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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 001100-73.2017.8.16.0001, que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Condenou o executado/agravante ao pagamento das custas, sem honorários. E após a preclusão da decisão, determinou a expedição e alvará para a parte exequente/agravada do valor depositado para garantia do juízo (mov. 152.1 – processo originário). Nas razões recursais, o banco recorrente sustenta, em síntese, que: a) houve equívoco da supressão da fase de liquidação de sentença, pois caberia a prévia citação do Banco do Brasil, nos termos do art. 509, II, do CPC; b) a execução não pode ser por simples cálculos aritméticos, pois a sentença é genérica, cabendo a liquidação por artigos; c) o valor executado de R$ 6.945,25 (seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais, vinte e cinco centavos) está equivocado, porquanto na impugnação de mov. 129 foram apresentados cálculos demonstrando saldo credor em favor da instituição financeira; d) o demonstrativo contábil da parte agravada não indica os valores aplicados e os valores efetivamente devidos, sem metodologia; e) é necessária a realização de prova pericial. Assim, requereu efeito suspensivo, para evitar o levantamento dos valores depositados nos autos. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o eventual sobrestamento referente à controvérsia dos REsp ́s nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ do STJ, mov. 11.1. A parte agravada apresentou resposta no mov. 15.1 e a parte agravante no mov. 16.1. Foi deferido o processamento do recurso, sem o efeito suspensivo. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Cinge-se a controvérsia de decisão que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, nos seguintes termos: (...) No feito em comento, o executado arguiu o excesso à execução, porém desacompanhada de qualquer impugnação específica. Houve apenas apontamento de excesso à execução no valor de R$ 6.945,63, com depósito do valor em excesso, o que se mostra contraditório, o que impede a compreensão e o conhecimento da alegação pelo juízo.(...)Diante do exposto, da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão não conheço da ausência de impugnação específica, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil/2015.Custas processuais pelo executado. Sem honorários, porque a única hipótese de incidência de honorários advocatícios na fase do cumprimento da sentença seria no caso de êxito da impugnação, com a consequente extinção da execução, seja pela declaração da inexistência de débito, seja pela declaração da prescrição, etc. in Execução civil: estudos em homenagem ao professor Humberto Theodoro Júnior / coordenação: Ernane Fidelis dos Santos... (et al). – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 123, artigo de Flávia Pereira Ribeiro.(...) Repisa-se, ainda, que se trata de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação revisional, que julgou parcialmente procedente a demanda, para revisar os contratos n. 822297645, n. 822297553, n. 874814702 e n. 874815183 e afastar a cobrança de seguro e, em caso de mora, em todos os contratos revisados, a cobrança de juros remuneratórios no limite da contratação, acrescidos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Ainda, determinou a restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente, a contar do desembolso, pelo INPC, acrescido de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação, assim como, diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes, na proporção de 30% para o requerido e 70% para a parte autora, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (mov. 88.1 – processo originário). Dessa feita, a parte ora agravada apresentou o cumprimento de sentença do mov. 113.1 do processo originário, requerendo a restituição simples dos valores cobrados a título de seguro, com correção monetária, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como 30% referente ao pagamento de despesas processuais, e honorários advocatícios, totalizando em outubro de 2020, a quantia de R$ 6.945,63 (seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais, sessenta e três centavos). Acerca dos valores cobrados indevidamente, apresentou a seguinte planilha:
O banco executado, por sua vez, peticionou impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando, em suma, que haveria excesso de execução no cálculo, verbis (mov. 129.1 – processo originário):
Neste diapasão, em primeiro lugar, importe consignar que é inaplicável o Tema 1169/STJ na forma como pretende o banco, pois se discute a necessidade de liquidação prévia nas hipóteses de cumprimento de sentença condenatória genérica em demanda coletiva, sendo que o presente cumprimento de sentença decorre de ação de conhecimento, revisional, ajuizada pela parte ora agravada e julgada parcialmente procedente. Em segundo lugar, embora a impugnação apresentada pela casa bancária não contemple explicação pormenorizada, o que dificulta até mesmo sua compreensão, o que se extrai é a alegação de existência de saldo devedor em relação aos contratos discutidos, o que esgotaria a pretensão da parte exequente de receber algum valor. Dessa feita, diferente do que considerou o juízo de origem, tem-se que a impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser considerada genérica, além do mais, a parte indicou que, diante do saldo devedor dos contratos, não haveria qualquer valor a ser pago ao exequente, justamente por isso o excesso indicado engloba o valor total pretendido pela parte (R$ 6.945,63). A fim de embasar suas alegações, trouxe vários documentos, como os demonstrativos de conta vinculada de cada um dos contratos, planilhas refazendo o saldo devedor conforme determinado na revisional, etc. (mov. 129.2 e ss – processo originário). Pensando dessa maneira, imperioso salientar que a parte exequente, mesmo intimada para se manifestar sobre a impugnação apresentada, nada falou sobre o excesso de execução apontado, permanecendo silente sobre a questão, insistindo apenas na possibilidade de levantamento de valores. Corroborado, vê-se que a compensação de valores foi admitida na sentença de mérito, quanto destacou que O valor da restituição poderá ser compensado em débito pendente (mov. 88.1 – processo originário). Sabe-se que a compensação é uma das causas modificativas ou extintivas da obrigação. E, no caso, como a parte agravada sequer questiona o saldo devedor apontado pelo banco, é correto conhecer a inexistência de valor a ser restituído ao exequente, mesmo após a revisão contratual e independentemente de realização de prova pericial, porque pendentes valores relativos aos contratos. Do contrário, possivelmente se estaria permitindo o enriquecimento ilícito da parte, que mesmo sendo devedora, pretende receber valores do banco pela revisão dos contratos. Tal fato, portanto, leva a extinção parcial do presente cumprimento de sentença, em relação à obrigação principal de R$ 4.401,25, devendo prosseguir apenas quanto aos honorários advocatícios e despesas processuais devidos pelo banco. Nesse ponto, não há qualquer discussão a ser dirimida, o banco deve pagar o valor devido a título de honorários advocatícios que foi condenado na fase de conhecimento, devidamente atualizado, além das despesas e custas processuais. Assim sendo, voto pelo parcial provimento do recurso, a fim extinguir parcialmente o cumprimento de sentença, que deve prosseguir apenas quanto às verbas de sucumbência devidas pelo banco. De consequência, diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condena-se o exequente ao pagamento das custas processuais da impugnação e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido.
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