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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por PEDRO PEREIRA da sentença (mov. 40.1) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Marmeleiro que, nos autos de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” nº 0001346-09.2020.8.16.0181 Ap, ajuizada contra ITAU UNIBANCO S/A, ao argumento de defeito na procuração outorgada, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Inconformada, a parte autora apelou (mov. 44.1) sustentando que: a) estão ausentes os requisitos autorizadores para ensejar o indeferimento da petição inicial; b) a decisão proíbe o direito de ação; c) a procuração é válida e não contém vícios, sendo desnecessária a juntada de procuração atualizada; d) preencheu todos os pressupostos para postulação em juízo; e) a procuração é válida na medida em que a sociedade contratada seria representada unicamente pelo advogado subscritor da petição. Ao final, requereu o provimento do recurso, reconhecendo a validade da procuração juntada, bem como inexistência de requisitos ensejadores do indeferimento da petição inicial, assim como a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regular do processo, com a cassação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Contrarrazões da instituição financeira no mov. 49.1, pelo desprovimento do recurso.É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo não conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia sobre a validade da procuração assinada em nome de Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia EIRELI-ME sem que conste o advogado ao qual outorgada (mov. 1.2).O magistrado determinou a juntada da procuração atualizada da parte, sob pena de extinção (mov. 35.1).Na sequência, a autora defendeu a regularidade da procuração apresentada, sobrevindo, então, sentença de extinção do feito.A sentença não merece reforma.Sabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 320, estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos documentos necessários para tanto, e, caso não sanada a irregularidade do instrumento procuratório, a extinção do processo é medida que se impõe, conforme art. 76, §1º do CPC.No caso concreto tenho por evidente o malferimento ao disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº. 8.906/1994 com a seguinte redação:Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.[...]§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.(grifo meu).Nesse sentido a lei é cristalina ao exigir que a procuração seja diretamente outorgada ao advogado pessoa física sem possibilidade de que o seja em nome de sociedade individual.Este Tribunal já se manifestou sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. MANDATO OUTORGADO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE (ART. 15, §3º, DA LEI 8.906/94). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 2. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA EM SEGUNDO GRAU. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC.1. Nos termos do artigo 15, §3º, da Lei nº 8.906/1994, “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Logo, não se admite procuração outorgada apenas à pessoa jurídica.2. Descumprida a ordem para sanear o vício de representação processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme dispõe o artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil.Apelação Cível não conhecida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000922-08.2022.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.03.2023)A questão foi enfrentada pela Corte Superior que em julgado assim se posicionou:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015.2. A sociedade de advogados, pessoa jurídica de direito privado e, portanto, com personalidade jurídica distinta da dos sócios que a integram, deve ser representada em juízo por advogado devidamente constituído por procuração nos autos, não se tratando, pois, de hipótese de postulação em causa própria.3. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ).4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.089.971/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) – Grifei.Assentado, via de consequência, que a personalidade da sociedade não confunde com a do sócio e inexistindo procuração para o causídico em nome próprio, tenho por imperativo a manutenção do indeferimento da inicial. Saliento que oportunizada a regularização da procuração pela parte autora, conforme despacho de mov. 9.1.Sendo assim, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe:Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.(...)§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;Por fim, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pelo apelante aos procuradores do apelado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita concedida ao autorCONCLUSÃOAnte o exposto, voto por não conhecer do recurso.Essa é a proposta de voto.