SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064385-67.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO PELA QUAL FOI FIXADA MULTA EM RAZÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PELA EXECUTADA, BEM ASSIM FOI DETERMINADO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. EXECUTADA QUE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, RESISTIU EM EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO E BLOQUEADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 77, IV, §1º, E 774, II E IV, AMBOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DAS ASTREINTES. QUESTÃO PREJUDICADA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA NO PRAZO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.