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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de embargos de declaração (ref. mov. 1.1) opostos por ESPÓLIO DE RAPHAEL DOS SANTOS MENDES FILHO E OUTRA contra acórdão proferido no agravo de instrumento nº (ref. mov. 65.1), assim ementado: “DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES E, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PARA INCLUSÃO DA RECORRIDA COMO HERDEIRA NECESSÁRIA – INSURGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA NOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PECULIARIDADES DA CAUSA -- PRESCINDIBILIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIRO NECESSÁRIO – PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO – POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EM CURSO. RESERVA DE QUINHÃO – MEDIDA QUE POSSUI CARÁTER CAUTELAR – PRETENSÃO DE CANCELAMENTO – DESNECESSIDADE. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS – INDEFERIMENTO – NOVAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO D. JUÍZO SINGULAR APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DO ESPÓLIO – NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.”Em suas razões recursais, sustenta a parte embargante, em síntese, que: a) o r. acórdão embargado foi omisso, contraditório e obscuro; b) “[...] o pedido de reserva de quinhão não substitui a necessária dedução em juízo da pretensão de petição de herança, como medida indispensável para aquele herdeiro que pretende, após o falecimento do autor da herança, obter a restituição dos bens integrantes do acervo”; c) nada foi mencionado quanto aos dispositivos do Código Civil de 2002 (artigos 1.784, 1.791 e 1824), bem como em relação ao teor dos artigos 1.572 e 1.580 do CC/1916; d) o “[...] filho não reconhecido em vida, que pleiteie reconhecimento póstumo de paternidade, é privado da posse da herança desde a abertura da sucessão, haja vista que esta é atribuída aos herdeiros já reconhecidos”; e) “[...] é a ação de petição de herança que objetiva a herança post mortem, não bastando para tal fim investigatória de paternidade ou o pedido cautelar de reserva de quinhão”; f) “[...] a ação de investigação da paternidade não tem por objetivo reservar a parte da herança pela pessoa que a instaura, a menos que o pedido fosse cumulado com petição de herança, o que não foi feito”; g) a decisão foi omissa quanto ao prazo prescricional da petição de herança, cujo termo inicial é a abertura da sucessão; h) nada foi mencionado a respeito do teor da súmula 149 do STF, que afirma ser imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não a de petição de herança; i) houve omissão quanto ao artigo 1.001 do CPC/73, bem como em relação à regra de congruência entre pedido e decisão; j) percebe-se a ocorrência de obscuridade quanto à reserva de quinhão, que não se confunde com petição de herança; k) deve ser prequestionada a matéria em exame, bem como sanados os vícios apontados, com efeitos infringentes.Houve o oferecimento de contrarrazões (mov. 10.1).
II – VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe.Os embargos declaratórios têm cabimento para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (III) corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168).No presente caso, muito embora a parte embargante sustente a ocorrência de vícios no julgado, verifica-se das razões recursais que a verdadeira pretensão é a reanálise da questão e obtenção de conclusão diversa sobre a matéria controvertida, o que não se admite em sede de embargos de declaração.Vale mencionar que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão a que se chegou, o que não se verifica no caso em comento.Destaque-se, ademais, que o acórdão embargado foi bastante claro ao expor os motivos pelos quais manteve a decisão que indeferiu a pretensão dos embargantes e, dentre outras deliberações, determinou a retificação das primeiras declarações para inclusão da recorrida como herdeira necessária, conforme se lê abaixo: “Insurge-se a parte recorrente em face da decisão que assim deliberou (mov. 134.1):[...] Não conformados, sustentam os agravantes, em apertada síntese, a impossibilidade de retificação das declarações, para inclusão da agravada no rol de herdeiros necessários, uma vez que ela não propôs ação de petição de herança, encontrando-se tal pretensão há muito prescrita. Ademais, diante dessas particularidades, afirma a parte recorrente que deve ser desconstituída a ‘[...] reserva de quinhão levada a efeito em 2001 em proveito da Agravada’, ampliado o prazo para a conclusão dos trabalhos topográficos (para 90 dias), bem como concedido ‘[...] alvará judicial para o levantamento de valores para pagamento desses serviços topográficos’. Pois bem. Destaque-se, de início, que, nos autos da ação de investigação de paternidade post mortem sob nº 0000475-22.2001.8.16.0188, foi reconhecido que a agravada Rosemeri é filha de Raphael dos Santos Mendes Filho, autor da herança discutida no presente inventário. Observa-se, ainda, que a referida demanda transitou em julgado em 01/12/2021 (mov. 132.5/132.6 – autos de origem). Os agravantes afirmam que não pode ser reconhecida a qualidade de herdeira necessária da agravada, pois não fora ajuizada e tampouco julgada procedente ação de petição de herança em seu favor. Além disso, defendem que já prescreveu o prazo decenal para a propositura da referida demanda, que possui como termo inicial a data de falecimento do de cujus, ou seja, 12/05/1997 (cf. certidão de óbito de mov. 1.1 – autos de origem). Nos termos do artigo 1.824 e ss. do Código Civil, ‘O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua’. Como se vê, o objetivo precípuo da referida ação é a inclusão de um herdeiro na herança mesmo após a sua divisão.No caso vertente, ainda não foi encerrada sequer a tramitação do processo de inventário, pelo que se verifica desnecessário o ajuizamento da ação de petição de herança pela recorrida, bastando a sua habilitação no procedimento em curso, o que pode ser feito em qualquer fase processual. Sob esta ótica, comparecendo agora como filha do ‘de cujus’, a agravada tem direitos de filiação iguais, nos termos do art. 227, § 6º, da Constituição Federal: ‘§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.’ Entre esses direitos, estão logicamente os relativos à sucessão ‘causa mortis’, nos autos do processo de inventário em tramitação do qual se encontrava alijada. Isso não bastasse, desde 2001 fora efetivada reserva de bens em seu favor, não havendo se falar em prescrição nessas condições. Nessa perspectiva é o entendimento desta Câmara diante de caso análogo:‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O AGRAVO COMO HERDEIRO LEGÍTIMO DO AUTOR DA HERANÇA (FILHO). INSURGÊNCIA DE UMA DAS HERDEIRAS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. MERO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO INVENTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA QUE INICIA A PARTIR DA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. COPARENTALIDADE QUE PRODUZ SEUS EFEITOS JURÍDICOS, INCLUSIVE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE HERANÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. De acordo com a Súmula nº 149 do STF, é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. 02. Embora a ação de investigação de paternidade seja imprescritível, não se pode olvidar que os efeitos patrimoniais do reconhecimento de paternidade são prescritíveis. 03. No caso de reconhecimento de paternidade post mortem, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro e quando nasce a pretensão do autor de ver seu direito sucessório. Precedentes do STJ. 04. Caso, no entanto, que não se trata de ação autônoma de petição de herança, mas de pedido de habilitação formulado pelo herdeiro dentro do próprio inventário, que ainda não se encontra findo. 05. Somente cabe o ajuizamento da ação de petição de herança quando ocorre o encerramento do inventário, com a homologação da partilha, a determinado herdeiro que não tenha sido contemplado na partilha. 06. Ainda que o agravado tenha recebido a herança de seu pai socioafetivo, inexiste óbice para que o agravado venha a receber também a herança de seu pai biológico, considerando que em se tratando de situação de coparentalidade, todas as parentalidades podem produzir seus efeitos jurídicos, inclusive para fins de recebimento de herança. 07. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.’ (TJPR - 11ª C.Cível - 0027448-29.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 21.09.2020, sem grifos no texto original.)Destarte, correto o raciocínio desenvolvido pela MM.ª Juíza singular, cabendo à pessoa do inventariante a retificação das primeiras declarações para inclusão do novo herdeiro na partilha. Quanto ao pedido de cancelamento da reserva de quinhão, sustentam os recorrentes que ela ‘[...] se destina a permitir que, no prazo assegurado pela lei civil, o suposto herdeiro preterido possa, como questão de alta indagação, ajuizar ação de petição de herança, deduzindo, assim, a pretensão própria à obtenção da restituição do quinhão de que estaria supostamente a ser privado. Ocorre que, transcorrido o prazo prescricional para a propositura da ação de petição de herança, a reserva de quinhão não terá mais fundamento para persistir’. A despeito dos fundamentos apresentados pelos agravantes, verifica-se que, em verdade, o que levou à reserva do quinhão da herdeira Rosemeire, nos presentes autos, foi o fato de a ação de investigação de paternidade, naquele momento, ainda não ter findado, e não a pendência de ajuizamento de ação de petição de herança. Nesse tocante, conforme bem observado pelo d. Juízo singular, ‘De acordo com o art. 1.845 do Código Civil, consideram-se herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Nesse aspecto, uma vez reconhecida a filiação de ROSEMERI com relação ao de cujus, por óbvio, esta tornase sua herdeira necessária e, assim, não tendo renunciado seus direitos hereditários de natureza patrimonial, deve ser reconhecida a sua legitimidade para figurar no presente feito como herdeira legítima. Consequentemente, torna-se desnecessário o cancelamento da reserva de seu quinhão, até porque, a presente medida foi efetuada com o intuito de preservar os direitos da herdeira preterida, nos termos do art. 628, §2° do CPC.’ De mais a mais, não há como sustentar que a ação de petição de herança seria necessária, uma vez que fora feita a reserva de bens em favor da agravada, o que significa uma garantia de efetivação de seu direito enquanto pendia a ação de investigação de paternidade, cujo desfecho viria a determinar sua condição de herdeira, como de fato ocorreu. Também não assiste razão aos recorrentes no que se refere ao pedido de dilação de prazo para conclusão dos serviços topográficos. Infere-se dos autos que, em 14/07/2021, sob o argumento de dificuldades para a conclusão dos trabalhos de mapeamento e levantamento topográfico, em razão da pandemia de Covid-19, foi apresentado, perante o Juízo a quo, requerimento similar de dilação de prazo, pelo período de 90 dias, que veio a ser analisado e indeferido apenas em 14/02/2021. Isto significa dizer que os agravantes dispuseram de lapso temporal muito superior àquele requerido em mov. 116.1, reiterado por meio do presente procedimento.Além disso, consoante ponderado pela i. Juíza Substituta em 2º Grau Doutora Sandra Bauermann, na decisão que indeferiu a liminar recursal, em relação à alegação de dificuldade na conclusão em razão de cirurgia do topógrafo, observa-se que, até o momento da decisão impugnada, tal questão ainda não havia passado pelo crivo da MM.ª Juíza singular, de modo que não pode ser apreciado nesta oportunidade, por este Colegiado, sob pena de inversão da ordem processual. Impõe-se ressaltar, sem embargo, que, recentemente, em primeiro grau de jurisdição (mov. 150.1), foi determinada a intimação do ‘[...] Sr. Perito para que indique o prazo aproximado que poderá apresentar a conclusão dos trabalhos topográficos’. Por fim, no que tange o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados, conforme bem observado pela decisão vergastada, o pleito deve ser indeferido ante ‘[...] a ausência de comprovação acerca das alegadas despesas’. Diante dessas considerações, voto por conhecer em parte do recurso e lhe negar provimento.”Com efeito, constata-se que a embargante não aponta qualquer vício que autorize o manejo dos presentes embargos de declaração, pretendendo com seus argumentos apenas a rediscussão da matéria, o que é vedado pela natureza do meio recursal.Nesse sentido, tem-se o posicionamento do eg. Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 630956/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 15/03/2005).Por outro lado, em que pese o julgador não estar obrigado a mencionar os artigos de lei suscitados nas razões recursais com vistas ao prequestionamento, tal fato não impede a interposição do recurso cabível às instâncias superiores.A propósito, confiram-se os seguintes julgados:“RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção expressa, pelo acórdão, do dispositivo legal que se pretende violado, bastando que a questão federal tenha sido debatida.” (STJ, EREsp 181.682/PE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 16/08/1999, pág. 37). “Sendo a matéria conhecida, e devidamente explicitada a questão federal, com o tema colocado sob confronto, a omissão do preceito legal, por si só, não afasta a apreciação do recurso especial.” (STJ, EREsp 155321/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 19/04/1999, pág. 70).Diante dessas considerações, voto por conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.
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