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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença, proferida pelo MMº Juiz de Direito Edson Jacobucci Rueda Junior, na ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente nº 0006072-70.2021.8.16.0058, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa, no entanto, sua exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Por fim, determinou que o Estado do Paraná promova a restituição dos honorários periciais outrora adiantados pela autarquia federal no curso do processo (mov. 57.1).Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, aduzindo, em suma, que: a) sofreu acidente de trabalho no qual fraturou o fêmur e o úmero proximal direito, com o que lhe foi concedido o benefício auxílio-doença; b) estão presentes os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente; c) o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.216/1991; d) as lesões
que a acometem implicam redução de sua capacidade laboral, conforme se infere dos documentos médicos colacionados aos autos, sendo, bem por isso, devida a concessão do benefício auxílio-acidente em seu favor; e) embora tenha retornado ao exercício de sua atividade habitual, não consegue desempenhá-la da mesma maneira, ante as dores que a acometem; f) o Magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, na medida em que pode se valer de outros elementos probatórios para formar seu entendimento, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado; g) faz jus à concessão do benefício auxílio-acidente; h) seja o termo inicial do benefício auxílio-acidente fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (mov. 61.1).Embora intimada, a autarquia federal deixou de apresentar contrarrazões, com o que subiram os autos a esta Corte de Justiça (mov. 65).Na sequência, remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, adveio parecer emitido pelo representante do Parquet Ademir Fabrício de Meira, que se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 11.1/AC).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o presente recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.Cinge-se a presente demanda à possibilidade, ou não, de concessão de benefício previdenciário em favor da parte autora, em razão da suposta redução de sua capacidade laboral, ante a ocorrência de acidente de trabalho in itinere em 22/10/2019, no qual fraturou o fêmur, o úmero e o pé direito.A respeitável sentença concluiu, com base no laudo pericial, que (mov. 57.1):
“(...)Trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, cumulado com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.Alega a parte autora que, em razão de acidente de trabalho, passou a ser portadora de patologia que lhe incapacitou para seu labor.Para que a segurada faça jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 86, caput, da Lei n. º 8.213/1991, que dispõe:(...)Extrai-se desse dispositivo legal que o benefício se sujeita ao preenchimento de algumas exigências, quais sejam, a qualidade de segurado, o nexo causal e a existência de incapacidade laborativa, permanente e parcial.No caso em apreço, os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e nexo de causalidade) são incontroversos, cingindo-se, pois, a controvérsia na incapacidade para o exercício de atividade laborativa.Para elucidar a questão, foi determinada, em Juízo, a elaboração de perícia médica, cujo laudo de evento 48.1 e as informações complementares atestam que: 1) não existe incapacidade comprovada; 2) a limitação de sua capacidade laboral não restou comprovada no momento; 3) o periciado é capaz de realizar todos os atos do cotidiano, bem como sua atividade laboral habitual (monitora de segurança); e 4) as sintomatologias de dores no ombro superior direito quando realiza esforço físico são subjetivas e esporádicas, não comprovadas em exame clínico.Diante dessas conclusões do expert, com fulcro no entendimento expendido acima, tenho como não preenchido o requisito atinente à incapacidade laborativa para o auxílio-doença ou auxílio-acidente.Com efeito, o laudo pericial informa que a parte autora não apresenta incapacidade para a vida independente (que significa suas atividades habituais) nem para o seu labor.Assim, não estando a parte autora incapacitada, nem mesmo temporariamente, para o labor de toda e qualquer atividade que possa lhe garantir a subsistência, bem como, em virtude do seu retorno ao trabalho, inclusive aquele por ele exercido quando do alegado acidente de trabalho sofrido, torna-se incabível a concessão dos benefícios pleiteados na petição inicial.Nesse sentido, assim se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Por derradeiro, no que se refere ao pedido de designação de nova perícia, sem razão a parte autora, haja vista que não foram apresentadas justificativas plausíveis que desabonem a perícia realizada pelo primeiro Perito nomeado, cujo laudo consta no evento 48.1. Ademais, depreende-se que todos os quesitos necessários para elaboração do laudo restaram atendidos, conforme evidenciado supra, pelo que desnecessária nova perícia.(...).”
Pois bem. Como ressabido, para a percepção de qualquer benefício previdenciário por acidente de trabalho, impõe-se a demonstração da qualidade de segurado ou a manutenção de tal condição em razão do período de graça, a existência de incapacidade parcial ou total para o trabalho habitual, seja em caráter permanente, seja temporário, bem como a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada.No caso, é ver que restam incontroversos nos autos a qualidade de segurada da parte autora, bem como o nexo causal, ambos comprovados pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (movs. 1.4/1.5), pelo dossiê médico (movs. 14.2/14.3) e pelo laudo pericial (mov. 48.1).Assim, recai a análise para a concessão do benefício postulado sobre a existência, ou não, de incapacidade – parcial ou total – para atividade habitual exercida pela parte autora.Os requisitos necessários à concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente estão previstos nos artigos 42, 59, 60 e 86 da Lei nº 8.213/91, os quais dispõem:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado.§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso.§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo.§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura.§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido.§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei.§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença.
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.§ 2º Revogado.§ 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.§ 5º Revogado. § 6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
§ 10º O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11 Revogado.§ 12 Revogado.§ 13 Revogado.§ 14 Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS.
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.§ 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
O laudo pericial – prova técnica indispensável para a análise da controvérsia – concluiu que as lesões (fratura do fêmur, do úmero e do pé direito) que acometem a parte autora não implicam redução de sua capacidade laboral, tampouco necessidade de maiores esforços para o desenvolvimento da atividade profissional exercida à época do acidente, qual seja, monitoria de segurança de supermercado, senão vejamos (mov. 48.1):
“(...)Quesitos:(...)3. O periciado já desenvolveu atividade diversa da que exerce atualmente? Em caso positivo, especificá-las, descrevendo, respectivamente, as funções principais e acessórias.R.: Atualmente exerce mesma função de monitora de segurança em rede de supermercado que exercia no momento do acidente sofrido.4. O Senhor perito constatou que o autor apresenta incapacidade permanente ou temporária para o trabalho? Trata-se de incapacidade parcial ou total?R.: Não existe incapacidade comprovada no momento.(...)6. O periciado pode desenvolver a sua atividade laboral habitual? Em caso negativo, esclarecer os motivos.R.: Sim.7. Em relação às atividades anteriormente desenvolvidas, o periciado tem condições de exercê-las normalmente? Em caso positivo, qual o procedimento a ser adotado (cirurgia, medicamentos, fisioterapias, etc.).R.: Sim, periciado podera desenvolver sua atividade habitual normalmente.(...)10. Em caso de patologia que impossibilite o periciado desenvolver a sua atividade habitual, há possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade laboral? Em caso positivo, quais?R.: Não existe no momento incapacidade ou patologia que impossibilite periciada de realizar sua atividade laboral habitual.(...)15. Existe alguma limitação que impede o autor de exercer algum trabalho, qualquer que seja?R.: Não(...)16. De acordo com o que foi constatado, o periciado pode ser enquadrado como:R.: (x) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para atividades do cotidiano.(...)Quesitos:(...)f. Doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.R.: Não, pois periciada trabalha mesma função que exercia na ocasião do acidente.g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?R.: Quesito ‘f’ respondido negativamente.(...)l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciado está apto para O exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação?R.: Não existe incapacidade comprovada no momento.(...)Quesitos:a - O periciado é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?R.: Não.(...)c - O periciado apresenta segielas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?R.: Não existem sequelas que causem maior dispêndio ou maior esforço para executar sua atividade laboral habitual.d - Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo periciado para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura?R.: Quesito respondido negativamente.(...)h - Face a seqiiela, ou doença, o periciado esta: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra, c) invalido para o exercício de qualquer atividade?R.: Não existe incapacidade comprovada no momento da perícia médica.(...).”
Muito embora o julgador monocrático não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum outro elemento que infirme as conclusões do perito judicial. Ademais, o laudo foi devidamente fundamentado e elaborado por perito de confiança do Juízo, além de ter sido submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido:
"O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto." (STJ 1.ª Turma - AgRg no AREsp 309.593/SP - Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – Dje 26/06/2013).
De mais a mais, em que pese a parte autora tenha colacionado aos autos documentos médicos visando a comprovar a redução de sua capacidade laboral em decorrências das sequelas do acidente, tais documentos, por si sós, não se mostram suficientes para afastar as conclusões do perito nomeado pelo Juízo singular, mormente porque produzidos de forma unilateral pela parte autora.Por aí, agiu com acerto o digno Juiz da causa ao indeferir a concessão de benefício previdenciário em favor da parte autora.Corroborando tudo o que aqui foi dito, destaca-se o judicioso parecer elaborado pelo douto Procurador de Justiça Ademir Fabrício de Meira (mov. 11.1/AC):
“(...)Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, impõe-se a existência de incapacidade parcial ou total do segurado para seu trabalho habitual, seja com caráter permanente, seja temporário, bem como a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pelo autor.Analisando com cuidado o trabalho técnico, bem decidiu o juízo a quo ao negar o benefício pleiteado. Isso porque, ainda que a perícia tenha reconhecido que a parte autora tenha sofrido fratura no fêmur direito, em decorrência do acidente de trabalho, o expert frisou que a referida lesão está consolidada e não atualmente gera redução da sua capacidade laborativa específica, estando a parte apta ao desempenho do seu labor habitual, sem dispêndio de maior esforço.Nesse sentido transcreve-se parte do laudo pericial (mov. 48.1):(...)Não se pode olvidar, pois, que a prova pericial se presta para esclarecimentos técnicos ou científicos essenciais a solução da lide, elaborado por perito, com conhecimento específico, que goza da confiança do Magistrado. O destinatário da prova é o juiz. Convencido e satisfeito, não há necessidade de novas perquirições.E, neste sentido, a jurisprudência defende a higidez do laudo pericial, como se vê:(...)Assim, tendo em conta que a parte autora não trouxe aos autos provas capazes de elidir a conclusão pericial e corroborar pela existência de incapacidade específica para as funções que exercia habitualmente, não merece acolhimento, assim, a sua pretensão de concessão do benefício acidentário, mantendo-se incólume o comando sentencial.(...).”
Assim sendo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, posto que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário, por não restar demonstrada a existência atual de alguma incapacidade, tampouco a necessidade de maior esforço para o exercício de sua função habitual, mantendo-se, bem por isso, incólume a respeitável sentença de improcedência.De mais a mais, ante a manutenção da respeitável sentença em torno do cerne meritório, qual seja, a impossibilidade de concessão de benesse previdenciária em favor da parte autora, deve ser mantida, como corolário lógico, a oneração imputada ao Estado do Paraná, o qual deverá promover o ressarcimento da verba pericial outrora adiantada pela autarquia federal, consoante tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça.Por fim, em que pese o não provimento do recurso, não há que se falar na fixação dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), ante a isenção legal prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento recurso de apelação, nos termos da fundamentação.