SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0064381-30.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto francisco carlos jorge
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELA DOS IMÓVEIS ARRENDADOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO AFETADA (ART. 92, § 5º, DO ESTATUTO DA TERRA – LEI Nº 4.504/64. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO (ART. 300/CPC). DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DA MEDIDA. PROVIMENTO.1. Conforme disposição contida no § 5º do art. 95 do Estatuto da Terra, “A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante” e, estando demonstrados, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no art. 300/CPC, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano, e não havendo demonstração da possibilidade de risco de dano inverso, ante a comprovação da existência de contrato de arrendamento para exploração dos imóveis entre o proprietário anterior e a agravante, a posterior transferência parcial do direito de propriedade aos agravados, com imposição de prejuízos ao arrendatário, é imperativa a concessão da tutela de urgência pretendida, determinando-se a averbação da indisponibilidade dos imóveis indicados, sobre os quais recai a concessão do direito a exploração pelo contrato de arrendamento, garantindo a satisfação da obrigação da parte requerida em caso de vir a ser efetivamente reconhecido o direito do autor a final, confirmando-se, assim, a antecipação da tutela recursal concedida pelo relator.2. Agravo de Instrumento à que dá provimento.