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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0064405-58.2022.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Colombo/PR, em que figura como agravante ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA e agravado MANDATO IMÓVEIS LTDA.1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA em face das r. decisões de seq. 180.1 e 199.1– dos autos de origem, proferida pela eminente Juíza de Direito Dra. Juliana Olandoski Barboza, nos autos de ação revisional de contrato nº 0009657-70.2014.8.16.0028, as quais indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais requeridos pelo agravante.Vejamos a primeira decisão constante na seq. 180.1 – autos de origem:
2. Por outro lado, não assiste razão o autor quanto à pretensão de cálculo dos honorários sobre a verba declarada prescrita, isso porque a fixação dos honorários se deu sobre o valor da condenação, sendo certo que os valores declarados prescritos não estão incluídos no valor da condenação.(Grifo Nosso)
Posteriormente, confira-se os embargos de declaração que sucedem a decisão interlocutória em comento (seq. 199.1 – autos de origem):
Assim, da análise detida dos autos, não se vislumbra obscuridade, omissão nem contradição na decisão proferida, pois esta Magistrada expôs, com precisão, os fundamentos que conduziram à formação de sua convicção, tendo decidido segundo o seu convencimento e dos dados e provas contidos nos autos. Assim, o que se vislumbra é a pretensão de modificação da decisão, em sede de embargos de declaração, o que não é possível. É incabível, por meio dos embargos de declaração, o requerimento de reapreciação da matéria. 3. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração. (Grifo Nosso)
Ora irresignado, sustenta o agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1), em síntese, que as r. decisões comportam reforma, tendo em vista que não foram arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais em sede de reconvenção, nem sequer foram majorados em sede de apelação.Por meio de contrarrazões (seq. 14.1), a agravada pugna pelo desprovimento do presente agravo de instrumento, tendo em vista que os autos teriam transitado em julgado. Por fim, cabe frisar que o agravante é beneficiário de justiça gratuita (seq. 13.1 – autos de origem).Com isso, vieram-me conclusos.É o relatório do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, faz-se necessário esclarecer que a tese da agravada no sentido de que os autos transitaram em julgado não merece prosperar. Isso porque, ao consultar o processo principal e seus respectivos recursos, constatou-se que somente o Recurso Especial, com autos sob o nº 0009657-70.2014.8.16.0028 Pet 2, transitou em julgado por não ter sido admitido. O processo principal, autuado sob o nº 0009657-70.2014.8.16.0028, contudo, ainda está em trâmite. Logo, as decisões seq. 180.1 e 199.1– dos autos de origem – podem ser objeto do presente recurso, o que, por si só, afasta a tese de que o feito teria transitado em julgado.Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – dispensado), conheço do recurso.No mais, ausente questões de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em reconvenção, assim como a majoração destes em sede recursal.Pois bem.Percebe-se que, no que diz respeito à ação principal, há a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios na r. sentença de primeiro grau (seq. 94.1 – autos de origem), mas não há menção quanto aos honorários advocatícios em reconvenção. Vejamos:
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e IMPROCEDENTES os pedidos formulados em sede de pedido contraposto, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de a)- reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b)- declarar ilegal a cláusula “A” do contrato de seq. 1.4, que estabelece o reajustamento do valor das prestações com base na variação do salário mínimo, determinando a substituição deste indexador pelos índices de variação do INPC; e c)- condenar a requerida a restituir à parte autora os valores pagos a maior, na forma simples, com incidência da correção monetária pelo índice INPC, desde a data do efetivo pagamento a maior, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, a ser apurado em liquidação de sentença.Em observância ao princípio da sucumbência, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais.Quanto aos honorários advocatícios, os quais serão distribuídos da mesma forma que as custas, sem compensação, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto nos artigos 82, §2o, do NCPC, haja vista a singeleza da causa e desnecessidade de dilação probatória. (Grifo Nosso)
Por conseguinte, em sede de apelação (seq. 139.1 – autos de origem), majorou-se os honorários advocatícios da apelante, ora agravada, em face do apelada, ora agravante, mas nada se mencionou em relação aos honorários sucumbenciais em reconvenção, mesmo sendo objeto de parte do apelo (seq. 132.1 – autos de origem). Confira-se:
Pelo exposto, requer seja recebido o presente recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo e no mérito seja conhecido e provida para que: a) seja afastada a aplicação do instituto da prescrição, julgando, assim, totalmente procedente o pedido de resolução do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, nos termos da reconvenção; b) seja reformada a r. sentença no tocante a ilegalidade da cláusula “A”; c) seja reformada a r. sentença quanto a repetição de indébito, julgando improcedente o pedido do apelado, nos termos da fundamentação. (Grifo Nosso)
Em sequência, a pedido do agravante, o qual é beneficiário de justiça gratuita, os autos foram remetidos ao contador judicial para elaboração de cálculo dos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença da ação principal (seq. 148.1 e 150.1 – autos de origem). Entretanto, constatando que os cálculos do contador não abarcavam os honorários advocatícios em reconvenção (seq. 185.2 – autos de origem), o agravante impugnou estes requerendo que as verbas sucumbenciais requisitadas também fossem calculadas, porém o pedido restou frustrado (seq. 180.1 – autos de origem).Por fim, ainda visando os honorários advocatícios sucumbenciais em reconvenção, o agravante opôs embargos de declaração alegando omissão na decisão monocrática retro (seq. 189.1 – autos de origem). Contudo, estes foram conhecidos e rejeitados pelo juízo a quo (seq. 199.1 – autos de origem). Desta maneira, com intuito de elucidar a situação trazida por este agravo, faz-se necessário esclarecer que a reconvenção, apesar de tramitar nos mesmos autos da ação principal, é uma ação autônoma, assim como seus respectivos honorários.Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO DE RECONVENÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INDEPENDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. "Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta. Precedentes." (AgR-AG n. 690.300/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, unânime, DJU de 03.12.2007).2. Impõe-se, dessa forma, aplicar o entendimento firmado por esta Corte Superior, nos autos do REsp 1.746.072/PR, no sentido de que oartigo 85, § 2º, do CPC/2015 veicula a regra geral e obrigatória (ordem de preferência) de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%: (i) do valor da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii), não sendo possível mensurar o proveito econômico, do valor atualizado da causa.3. Recurso especial conhecido e provido. (Resp. 1855884 RS 2020/0000845-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/02/2021) (Grifo Nosso)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL – CONTRATO DE EMPREITADA – ATRASOS NA EXECUÇÃO – EXAME NA VIA RECURSAL ELEITA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA N. 7/STJ – INDEPENDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DA RECONVENÇÃO – CARACTERIZAÇÃO. I – O entendimento adotado pelo Tribunal a quo, quanto ao tema de atrasos na execução do contrato de empreitada, foi baseado na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, impossibilitado de exame em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. II – Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta. Precedentes. II – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO(AgR-AGn. 690.300/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, unânime, DJU de 03.12.2007). (Grifo Nosso)
Em outras palavras, a reconvenção é um contra-ataque feito pelo réu em face do autor dentro do mesmo processo. Diversamente da contestação, que é um ônus do réu, a reconvenção é uma faculdade deste, ou seja, pode ser feita no mesmo processo ou, em outro momento, em um processo autônomo. Desta forma, sabendo que este contra-ataque constitui uma ação autônoma em relação à demanda principal, subentende-se que seus honorários também são independentes. Ainda, mesmo que tenha se decidido pela improcedência da reconvenção, isto não influencia na fixação dos honorários.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da Colenda 7ª Câmara Cível deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA - PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO –PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – VEDAÇÃO – SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO – ENTENDIMENTO DO STJ - “OS HONORÁRIOS NA AÇÃO PRINCIPAL SÃO INDEPENDENTES DAQUELES FIXADOS NA AÇÃO DE RECONVENÇÃO”.(EDcl no AgRg. no Ag/GO nº 1.366.252 e Resp nº 1702085/MT).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃOACOLHIDA – INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO COM BASE NO VALOR DADO À RECONVENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU DE RECURSO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0003034-64.2020.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO -
J. 29.06.2020) (Grifo Nosso)
No caso em apreço, trata-se de uma circunstância mais específica do que somente uma improcedência da reconvenção. A eminente Juíza de Direito Dra. Juliana Olandoski Barboza deliberou que não assiste a razão do agravante de requerer honorários advocatícios em reconvenção pelo fato da verba declarada estar prescrita (seq. 180.1 – autos de origem).De certo, em sentença de 1º grau (seq. 94.1 – autos de origem), extinguiu-se a reconvenção com resolução de mérito, pelo fato das parcelas do contrato objeto desta ação autônoma já estarem prescritas.Vejamos:
II.II – DO PEDIDO CONTRAPOSTO Em sede de pedido contraposto (seq. 32.1), a parte requerida, ora reconvinte, afirma que além do pactuado no contrato firmado (seq. 1.4), restou estipulado no adendo contratual que o valor de cada prestação seria corrigido pelo índice pactuado, mas, visando não comprometer a renda do demandante, ora reconvindo, o valor cobrado de cada parcela ficaria limitado a 100% (cem por cento) do salário mínimo, sem prejuízo, contudo, da atualização do saldo pelos critérios originalmente contratados, ou seja, correção monetária e juros de 1% ao mês. Desta forma, caso o valor corrigido ultrapassasse esse limitador, a diferença seria calculada e consolidada sob o título de resíduo contratual, o qual seria objeto de novo parcelamento após a quitação das 120 (cento e vinte) parcelas originariamente contratadas. Entretanto, afirma que o reconvindo não efetuou o pagamento de 65 (sessenta e cinco) prestações do parcelamento original, tampouco do residual, motivo pelo qual requer a resolução do contrato, com a retomada do imóvel e indenização por perdas e danos. À seq. 68.1, o demandante, ora reconvindo, impugnou o pedido contraposto da parte autora alegando, em síntese, que a inadimplência a partir da parcela 56 ocorreu por culpa da reconvinte, considerando a onerosidade excessiva imposta por ela nas cláusulas abusivas que se encontram em revisão judicial.
Afirma, ainda, a prescrição do direito da reconvinte em cobrar as parcelas suspostamente em atraso, invocando a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. No mais, impugna todas a alegações vertidas em sede do pedido contraposto. a)- Da Prejudicial de Mérito – Prescrição EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELA PARTE REQUERIDA À SEQ. 32.1, O DEMANDANTE-RECONVINDO ALEGA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA RECONVINTE EM COBRAR AS PARCELAS SUPOSTAMENTE EM ATRASO, ASSIM COMO O SUPOSTO RESÍDUO/SALDO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. Pois bem. Assiste razão à parte autora-reconvindo.(Grifo Nosso)
Então, por não ser somente um caso de improcedência de reconvenção, e sim um caso de extinção desta com resolução do mérito pela prescrição da pretensão reconvencional, o questionamento é se também caberia honorários advocatícios sucumbenciais neste caso? E a conclusão, neste caso, é de que há possiblidade de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em caso de prescrição e extinção da reconvenção com resolução do mérito.Nesse ínterim, confira-se alguns julgados deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE LOTE, OBJETO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 03.05.1992 - RECONVENÇÃO PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL POR APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ART. 487, II, DO CPC - QUESTÃO PRELIMINAR QUE SE IMPÕE APRECIAR - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 32, LEI 6.766/79 - CONSTITUIÇÃO EM MORA, NO CASO CONCRETO, ANTE O INADIMPLEMENTO PARCIAL RECONHECIDO PELO DEVEDOR NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E ANTE O MANIFESTO DESINTERESSE PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO PELA PROMITENTE VENDEDORA - ADENDO CONTRATUAL QUE LIMITOU O VALOR MENSAL DAS PARCELAS, FIXANDO-AS EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO E QUE ESTABELECEU REFINANCIAMENTO DE EVENTUAL SALDO RESIDUAL DECORRENTE DESTA LIMITAÇÃO - ADENDO QUE NÃO MODIFICOU O VALOR E O PRAZO DO CONTRATO PARA MAIS 120 MESES, MAS APENAS ADEQUOU A FORMA DE PAGAMENTO - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OCORRIDO EM 14/08/2002 - INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART.2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 205, § 6º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CONTADO DA SUA ENTRADA EM VIGOR (11/01/2003) - TERMO FINAL EM 11/01/2008 - AÇÃO RECONVENCIONAL PROPOSTA EM 23/03/2017, APÓS O DECURSO DO PRAZO - PRETENSÃO PRESCRITA - SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - SUCUMBÊNCIA MANTIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS.1. A finalidade da notificação prevista no art. 32 da Lei 6.766/79 para oportunizar a purgação da mora e a preservação do contrato. No caso, o devedor reconheceu o inadimplemento parcial do contrato e ajuizou anteriormente ação de usucapião, na qual manifesta desinteresse em purgar a mora. Formalidade legal dispensável neste caso.2. O compromisso de compra e venda de lote acrescido de adendo definindo limitador à correção das parcelas e estabelecendo refinanciamento de eventual saldo residual resultante deste limitador não configura prorrogação do prazo do contrato e nem refinanciamento da obrigação principal.3. A resolução do contrato por inadimplemento do devedor consiste em direito potestativo do credor, nos termos do artigo 475, do Código Civil. Assim, enquanto não prescrita a Ação de Cobrança das parcelas devidas em razão do contrato, o credor tem o direito de postular a rescisão do contrato.4. O marco para contagem do prazo prescricional, na hipótese do artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil é o no contrato, que ante a superveniência do Código Civil de 2002, enseja a observância da regra de transição prevista no art. 2.028. Contagem do prazo prescricional que se computa da data de sua entrada em vigor, findando- se em 11/01/2008. O exercício da pretensão após o decurso deste prazo, reputa-se prescrita.5. Considerando a sucumbência recursal e o trabalho adicional realizado em segunda instância, é devida a majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1738672-2 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unânime -
J. 16.05.2018)
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL” E RECONVENÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. 1. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO: 1.1. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA EM SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DUPLICATA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 5474/1968) E TERMO INICIAL A DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PROTESTO CAMBIAL QUE, NO CASO, FOI TIRADO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E, POR ISSO, NÃO VÁLIDO PARA A RESPECTIVA INTERRUPÇÃO (CC, ART. 202, III). DÍVIDA RELATIVA AO TÍTULO PROTESTADO DECLARADA PRESCRITA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. 1.2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROTESTO EXTEMPORÂNEO INDEVIDO DE DUPLICATA PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO QUE, NO CASO, NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. POSSIBILIDADE REMANESCENTE DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA OU AÇÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. REGULARIDADE, PORTANTO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABALO AO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1.3. RECONVENÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA. PRESCRIÇÃO MATERIAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA CONFIGURADA. RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II). SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS ENTRE AS PARTES, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR/RECONVINDO (CPC, ART. 98, § 3º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 14ª C.Cível - 0010711-36.2017.8.16.0038 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 06.06.2022)(Grifo Nosso)

Forte nessas razões, é o caso de reformar as r. decisões agravadas, para o fim de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da reconvenção, o que faço nos termos da fundamentação ensamblada.Finalmente, no que diz respeito à majoração de honorários recursais em 1%, a insurgência não merece prosperar. Isso porque, a majoração de honorários em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei nº 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pelo PARCIAL PROVIMENTO do presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto.É como voto.