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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a autora em face de decisão proferida nos autos da ação cominatória, sob nº 0027957-23.2022.8.16.0021, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que indeferiu a medida liminar postulada, visando cominar a requerida a entrega de todas de madeira extraídas de imóvel arrendado, por não se vislumbrar a presença dos requisitos legais do art. 300/CPC (mov. 16.1/orig.).Sustenta, após síntese dos autos, inexistir qualquer dúvida acerca do Contrato de Arrendamento firmado entre as partes, para fins de exploração florestal sustentável e, portanto, tratando-se de contrato agrário, a legislação de regência deve ser interpretada a luz do Estatuto da Terra, onde a alienação da propriedade a terceiro obriga o adquirente a sub-rogação dos direitos do contrato, razão deve ser assegurado seu direito a manutenção da exploração florestal dos lotes da Fazenda São Francisco, Colniza / MT, lotes 03-B e 03-C, em conformidade com a Lei n° 4.504/1964 e Dec-Lei n° 59.566/1966 (§ 5º, art. 15 e 92), de modo que alienação do imóvel realizada entre os agravados não interrompe o contrato de arrendamento, devendo ser mantido o uso e gozo do imóvel, preservando todas as cláusulas contratuais. Argumenta que os lotes 03-B e 03-C, foram adquiridos pelos agravados por meio de acordo judicial sem sua anuência, como arrendatária, salientando que a alienação do imóvel não extingue o contrato de arrendamento e tampouco a cessão de direitos a exploração florestal até 2029, sendo devido a agravante os direitos da exploração dos respectivos lotes, estando preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada de urgência para o bloqueio dos lotes 03-B e 03-C, correspondente a comercialização de 14.602,608 m³ de toras de madeira exploradas sem observância ao contrato de arrendamento firmado entre as partes, pleiteando a antecipação da tutela recursal, ante a probabilidade do direito, eis que comprovado que a parte agravada explorou e comercializou as toras de madeiras dosa lotes n°. 03-B e 03-C e não lhe efetuou pagamento a reserva do que lhe é devido estando comprovado o periculum in mora diante do risco de perecimento das garantias financeiras AUTEX n°. 2374/2017 e PEF n° 1149/2020 em nome dos agravados, causando a indisponibilidade de exploração da madeira e, ainda, grave risco de perecimento do direito, eis que o contrato firmado entre a empresa exploradora, EFLON, tem contrato de parceria com a empresa ECOTECA, vencido em outubro/2022, confirmando o perigo da demora e o risco de dano irreparável caso não seja determinado o termo de garantia em juízo.Pleiteia assim a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de determinar “determinar PENHORA dos lotes 03-B e 03-C, da Gleba São Francisco, Colniza-MT, matrículas n., respectivamente, de propriedade da empresa MASSARO E MASCARELLO ADVOCACIA, para o objetivo único de GARANTIA do Juízo para que haja deliberação probatória pelas partes, correspondente à comercialização da importância de 14.602,608 metros cúbicos de madeira, explorados sem observância aos direitos oriundos do Contrato de Arrendamento firmado com a Agravante, e não PAGOS, uma vez que demonstrado a probabilidade do direito pelos negócios jurídicos entabulados, bem como o perigo da demora uma vez que empresa Agravante EFLON finalizou os contratos de exploração na GLEBA SÃO FRANCISCO desde o dia 10.10.2022, podendo o Agravante ter sérios riscos de danos irreparável pela falta de pagamento e falta de contrato” e, ao final, a reforma da decisão que indeferiu a medida liminar (mov. 1.1/AI).Não conhecido o recurso, por deserto, porquanto juntada a comprovação do preparo após sua interposição (mov. 9.1/AI), acolheram-se embargos de declaração (mov. 7.1/ED1), reconhecendo-se omissão em se oportunizar o recolhimento em dobro, admitindo-se, então a comprovação do devido preparo (em dobro), conhecendo-se da insurgência, deferindo-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada e intimada a parte agravada, pessoalmente, para manifestação (mov. 15.1/AI), a qual deixou, todavia, de apresentar contrarrazões (mov. 26.0/AI), tornando os autos para exame. Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pela magistrada Anatalia Isabel Lima Santos Guedes —, pela qual indeferiu-se o pleito liminar de cominação à requerida, para a entrega de todas de madeira extraídas de imóvel arrendado pela parte autora, por ausência dos requisitos do art. 300/CPC.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A decisão agravada encontra-se assim fundamentada:1. Trata-se de obrigação de entregar com pedido de tutela antecipada de urgência promovida por ECOTECA – MADEIRA E PECUÁRIA LTDA em face de EFLON – EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS NORTE LTDA, na qual pretende, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a entrega, pela requerida, da quantia de 14.602,608m³ de toras de madeira correspondente a 55 % dos PMFS. 2. Inicialmente, cabe destacar que a pretensão deduzida amolda-se ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Pois bem. Em análise aos autos, verifica-se que inicialmente a empresa MM Imóveis LTDA e a ECOTECA, ora autora, firmaram contrato de arrendamento para exploração e comercialização de toda a cobertura florística (mata em pé) existente na área durante o curso do contrato.No 4º Termo de Aditivo (evento 1.12) houve a alteração do polo ativo do contrato e demais aditivos para constar o Sr. Rovilio Mascarello. Porém, em 02 de maio de 2013, o Sr. Rovilio (cedente) e a ECOTECA (cessionária) cederam os contratos de arrendamento/parceria a empresas terceiras, dentre elas, a requerida Eflon (evento 1.14).No mencionado contrato, constou na cláusula quinta que a cessionária (ECOTECA) sub-roga-se em todos os direitos, deveres e obrigações do cedente (Rovilio), especialmente nos recebimentos dos valores devidos como pagamento pelos arrendamentos/parcerias. Entretanto, nos autos de n° 0024284-03.2014.8.16.0021, o proprietário dos imóveis (Sr. Rovilio) realizou acordo, no qual deu em pagamento percentual dos lotes 03 da matrícula n° 1884 e do lote 03-A da matrícula n° 2271, registrado no CRI de Colniza-MT para a empresa MASSARO E MASCARELLO ADVOCACIA. Nesse sentido, certo que o contrato de arrendamento subsiste em seus integrais termos, de modo que o adquirente do imóvel sub-roga-se nos direitos do alienante. É o que dispõe o § 5° do art. 92 Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), “a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante”.Em tese, portanto, o novo proprietário do bem sub-roga nos direitos do alienante (Sr. Rovilio). Ocorre que é necessária maior dilação probatória do feito, a fim de verificar se o contrato de cessão (evento 1.14) realizado entre as partes também atinge o terceiro adquirente, ou seja, se mesmo com a alienação persiste o contrato de cessão entabulado, o que será analisado durante a instrução da demanda. Não há como realizar um juízo prévio para o deferimento do pedido liminar com base exclusivamente nas narrativas e documentos colacionados pela parte autora, sem antes oportunizar o contraditório pela parte adversa. Outrossim, sequer encontra-se presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que no caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de entregar as madeiras correspondente a 55 % dos PMFS ou semelhantes, poderá haver a conversão do pedido em perdas e danos.Em razão disso, por não estarem evidentes os requisitos necessários para concessão da liminar, nos termos do art. 300 do CPC, indefiro a liminar pretendida.(mov. 16.1/orig.).Busca a parte agravante, então, a reforma da decisão para “determinar a PENHORA dos lotes 03-B e 03-C, da Gleba São Francisco, Colniza-MT” com “o objetivo único de GARANTIA do Juízo para que haja deliberação probatória pelas partes, correspondente à comercialização da importância de 14.602,608 metros cúbicos de madeira”.Pois bem.Como se sabe, para concessão a tutela provisória, na modalidade de urgência, cumpre ao requerente comprovar o preenchimento cumulativo dos seguintes pressupostos: a) probabilidade de direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC).Como ilustra Luiz Guilherme MARINONI, “A probabilidade que autoriza o emprega da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica — que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis aos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (MARINONI, Luiz Guilherme. Sergio Cruz Arenhart e Daniel Medeiros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pg. 312).E, como dito quando da análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal, de uma análise sumária do feito, própria deste momento processual, diante da argumentação apresentada pela parte autora, ora agravante, deve-se ter como preenchidos os requisitos do art. 300/CPC, não havendo, assim, razão em se denegar a concessão da tutela de urgência, ao menos para determinar a averbação do bloqueio da disponibilidade dos imóveis indicados nas respectivas matrículas, preservando, assim, os direitos do agravante. Observa-se, nesse sentido, que há probabilidade do direito invocado pela parte agravante, vez que ela (Ecoteca) firmou, com o agravado Rovilio (inicialmente com MM Imóveis LTDA, empresa da qual Rovílio é sócio administrador), contrato de arrendamento para exploração e manejo florestal sustentável, de diversos lotes, dentre os quais os lotes de nº 03 e 03-A (parágrafo quinto da Cláusula Primeira do contrato de arrendamento) (mov. 1.7-fls. 01/orig.), com prazo de doze anos, prevendo-se a data final em dezembro/2024 (mov. 1.6/orig.), cujo termo restou prorrogado para dezesseis anos, com previsão de vencimento para dezembro/2029, consoante aditivo firmado (mov. 1.10/orig.). Entretanto, ao que consta dos autos n° 0024284-03.2014.8.16.0021 (mov. 80.1/0024284-03.2014.8.16.0021), fora dado em pagamento pelo proprietário, arrendante, em favor da parte requerida, parcela dos bens indicados como sendo o lote n° 03, da matrícula de n° 1.885 e lote 03-A, da matrícula de n° 2.271 (que passaram, então, após o desmembramento, a se chamarem de lotes nº 03-B e 03-C) (mov. 71.14/orig.), os quais integram o contrato de arrendamento, e pelos quais a agravante detinha o direito de exploração até dezembro/2029.Ou seja, parte dos lotes em questão, objetos do contrato de arrendamento, foram transferidos a terceiro, no curso do aludido contrato.Outrossim, é de se ver que a parte agravante demonstrou que teve seu direito, enquanto arrendatária do imóvel, lesado, eis que não lhe fora efetuado o pagamento do saldo remanescente da correspondente ao volume de 14.602,608 m³, razão pela qual pleiteia a indisponibilidade dos imóveis a fim de garantir a satisfação da obrigação pretendida, eis que o alienante, ora agravado, está a desfazer-se de seus bens, tendo encerrado o contrato com a Gleba São Francisco em outubro/2022.Outrossim, há efetivo perigo de dano grave ou de difícil reparação na situação dos autos, pela demora da prestação da tutela jurisdicional ao ponto que a parte agravada, EFLON, já encerrou o contrato para exploração florestal sustentável relativamente à gleba São Francisco em outubro/2022, o que pode implicar em prejuízos para a agravante, ante a impossibilidade de obter os frutos que lhe foram assegurados, mediante a extração de madeiras exploradas sobre os lotes n° 03-B e 03-C e, ainda que haja a possibilidade da conversão da obrigação em perdas e danos, como indicado pela decisão agravada, aguardar tal situação importaria de grande prejuízo ao agravante, eis que necessitaria aguardar por longo período para, então, receber seu crédito e, ainda, eventual reconhecimento desse direito ao final, com sua conversão em perdas e danos, não conferem certeza de que a parte efetivamente receberá o que lhe for reconhecido como devido.Desta maneira, restou suficientemente demonstrado, mesmo que em sede de cognição sumária, a necessidade de se conceder a tutela jurisdicional a parte agravante, anotando-se nas matrículas dos respectivos imóveis a existência da presente demanda, com intuito de assegurar o direito do autor ao efetivo ressarcimento financeiro, como prevê o art. 297/CPC, como aponta a doutrina:A decisão oriunda do emprego da técnica antecipatória — satisfativa ou cautelar — tem de ser efetivada por medidas “adequadas”. A primeira questão que o legislador coloca é a da adequação da técnica executiva, isto é, da idoneidade do meio escolhido para promoção do fim almejado. Em outras palavras, a técnica executiva tem que ser idônea para a tutela do direito. Apenas depois de selecionados os meios adequados disponíveis para a tutela é que é possível perguntar quais desses meios implica menor restrição possível à esfera jurídica do demandado. Isso porque, diante do princípio constitucional da liberdade, que constitui um dos fins do Estado Constitucional, a esfera jurídica do demandado tem de ser invadida pelo cumprimento da decisão provisória apenas na medida do necessário. Havendo mais de uma técnica igualmente idônea para a tutela do direito, deve-se preferir aquela que causa menor restrição possível, ressalvada a possibilidade de o caso concreto evidenciar particularidade que, em um juízo de proporcionalidade em sentido estrito, seja capaz de justificar a adoção de técnica mais restritiva. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. rev. e ampl. São Paulo – Revista dos Tribunal, 2017 – pág. 392).Por fim, merece destaque que não se está a reconhecer, como consignou a decisão agravada, se o contrato de cessão atinge terceiro adquirente, eis que, de fato, essa questão carece de dilação probatória, mas, em um exame sumário, revelam-se presentes os requisitos do art. 300/CPC, ou seja, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano grave de difícil reparação, sendo imperioso determinar a averbação da indisponibilidade dos imóveis dos lotes 03-B e 03-C, a fim de se resguardar garantia à satisfação da obrigação.Assim, merece ser provido o presente recurso, confirmando-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal, anteriormente deferida, por meio da qual se determinou a averbação do bloqueio da disponibilidade dos imóveis indicados nas respectivas matrículas, a fim de garantir a satisfação da obrigação, cabendo ao juízo condutor do feito fazer expedir o devido mandado.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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