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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 216.1 dos autos de cumprimento de sentença, intentado pelo Município de Paranavaí, que deixou de conhecer o pedido formulado pelo condomínio agravante, de revisão de cálculo, por erro material, concluindo pela preclusão. Em suas razões (mov. 1.1), alega o recorrente, em síntese, que: a) inexiste preclusão quanto ao alegado erro material contido no cálculo proposto pelo agravado (autos 180-03.2017.8.16.0130 - mov. 129), eis que trata de matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que importe em violação da coisa julgada, nos termos do art. 494, I do CPC; b) a homologação de erro material acarretará enriquecimento indevido ao agravado, o que é vedado no ordenamento jurídico, sendo que a conta apresentada não considerou dois pagamentos, comprovados por documentos e reconhecidos em sentença (autos 180-03.2017.8.16.0130 - movimentos 70.1 e 17.8); c) o cálculo proposto pelo recorrido (autos 180-03.2017.8.16.0130 - movimentos 104 e 190), não expurgou o pagamento realizado por meio de depósito judicial do valor incontroverso que o agravante entendia devido, cabendo a correção, nos termos do art. 494 do CPC; e) a confirmação de excesso de execução por erro material de cálculo inviabiliza a condenação em multa processual e honorários advocatícios, por lógica processual.
Pugna pelo provimento ao recurso, para o fim de ser reconhecida a existência de erro material no cálculo executado, determinando-se que a contadoria judicial refaça a conta. O recurso foi recebido, sendo concedido o efeito suspensivo postulado (mov. 11.1).
Intimado, ao Município de Paranavaí deixou de apresentar contrarrazões recursais (mov. 18.1).
É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso merece conhecimento, visto que adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de revisão dos valores devidos pelo agravante no cálculo apresentado pelo município agravado, concluindo o magistrado de origem pela ocorrência de preclusão em relação ao excesso de execução alegado. Para melhor compreensão, mister traçar uma breve retrospectiva fática. Infere-se dos autos que o Município de Paranavaí ingressou com ação de repetição de indébito em face do Condomínio Residencial Flamboyant e da Copel Distribuição S.A., eis que teria arcado com o pagamento da contribuição de custeio da iluminação pública, lançada em seu desfavor por equívoco, referente à via interna existente no condomínio agravante. A sentença, confirmada neste grau de jurisdição, concluiu pela parcial procedência do pedido, condenando os requeridos, solidariamente, à devolução dos valores, observando-se a prescrição trienal, excluído o ressarcimento relativo ao período de 08/2014 a 03/2015 (mov. 70.1, autos nº 0000180-03.2017.8.16.0130).Em recurso de apelação cível nº 0000180-03.2017.8.16.0130, houve o provimento a fim de ser observada a prescrição decenal, vingando a repetição dos valores a partir de 11.01.2007. A Copel efetuou o pagamento da importância de R$ 135.083,46 (cento e trinta e cinco mil e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos) (mov. 123.2). Na sequência (mov. 124.1), em 23.07.2021, o agravante propôs o pagamento em 10 (dez) parcelas, acolhendo o valor apontado pela municipalidade. Todavia, em 23.08.2021, arguiu excesso de execução (mov. 129.1), emendando a proposta de transação anteriormente apresentada. Na peça apresentada, alegou que a sentença excluiu da condenação o período de 08/2014 a 03/2015, que não teria sido excluído do cálculo apresentado), arguindo que, por este motivo, haveria um excesso de R$ 30.224,98 (trinta mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos). No mov. 192.1, em 31.03.2022, o agravante sustentou que não houve a intimação do município para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada, pugnando pelo afastamento da multa e dos honorários, e pela aceitação do depósito judicial de parte do débito, precisamente R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Posteriormente, efetuou os depósitos da 8ª (oitava) e 9ª (nona) parcelas (mov. 199.2 e 204.2). A municipalidade não concordou com o pleito do condomínio (mov. 205.1), arguindo que a intimação para pagamento se perfez em 03.07.2021, instando pela manutenção dos juros, multa e honorários, sendo deferido pelo juiz de origem. Pois bem. O erro material não precluiu, segundo o disposto no art. 494, I do CPC. Neste sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que ‘os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção" (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 6/11/2015). 4. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no REsp 1384547/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Por conseguinte, uma vez aferido o erro no cálculo, de fácil percepção, deverá ser corrigido. De fato, depreende-se que o condomínio pagou em Juízo a quantia de R$ 8.814,93 (oito mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e três centavos) (mov. 17.7), devendo tal valor ser abatido do cálculo. Da mesma forma a sentença, transitada em julgado, estabeleceu que as faturas de 08/2014 a 03/2015 deveriam ser excluídas da conta. Não houve insurgência recursal em relação a este tópico, logo, deverão ser expurgados, também, os valores equivocadamente lançados. Em consequência do erro de cálculo de fácil percepção, afasta-se eventual preclusão, porquanto a conta deve espelhar o contido no título judicial transitado em julgado. Com o reconhecimento do erro e do excesso, deverá ser excluída da conta, também, a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução e os honorários advocatícios, nos termos do pleito recursal. Assim, pelas razões expostas, conheço do recurso, para no mérito dar provimento. II.3. Conclusão Destarte, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de ser determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de se proceder a novo cálculo, nos termos da sentença transitada em julgado.
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