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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102545-64.2022.8.16.0000
0016160-16.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Muggiati
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Wed Feb 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA – VIA ELEITA INADEQUADA – LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CPC – EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS − DESNECESSIDADE − PRECEDENTES DO STJ. 1. “Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 630956/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 15/03/2005).2. “Sendo a matéria conhecida, e devidamente explicitada a questão federal, com o tema colocado sob confronto, a omissão do preceito legal, por si só, não afasta a apreciação do recurso especial.” (STJ, EREsp nº155321/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hélio Mosimann, julg. 03/02/1999, p. 70).3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.