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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face da decisão que não acolheu alegação de nulidade dos bloqueios realizados em seq. 401.1, no Cumprimento de Sentença (autos nº 0027915-39.2015.8.16.0014) que lhe move Apparecido Alves.O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina. Discorre em linhas gerais, que os valores devidos nos autos já foram depositados: R$ 21.812,34 depositado no dia 19/11/2019 a título de condenação, e R$ 19.116,54 depositado na data de 29/06/2021 a título de garantia do juízo e foi julgado devido a parte autora em acórdão de agravo de instrumento. Defende que em uma conta simples os valores depositados nos autos foram de R$ 40.928,88, ainda acrescido a conta o valor penhorado e indevido já foram desprendidos os valores de R$ 44.145,70 da conta da executada.Assevera que o valor homologado pelo juízo em seq. 316.1 foi de R$ 32.504,97, assim, o D. Magistrado deveria ter observado que o valor da condenação e da garantia do juízo já era suficiente para quitar a obrigação e não ter procedido a penhora de mais valores da conta da executada. Defende, ainda, que em seq. 365 no dia 09/06/2022 a contadoria do juízo apurou que haveria saldo devedor de R$ 23.434,37, todavia, não houve sequer menção que o valor de R$ 19.116,54 tinha sido depositado pela executada no dia 19/11/2019 - um ano antes - como se observa na manifestação de seq. 331. Deste modo, os valores deveriam ter sido objeto de atualização até a data do pagamento da garantia do juízo e não até a data da certidão emitida. Argumenta que se houvesse saldo a ser complementado o restante deveria ser atualizado até a data da certidão, contudo não havia qualquer valor a ser complementado.Aduz que é inegável que a Agravante foi penalizada com um ano de atualização indevida, com base nas diferenças de data do depósito e da certidão emitida e homologar os cálculos da contadoria caracterizaria evidente enriquecimento sem causa a parte autora, haja vista os excessos apontados. Assim, requer que seja determinada a nulidade da decisão agravada, e consequentemente a devolução dos autos à origem, para que o juízo a quo determine a remessa dos autos a contadoria e a mesma considere que o pagamento da garantia do juízo no dia 19/11/2019 e atualize o débito para aquela data e não para data diversa, bem como seja declarada a nulidade da penhora realizada nos autos de origem em seq. 399, tendo em vista que o valor depositado a título de garantia do juízo é suficiente para declarar a extinção da obrigação tendo em vista o cumprimento integral dos pagamentos devidos e o valor penhorado de R$ 3.216,82 deverá ser devolvido a conta da executada. O recurso foi processado com a concessão do efeito suspensivo. (mov. 9.1).O agravado apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 15.1).Voltaram, os autos para apreciação.

2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Tratam-se os autos originários de Cumprimento de Sentença (autos nº 0027915-39.2015.8.16.0014) que Apparecido Alves move em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento.Depreende-se que o ora agravante no mov. 152.1, realizou depósito judicial no valor de R$ 21.812,34.No mov. 153.1, o exequente apresentou como devido valor de R$ R$ 40.215,28.O juízo a quo determinou expedição de alvará do valor incontroverso, (R$ 21.812,34), cujo valor foi levantado pelo exequente. (mov. 187.1 e mov. 201.1).Diante da controvérsia em relação ao correto valor, foi determinada perícia contábil. (mov. 221.1).O Sr. Perito, constatou como devido ao exequente o quantum de R$ 16.387,93, colhe-se: ‘‘3.4 Apuração do Quantum Devido pela Executada De acordo com o que restou decidido nos autos, apura-se em novembro/2019 (data do depósito judicial7 de mov. 152), o total devido pela Executada no montante de R$ 32.504,97.Considerando o depósito judicial realizado pela Executada em 19/11/2019 (mov. 152), no valor de R$ 21.812,34, depreende-se que este foi insuficiente para a quitação total da condenação. (…)Atualizando o saldo remanescente apurado, conforme Tabela Oficial do Fórum (média INPC/IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e ainda, de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% de execução forçada (art. 523, § 1º, do CPC), determinados no r. despacho de mov. 156, apura-se o total devido pela Executada, em janeiro/2021 (data do Laudo Pericial), no montante de R$ 16.387,93.(…)Desta forma, dos valores depositados cabe o levantamento pelo Exequente do montante de R$ 20.854,48 e pelo patrono do Exequente do montante de R$ 957,86, acrescidos dos encargos que remuneram as contas judiciais desde novembro/2019. Após o depósito do saldo remanescente devido pela Executada (R$ 16.387,93 em janeiro/2021 – data do Laudo Pericial), cabe o levantamento pelo Exequente do montante de R$ 14.334,87 e pelo patrono do Exequente do montante de R$ 2.053,06. Ainda, cabe o pagamento pela Executada das custas processuais ao cartório judicial em janeiro/2021 (data do Laudo Pericial), no montante de R$ 1.758,09.’’
Laudo pericial homologado no mov. 316.1.Posteriormente a executada depositou valor de R$ 19.116,54, para o fim de garantir o juízo, até o julgamento final do agravo de instrumento nº 0040203-51.2021.8.16.0000.Referido agravo de instrumento foi desprovido, sendo mantida homologação do laudo pericial. No mov. 365.1, contador judicial realizou atualização do débito, apurando valor de R$ 23.434,37:Intimada as partes, o exequente pugnou pela expedição de alvará e o executado informou que a garantia do juízo já foi depositada nos autos, devendo ser liberada a parte autora. (mov. 369.1 e mov. 370.1).Diante da certidão de mov. 379.1, que constatou a insuficiência de valores para expedição de alvará, o magistrado intimou o executado, para se manifestar.No mov. 391.1, o executado alegou que não há que se falar em pagamento de saldo residual, tendo em vista o montante de R$ 19.116,54 já depositado. Após, o juízo a quo realizou bloqueio via Sisbajud do valor de R$ 3.215,96. (mov. 401.1).O executado apresentou impugnação à penhora, pleiteando o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados após o mov. 397.1 incluindo o bloqueio online, pois proveniente da nulidade absoluta de intimação; e a declaração da incorreção da penhora realizada na conta bancária da parte executada no valor de R$ 3.215,96, reconhecendo que os cálculos da parte autora estão completamente equivocados e em excesso, liberando-se, por conseguinte, o valor bloqueado em excesso de R$ 3.215,96 para a executada. (mov. 402.1). Sobreveio decisão agravada que não acolheu alegação de nulidade dos bloqueios realizados no mov. 401.1:‘‘Decido. Da análise dos autos, nota-se que houve trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pela parte executada, que ratificou a decisão deste juízo – isto é, a homologatória do laudo pericial apresentado. Na sequência, a Contadoria Judicial promoveu a atualização dos valores devidos, tendo por base o laudo pericial (seq. 365.1). Ambas as partes foram intimadas, merecendo destaque a manifestação da executada, que se limitou a apontar que o juízo já estava devidamente garantido. Apontada a insuficiência dos valores depositados pela Sra. Analista, o requerido foi intimado para complementação dos valores (seq. 384.1, item “2”) – ocasião em que, novamente, limitou-se a reiterar os termos a petição de seq. 370.1. Ora. Resta patente a inexistência de nulidade de intimação, vez que a parte executada foi regularmente intimada para complementação dos valores. Ademais, está preclusa qualquer discussão quanto ao valor apresentado pela contadoria judicial, na medida em que não houve interposição de recurso em face da decisão de seq. 372.1. Por fim, devida a complementação, sem o depósito voluntário, o bloqueio de seq. 401.2 é medida impositiva, hígida, nos termos da fundamentação. Portanto, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, relativo aos valores bloqueados em seq. 401.2. Após, arquivem-se os autos definitivamente.’’ Pois bem. Nota-se que o contador judicial ao atualizar o valor homologado (R$ 16.387,93), incluiu no cálculo juros de mora de 1% a partir de novembro/2019 até junho/2022, bem como não observou o valor de R$ 19.116,54 depositado pelo ora agravante, na data de 29/06/2021.Com efeito, depois da realização do depósito judicial, a responsabilidade pela correção monetária e juros é da instituição financeira em que o numerário foi depositado, não sendo admissível desconsiderar tais acréscimos para imputar ao executado o pagamento de qualquer diferença a esse título. Como é cediço, na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Evita-se, desse modo, o indevido bis in idem. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (REsp nº 1.348.640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Corte Especial, DJe 21/5/2014). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA (CC, ART. 629). REMUNERAÇÃO DO CAPITAL: INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS DESCABIDOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios e os moratórios não se confundem, têm natureza e finalidade diversas. Enquanto os juros remuneratórios ou compensatórios têm natureza de simples remuneração ou rendimento do capital investido ou depositado por outrem, por força de previsão legal ou contratual a que se sujeita toda utilização de capital alheio, os juros moratórios têm natureza sancionadora e necessária origem em ilícito decorrente de atraso na restituição do capital ou no cumprimento da obrigação legal ou contratual. 2. Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária (CC, art. 629) a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos. 3. Justamente porque o devedor fica liberado do pagamento dos consectários da dívida (inclusive juros moratórios) nos limites do valor depositado judicialmente, não é cabível transferir para o depositário judicial parcela da dívida não mais exigível nem mesmo do próprio obrigado. Assim, se o devedor depositante já realizou a entrega do valor devido, com inclusão dos juros moratórios acaso cabíveis, estes já estarão presentes na composição da base de cálculo sobre a qual o depositário fica obrigado a fazer incidir correção monetária e juros remuneratórios. Portanto, a incidência de novos juros moratórios representaria descabido bis in idem. 4. Incidirão, excepcionalmente, juros moratórios sobre o depósito judicial, quando, instada pelo juiz, a instituição financeira depositária recusar-se ou demorar injustificadamente na restituição integral do valor depositado. 5. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial”.(AgInt nos EDcl no REsp 1460908/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 02/08/2019) Assim, deve-se considerar que efetuado o depósito do valor atualizado do débito, a respectiva atualização passa a ser de responsabilidade do estabelecimento bancário depositário, nos termos do artigo 629 do Código Civil. Cabia computar no cálculo apresentado o valor devido atualizado deduzindo-se desse total o existente em conta judicial vinculada ao Juízo (com os acréscimos bancários incidentes sobre o valor), para se chegar ao saldo. Para apurar a diferença entre o valor devido e o valor depositado, é necessário que ambas as quantias estejam atualizadas. Os indexadores e percentuais incidentes sobre depósitos em contas judiciais vinculadas servem à manutenção do poder aquisitivo da moeda. Por isso, para evitar prejuízo, o valor da dívida deve ser corrigido até o momento do cálculo. E o depósito judicial também, sob o mesmo entendimento. Então, na data do cálculo, abate-se o total do valor corrigido do depósito e, restando saldo, é a dívida resultante (a quantia devida). Frise-se, que no presente caso, em que pese o alegado equívoco na atualização apresentada pelo contador judicial, não tenha sido impugnado tempestivamente, não ocorre a preclusão, uma vez que o erro consistiu em simples erro aritmético, ou seja, inexatidão material que pode ser corrigida, de ofício ou a pedido da parte, a qualquer tempo.Assim, o valor deve ser corretamente atualizado, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito do agravado. Nesse mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ‘‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. TESE DE DESCONFORMIDADE COM A PREVISÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CÁLCULO EM DESACORDO COM A PREVISÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para verificar se os cálculos elaborados por contador judicial estão em desacordo com os ditames do título judicial exequendo, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado sumular n. 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.’’ (AgInt no AREsp 1364410/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). Logo, revela-se necessária nova remessa dos autos ao contador judicial, para se apurar o quantum devido, em definitivo, segundo as diretrizes acima expostas, a fim de se determinar que não incidam juros de mora e correção monetária sobre o valor depositado em conta judicial a partir da data em que efetivado o depósito, e considerando o rendimento do valor depositado judicialmente, ou seja, abatendo-se o valor existente na conta judicial, com posterior intimação para pagamento de eventual saldo remanescente. Por estas razões, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.