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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0064414-20.2022.8.16.0000, da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram como agravante Samira de Oliveira Chiomento, agravada Sementes Condor e interessado Olimpio Marcelo Picoli. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0015968-06.2011.8.16.0021, determinou a penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 36.066. 2. A agravante aduz, em síntese, que não houve constatação de fraude à execução, bem como que a agravante é executada nos autos e os imóveis que tiveram o termo de penhora expedido são de terceiro desde o ano de 2012. Afirma que deve ser imediatamente cancelado o termo de penhora expedido. Requereu a condenação da parte agravada em litigância de má-fé, por agir de forma temerária na tentativa de alterar a verdade dos fatos. Por fim, requereu a suspensão da decisão agravada e, no mérito, seja determinada tão somente a anotação e não a penhora sobre as respectivas matrículas. 3. Indeferiu-se o efeito suspensivo (mov. 11.1). Recurso respondido (mov. 15.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à ausência de fraude à execução e impossibilidade de penhora. 5. Em primeiro lugar, inicialmente convém destacarmos que em anterior recurso de agravo de instrumento nº 0007869-27.2022.8.16.0000, esta 16ª Câmara Cível, afastou a fraude à execução sob o seguinte fundamento: “31. No caso concreto, embora exista a alegação de fraude à execução diante da suposta venda do imóvel de matrícula nº 36.066 para o advogado Olimpio, fato é que inexiste nos autos provas da negociação, ou seja, não foram juntadas por quaisquer das partes o instrumento particular de compra e venda, comprovante de pagamento e a procuração por instrumento público, que foram mencionadas nas petições de movs. 23.2 e 319.1. E ainda, conforme se verifica da matrícula do imóvel de 10 de maio de 2011, não consta qualquer averbação (mov. 87.1).32. Desse modo, conclui-se que o aludido imóvel continua pertencendo à Samira de Oliveira Chiomento, não havendo que se falar, neste momento, em fraude à execução, pois ausente o requisito da alienação para terceiro. Por conseguinte, ainda que por outros fundamentos, mantém-se a decisão agravada que afastou a fraude.” Destaquei. 6. Da análise dos fundamentos acima, verifica-se, portanto, que a fraude à execução somente foi afastada porque, naquela oportunidade, não haviam elementos suficientes que a caracterizassem, ou seja, não havia provas da mencionada alienação para terceiro. O referido acórdão transitou em julgado em 7-7-2022. 7. Em segundo lugar, a fraude à execução pode ser alegada nos próprios autos de execução, mediante simples requerimento da parte ou nos embargos de terceiro, não sendo necessária a propositura de ação pauliana ou avocatória, como na fraude contra credores. 8. Além do mais, o reconhecimento da fraude à execução tem natureza declaratória, gerando a ineficácia do ato celebrado, sendo inaplicável o prazo decadencial de 4 anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. 9. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira prelecionam: “A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial executivo apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor pelo legislador.Por frustrar a atividade executiva, de forma mais acintosa, é combatida com contundência pelo legislador, que considera a alienação/oneração do bem para terceiro ineficaz para exequente (CPC, art. 792, § 1º), sem necessidade de ação própria para neutralizar a eficácia do ato fraudulento.” (Curso de direito processual civil: execução. 7 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 388-389). 10. Importante destacar que a Súmula nº 375 do STJ dispõe: “O reconhecimento da fraude à execução depende de registro de penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Assim, a fraude à execução será reconhecida se presente um dos requisitos alternativos. 11. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, em sede de recurso repetitivo, sobre fraude à execução: “Processo Civil. Recurso repetitivo. Art. 543-C do CPC. Fraude de execução. Embargos de terceiro. Súmula n. 375/STJ. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. Art. 659, § 4º, do CPC. Presunção de fraude. Art. 615-A, § 3º, do CPC.1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo.2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes.” (REsp nº 956.943/PR - Relª. Minª. Nancy Andrighi - Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha - Corte Especial - DJe 1º-12-2014). Destaquei. 12. Pois bem. Consta dos autos que, em 31-5-2022, a agravada Sementes Condor, diante do julgamento por este Colegiado do agravo de instrumento nº 0007869-27.2022.8.16.0000, requereu, perante o juízo de origem, a penhora do imóvel de matrícula nº 36.066, junto ao 2º Ofício de Registro de Imóvel da Comarca de Cascavel (mov. 350.1). 13. Sobreveio a decisão agravada que determinou a juntada de cópia atualizada da matrícula do referido imóvel, bem como determinou a expedição de termo de penhora (mov. 351.1). 14. Da análise das matrículas atualizadas nºs 36.308 e 36.309, juntadas em 1º-8-2022, observa-se que se originaram da matrícula nº 36.066 (mov. 358.2). Extrai-se ainda averbações no sentido de que os aludidos imóveis foram vendidos em 2-1-2012 para Olímpio Marcelo Picoli. Frise-se que agora sim, a venda do referido imóvel foi devidamente comprovada, situação não verificada quando do julgamento do anterior agravo de instrumento (0007869-27.2022.8.16.0000) 15. Desse modo, conclui-se que o imóvel de matrícula nº 36.066, que deu origem às matrículas nºs 36.308 e 36.309 (mov. 358.2), foi alienado ao advogado Olímpio Marcelo Picoli em 2-1-2012, depois do ajuizamento da presente execução de título extrajudicial (31-5-2011) e da citação da executada (7-7-2011 – mov. 21.1). 16. Embora o terceiro adquirente goze da presunção de ter adquirido o bem objeto da lide de boa-fé, incontroverso ser o terceiro adquirente (Olímpio Marcelo Picoli) advogado da executada (Samira) na presente execução, cuja procuração lhe foi outorgada em 11-7-2011 (mov. 23.1), ou seja, o advogado estava ciente do ajuizamento da execução, bem como da citação da executada. Acerca da prova da má-fé do terceiro adquirente, verifica-se que, embora não conste da matrícula do imóvel qualquer informação acerca das execuções ajuizadas, é evidente a ciência da executada Samira diante da citação válida realizada na execução de título extrajudicial. Aqui nem se pode alegar que o advogado não tinha ciência da situação do imóvel, pois representa a executada nos presentes autos. 17. De outro lado, nem se alegue também a solvibilidade da executada Samira, porque conforme ficou consignado no anterior agravo de instrumento (nº 0007869-27.2022.8.16.0000), ela possui somente expectativa de direito sobre os bens deixados por seu genitor. Confira-se: “Da solvibilidade da executada Samira33. Em sexto lugar, apenas a título de argumentação, importante deixar claro que não há como reconhecer que a executada Samira continua sendo solvente em razão do inventário nº 0010269-78.2004.8.16.0021, porque conforme anteriormente mencionado, neste se discute a forma de aquisição dos bens que estão em nome da executada Samira, tornando-os litigiosos. 34. Neste momento processual, portanto, a executada Samira possui tão somente expectativa de direito sobre os bens deixados pelo de cujus Osmar Chiomento. Vale repetir que o processo de inventário, iniciado em 2004, está longe da conclusão. Ressalte-se ainda o fato de que há algumas penhoras já averbadas no rosto do inventário.35. Ressalte-se também que o imóvel de matrícula nº 36.066, indicado à penhora pela credora Sementes Condor, é objeto do inventário, sendo mencionada, no ano de 2004, como objeto da matrícula nº 17.357. Confira-se:36. Desse modo, considerando todos os fatos narrados, entre eles, o oferecimento à penhora do imóvel objeto da matrícula nº 2.771, que foi alienado a terceiro em momento anterior à execução; e a ausência de comprovação da venda do imóvel indicado à penhora pela credora Sementes Condor (matrícula nº 36.066), prudente manter a penhora no rosto dos autos de ação de inventário nº 0010880-31.2004.8.16.0021, tal como deferida na decisão de mov. 244.1 – execução, para salvaguardar o direito da credora.” 18. Assim, evidente a fraude à execução diante da venda do imóvel ao advogado Olímpio quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência (CPC, art. 792, inciso IV). Além do mais, frise-se que sobre o imóvel pende discussão na ação de inventário. 19. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: “Apelação Cível. Embargos de terceiro em execução de título extrajudicial. Sentença. Improcedência. Recurso dos embargantes. 1. Contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que atendem ao disposto no art. 1.010, II, do CPC. Insurgência conhecida. 2. Apelação. Pleito de reforma. Não acolhimento. Fraude à execução. Ocorrência. Existência de ação em tramitação ao tempo da alienação dos imóveis capaz de reduzir o devedor à insolvência (CPC, art. 792, IV). Negócios jurídicos, ademais, realizados entre parentes por afinidade (cunhados) e, ainda, por valores bem inferiores aos dos venais atribuídos aos imóveis pelo fisco que, por sua vez, são sabidamente inferiores ao valor real de mercado. Embargantes que não atenderam, ainda, à intimação de juntada de comprovantes de pagamento dos valores vinculados às aquisições e de declaração do imposto de renda para comprovação de suporte financeiro para tanto. Alegação de que essa determinação violaria a intimidade e importaria em quebra de sigilo fiscal. Improcedência. Ônus da prova do fato constitutivo do direito e de exibição dos documentos que incumbia aos embargantes (CPC, arts. 373, I, e 380, II). Má-fé do executado e dos terceiros adquirentes configurada (STJ, Súmula nº 375). Precedentes. Sentença mantida. 3. Conduta do executado que frauda a execução considerada atentatória à dignidade da justiça. Aplicação de multa fixada de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC, arts. 774, I, e par. ún.). Precedentes. 4. Honorários advocatícios recursais devidos. Não provimento do recurso que enseja a majoração da verba honorária sucumbencial (CPC, art. 85, § 11). Apelação conhecida e não provida.” (Apelação Cível nº 0007935-46.2018.8.16.0194 - Rel. Des. João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível - Julgado em 2-12-2019). Destaquei. “Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos de terceiros. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Parte embargante devidamente intimada sobre a decisão que determinou diligências e designou data para audiência de instrução. Ausência injustificada. Mérito. Fraude à execução. Ocorrência. Art. 792, inciso IV, CPC. Alienação de imóvel pelo executado quando já citado e ciente de possível insolvência. Garantia hipotecária do débito executado que não satisfazia o crédito exequendo. Insuficiência de recursos para o adimplemento da dívida. Alienação realizada entre parentes após a citação e penhora no feito executivo. Sentença mantida. Honorários recursais. Fixação. Recurso conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 0004434-82.2017.8.16.0109 - Rel. Des. Shiroshi Yendo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 19-9-2018). Destaquei. 20. Em terceiro lugar, deve ser ressaltado que o efeito do reconhecimento da fraude à execução é a declaração de ineficácia do ato em relação ao credor. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Recurso especial. Fraude de execução. Devedor citado em ação que procede à renúncia da herança, tornando-se insolvente. Ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando fraude à execução. Ineficácia perante o exequente. Pronunciamento incidental reconhecendo a fraude, de ofício ou a requerimento do exequente prejudicado, nos autos da execução ou do processo de conhecimento. Possibilidade. Renúncia translativa. Ato gratuito. Desnecessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Imposição de multa pela fraude, que prejudica a atividade jurisdicional e a efetividade do processo. Cabimento.1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis -, respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria.2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude de execução, nos limites do débito do devedor para com o autor da ação. Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia da herança, mas sim na sua ineficácia perante o credor - o que não implica deficiência do negócio jurídico -, atingindo apenas as consequências jurídicas exsurgidas do ato; por isso não há cogitar das alegadas supressão de competência do Juízo do inventário, anulação da sentença daquele Juízo, tampouco em violação à coisa julgada.3. Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593, III, do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles que com quem litiga. Dessarte, muito embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução.4. "É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). (REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011) 5. Recurso especial não provido.” (REsp nº 1252353/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 21-6-2013). Destaquei. 21. Conforme já afirmou o Superior Tribunal de Justiça, na fraude à execução, o interesse infringido é a própria atividade jurisdicional, ou seja, “macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz.”: “Processual civil. Fraude à execução. Configuração. Ausência de citação válida. Plena ciência por parte do devedor da execução. Interesse de menores. Inexistência de intervenção do ministério público. Não demonstração de prejuízo aos incapazes. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não-demonstrado.1. Diferença marcante entre a fraude contra credores e fraude de execução situa-se na categoria do interesse violado com a prática do ato fraudulento. Com efeito, a primeira tem por violado interesse de natureza privada, qual seja o interesse privado do credor. De sua vez, na fraude de execução o interesse infringido é o da própria atividade jurisdicional, ou seja, macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz.2. De regra, a caracterização da fraude de execução exige a ocorrência de litispendência, esta caracterizada pela citação válida do devedor no processo de conhecimento ou de execução.3. In casu, há que se ater à peculiaridade levada em conta pela decisão recorrida, qual seja, quando da alienação do bem, portanto, no momento caracterizador da fraude, o devedor-executado tinha pleno conhecimento do ajuizamento da execução e, como forma de subtrair-se à responsabilidade executiva decorrente da atividade jurisdicional esquivou-se da citação de modo a impedir a caracterização da litispendência e nesse período adquiriu um bem imóvel em nome dos filhos.4. Inegável, portanto, que no caso em questão o ato fraudulento do executado maltratou não apenas o interesse privado do credor, mas sim a eficácia e o próprio prestígio da atividade jurisdicional, razão por que o ato de alienação de bens praticado pelo executado, ainda que anteriormente à citação, ontologicamente analisado no acórdão recorrido, está mesmo a caracterizar fraude de execução, impondo, como consequência a declaração de sua ineficácia perante o credor-exequente.(...) 7. Recurso especial não conhecido.” (REsp nº 799.440/DF - Rel. Min. João Otávio De Noronha - 4ª Turma - DJe 2-2-2010). Destaquei. 22. Desse modo, diante do reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel ao advogado Olimpio Marcelo Picoli, após o ajuizamento da execução, deve ser declarada a ineficácia do ato em relação ao credor Sementes Condor.
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