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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Cascavel que, em autos de Ação de Imissão na Posse em fase de cumprimento de sentença nº 34724-19.2018.8.16.0021, indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial.Eis o teor da decisão agravada (mov. 158;1):1. Em relação ao benefício da justiça gratuita, trata-se é instituto jurídico de suma importância criado para possibilitar o acesso à justiça de pessoas que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nas cristalinas palavras de Cândido Rangel Dinamarco:“(...) a assistência judiciária é instituto destinado a favorecer o ingresso em juízo, sem o qual não é possível o acesso à justiça, a pessoas desprovidas de recursos financeiros suficientes à defesa judicial de direitos e interesses. Sabido que o processo custa dinheiro, inexistindo um sistema de justiça inteiramente gratuita onde o exercício da jurisdição, serviços auxiliares e defesa constituíssem serviços honorários e, portanto, fossem livres de qualquer custo para o próprio Estado e para os litigantes, para que os necessitados possam obter a tutela jurisdicional é indispensável que de algum modo esse óbice econômico seja afastado ou reduzido. Daí a busca de meios para suprir as deficiências dos que não têm” (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, Malheiros, 2009, p. 695). 2. Como, em regra, não há qualquer custo para apresentação de manifestações incidentais na execução, a concessão de justiça gratuita à parte ré é circunstância excepcional que somente se justifica em situações pontuais em que a sua hipossuficiência financeira possa acarretar algum prejuízo à defesa, como, por exemplo, na hipótese de oferecimento de embargos à execução. 3. Outrossim, fica muito nítido no caso em exame que o único intuito da parte executada com o pedido de justiça gratuita é se furtar do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o que não pode ser admitido.4. Assim, considerando que não foi apontada nenhuma situação concreta de impossibilidade do exercício do direito de ação e o próprio acesso à justiça capaz de legitimar a concessão do referido benefício em favor da parte executada, o pedido deve ser indeferido, mesmo porque a gratuidade é benefício criado para fomentar o acesso à justiça e não salvo conduto contra sucumbência judicial. 5. Ademais, consigne-se que o pedido da gratuidade processual formulado após a prolação da sentença não possui o condão de retroagir para atingir a isenção no pagamento das despesas processuais a qual foi condenada, pelo fato de que a concessão somente possui efeito “ex nunc”. 6. Intimem-se. Diligências necessáriasInconformado, sustenta o recorrente, em resumo, que: (a) foi deferido o pedido de cumprimento de sentença pertinente aos honorários sucumbenciais fixados em sentença, sendo determinada a intimação do recorrente para pagamento no prazo legal; (b) os autos em questão correram à revelia do ora agravante, contudo, tramitaram apensos aos autos nº 8101-15.2018.8.16.0021 (processo principal) que já se encontra arquivado em definitivo; (c) nos autos principais acima assinalados, o agravante é beneficiário da assistência judiciária gratuita, vez que não possui condições de arcar com despesas e encargos processuais sem prejudicar seu sustento e de sua família; (d) necessária se faz a extensão dos efeitos das benesses da justiça gratuita concedidos ao agravante nos autos principais (8101-15.2018.8.16.0021), reconhecendo a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais objeto do cumprimento deflagrado; (e) a decisão agravada indeferiu o pedido em comento; (f) pleiteia a extensão do benefício já concedido ao mesmo nos autos principais, justamente por ter direito à tal benesse, portanto, não se trata de manobra para se esquivar de qualquer obrigação; (g) devem ser antecipados os efeitos da tutela recursal.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1 – AI).Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 17.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, ao indeferimento do pedido de suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial na Ação de Imissão na Posse em fase de cumprimento de sentença nº 34724-19.2018.8.16.0021.Para tanto, entendeu o Meritíssimo Juiz a quo que “o pedido da gratuidade processual formulado após a prolação da sentença não possui o condão de retroagir para atingir a isenção no pagamento das despesas processuais a qual foi condenada, pelo fato de que a concessão somente possui efeito ‘ex nunc”.Com base nos argumentos já expostos, pretende a parte recorrente a reforma da decisão agravada.Sem razão, contudo.E assim porque denota-se que o benefício da justiça gratuita concedido nos autos conexos de nº 8101-15.2018.8.16.0021, em sede de Recurso de Apelação que, na verdade, abarcou todos os processos conexos, inclusive o que deu origem ao presente Agravo de Instrumento, foi deferido com efeitos ex nunc, ou seja, não abrangendo a condenação fixada na sentença. Veja-se:Na hipótese dos autos, pode-se constatar que o apelante se enquadra na descrição de pessoa hipossuficiente, pois, além da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, demonstrou por meio dos documentos anexados em segundo grau (movs. 16.2 a 16.10 – AC) que não possui vínculo empregatício registrado em sua carteira de trabalho desde o ano de 2006. Isto, aliado ao fato de que inexistem nos autos elementos que afastem a verossimilhança da alegada hipossuficiência, mostram a viabilidade da concessão da gratuidade processual ao apelante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.(...)Assim, defere-se a assistência judiciária gratuita em favor do recorrente, contudo, com efeito ex nunc, isto é, não retroativo.Dessa maneira, não há que se falar no pleito de “extensão” do benefício deferido, e, consequentemente, em suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.Quanto aos efeitos ex nunc da concessão do benefício da justiça gratuita, assim entende a jurisprudência:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REALIZADO APÓS SENTENÇA. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. BENEFÍCIO DESTINADO À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA, E NÃO PARA SERVIR DE ESCUSA DA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL. - Uma vez que o pedido de concessão da benesse foi realizado somente em grau recursal, sendo devidamente comprovada sua necessidade, é possível o provimento do pedido. Contudo, embora a apelante almeje a concessão da benesse a fim de eximir-se do pagamento dos ônus sucumbenciais, veja-se que o deferimento do benefício de gratuidade da justiça possui efeito ex nunc, não atingindo, por conseguinte, condenações pretéritas.-A assistência judiciária tem por finalidade garantir o amplo acesso à justiça, não podendo o instituto ser desviado apenas para servir de escusa à responsabilidade sucumbencial do derrotado. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. RÉU QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, E NÃO AFASTA ASSIM O ÔNUS DE CONTESTAR OS FATOS DA INICIAL. REVELIA CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0027819-73.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.11.2020) (grifou-se)Também o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC. AÇÃO DE DESPEJO. ART. 58, I, DA LEI N. 8.245/91. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE AS FÉRIAS FORENSES. EQUIPARAÇÃO DAS FÉRIAS COM O RECESSO FORENSE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVADA DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são "ex nunc", ou seja, não possuem efeito retroativo." (AgInt no AREsp 1532602/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019) (...) 5. Agravo interno não provido. Deferido, todavia, o pedido de assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc. (AgInt no REsp 1401760/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020) (grifou-se)Voto, portanto, por negar provimento ao recurso.
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