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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo requerido e voltado contra decisão proferida em ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença (NPU 0011168-71.2018.8.16.0058), pela qual (i) foi aplicada ao recorrente multa de 10% do valor total da execução, sob o fundamento de que praticou ato atentatório à dignidade da justiça pela executada, consistente no não cumprimento de determinação de transferência do valor incontroverso e que foi bloqueado, e (ii) foi determinado ao recorrente que transfira a quantia bloqueada em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mov. 204.1, autos de origem).Alega a recorrente, em síntese, que: a) a decisão agravada fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da execução, tendo em vista seu pedido de dilação prazo para efetuar a transferência da quantia bloqueada a título de valor principal (R$ 262.383,89), ante o exíguo prazo concedido de 05 dias; b) não há que se falar em ato atentatório ou desrespeito com o Poder Judiciário, já que, por ser um valor vultuoso o trâmite é extremamente burocrático para seleção da verba para efetuar o depósito, para o que não é suficiente apenas 05 (cinco) dias; e c) com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade deve ser fixado um valor inferior, condizente com os aspectos do feito, pois a obrigação incentiva um desvio de finalidade na aplicação da multa diária coercitiva. Finaliza pedindo a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. (mov. 1.1)Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. (mov. 11.1)Foi apresentada resposta ao recurso. (mov. 21.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOCinge-se a controvérsia no (i) cabimento da multa fixada em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela executada e (ii) excesso, ou não, da multa cominatória fixada na origem.A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça foi aplicada em razão do pedido da recorrente para que fosse dilatado o prazo concedida para efetuar a transferência do valor incontroverso da dívida e judicialmente bloqueadoO recorrente discorda da aplicação dessa penalidade, argumentando que, em face do elevado valor bloqueado, o trâmite interno seria extremamente burocrático para seleção da verba para efetuar o depósito, para o que não seriam suficientes apenas 05 (cinco) dias.A justificativa é manifestamente improcedente.É cediço que dentre os deveres das partes no processo, insere-se o de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”, sendo que, em caso de conduta contrária, o juiz advertirá a parte quanto à possibilidade de punição por ato atentatório à dignidade da justiça, tal como disposto no art. 77, IV, §1º, do CPC.No caso, verifica-se que, em 10/08/2021, foi determinado à agravante o pagamento do valor incontroverso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de honorários e multa nos termos do art. 523 §1º do CPC (mov. 123.1, autos de origem). A agravante pediu, então, mais precisamente no dia 01/09/2021, a dilação do prazo para tanto, não inferior a 20 (vinte) dias, para efetivamente cumprir a obrigação (mov. 126.1, autos de origem), pedido que foi parcialmente concedido em 22/10/2021 (mov. 129.1). Na sequência, embora decorrido o prazo, sem atender a determinação de transferência, noticiou tentativa de acordo, que não foi concretizado.Retomada a execução, por meio do Sisbajud, foi bloqueado o valor incontroverso (mov. 151). Intimada desse fato, o agravante se limitou a requerer a transferência dos valores e ID de transferência, o que fez por duas vezes (movs. 156 e 175). Na sequência, foi juntado o recibo de protocolo, com o ID da ordem de transferência (mov. 176).Após isso, o executado se limitou a apresentar um depósito judicial de valor bem inferior àquele que ela própria admitiu como devido, pedindo a extinção do feito (mov. 182). Novamente intimada para realizar a transferência do valor da condenação, o agravante pediu a juntada de comprovante de pagamento de transferência (mov. 193). Todavia, nada havia sido depositado (mov. 199). E, além disso, voltou aos autos para afirmar que estava providenciando o pagamento.Como se percebe, por mais de uma vez resistiu em liberar um valor que já estava bloqueado pelo juízo e, mais ainda, incontroverso, de modo que configurado o ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, do CPC:Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:(...)II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;(...)IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;(...)Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A penalidade, assim, deve ser mantida.De resto, está prejudicado o recurso no tocante à multa cominatória – tachada de excessiva pelo agravante –, uma vez que o recorrente cumpriu a decisão no prazo fixado na decisão agravada (movs. 214.1 e 217.1). Igual raciocínio se aplica a eventual crime desobediência.Nessas condições, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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