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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0064551-02.2022.8.16.0000, da Vara Cível de Faxinal, em que figuram como agravante Banco do Brasil S.A., agravada Vitorio Rinaldi Neto.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de liquidação provisória de sentença de ação civil pública nº 94.0008514-1, autos nº 0001292-18.2021.8.16.0081, homologou os valores apresentados pela exequente no mov. 10.
2. Aduz o agravante, em síntese, que: a) não se trata de simples cálculo aritmético, há necessidade de apuração dos créditos por liquidação por arbitramento, tendo em vista a complexidade dos cálculos; b) caso não seja designada perícia, requer a remessa dos autos a contadoria para apuração do saldo devedor, sob pena de enriquecimento indevido; c) os agravados delimitaram o feito, não poderia ser proferida decisão diversa do que foi pedido, o que ofende os artigos 141 e 492 do CPC; d) deve ser aplicada a tabela de índices de correção monetária da Justiça Federal; e) diante da condenação solidária com a União e o Bacen, deve ser aplicada a previsão de pagamento de juros pelo regramento especial válido à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme recurso especial nº 1.270.439-PR, representativo de controvérsia; f) os juros de mora devem incidir a partir da citação da liquidação ou cumprimento individual. Ou alternativamente a partir da citação da ação coletiva, nos termos do REsp 1.370.899. Alternativamente, deve prevalecer o exposto no Resp 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, que consolidaram o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior; g) requer o efeito suspensivo e o provimento do recurso.
3. Deferido o efeito suspensivo (mov.8).
4. Recurso respondido (mov. 17).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
5. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão recorrida que homologou os valores apresentados pela liquidante no mov. 10.
6. Em primeiro lugar, trata-se de liquidação provisória de sentença proferida na ação civil pública nº 94.008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), com a assistência de entidades de classe em âmbito nacional, contra o Banco do Brasil S.A., o Banco Central do Brasil (BACEN) e a União Federal, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para o reajuste do saldo devedor de empréstimos rurais realizados antes de abril de 1990 com índices de correção monetária atrelados à poupança.
7. O pedido inicial da ACP foi julgado procedente para determinar a aplicação do índice de 41,28%, para o período de março de 1990, em detrimento do índice de 84,32% utilizado pela instituição financeira. Até o presente momento, pende o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil contra a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1.319.232/DF. Logo, como não houve trânsito em julgado da sentença coletiva, a liquidação de sentença é provisória (CPC, artigos 520 e seguintes).
8. Contra o acórdão, o Ministério Público Federal e as entidades de classe assistentes interpuseram o Recurso Especial nº 1.319.232/DF, afinal provido para, em suma, condenar solidariamente o Banco do Brasil S.A., o Bacen e a União Federal: a) ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), nos empréstimos de agricultores junto ao Banco do Brasil na modalidade Cédula de Crédito Rural, corrigidos monetariamente a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11-1-2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002; b) à obrigação de fazer consistente em comunicar aos correntistas que detinham financiamento rural junto à instituição financeira sobre o seu direito à respectiva diferença dos valores indevidamente cobrados; c) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (REsp 1.319.232/DF - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma – DJe 16-12-2014).
9. As instituições demandadas na ação civil pública opuseram Embargos de Declaração contra o referido acórdão, afinal acolhidos pela 3ª Turma do STJ, sem efeito infringente, apenas para analisar as preliminares reiteradas em contrarrazões ao Recurso Especial (EDcl no REsp 1.319.232/DF - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - Terceira Turma - DJe 25-9-2015).
10. Na sequência, a União e o Banco do Brasil S.A., interpuseram Embargos de Divergência para requerer a modificação dos juros moratórios e a exclusão dos honorários advocatícios, respectivamente. A Corte Especial do STJ deu provimento a ambos os recursos para “(I) determinar que, nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da UNIÃO e/ou do BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 29/06/2009, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança; (II) afastar a condenação dos réus da ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios” (EREsp 1.319.232/DF - Rel.ª Ministra Nancy Andrighi - Corte Especial - DJe 30-10-2019).
11. O Banco do Brasil S.A., interpôs Embargos de Declaração contra o acórdão dos Embargos de Divergência ao argumento de que se deve aplicar um critério único para a incidência de juros de mora em face dos devedores solidários. Entretanto, a Corte Especial negou provimento ao recurso sob o fundamento de que não era viável o exame dessa questão por não ter sido suscitada por qualquer das partes nos embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita que se destina exclusivamente à uniformização da jurisprudência interna do STJ (EDcl nos EREsp nº 1.319.232/DF – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Corte Especial - DJe 13-2-2020).
12. Ainda inconformado, o Banco do Brasil S.A., opôs os segundos Embargos de Declaração contra o acórdão dos Embargos de Divergência ao argumento de que a questão sobre os efeitos diversos da solidariedade surgiu apenas durante o julgamento dos Embargos de Divergência, bem como requereu a concessão de efeito suspensivo. Entretanto, em 5-3-2020, a eminente Ministra Relatora indeferiu o efeito suspensivo por não verificar a probabilidade de êxito recursal. E, em 12-5-2020, os Embargos de Declaração foram rejeitados por unanimidade de votos.
13. Por fim, é informação importante que se extrai da consulta processual que, na sequência, em 21-7-2020, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, na qualidade de 1ª Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o pedido de medida liminar formulado pelo Banco do Brasil para atribuir efeito suspensivo ao RE nos EDcl nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.319.232/DF, até que o Supremo Tribunal Federal promovesse o julgamento do RE 1.101.937 (tema 1075). Ainda, em 10-8-2020, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário do Banco do Brasil, até a publicação da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Em 22-6-2021, o Ministro Jorge Mussi, na qualidade de 1ª Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, revogou o sobrestamento e, com fulcro no art. 1.030, I, alínea “a”, e V, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário do Banco do Brasil. Esta decisão foi objeto de agravo interno em que o relator negou provimento, em sessão de julgamento realizada no dia 30-3-2022, mas suspenso o julgamento diante do pedido de vista antecipado da Ministra Maria Isabel Gallotti. O julgamento está pautado para 7-12-2022.
14. Em segundo lugar, o presente caso se trata de liquidação por artigos da ACP nº 94.008514-1. O Banco réu foi citado em 22-2-2022 (mov. 25.1). Foi certificado o decurso do prazo para resposta (mov. 28). O juiz de primeiro grau declarou a revelia do Banco e anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 34.1). Intimado da referida decisão (mov. 37), o Banco do Brasil permaneceu inerte (mov. 38). Após, sobreveio a decisão (mov. 57.1) que homologou os valores apresentado pelo autor no mov. 10, e determinou a intimação do devedor para pagar o débito em 15 dias, nos termos do artigo 513, § 2º do CPC, ou apresentasse impugnação, nos termos do artigo 525, § 1º, do CPC.
15. Em terceiro lugar, o efeito material da revelia consiste na presunção relativa de veracidade dos fatos, o que não significa dizer que acarreta a imediata procedência da ação, pois a presunção relativa pode ser desconstituída. Nesse sentido:
“O efeito substancial da revelia, ademais, consiste unicamente na presunção de veracidade dos fatos. Não significa, em absoluto, o reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, a), e tampouco deve necessariamente levar ao acolhimento do pedido (art. 487, I). É possível que, mesmo não ocorrendo qualquer das hipóteses arroladas no art. 345 – que afastam a presunção de veracidade decorrente da revelia -, as consequências jurídicas dos fatos presumidos verdadeiros sejam diversas das pretendidas pelo autor ou, ainda, que se apure no processo algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessas hipóteses o pedido deverá ser julgado improcedente (art. 487, I), apesar da revelia.” (Guilherme Setoguti J. Pereira, Comentário ao Código de Processo Civil, art. 334 a 368, editora Revista dos Tribunais, vol. VII, 2016, pag. 192-193)
16. Ainda, importante ressaltar que, nos termos do enunciado da Súmula 231 do Supremo Tribunal Federal, o réu não está impedido de produzir provas, desde compareça oportunamente ao processo. Nesse sentido, Alexandre Freitas Câmara:
“Entre nós, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presunção (relativa) de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 319, CPC). Este é chamado efeito material da revelia. Trata-se de presunção relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. Note-se que, no direito brasileiro (como no italiano), o revel pode intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontra. Assim, havendo tempo útil para produzir determinada prova (o que, gize-se, dificilmente acontecerá), poderá esta ser produzida, como ser vê aliás, pelo enunciado 231 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal: “O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em momento oportuno”. Além disso, nada impede que o juiz, dos elementos de prova trazidos aos autos pelo próprio demandante, ou da verificação de que há fatos da causa que são notórios (e que contrariam os interesses do demandante), ou ainda que o autor alegou fatos impossíveis, possa ter afastada a presunção a que se refere o artigo 319 do CPC. (Lições de Direito Processual Civil, volume I, editora Lumen Juris, 12ª edição, pág. 338).
17. Em quarto lugar, no presente caso, o réu não apresentou impugnação à pretensão do liquidante, assim como foi devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, mas permaneceu inerte, o que significa dizer que não compareceu aos autos a tempo de requerer a produção de prova pericial. Desse modo, não há que se falar em realização de perícia ou remessa à contadoria.
18. Em quinto lugar, não há que se falar em decisão ultra petita, pois a decisão recorrida apenas homologou os cálculos apresentados pelo liquidante.
19. Em sexto lugar, em relação às alegações de excesso de liquidação, as impugnações objetivas, que independem de prova e podem ser constatadas pela simples análise do título e dos cálculos apresentados pelo liquidante podem ser analisadas por esse juízo, porquanto, conforme já dito, o efeito material da revelia não acarreta a procedência imediata dos pedidos.
Da correção monetária incidente sobre o débito judicial
20. Em sétimo lugar, o agravante questiona o índice de correção monetária empregado para correção do débito judicial, como consectário legal da condenação. Nesse sentido, alega que deve ser utilizado os índices aplicáveis aos débitos judiciais da Justiça Federal. Não lhe assiste razão.
21. Revendo posicionamento anterior, entendo pela inaplicabilidade dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o presente cumprimento provisório de sentença, que agora prosseguirá como liquidação de sentença, tramita perante a Justiça Estadual. Assim, devem ser utilizados os índices de atualização monetária desta Corte de Justiça.
22. Ressalta-se que o fato de a Ação Civil Pública nº 94.008514-1 ter tramitado perante a Justiça Federal não é suficiente para ensejar a aplicação dos índices de correção monetária daquela Corte. Nesse sentido, confiram-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
“Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública nº 94.000.8514-1/DF. Crédito rural. Expurgos inflacionários. Atualização monetária do débito. Índices aplicáveis à Justiça Estadual. Descabimento de utilização dos índices da Justiça Federal. Declínio de competência. Liquidação/cumprimento provisório que ocorre na esfera estadual. Decisão agravada reformada. Em se tratando de cumprimento de sentença na justiça estadual, devem incidir os índices de correção monetária nela utilizados, e não os praticados na justiça federal. Agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 0051870-97.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 1º-11-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da instituição financeira. Recurso do Banco. 1. Inépcia da inicial. Petição inicial que se mostra apta para propositura da demanda. Desnecessidade de comprovação de quitação da cédula rural pela agravada. (...) 3. Necessidade de liquidação da sentença proferida na ação civil pública. Liquidação de sentença que se apresenta necessária pela complexidade dos cálculos a serem realizados. Perícia contábil complexa. 4. Pretensão de atualização monetária com base nos índices da Justiça Federal. Incabível a utilização dos índices daquela Corte. Declínio de competência da Justiça Federal que determinou que a liquidação/cumprimento provisório de sentença ocorresse na esfera estadual. Utilização de correção monetária conforme Justiça Estadual. (...) Decisão judicial parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0004382-49.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins - 16ª Câmara Cível - DJe 14-7-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública nº 94.0008514-1. Cédula rural. Correção monetária vinculada à caderneta de poupança. (...) Atualização monetária do débito. Índices aplicáveis aos débitos judiciais. Liquidação que tramita na Justiça Estadual. Utilização dos índices desta Corte de Justiça. (...) Agravo de instrumento parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0010570-58.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 4-7-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença em Ação Civil Pública, n. 94.008514-4. (...) 3. Correção monetária. Observância dos termos do julgado. Impossibilidade de aplicação dos índices de correção monetária, da Justiça Federal. (...) Decisão confirmada. Recurso conhecido e não provido” (Agravo de Instrumento nº 0052923-50.2021.8.16.0000 - Rel. Des. José Camacho Santos - 13ª Câmara Cível - DJe 1º-4-2022). Destaquei.
Da aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97.
23. Em oitavo lugar, não procede a alegação da instituição financeira no sentido de que os juros de mora devem seguir os mesmos regramentos aplicados à Fazenda Pública, ou seja, do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97.
24. Não se olvida que os Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.319.232/DF interpostos pela União foram afinal julgados providos para determinar que os juros de mora sejam calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir de 29-6-2009. Ocorre que a Corte Especial determinou a extensão dos efeitos desse julgamento apenas à União e ao BACEN, ente público e autarquia federal que se enquadram no conceito de Fazenda Pública a que se refere o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A extensão desses efeitos fundamentou-se no art. 1.005, parágrafo único, do CPC (“Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns”).
25. Logo, inexistiu reforma do acórdão do REsp nº 1.319.232/DF que determinou expressamente que os juros de mora aplicáveis à instituição financeira devem incidir às taxas de “0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002” (REsp 1.319.232/DF - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 16-12-2014).
26. Veja-se, portanto, que o título judicial provisoriamente liquidado contém determinação expressa para que os juros moratórios em desfavor do Banco do Brasil S.A., incidam de modo distinto daqueles aplicados ao BACEN e à União Federal. Por outro lado, “a indivisibilidade do comando sentencial” invocada pelo Banco agravante para que as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública lhes sejam estendidas não possui o condão de modificar, pela presente via, a determinação constante do título judicial provisoriamente liquidada pelo agravado que, aliás, possui determinação expressa para que a condição diferenciada dos juros se estenda apenas à União e ao BACEN. Assim, não prospera o recurso.
27. Em casos análogos, já decidiu este Tribunal:
“Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença convertido em liquidação de sentença. Ponto estabilizado. Expurgos inflacionários do denominado “Plano Collor”. ACP n. 94.0008514-1. Crédito Rural. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação do réu. Preliminar em contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade afastado. Recurso do Banco. 1. Correção monetária. Alegação de que os índices devem ser aqueles da justiça federal. Ausência de interesse recursal. Decisão impugnada que determinou exatamente esse critério, ora reclamado sem necessidade. 2. Atualização do saldo devedor pelo índice de 84,32%. Inovação recursal. Tese não defendida em impugnação. Não conhecimento. 3. Juros de mora. Incidência a partir da data da citação lide coletiva. Tema 685, do STJ. 4. Alegação de devem ser aplicável o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, ao Banco. Impossibilidade. Decisão do STJ consignando, expressamente, que, sendo a casa bancária sociedade de economia mista e não se encaixando no conceito de Fazenda Pública, a norma indicada não lhe é aplicável. Decisão em exame aqui mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa medida, não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0032389-51.2022.8.16.0000 - Rel. Des. José Camacho Santos - 13ª Câmara Cível - DJe 26-8-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública nº 94.008514-1. Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária. Expurgos inflacionários. Plano Collor. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação determinando sejam juntados extratos e relatórios de evolução da dívida. (...) Inaplicabilidade do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Título judicial provisoriamente executado que não estendeu à instituição financeira as prerrogativas inerentes à fazenda pública. Impossibilidade de modificar, por meio da presente via, o comando judicial provisoriamente executado. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0002320-36.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins - 16ª Câmara Cível - DJe 14-7-2022). Destaquei.
Dos juros moratórios
28. Em nono lugar, ao contrário do que alega o agravante, os juros moratórios não devem incidir apenas a partir da sua citação no cumprimento de sentença. Isso porque, conforme já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente com força vinculante (CPC, art. 927, III), os juros moratórios devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública:
“Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução. Juros moratórios a partir da data da citação para a ação coletiva. Validade. Pretensão a contagem desde a data de cada citação para cada execução individual. Recurso especial improvido. (...)3. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." 4. - Recurso Especial improvido.” (REsp nº 1.361.800/SP - Rel. Min. Raul Araújo - Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti - Corte Especial - DJe 14-10-2014). Destaquei.
“Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução. Juros moratórios a partir da data da citação para a ação coletiva. Validade. Pretensão a contagem desde a data de cada citação para cada execução individual. Recurso especial improvido.(...) 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido.” (REsp nº 1.370.899/SP - Rel. Ministro Sidnei Beneti - Corte Especial - DJe 14-10-2014). Destaquei.
29. Nessas condições, mantém-se a decisão que homologou os cálculos apresentados pelo autor.