART. 50, INC. II E DO ART. 118, INC. I, AMBOS DA LEP – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO.” (TJ-PR - EP: 40001163120218160017 * Não definida 4000116-31.2021.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 01/05/2021, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/05/2021).Em arremate, endosso o que bem pontuou a d. Procuradoria Geral de Justiça no parecer de mov. 13/TJPR, quando registrou que “(...) Resta evidente, portanto, a imprescindibilidade da regressão de regime, tendo em vista o total descaso do apenado RONALDO com o cumprimento de pena, com a fuga. Aliás, convém mencionar, que o agravado, durante a execução da pena, já empreendeu fuga da Unidade Penal por outras 03 (três) vezes, em sendo uma em 13/04/2015, com recaptura em flagrante delito em 27/05/2015; em 02/01/2017, com recaptura em flagrante delito em 19/07/2017; e, a terceira, em 20/02/2020, com recaptura em 03/03/2020 (cf. informações do RSPE).”.Diante de tal quadro, tenho para mim que, nos moldes do art. 118, caput e I, da LEP (e arts. 50, II e 52, ambos do mesmo diploma legal), sem olvidar as finalidades de repressão e prevenção pertinentes à aplicação de sanção penal (art. 59 do CP) e visando a concretização, agora sim, do princípio da proporcionalidade, se afigura imperiosa a realização da regressão cautelar do apenado, ora recorrido, ao molde fechado, por ser a medida correta para o caso em exame. Destarte, sem reconhecer a nulidade da decisão recorrida, reformo-a e determino a regressão cautelar do apenado ao regime fechado em razão da fuga – situação reconhecida como falta grave na decisão de mov. 65.1.Comunique-se, imediatamente, ao Juízo da Execução (art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ) acerca dos termos deste acórdão, notadamente para que providencie a retificação do RESPE do agravante.Diante do exposto, dou provimento ao recurso ministerial, para o fim de regredir, cautelarmente, o agravante ao regime fechado, com determinação de comunicação ao Juízo a quo para a adoção das medidas cabíveis ao caso (incluindo a expedição de mandado de prisão), nos termos acima explicitados.
ACORDAM

os
integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao recurso, determinando a comunicação do Juízo a quo
para a adoção das medidas cabíveis ao caso (incluindo a expedição de mandado de prisão), nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jorge Wagih Massad (sem voto), e dele participaram o Juiz Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito e o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 30 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator